| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o estágio estudantil ao Poder Legislativo. Revoga a Resolução nº 3129. REVOGADA pela Resolução nº 4643, de 1º/12/2017. |
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- Câmara Municipal de Volta Redonda É CÂMARA MUNICIFAL DE VOLTA REDOND» Sw as Documentação e Arquive : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/40 : 307 Jos EMENTA: Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipa! de Volta Redonda autorizada a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único: Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino de segundo grau e em estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha de sua formação profissional, em situações reais de trabalho. Art. 3º - O estágio terá a duração de Ol (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em sua totalidade. $ 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta Redonda atendendo aos interesses da Administração. $2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários cursando o segundo grau e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando curso superior, sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou hibrido, de competência da Administração. ps BRL CE VQLIA RELVA ntasão e Arquivo E Câmara Municipal de Volta Redóna É Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de .- trabalho estabelecidas para os servidores em geral. Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado: E) a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, , para os estagiários cursando o segundo grau, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio; b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o segundo grau, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. a) c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro. para os estagiários cursando curso superior. durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio. d) 01 (um) salário minimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o ) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial , municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no municipio de Volta Redonda. Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor de R$ 59,00 (cingiienta e nove reais) referente a cada estagiário. LA Parágrafo Único -- As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa “ Física e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período em que/o estagiárip deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda. Sra DEVO) Art. 10 — A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto. Art. 11 — O desligamento do estagiário ocorrerá: 1 - automaticamente, ao término do estágio; H — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo de duração do estágio; WI - por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução; IV — a pedido do estagiário: V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino. Ar. 12 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios mensais elaborados pelo estagiário. Am. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07. Sala Getúlio Vargas, 24 de maio de 2010, air Nogueira Filho José Augusto de Miranda 1º vice presidente 2º Vice pres: Antôni Tavares REDOND: ação 6 Arquive Câmara Municipal de Vi E Redonda e: ) í Es) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ t Bi REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA 4 ERR Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o E: al Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso I], que seja votado em Regime de RR URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | ul 031 - Dispõe sobre o estagio estudantil no Poder Legislativo. Autor: MESA id 8! DIRETORA 5s | Sala Getúlio Vargas, «4 Y de maio de 2010. Neuza Maria Ferreira Jordão Nilton Alves de Faria Paulo César Lima Conrado À ' E ERIARA So NIOIPALDE DATA NEDONDA | Sra ui o de Docurenação os TAS Ii os ra cs Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Coniliiicas Justria , fdc RELATOR: Vereador: & Conto Chao Oassunto: da q o = Gus Ea doea JE/S E Sala Getúlio Virgas, 2Y de | pmono de 2010 Assinatura do Relator 1 l AO a [a A en O ez => epa F CÂMARA UN CIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Toa amem Tese mos Toe Wal Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Jumamços Anscats dC. do RELATOR: Vereador: Gurctcio Cola Coro Orssunto: Pe Crstucoe ns ogtlto Sala Getúlio Vargas, de MA ana de 2010 | CAMARA HUNICIPAL DE VO- TA À Divisão de Documentação e Arquivo | i À RESOLUÇÃO Ne | FLS. nd | Lago? ai SL Câmara Municipal de Volta Redonda Ts i Estado do Rio de Janeiro É 3 PARECER VERBAL COMISSÃO: Sande ue > RELATOR: Vereador: jou Om Ava Comela, Oassunto: SPogia du Quotas migo Ge inmatin Sala Getúlio Var; =heinão Moleeaivo Nº 04 k no logo te lsaboge be sujo Era S esa RESOLUÇÃO Nº É FLS. 3902 of W ' Iê f ENGNO NE STqunto SAO AMP ICO Se PARA S— a 18 o védO | EnsINO ME MO + CÁ:ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Do surrôntação e 8 po Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: CovALTuc ot RA + A dare RELATOR: Vereador: Ito ASSUNTO: Ênvinda 04 à Proydo da Mrotuça6 nt 0310 A Dos E VAZA A, No Sala Getúlio Vargas, 4 fe mayo de 2010 dus atura do Relator a 7 NV AR mm qi o 3427 Lo | us Câmara Municipal de Volta Redondo vi Ed EA ; Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL comissão: Juramças Lncaizacar Sd ec dncommis RELATOR: Vereador: E ASSUNTO: 42, à sdrolucar 0d. Emenda 0!) é Dna A EUA Sala Getúlio Várgas, 2W de de 2010 “CAMBRA MUNICIPAL DE VO-TA REDONDA | * Divisão de Documentação e Arquivo j Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Soudy 8 + Qonbimuna Sou: RELATOR: Vereador: Acao Sa da, ASSUNTO: mmds O! om to dr Los bula ma 031 )40 dQMes o terre E Sala Getúlio Vargas, A, f PELA de def a do Relator Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Divisão de Expediente Em, 25 de maio de 2010. MEMORANDO Nº 045/10 DA: Divisão de Expediente PARA: Vereador Paulo César Lima Conrado — Presidente da CCJR Estamos encaminhando, anexo, a minuta da Redação Final ao Projeto de Resolução nº 031/10 — Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo, para análise e conferência de V.Ex:. TON Eduardo Moura de Andrade Chefe da Divisão de Expediente So Brabiclo cio Esloste Alorer 5 Doo | Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10 EMENTA: Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Ar. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Unico - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino médio e em estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. Ant. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha de sua formação profissional, em situações reais de trabalho. Art. 3º - O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em sua totalidade, 8 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta Redonda atendendo aos interesses da Administração. $2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior, sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbrido, de competência da Administração. Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de trabalho estabelecidas para os servidores em geral. Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado: dmentio =WCIPEL CE VOLTANEDONDA o DO e e, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10 - FL. 02 a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio; b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio. d) 01 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no município de Volta Redonda. Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a cada estagiário. Parágrafo Unico — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 10— A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto. Art. LI — O desligamento do estagiário ocorrerá: 1 — automaticamente, ao término do estágio; IH — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo de duração do estágio; HF — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução; ao Ly leal A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10 — FL. 03 IV— a pedido do estagiário; V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino. Am. 12 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios mensais elaborados pelo estagiário. Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em espegial a Resolução n%3.129/07. Sala das Comissões, 24 de inaio de 2010. lo César Limí Con Presidente Edsên i Jair Nogueira Fill Relator Membro MUNICIPAL DE VOLTAR REDONDA da je Documentação e Arquivo ame CÂMARA MUNICIPAL DI DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº PR onsldo FOLHA DE DESPACHO Nº 904 "Kas |NE'25 o) "amena ss Ls + Essas pá Da Eso] = AS Fin am BU Es ra De pa Se UT e - | fem osfeeti) A AR ai ST 09///////4 Pon HAVAUN ; EEsuanção der [É i 3%? o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RESOLUÇÃO Nº 3.427 EMENTA: Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Unico - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino médio e em estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha de sua formação profissional, em situações reais de trabalho. Art. 3º - O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em sua totalidade. 8 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta Redonda atendendo aos interesses da Administração. $2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior, sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbrido, de competência da Administração. Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de trabalho estabelecidas para os servidores em geral. Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Volta Redonda. Am. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado: PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" TZ É fel=T kstob io) ve 1 EA Td Pro an Sae e Tre CLT TITO NAN BONDA EL E 18 lool Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 02 a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio; b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio. d) O! (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no municipio de Volta Redonda. Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor de R$ 59,00 (cingiienta e nove reais) referente a cada estagiário. Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 10 A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto. Art. || — O desligamento do estagiário ocorrerá: 1 — automaticamente, ao término do estágio; N — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo de duração do estágio; HI — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução; A q iu ú [3427 | EEE Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 03 IV —a pedido do estagiário; V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino. Art. 12 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios mensais elaborados pelo estagiário. Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07. Volta Redonda, 26 de maio de 201 ij o JaN£Nogueira Filho José Augustolde Miranda 1º Vice Presidente, 2º Vice Presidente ovaes Filho Antônig Robprtg' Tavares Sekretário q F “ Projeto de Resolução nº 031/10 Autoria: Mesa Diretora É CÂSARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | es ; RESOLUÇÃO Nº 3.427 EMENTA: Dispõe sobra o estágio estudantil no Poder Legis- | ativo. | | ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resolução: Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a celebrar convênio com o Centro de Inte- gração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, visando Propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Po- der Legislativo Municipal. . Parágrato Único - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o estágio os alunos matriculados em . estabelecimentos de ensino médio e em estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e | Cultura. Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha de sua formação profissional, am situa ções reais de trabalho, ' Ant. 3º O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da . Câmara Municipal de Volta Redonda. Ant, 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em sua totalidade. $1º- Os estagiários serão lotados nos setores da Cã- —" 0000 Çí0000no 226 sN - 0£'0 $H - AX ONV VONOCIH VLTIOA JO OIdIDINNIN OQ TVIDIÃO OVDHO OLoz 30 OHNNF JA ZL E > 4 m 4 0 5 > mm Ea m ; + G ma mara Municipal de Volta Redonda atendendo aos interesses da Administração. $2º-Acarga horária diária de estágio será de 04 (qua- tro) horas, para os estagiários cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior, sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbri- do, de competência da Administração. Ant. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compro- misso com a Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de trabalho estabelecidas para os servidores em geral. Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Voita Redonda. Ant. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigên- cia desta Resotução farão jus a uma bolsa auxílio mensal con- forme abaixo mencionado: a) 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio; b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vi- gente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. c) 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vi- gente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursan- do ensino superior, durante os primeiros 12 (doze) meses do estágio. d) 01 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Ja- neiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxflio-transporte o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial municipal, coresponden- te ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no município de Volta Redonda. Art. 8º. ACâmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Es- tado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor ; de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a cada estagi- ário. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do presen- te artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físi- ca é 3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. An. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importân- cia correspondente ao período em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 10 A frequência do estagiário será apurada pelo regis- ; trode ponto. An. 11 - O desligamento do estagiário ocorrerá: !- automaticamente, ao término do estágio; 1) -ex-ofício, no interessa e por conveniência administrativa, principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e ren- * dimento, após decorrida a teiça parta do tempo de duração do | estágio; Ill -por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula | constante no Termo da Compromisso mencionado no Artigo 5? desta resol ução;, IV—a pedido do estagiário; V-por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercala- Lz6 sN - 0£'0 $H - AX ONV vVDHO IANQOVISIA Wi VANOCIU VITOA VANOGIH VLTIOA JA OIJISINNA OQ NVIQIÃO O! otoz 3a OHNNF dO 421 | CAMARA MUNICIPAL DE 40 TAF | Divisão de Documenta ão + 1: RESOLUÇÃO 1º Ê E 226 sN - 0£'0 $H - AX ONV dos no período de um mês; e ' Vi = por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino. Art. 12- Caberá à chefia do setor em que o estagiário esti- ver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveita- mento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios men- sais etaborados pelo estagiário. Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em es- pecial a Resolução nº 3.129/07. Volta Redonda, 26 de maio de 2010. NNW OQ TVIDIJO OVDHOQ Luis Cláudio da Silva , ] Presidente : , Jair Nogueira Filho José Augusto de Miranda 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente < 0 ; a) Em y 0 5 > m s Ú mm q > O G m " Francisco Novaes Filho Antônio Roberto Tavares 1º Secretário 2º Secretário õ z [o] q m «< ô » Db m g [o] 4 q >» OtoZ 30 OHNNP 3a 4 RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 02 a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio; b) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros [2 (doze) meses de estágio. d) 01 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no município de Volta Redonda. Art. 8º - A Câmara Municipal de Volta Redonda efetuarã, mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor de R$ 59,00 (cingienta e nove reais) referente a cada estagiário. Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e 3.3.9.0.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 10— A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto. An. 11 — O desligamento do estagiário ocorrerá: 1 — automaticamente, ao término do estágio; HM — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo de duração do estágio; Wl — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução; | o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 03 IV — a pedido do estagiário; V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e VI — por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino. Art. I2 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios mensais elaborados pelo estagiário. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07. Volta Redonda, 26 de maio de 2010 Presidente E José Augusfo de Miranda 2º Vice Presidente Fraptisto Novaes Filho Secretário Projeto de Resolução nº 031/10 Autoria: Mesa Diretora q AS nho perto 1 | EL Pr “ na comecem door Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 3.427 EMENTA; Dispõe sobre o estágio estudantil no Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, visando propiciar a operacionalização de Estágio de Estudantes no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Unico - Para efeitos desta Resolução, serão considerados aptos para o estágio os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino médio e em estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º - No desenvolvimento do estágio, a Câmara Municipal de Volta Redonda oferecerá ao estagiário a oportunidade de, em suas dependências, receber um treino prático, na linha de sua formação profissional, em situações reais de trabalho. Art, 3º - O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda. Ar. 4º - O número de estagiários no Poder Legislativo será em número de 30 (trinta) em sua totalidade. 8 1º - Os estagiários serão lotados nos setores da Câmara Municipal de Volta Redonda atendendo aos interesses da Administração. $2º- A carga horária diária de estágio será de 04 (quatro) horas, para os estagiários cursando o ensino médio e de 06 (seis) horas, para os estagiários cursando ensino superior, sendo sua definição quanto ao período, matutino, vespertino ou híbrido, de competência da Administração. Art. 5º - O estagiário deverá formalizar Termo de Compromisso com a Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo qual se obrigará a cumprir as condições do estágio e as normas de trabalho estabelecidas para os servidores em geral. Art. 6º - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 7º - Os estágios a serem homologados a partir da vigência desta Resolução farão jus a uma bolsa auxílio mensal conforme abaixo mencionado: Celereyre o a is9r lug Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 02 a) 60 % (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio; b o 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando o ensino médio, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. c) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, para os estagiários cursando ensino superior, durante os primeiros 12 (doze) meses de estágio. d) 01! (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, durante os 12 (doze) últimos meses de estágio, caso haja prorrogação do primeiro ano de estágio. e) Os estagiários além da bolsa auxílio receberá a título de auxílio-transporte o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo essencial municipal, correspondente ao valor da gratuidade paga pelos estudantes no município de Volta Redonda. Art. 8º - À Câmara Municipal de Volta Redonda efetuará, mensalmente, ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição institucional no valor de R$ 59,00 (cingienta e nove reais) referente a cada estagiário. Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta das Dotações Orçamentárias nºs 3.3.9.0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e 3.3.9.0.39:00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 9º - Será deduzida do valor da bolsa estágio a importância correspondente ao período em que o estagiário deixar de comparecer à Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 10 — A frequência do estagiário será apurada pelo registro de ponto. Art. 1] — O desligamento do estagiário ocorrerá: 1 — automaticamente, ao término do estágio; Il — ex-ofício, no interesse e por conveniência administrativa, principalmente se comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça parte do tempo de duração do estágio; HI — por falta de cumprimento, pelo estagiário, de cláusula constante no Termo de Compromisso mencionado no Artigo 5º desta resolução; . RESOLUÇÃO Nº 3.427 FL. 03 IV — a pedido do estagiário; V — por falta de comparecimento ao estágio, sem motivo justificado, por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês; e VI por interrupção do curso, por parte do estagiário, no estabelecimento de ensino. Art. |2 — Caberá à chefia do setor em que o estagiário estiver lotado, promover, bimestralmente, a avaliação de aproveitamento e rendimento do estagiário, baseado em relatórios mensais elaborados pelo estagiário. An. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 3.129/07. Volta Redonda, 26 de maio de 201 j dá Presidente José Augustolde Miranda 2º Vice] resj dente Projeto de Resolução nº 031/10 Autoria: Mesa Diretora