| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | Institui o programa vale cesta básica de alimentos para servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. Alterada pela Resolução nº 3259, de 26/12/2008. |
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CÁARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. na Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/08 EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica” de Alimentos para os servidores cfetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica” de Alimentos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa. Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55 (um vírgula cinquenta e cinco) UFIVRE's. Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em atividade que percebem mensalmente o equivalente a 02 (dois) salários minimos oficiais do Governo Federal. Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a ocorrência, os servidores que: | — estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05 (cinco) dias do mês; 1 — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês; H] — estiverem em gozo de licença sem vencimentos. IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº po (o To] Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Art 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará ao vencimento ou remuneração, para nenhum efeito. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 2 de dezembro de 2008. Washingt adeu Granato Costa Presidente PA osé Martins de Assis Vice-Prestdente 2º Vice-Presidente À VA da Silva 1º Secretária América Prot.: 742/08 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESQUÇÃO NE | FLS. , 15% Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro JUSTIFICATIVA: Nada mais justo do que conceder aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo deste Poder Legislativo. e que percebem o vencimento de até dois salários minimos federal, o benefício, uma vez que temos apenas 14 funcionários efetivos pertencentes às condições dispostas no projeto. A apresentação do presente projeto fundamenta-se na consolidação das Leis Municipais que regulamentam o fornecimento de vales cestas básicas aos servidores municipais, estando as mesmas vigentes para a referida questão. A quantia referente ao vale cesta básica corresponderá a 1,55 UFIVRE's, cujo valor atual é de R$ 97.11 (noventa e sete reais e onze centavos), o que corresponderá a um total de R$ 150,52 (cento c cinqiienta reais e cinquenta e dois centavos) para cada funcionário, c uma despesa total de R$ 2.107.28 (dois mil cento e sete reais e vinte e oito centavos) por mês para os 14 funcionários efetivos com salários menores que dois salários mínimos federal. O Poder Legislativo. através deste Projeto, vem reconhecer o trabalho e dedicação desses funcionários, que procuram se esmerar cada vez mais. oferecendo-nos o melhor de si, portanto é muito importante de nossa parte valorizar o empenho desses funcionários efetivos proporcionando-lhes uma melhor condição de segurança alimentar. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA p Divisão de Documentação e Arquivo | *ESGUUÇÃON' | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO NE | FLS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso Il, seja votado em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o Projeto de Resolução nº 131/08- Institui o “Programa Vale Cesta Básica” de alimentos para os servidores da Câmara Municipal de Volta Redonda. : Sala Getúlio Vargas, o! dezembro de 2008. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Documentação e Arquivo | RESCLUÇÃO Nº friso 3.45% Câmara Municipal de Volta Redonda | “Es Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Comstliwcos juzhca , fádaca RELATOR: Vereador: Sou Nude de Gde O ,ssunto: o da Qucas vt 431 [08 «— mn E htto fANAINA 7 | O, PA mam 1 a ee gm = — - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESGLUÇÃO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda | Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Luan eos Em Cds peca g dC DÚrcane mto - RELATOR: Vereador: M E Al O ,ssunto: ge du Qryiurar «2 431/03 Somos — favoravES Ea La (of + SS >» LL / a Sala Getúlio Vargas, OW de 7 DEZEMBRO de 1008 UIALS Apis do Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESGLUÇÃON |AS. 3.2S+ os pk Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro E Ez É,é | | PARECER VERBAL COMISSÃO. fee. do Corra Des . ( RELATOR: Vereador: EAR Dedo do ENO O ,ssunto: Cord Aa Vogue co vt AB DU de orgao. de 200% Sala Getúlio A A 722764 j — ' 1 Emas uv. “ooL É OG) ns ! Eneula tó fere E tz% ay pº “ad (punda mobi) NT - o Go q: o Mera a tesao NA Pao a NL À sua nd Titã . (ng 3º — SoSO BNTEADO GM AN ANS AVIA! VOj AS SESI TEMOS CM ATIVAS que Patecre MensalMEnE volvo juELIOL 4 (Mm ) SS nios MUNINOS QPIUALS PO Gayrino ta IN CSHULIO Vkiys. | oq] n/a, CAMARA MuNICIPAL DE VOLTA REBONDA | Divisão de Documentação s Arquivo | RESOLUÇÃO Nº | FLS. E j fo 32S Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL |- comissão: Lenin cas bro e fadaços RELATOR: Vercador: q e BO ASSUNTO: Emenda 01 qo Euosdo do rotura mw 13 [od e É AA, q N Sala Getúlio Vargas, O4 de CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação a Arquivo RESGLUÇÃO Nº PARECER VERBAL | comissão: Sucos Lis caligacos  Ie. Vaga ambis RELATOR: Vereador: Mcxisa ça: Das ASSUNTO: Grmemedo O! co From du Ghrcluwaa mi 131 lo F io Sala Getúlio Vargas, OU de Sonprbam de cos Relator ii e a. - mma copa irem - CASA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PARECER VERBAL COMISSÃO: aolasa cho Comum QRELATOR: Vereador: x €Dourdiio o. ASSUNTO: Sala Getúlio Vargas, OU de —Aopualmo de 2008 CAMARA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de E eirema tio e Arquivo Em, 08 de dezembro de 2008. MEMORANDO Nº 142/08 DA: Divisão de Expediente PARA: Vereador Paulo César Lima Conrado — Presidente da CCJR Estamos encaminhando, anexo, as minutas listadas abaixo, para análise e conferência de V.Exº, tendo em vista que o Projeto entrará na pauta da votação de hoje, dia 08 de dezembro do corrente: * Projeto de Resolução nº 131/08 — Institui o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. e Projeto de Lei nº 122/08 — Denomina de Rua Engenheiro Izaias Salgado Pereira a atual Rua D do Loteamento Ouro Verde, no Bairro São Luis. Edua; do Moura de Andrade Chefe daDivi risão de Expediente” CC ogulON ooo dios ST dtPS 2. 240 3 091 d- cm ce eee arara rr, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº FLS. 3.237 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/08 EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” para os servi- dores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica” de Alimentos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa. Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55 (um vírgula cingiienta e cinco) UFIVRE's. Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em ativida- de que percebem mensalmente valor inferior a 02 (dois) salários mínimos oficiais do Governo Federal. Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a ocorrência, os servidores que: I — estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05 (cinco) dias do mês; II — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês; mM — estiverem em gozo de licença sem vencimentos. IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar. CÁSARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. na 3.25? 5 [6 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/08 - fl. 02 Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará ao vencimento ou remuneração, para nenhum efeito. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das nissões, 08 de dezembro de 2008. uló César LimaljConrado N President N h MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CÂMARA lia, CD. + e- 4 ENVIA AD Mad Quoo lucas ETA cet n 5 “a, a O [|I=SEsfoa REMÁRIO (A [SE | 8, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 3.257 EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” para os servi- dores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa. Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55 (um vírgula cinquenta e cinco) UFIVRE's. Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em atividade que percebem mensalmente valor inferior a 02 (dois) salários mínimos oficiais do Governo Federal. Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a ocorrência, os servidores que: 1 — estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05 (cinco) dias do mês; U — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês; II — estiverem em gozo de licença sem vencimentos. IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar. N CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDG "=: + Divisão de Documentação e Arquivo | RESOLUÇÃO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 3.257 1, 02 Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará 1) ao vencimento ou remuneração, para nenhum efeito. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2008. | u Granato Costh residente José Martins de Assis Vice-Presidente 1º Secretária Projeto de Resolução nº 131/08 Autor: Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº-3.257 N EMENTA: Institui “Programa Vate Cesta Básica de Alimentos” para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. Post A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- . mulgamos a seguinte Resolução: * N y +. Art, 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” aos servidores ocupantes de cargos de provi- mento efetivo desta Casa... a "4 ad este artigo será de 1,55 (um virgula cinquenta e cin- COJUFIVRE'S. a x t ee ex Parágrafo único = O valor mensal a que se refere | “ Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em atividade que percebem mensalmente valor inferior a 02 (dois) salários mínimos oficiais do Governo Federal. Art. 3º Perderão o direito ao recebimento do Vale Ces- ta Básica, enquanto perdurar a ocorrência, os servidores . que: . 4: . “ - a, 22 [= êstiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05 (cinco) dias do mês; — possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês; , Ul— + estiverem em gozo de licença sem vencimentos . NA “em afastamento preventivo por motivo de apura- ção de falta disciplinar. deter Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária pró + pria. * Art. 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará ao vencimento ou! remunera- j são, para nenhum efeito. ] "An. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em canitrário. E Volta Redonda, 12 de dezembro de 2008. À WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA | .. Presidente “tr. | mi LUIS CLÁUDIO DASILVA — os vise. - es 1º Vice-Presidente q JOSÉ MARTINS DE ASSIS 2º Vice-Presidente E 2. 4 , AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA 1º Secretária eg .: . vo. - MAURÍCIO BATISTA >» & 2º Secretário Tem LS L€8 oN > 0€'0'$H - AIX ONV QINNIN — VITIOA 3a/old LE. YONOdIN OQ AYIdIdO OyONQ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONCA | Divisão de Documentação e Arquivo NOCAIS VIIOA Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 3.257 DE 12.12.2008 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA VALE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES EFETIVOS DA Cà MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. — ALTERAÇÕES — º Resolução nº 3.259, de 12.12.2008