| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2008 |
| Date | 2008-12-26 |
| Ementa | Altera o Artigo 2º da Resolução nº 3257, de 12/12/2008.- cesta básica |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/08 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.257, DE 12/12/2008. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 3.257 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos, em atividade, que percebem, mensalmente, vencimento base até o valor de duas vezes o menor vencimento base deste Poder Legislativo.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargasal8 de dezembro de 2008. Washington Granato Costa 4 Phaxdpnte Luis Cláudio da Sily José Martins de Assis 1º Vice-Presidente 2º Nice-Presidente Uta, Silva * Secretária América Prot.: 763/08 ' CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda JUSTIFICATIVA: A alteração do Artigo 2º da Resolução nº 3.257, de 12/12/2008, visa adequar à realidade existente nesta Casa, uma vez que irá beneficiar aos funcionários efetivos que percebem mensalmente o vencimento base até o valor de duas vezes o menor vencimento base deste Poder Legislativo. Esclarecendo-se, outrossim, que a forma mencionada anteriormente não ficou devidamente clara para o atendimento ao que se propunha, trazendo perdas âqueles que necessitavam abranger. Com esta alteração busca-se fazer justiça a estes funcionários que tem desenvolvido um trabalho exemplar, com dedicação e lisura, atendendo prontamente a todas as necessidades desta Casa Legislativa. : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | visão de Documentação e Arquivo | RESCUIÇÃO NE Fis. , Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 3.257 EMENTA: Institui o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” para os servi- dores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vale Cesta Básica de Alimentos” aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa. Parágrafo único — O valor mensal a que se refere este artigo será de 1,55 (um vírgula cinquenta e cinco) UFIVRE's. Art. 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos em ativida- de que percebem mensalmente valor inferior a 02 (dois) salários mínimos oficiais do Governo Federal. Art. 3º- Perderão o direito ao recebimento do Vale Cesta Básica, enquanto perdurar a ocorrência, os servidores que: 1 - estiverem cumprindo penalidade administrativa de suspensão acima de 05 (cinco) dias do mês; I[— possuírem faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias do mês; HI — estiverem em gozo de licença sem vencimentos. IV - em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ? 29 256 . Cau Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 3.257 ft. 02 Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 5º - O valor do vale cesta básica de que trata esta Resolução não se incorporará ao vencimento ou remuneração, para nenhum efeito. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2008. j Washington Granato Costa Phesidente PD José Martins de Assis 2, Vice-Presidente América [Ter TR da Silva 1º Secretária Projeto de Resolução nº 131/08 Autor: Mesa Diretora CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Civisão de Documentação a Arquivo RESTUIÇÃO NE , "32.64 Câmara Municipal de Volta Redonda | -R REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA - Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso Il, que sejam votados em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/08 - Altera o artigo 2º da Resolução nº 3.257, de 12/12/2008. , 14 = eee ceeeanm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de dopeamêntação é a Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Conátlnics ca au Midocor RELATOR: Vereador: É. E EV EMo O,ssunto: Do SRU mm 132/08 4 Te Pee Ãt Sã Au O Getúlio Vargas, 2 de Loagmino de Ta === r NO AN N CALA CA N q E ao, Eco — A VA Cara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ivisão de Documentação 8 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: dm amas E cola paroé Bd Cc Oncomenh ] RELATOR: Vereador: NASA A Vão cla Sauao Ossunto: ela * 4132)08 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Presidente mae enter , câmara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Em, 19 de dezembro de 2008. ; Divisão de Documentação 8 Arquivo | RESOLUÇÃO FLS. Ofício nº 049/08 - Circular Assunto: “Convocação, faz” Senhor(a) Vereador(a), Servimo-nos do presente para convocar V.Ex?, para a Sessão de Instalação do 2º Período Extraordinário, a realizar-se no dia 26 de dezembro do corrente, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, conforme Artigo 155, incisos le il do Regimento Interno, para deliberarem sobre as seguintes matérias: » Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/08 — Parcelamento referente ao pagamento da taxa de água e esgoto. ” Veto Total ao Projeto de Lei nº 040/08 - Institui O Conselho Municipal Democrático e Popular em Defesa da Saúde. * Veto Total ao Projeto de Lei nº 005/08 - Cria O Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão, parcelamento dc créditos de que é titular o Municipio e dá outras providências. : > Mensagem nº 028/08 — Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Conforto, nesta Cidade. > Niensagem nº 036:95 — Estima a Receita e fixa à Despesa do Municipio de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2009. > Monsagem nº 035/08 — Desafeta c autoriza a alienação de área pública na Vila Sama Cecília, trecho da Rua 23-B, situado entre a Rua 12 c a Avenida dos Trabalhadores. > Mensagem nº 038/08 — Autoriza o Município a conceder complementação de Bolsa de Estudo, mediante estágio remuncrado, sem vinculo empregatício. a estudantes matriculados em escolas de ensino superior, preferencialmente com sede neste Município. > em 2º 039/08 — Autoriza a abertura de Crédito Adiciona] Suplementar. P Projeo de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/03 — Altera o Inciso || do ca Municipal. > jeto de Emon Lei Orgânica Municipal nº 005/08 — Altera a redação co riso XXVI do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal. » Projeto de Decreto Legislativo 2º 991/08 - Susta os efeitos do Deereio Municipal 1 gv 27 de novembro de 2098. > 9 de Lei nº 050/04 — autoriza desafctação c venda de área de terra que ba 1º 046/85 — Tome sem efeito as multas de trânsito eplicadas pela sed de Volta Redonda, >” nº 6318 — Modifica o parágrafo 2º do Arigo 166 da Lei ide 25 de outubro de 1984 > ci aº 055/66 la de Paschoal Sansoni. a praça Lv, r Teixeira de Carvalho esquina com a Rua 10, no Ba TO > Deminças Fiorto o Complexo ta. vo Sessen mensnirato side Oficio nº 049/08 - Circular Y wY w vY v vY v Y Y Y w Y w vv Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 5 Arguigo | oa To Projeto de Lei nº 086/08 — Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com necessidades especiais ou patologias crônicas. Projeto de Lei nº 096/08 — Acrescenta ao Bairro Jardim Paraíba, criado através da Lei Municipal nº 4.443, a Rua Antônio Barreiro (ex-Rua 560). Projeto de Lei nº 100/08 — Cria o Parágrafo 5º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1459/77. Projeto de Lei nº 109/08 — Denomina de Rua Prefeito Wilson de Paiva a atual Rua C do Conjunto Habitacional Village Sul 11, Bairro Jardim Belvedere. Projeto de Lei nº 112/08 — Denomina de Rua Dr. João Velloso Filho a atual Rua 7 do Conjunto Habitacional Samoa, do Bairro Jardim Belvedere. Projeto de Lei nº 118/08 — Denomina de Rua Comerciante José Marques a atual Rua H do Loteamento Cidade Nova, no Bairro Jardim Belvedere. Projeto de Lei nº 123/08 — Denomina de Rua Joaquim Matos a atual Rua 2 do Loteamento Nova São Luís, no Bairro São Luis. Projeto de Lei nº 126/08 — Denomina de Rua Bancário Antonio Eduardo a atual Rua B do Loteamento Vila Rica, no Bairro São Luiz. Projeto de Lei nº 127/08 — Denomina de Rua Prefeito João Paulo Pio de Abreu a atual Rua 5 do Lotcamento Nova São Luiz, no Bairro São Luiz. Projeto de Lei nº 134/08 — Denomina de Rua Historiador Dr. Alkindar Cândido da Costa a atual Rua A do Loteamento Pousada Beija Flor, Bairro São Luiz. >» Projeto de Lei nº 138/08 — Cancela as multas aplicadas pelo Poder Executivo Municipal em todo o território do município de Volta Redonda. Projeto de Lei nº 142/08 — Proibe a instalação de equipamentos de radares fixos ou móveis c lombadas cletrônicas em todo o território do município de Volta Redonda. Projeto de Lei nº 156/08 — Denomina de Avenida Munir Sad, a Avenida «&, no Bairro Vila Rica, Projeto de Lei nº 158/08 - Denomina José da Conceição a Rua Projetada que liga a Avenida Nossa Senhora do Amparo à Rua Luiz de Camões, situada no Bairro Voldac, nesta Cidade. Projeto de Lei nº 159/08 — Dispõe sobre Atendimento Veterinário Gratuito — AVG c dá outras providências. Projeto de Lei nº 160/08 — Institui “Passe Professor”, para uso no transporte intra- municipal de passageiros, destinado a professores em escolas municipais, estaduais e particutares na cidade de Volta Redonda. Projeto de Lei nº 161/08 — Cria o Programa de Parcelamento Incentivado PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão, parcelamento de créditos de que é titular o Município c dá outras providências. Projeto de Lei nº 162/08 — Denomina de Rua Antônio Granato da Rocha a Rua 2, do Conjunto Habitacional Vila Rica. Projeto de Lei nº 163/08 — Altera a Lei Municipal nº 1.414/84. Projeto de Resolução nº 024/03 — Altera a Resolução nº 1.707 (Regimento interno) para a aplicação do que dispõe o Artigo 93 da LOM. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Presidente Ofício nº 049/08 - Circular 1.03 "7 Projeto de Resolução nº 084/06 — Dispõe sobre a instalação de sistema de transmissão em tempo real pela internet das Sessões da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. w parágrafo 2º do Artigo 194 e modifica o Artigo 195, da Resolução nº 1.707. Y Artigo 153 da Resolução nº 1.707. Projecto de Resolução nº 127/06 — Altera o caput, o parágrafo único e cria o Projeto de Resolução nº 007/07 — Modifica e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao » Projeto de Resolução nº 080/07 — Altera os artigos 120, 194, 200 e 221 da Resolução nº 1.707 de 15 de agosto de 1995 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda. wY 12/12/2008. Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, WashiykMton Granato Presidente Exmº0) Sr) Vercador(a) NESTA Projeto de Resolução nº 132/08 — Altera o Artigo 2º da Resolução 3.257, de RMO, e “a 9 É) ra É ereta ns ce 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Civisão de Documentação a Arquivo PAES EN pI jz N N' q eee FACE REGIME DE URGENCIA || Diz 1 = = E A BAUUATAN mi Q Do bioma ine Chiesse Brandão [=>»>»>»>—1 hoo ii - . Jatr. 148 ENCAMINHADA ReSOLUCO FA — agente Té, Legislativo Matr. 148 * Mm Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 3.259 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.257, DE 12/12/2008. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 3.257 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos, em atividade, que percebem, mensalmente, vencimento base até o valor de duas vezes o menor vencimento base deste Poder Legislativo.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2008, uis Cláudio da Silva 1º Vice-Presidente é Martins de Assis q Vice-Presidente América Ulano da Silva 1º Secretária faúricio Batista 2º Secretário Projeto de Resolução nº 132/08 Autoria: Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2008 AUTOR: MESA DIRETORA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 3.257, DE 12.12.2008( beneficados com o programa de cesta básica) PROCOLOLO: 763/08 DATA:18/12/08 TRAMITAÇÃO: 18/12/08 — DDA — Para verificar duplicidade 19/12/08 — DEX — Projeto sem duplicidade 23/12/08 — Encaminhada cópia à Consultoria Jurídica para exarar parecer. 26/12/08 — Lido. 28/12/08 — Retirado para adiamento de discussão pelo Ver. José Martins de Assis. 26/12/08 — Aprovado o requerimento de urgência e preferência com 10 assinaturas. 26/12/08 — Aprovados os pareceres verbais de nºs 866 — Com. de Justiça, 867 — Com. de Finanças. 26/12/08 — Aprovado em 1º e 2º votações face o regime de urgência com 12 vereadores presentes e unânimes . Registro de 02 (duas) ausências. SEM EMENDAS, 26/12/08 - PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 3.259. 14/01/09 — Encaminhada Resolução ao autor e CCD para publicação. 20/01/09 - Remetida RESOLUÇÃO Nº 3.259 à DDA, | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REL. iº - - Divisão de Documentação e Arquive : | CNE TS. | “ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . visão de Documentação 6 Arquivo « drereratarmanto | AESOLUÇÃO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 3.259 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.257, DE 12/12/2008. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 3.257 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos, em atividade, que percebem, mensalmente, vencimento base até o valor de duas vezes o menor vencimento base deste Poder Legislativo.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2008. Washington eu Granato Costa Ptelidênte ' No à Martins de Assis ice-Presidente América Teréza Nascimento da Silva aúFicio Batist: 1º Secretária 2º Secretário Projeto de Resolução nº 132/08 Autoria: Mesa Diretora | | RESOLUÇÃO Nº 3.254 RESOLUÇÃO Nº 3.259 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLU- ÇÃO Nº 3.257, DE 12/12/2008. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 3,257 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Serão beneficiados com este programa todos os servidores efetivos, em atividade, que perce- bem, mensalmente, vencimento base até 0 valor de duas vezes o menor vencimento base deste Poder * Legislativo.” Art. 2º » Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ] Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Rédonda, 26 de dezembro de 2008. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Presidente LUIS CLÁUDIO DA SILVA 1º Vice-Presidente JOSÉ MARTINS DE ASSIS 2º VicesPresidenta E, | AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA 1º Sacretária MAURÍCIO BATISTA 2º Secretário on | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo LPB oN = 0£'0 $H - AX ONYV VANOCIY VITOA IG -OIdIDINNIA OG TVIDIIO OYONOQ , « O a fa) m y Q 9 » m z Ú mM q B G ra 1) Ny 0 m > £Z. m a 0. (o) m o) o =) &