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norma nº 3257/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 3257 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaInstitui o programa vale cesta básica de alimentos para servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. Alterada pela Resolução nº 3259, de 26/12/2008.
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CÁARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS. na
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/08
EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica” de Alimentos para os
servidores cfetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica” de Alimentos aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa.
Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55 (um
vírgula cinquenta e cinco) UFIVRE's.
Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em
atividade que percebem mensalmente o equivalente a 02 (dois) salários minimos
oficiais do Governo Federal.
Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a
ocorrência, os servidores que:
| — estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05
(cinco) dias do mês;
1 — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês;
H] — estiverem em gozo de licença sem vencimentos.
IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Art 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará ao
vencimento ou remuneração, para nenhum efeito.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 2 de dezembro de 2008.
Washingt adeu Granato Costa
Presidente
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osé Martins de Assis
Vice-Prestdente 2º Vice-Presidente
À VA da Silva
1º Secretária
América
Prot.: 742/08
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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RESQUÇÃO NE | FLS. ,
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA:
Nada mais justo do que conceder aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo deste Poder Legislativo. e que percebem o vencimento de até dois salários
minimos federal, o benefício, uma vez que temos apenas 14 funcionários efetivos
pertencentes às condições dispostas no projeto.
A apresentação do presente projeto fundamenta-se na consolidação das Leis Municipais
que regulamentam o fornecimento de vales cestas básicas aos servidores municipais,
estando as mesmas vigentes para a referida questão.
A quantia referente ao vale cesta básica corresponderá a 1,55 UFIVRE's, cujo valor
atual é de R$ 97.11 (noventa e sete reais e onze centavos), o que corresponderá a um
total de R$ 150,52 (cento c cinqiienta reais e cinquenta e dois centavos) para cada
funcionário, c uma despesa total de R$ 2.107.28 (dois mil cento e sete reais e vinte e
oito centavos) por mês para os 14 funcionários efetivos com salários menores que dois
salários mínimos federal.
O Poder Legislativo. através deste Projeto, vem reconhecer o trabalho e dedicação
desses funcionários, que procuram se esmerar cada vez mais. oferecendo-nos o melhor
de si, portanto é muito importante de nossa parte valorizar o empenho desses
funcionários efetivos proporcionando-lhes uma melhor condição de segurança
alimentar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
p Divisão de Documentação e Arquivo
| *ESGUUÇÃON' |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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RESOLUÇÃO NE | FLS
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo
com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso Il, seja votado em
Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o Projeto de
Resolução nº 131/08- Institui o “Programa Vale Cesta Básica” de alimentos
para os servidores da Câmara Municipal de Volta Redonda.
: Sala Getúlio Vargas, o! dezembro de 2008.

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Estado do Rio de Janeiro
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CAMARA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de E eirema tio e Arquivo
Em, 08 de dezembro de 2008.
MEMORANDO Nº 142/08
DA: Divisão de Expediente
PARA: Vereador Paulo César Lima Conrado — Presidente da CCJR
Estamos encaminhando, anexo, as minutas listadas abaixo, para análise e
conferência de V.Exº, tendo em vista que o Projeto entrará na pauta da
votação de hoje, dia 08 de dezembro do corrente:
* Projeto de Resolução nº 131/08 — Institui o “Programa Vale Cesta
Básica de Alimentos” para os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
e Projeto de Lei nº 122/08 — Denomina de Rua Engenheiro Izaias
Salgado Pereira a atual Rua D do Loteamento Ouro Verde, no Bairro
São Luis.
Edua; do Moura de Andrade
Chefe daDivi risão de Expediente”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº FLS.
3.237
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/08
EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” para os servi-
dores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica” de Alimentos aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa.
Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55 (um
vírgula cingiienta e cinco) UFIVRE's.
Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em ativida-
de que percebem mensalmente valor inferior a 02 (dois) salários mínimos
oficiais do Governo Federal.
Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a
ocorrência, os servidores que:
I — estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05
(cinco) dias do mês;
II — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês;
mM — estiverem em gozo de licença sem vencimentos.
IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar.
CÁSARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS. na
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/08 - fl. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará ao
vencimento ou remuneração, para nenhum efeito.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das nissões, 08 de dezembro de 2008.
uló César LimaljConrado
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 3.257
EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” para os servi-
dores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa.
Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55
(um vírgula cinquenta e cinco) UFIVRE's.
Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em
atividade que percebem mensalmente valor inferior a 02 (dois) salários
mínimos oficiais do Governo Federal.
Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a
ocorrência, os servidores que:
1 — estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05
(cinco) dias do mês;
U — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês;
II — estiverem em gozo de licença sem vencimentos.
IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar.
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Divisão de Documentação e Arquivo
| RESOLUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 3.257 1, 02
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará
1) ao vencimento ou remuneração, para nenhum efeito.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2008.
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residente
José Martins de Assis
Vice-Presidente
1º Secretária
Projeto de Resolução nº 131/08
Autor: Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº-3.257
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EMENTA: Institui “Programa Vate Cesta Básica
de Alimentos” para os servidores efetivos da
Câmara Municipal de Volta Redonda.
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Alimentos” aos servidores ocupantes de cargos de provi-
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Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os
servidores efetivos em atividade que percebem mensalmente
valor inferior a 02 (dois) salários mínimos oficiais do Governo
Federal.
Art. 3º Perderão o direito ao recebimento do Vale Ces-
ta Básica, enquanto perdurar a ocorrência, os servidores .
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são, para nenhum efeito.
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publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em canitrário.
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Volta Redonda, 12 de dezembro de 2008. À
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA |
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| mi LUIS CLÁUDIO DASILVA — os vise.
- es 1º Vice-Presidente
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JOSÉ MARTINS DE ASSIS
2º Vice-Presidente
E 2. 4 ,
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
1º Secretária
eg .: . vo.
- MAURÍCIO BATISTA >»
& 2º Secretário
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LE. YONOdIN
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONCA |
Divisão de Documentação e Arquivo
NOCAIS VIIOA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 3.257 DE 12.12.2008
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA VALE CESTA BÁSICA DE
ALIMENTOS PARA SERVIDORES EFETIVOS DA CÃ
MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
— ALTERAÇÕES —
º Resolução nº 3.259, de 12.12.2008

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