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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3427/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3427 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaDispõe sobre o estágio estudantil ao Poder Legislativo. Revoga a Resolução nº 3129. REVOGADA pela Resolução nº 4643, de 1º/12/2017.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/40 : 307 Jos
EMENTA: Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipa! de Volta Redonda autorizada a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de
Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o estágio os
alunos matriculados em estabelecimentos de ensino de segundo grau e em
estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá
ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha
de sua formação profissional, em situações reais de trabalho.
Art. 3º - O estágio terá a duração de Ol (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em
sua totalidade.
$ 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta Redonda
atendendo aos interesses da Administração.
$2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários
cursando o segundo grau e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando curso superior,
sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou hibrido, de competência da
Administração. ps
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Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal
de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de
.- trabalho estabelecidas para os servidores em geral.
Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara
Municipal de Volta Redonda.
Art. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a
uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado:
E) a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, ,
para os estagiários cursando o segundo grau, durante os primeiros 12 (doze) meses
de estágio;
b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando o segundo grau, durante os 12 (doze) últimos
meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
a)
c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro. para os estagiários cursando curso superior. durante os primeiros 12 (doze)
meses de estágio.
d) 01 (um) salário minimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze)
últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o
) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial
, municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no
municipio de Volta Redonda.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de
Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no
valor de R$ 59,00 (cingiienta e nove reais) referente a cada estagiário. LA
Parágrafo Único -- As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das
Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa “
Física e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período
em que/o estagiárip deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda.
Sra DEVO)
Art. 10 — A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto.
Art. 11 — O desligamento do estagiário ocorrerá:
1 - automaticamente, ao término do estágio;
H — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se
comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo
de duração do estágio;
WI - por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de
Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução;
IV — a pedido do estagiário:
V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias
consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e
VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino.
Ar. 12 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover,
bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em
relatórios mensais elaborados pelo estagiário.
Am. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07.
Sala Getúlio Vargas, 24 de maio de 2010,
air Nogueira Filho José Augusto de Miranda
1º vice presidente 2º Vice pres:
Antôni Tavares
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA 4
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Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o E: al
Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso I], que seja votado em Regime de RR
URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | ul
031 - Dispõe sobre o estagio estudantil no Poder Legislativo. Autor: MESA id 8!
DIRETORA 5s |
Sala Getúlio Vargas, «4 Y de maio de 2010.
Neuza Maria Ferreira Jordão
Nilton Alves de Faria
Paulo César Lima Conrado
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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RELATOR: Vereador: & Conto Chao
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Sala Getúlio Virgas, 2Y de | pmono de 2010
Assinatura do Relator
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO: Jumamços Anscats dC. do
RELATOR: Vereador: Gurctcio Cola Coro
Orssunto: Pe Crstucoe ns ogtlto
Sala Getúlio Vargas, de MA ana de 2010
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COMISSÃO: Sande ue >
RELATOR: Vereador: jou Om Ava Comela,
Oassunto: SPogia du Quotas migo
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Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO: CovALTuc ot RA + A dare
RELATOR: Vereador: Ito
ASSUNTO: Ênvinda 04 à Proydo da Mrotuça6 nt 0310 A
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Câmara Municipal de Volta Redondo
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Estado do Rio de Janeiro
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comissão: Juramças Lncaizacar Sd ec dncommis
RELATOR: Vereador: E
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Sala Getúlio Várgas, 2W de de 2010
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Soudy 8 + Qonbimuna Sou:
RELATOR: Vereador: Acao Sa da,
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Sala Getúlio Vargas, A, f PELA de def
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Divisão de Expediente
Em, 25 de maio de 2010.
MEMORANDO Nº 045/10
DA: Divisão de Expediente
PARA: Vereador Paulo César Lima Conrado — Presidente da CCJR
Estamos encaminhando, anexo, a minuta da Redação Final ao Projeto
de Resolução nº 031/10 — Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder
Legislativo, para análise e conferência de V.Ex:.
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Eduardo Moura de Andrade
Chefe da Divisão de Expediente
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10
EMENTA: Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de
Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Unico - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o
estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino médio e em
estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura.
Ant. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá
ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha
de sua formação profissional, em situações reais de trabalho.
Art. 3º - O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em
sua totalidade,
8 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta
Redonda atendendo aos interesses da Administração.
$2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários
cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior,
sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbrido, de competência da
Administração.
Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal
de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de
trabalho estabelecidas para os servidores em geral.
Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara
Municipal de Volta Redonda.
Art. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a
uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado:
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10 - FL. 02
a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro,
para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses
de estágio;
b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos
meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros 12 (doze)
meses de estágio.
d) 01 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze)
últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial
municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no
município de Volta Redonda.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de
Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no
valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a cada estagiário.
Parágrafo Unico — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das
Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período
em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 10— A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto.
Art. LI — O desligamento do estagiário ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do estágio;
IH — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se
comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo
de duração do estágio;
HF — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de
Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução;
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10 — FL. 03
IV— a pedido do estagiário;
V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias
consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e
VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino.
Am. 12 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover,
bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em
relatórios mensais elaborados pelo estagiário.
Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em espegial a Resolução n%3.129/07.
Sala das Comissões, 24 de inaio de 2010.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.427
EMENTA: Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de
Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Unico - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o
estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino médio e em
estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá
ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha
de sua formação profissional, em situações reais de trabalho.
Art. 3º - O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em
sua totalidade.
8 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta
Redonda atendendo aos interesses da Administração.
$2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários
cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior,
sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbrido, de competência da
Administração.
Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal
de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de
trabalho estabelecidas para os servidores em geral.
Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara
Municipal de Volta Redonda.
Am. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a
uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado:
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 02
a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro,
para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses
de estágio;
b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos
meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros 12 (doze)
meses de estágio.
d) O! (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze)
últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial
municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no
municipio de Volta Redonda.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de
Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no
valor de R$ 59,00 (cingiienta e nove reais) referente a cada estagiário.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das
Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Fisica e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período
em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 10 A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto.
Art. || — O desligamento do estagiário ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do estágio;
N — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se
comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo
de duração do estágio;
HI — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de
Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução;
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 03
IV —a pedido do estagiário;
V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias
consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e
VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino.
Art. 12 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover,
bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em
relatórios mensais elaborados pelo estagiário.
Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07.
Volta Redonda, 26 de maio de 201
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JaN£Nogueira Filho José Augustolde Miranda
1º Vice Presidente, 2º Vice Presidente
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Projeto de Resolução nº 031/10
Autoria: Mesa Diretora
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RESOLUÇÃO Nº 3.427
EMENTA: Dispõe sobra o estágio estudantil no Poder Legis-
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ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta
Redonda autorizada a celebrar convênio com o Centro de Inte-
gração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, visando
Propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Po-
der Legislativo Municipal.
. Parágrato Único - Para efeitos desta Resolução, serão
considerados aptos para o estágio os alunos matriculados em
. estabelecimentos de ensino médio e em estabelecimentos de
ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e
| Cultura.
Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal
de Volta Redonda oferecerá ao estagiário a oportunidade de, em
suas dependências, receber um treino prático, na linha de sua
formação profissional, am situa ções reais de trabalho,
' Ant. 3º O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da
. Câmara Municipal de Volta Redonda.
Ant, 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será
em número de 30 (trinta) em sua totalidade.
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Administração.
$2º-Acarga horária diária de estágio será de 04 (qua-
tro) horas, para os estagiários cursando o ensino médio e de 06
(seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior, sendo
sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbri-
do, de competência da Administração.
Ant. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compro-
misso com a Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo qual se
obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de
trabalho estabelecidas para os servidores em geral.
Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo
empregatício com a Câmara Municipal de Voita Redonda.
Ant. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigên-
cia desta Resotução farão jus a uma bolsa auxílio mensal con-
forme abaixo mencionado:
a) 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no
Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino
médio, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio;
b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vi-
gente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando
o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio,
caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
c) 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vi-
gente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursan-
do ensino superior, durante os primeiros 12 (doze) meses do
estágio.
d) 01 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Ja-
neiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja
prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de
auxflio-transporte o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor do transporte coletivo essencial municipal, coresponden-
te ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no município de
Volta Redonda.
Art. 8º. ACâmara Municipal de Volta Redonda efetuará,
mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Es-
tado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor ;
de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a cada estagi-
ário.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do presen-
te artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs
3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físi-
ca é 3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
An. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importân-
cia correspondente ao período em que o estagiário deixar de
comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 10 A frequência do estagiário será apurada pelo regis-
; trode ponto.
An. 11 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
!- automaticamente, ao término do estágio;
1) -ex-ofício, no interessa e por conveniência administrativa,
principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e ren-
* dimento, após decorrida a teiça parta do tempo de duração do
| estágio;
Ill -por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula
| constante no Termo da Compromisso mencionado no Artigo 5?
desta resol ução;,
IV—a pedido do estagiário;
V-por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo
justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercala-
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dos no período de um mês; e
' Vi = por interrupção do curso, por parte do estagiário, no
estabelecimento de ensino.
Art. 12- Caberá à chefia do setor em que o estagiário esti-
ver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveita-
mento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios men-
sais etaborados pelo estagiário.
Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em es-
pecial a Resolução nº 3.129/07.
Volta Redonda, 26 de maio de 2010.
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Luis Cláudio da Silva ,
] Presidente :
, Jair Nogueira Filho José Augusto de Miranda
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
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RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 02
a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro,
para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses
de estágio;
b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos
meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros [2 (doze)
meses de estágio.
d) 01 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze)
últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial
municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no
município de Volta Redonda.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta Redonda efetuarã, mensalmente, ao Centro de
Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no
valor de R$ 59,00 (cingienta e nove reais) referente a cada estagiário.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das
Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período
em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 10— A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto.
An. 11 — O desligamento do estagiário ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do estágio;
HM — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se
comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo
de duração do estágio;
Wl — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de
Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução;
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 03
IV — a pedido do estagiário;
V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias
consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e
VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino.
Art. I2 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover,
bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em
relatórios mensais elaborados pelo estagiário.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07.
Volta Redonda, 26 de maio de 2010
Presidente
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José Augusfo de Miranda
2º Vice Presidente
Fraptisto Novaes Filho
Secretário
Projeto de Resolução nº 031/10
Autoria: Mesa Diretora
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.427
EMENTA; Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de
Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Unico - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o
estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino médio e em
estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá
ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha
de sua formação profissional, em situações reais de trabalho.
Art, 3º - O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Ar. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em
sua totalidade.
8 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta
Redonda atendendo aos interesses da Administração.
$2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários
cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior,
sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbrido, de competência da
Administração.
Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal
de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de
trabalho estabelecidas para os servidores em geral.
Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara
Municipal de Volta Redonda.
Art. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a
uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado:
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 02
a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro,
para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses
de estágio;
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75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos
meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de
Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros 12 (doze)
meses de estágio.
d) 01! (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze)
últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio.
e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial
municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no
município de Volta Redonda.
Art. 8º - À Câmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de
Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no
valor de R$ 59,00 (cingienta e nove reais) referente a cada estagiário.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das
Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física e 3.3.9.0.39:00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período
em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 10 — A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto.
Art. 1] — O desligamento do estagiário ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do estágio;
Il — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se
comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo
de duração do estágio;
HI — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de
Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução; .
RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 03
IV — a pedido do estagiário;
V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias
consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e
VI por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino.
Art. |2 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover,
bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em
relatórios mensais elaborados pelo estagiário.
An. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07.
Volta Redonda, 26 de maio de 201 j dá
Presidente
José Augustolde Miranda
2º Vice] resj dente
Projeto de Resolução nº 031/10
Autoria: Mesa Diretora

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