| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto pagamento, de urgência e outras. Alterada pelas resoluções nº 1552/94, 2183/99 e 2314/00. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 802 Ementa: Dispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto pagamento, de urgência e outras. A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, permitir-se-á o regime de adiantamento. $ 1º - Entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a funcionário devidamente credenciado, após ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos: 1 — Despesas miúdas e de pronto pagamento; 2 — Despesas extraordinárias ou urgentes. $ 2º - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela, cuja não realização imediata, possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo da unidade administrativa responsável. Artigo 2º - À concessão de adiantamento obedecerá, ainda, os seguintes princípios: | - A autorização do adiantamento é de competência do Presidente da Câmara; LI — Caberá à Mesa Diretora da Câmara o credenciamento do funcionário para receber os adiantamentos; WI - Não será feito adiantamento a funcionários em alcance ou responsável por dois adiantamentos, IV - Observância das normas de licitação quando o valor assim o exigir. Neste caso a licitação precederá o adiantamento; Artigo 3º - Não serão permitidas através de adiantamentos despesas com Material Permanente. Artigo 4º - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta da dotação própria. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo Artigo 5º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I — dispositivo legal em que se baseia; IL — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; III — dotação orçamentária a ser onerada. Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição. Artigo 7º - Suprimido pela Resolução Nº 2.314 de 01 de Setembro de 2000. *Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamento a um mesmo funcionário é de 132 (cento e trinta e duas) UFIVRES e de 264 (duzentas e sessenta € quatro) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. *$ 1º - O total de cada adiantamento não poderá exceder a 14 (quatorze) UFIVRES, não podendo haver despesa superior a 6 (seis) UFIVRES. * 8 2º - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado desdobramento, com o fim de descumprir o limite de 6 (seis) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterior. * Redação dada pela Resolução nº: 1.552 de 31/05/1994 $ 3º - Não poderá haver despesa anterior a data do recebimento do adiantamento. 4º - Considerar-se-á, para efeitos deste artigo e seus parágrafos, a UFIVRE Pp g parag vigente nas datas dos respectivos adiantamentos. +*8 5º. Para despesas com diárias de viagens a serviço, cada adiantamento não poderá ultrapassar o limite de 50 (cingienta) UFIVRES por mês, a uma mesma unidade administrativa. ** Redação dada pela Resolução nº: 2.183 de 25/06/1999 Artigo 9º - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Câmara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota. Artigo 10 — Nos pagamentos em cheque, deverá ser mencionado no respectivo documento de despesa o número, a data do cheque, a Instituição Bancária. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo Artigo 11 — O fornecimento do material e a prestação de serviço serão atestados, nos comprovantes da despesa , pelo chefe da unidade admimistrativa a que se destinarem. Artigo 12 — As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relacionadas pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo Diretor Geral. *Artigo 13 — Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro — em que forem concedidos. * Redação dada pela Resolução nº: 1.552 de 31/05/1994 Artigo 14 — Estará sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a 1 (uma) UFIVRE o funcionário responsável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou cuja prestação de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo. Artigo 15 — O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a aplicação das penas jurídicas ou específicas, quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. Artigo 16 — São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas, OS funcionários que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para O delito, se por dever de ofício devessem evitá-lo. *Artigo 17 — Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento dos valores entregues à sua guarda. * Redação dada pela Resolução nº: 1.552 de 31/05/94 Artigo 18 — Será considerado em alcance o responsável por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo antenor, caso em que ficará sujeito a multa e a competente tomada de contas. Artigo 19 — Cada prestação de contas, se aceita como boa, será certificada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo Artigo 20 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Artigo 21 — As requisições de adiantamento serão protocoladas e seguirão diretamente ao Presidente da Câmara para as competentes autorizações. Artigo 22 — Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Artigo 23 — No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Artigo 24 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de Março de 1986 - Vereador LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS - Presidente - Vereador MAX WEL PIRES DA ROCHA “Primeiro Secretário - Vereador JOSÉ ISRAEL DOS ANJOS - Segundo Secretário Proj. Resolução 068/85 Autor: MESA DIRETORA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01108 justos e dor O Senhor Presidenie da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 4320/64; Considerando o disposto nas Resoluções nº 2967/06 e 802/86; Determina: Procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos de “Guia de Viagem a Serviço” e suas respectivas prestações de contas de despesas com locomoção: l. Os requerimentos deverão ser feitos com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência, visando à correção dos controles contábeis; O prazo para comprovação das despesas com locomoção é de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data do retorno da viagem; Não se fará adiantamentos ao servidor em alcance (servidor que não prestou contas no prazo estabelecido), nem ao responsável por dois adiantamentos. As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão expedidos em nome da Câmara Municipal de Volta Redonda, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota. As notas fiscais de combustíveis deverão conter as seguintes informações: data, quantidade de litros, preço unitário, valor total e placa do veículo abastecido a fim de comprovar efetivamente a despesa empenhada. Cumpra-se. Volta Regdanda, 27 de março de 2008. Washingt eu Granato Costa Presidente N Resolução nº 802 Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA = RESOLUÇÃO nem DE /o [ue EMENTA: Dispõe sobre adiantamentos a despesas miu pranto pagamento, de encia e outras. — alterações — RESOLUÇÃO Nº 1.552 DE 31/05 / 1994 RESOLUÇÃO Nº 2.183 DE 25 /06 | 1999 RESOLUÇÃO NO 2.314 DE 01/09 / 2000 o DELA fo — | DE / [o Funcionário q + a o , Los . e, Co ms ) & N Fo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA 802 RESOLUÇÃO Nº.. Autor: MESA DIRETORA Ementa: Dispoe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto PR E Do eo pagamento, de urgencia e outras, ever mo qnd tm at Dreams mennno o PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 068/85 Data apresentação: 28 / Ji / 1985 Data da Leitura: 287 11 j 1985 Considerado objeto de Deliberação em: 28.1. 11...1 1985. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . ... 04.03. 1986 SAM nn Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 05.12.1985. SAM comme Obras e Serviços Públicos . cetim mrream eee Saúde, Educ. e Assist. Social . + Lc aeee O teares Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . meme meneame arrem crmeenareraerrama - APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 04 j 037 1986 Unenimidade Nao Votos Contra 02 APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 9 Á J. DI 4. 1986 Unanimidade Nao Votos Contra 02... Com Emendas? SIM — Quantas? 02 (DUAS) PROMULGAÇÃO EM: 17 | 03 | 1986 Pelo;Pres. Luiz C. H. Sarkis PUBLICAÇÃO EM : 23/.1.04 186... Jornal: SUL FLUMINENSE TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: II Folhas: 124y a 127( cento. e. vinte. e. Quatro. verso a..cento e vinte e sete 'VSOo. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de Resolução N.º 068/85. EMENTA: - DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGA- MENTO, DE URGENCIA E OUTRAS, A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 10 - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de adian tamento. =iy $ 19 - entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a funcionário: devidamente credenciado,, apos ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação própria e so se aplíca nos seguintes casos: 1 - Despesas miudas e de pronto pagamento; 2 - Despesas extraordinárias ou urgentes. $ 20 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquelas, cuja não realização imediata, possa causar prejuízo a Fazenda Publica 6u interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo da unidade administrativa respon- savel. Divisão do Documentação e Biblioteca, AMARA MUNICIPAQIE VOLTA REDONDA RESOLUÇÃO NSCZ. Artigo 29 - A Concessão de adiantamento obedecera, ainda, aos seguintes princípios: a) E) I - A autorização do adiantamento é de competência do Presidente da Camara;' II - Caberã ao Presidente da Camara, o credenciamento ' do funcionário para receber os adiantamentos; IIV- Não sera feito adiantamento a funcionários em al- cance ou responsavel por dois adiantamentos ; IV - Observancia das normas de licitação quando o valor assim O “exigir. Neste caso a licitação precedera MOD 044 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 02 Projeto de Resolução N.º 068/85. EMENTA: - o adiantamento. Artigo 30: - Não serão permitidas atraves de adiantamentos despesas com Ma terial Permanente. Artigo 49 - O pagamento do adiantamento sera escriturado como efetiva à conta da dotação própria. 0: “—* despesa Artigo 59 - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente as seguintes informações: I - dispositivo legal em que se baseia; OLTA REDONDA Je II - nome completo, cargo ou função do servidor responsavel pe- jo . , PRE lo adiantamento; ja lel III - dotação orçamentária a ser onerada. SOS Iô Artigo 69 - A aplicação dos adiantamentos não podera fugir às normas, con | 5 s = dições e finalidades constantes de sua requisição. IES E: | D = | a Artigo 79 - Os adi antamentos serão movimentados atraves de cheques nomina : E E tivos, sacados sobre conta do responsavel. C) Paragrafo Unico - Para despesas de ate 30% (trinta por cento) do valor da UFIVRE sera admitido o desconto de cheques a favor do conces- sionârio do adiantamento. Artigo 89 - O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funcionario e de 48 (quarenta e oito) UFIVRES e de 96 (noventa e Seis ) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. $ 19 - O total de cada adiantamento não podera exceder a 5 (cinco) UFIVREs não podendo haver despesa superior 2 (duas) UFIVRES. a 6 29 - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que MOD 008 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 03 Projeto de Resolução N.º 68/85. | EMENTA: - fique evidenciado desdobramento com o fim de descumprir o limite de 2 (duas) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterior. 4 39 - Não podera haver despesa anterior a data do recebimento do adiantamento. $ 49 - Considerar-se-ã, para efeitos deste artigo e seus para- grafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos adiantamentos. FEDUDA) O Divisão do Documentação e. Elbiloteca Artigo 99 - O Presidente da Camara Munitipal podera autorizar, em casos es peciais, adiantamento de valor maior do que o estabelecido no artigo anterior. Artigo 10 - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes “de despesa se- rão expedidos em nome da Camara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo podera ser passado na propria nota. E. Artigo 11 RESOLUÇÃO Nº - Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no respectivo documento de despesa o numero, a data do cheque, a Instituição Bantaria. CAMA MUNICIPAL -DE VOLTA, - O fornecimento do material e a prestação de serviço serão ates tados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unidade admi nistrativa a que se destinarem. Artigo 13 - As despesas miudas, para as quais não haja possibilidade .de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relacionadas pelo responsavel pelo adiantamento e visadas pelo Diretor Geral. Artigo 14 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, não podendo a prestação de contas exceder ao Ultimo dia util do mes subsequente aos MOD 096 04 Projeto de Resolução N.º 068/85, EMENTA: - dos recebimentos do adiantamento. Artigo 15 - Estara sujeito a multa de 0,1 (um decimo) a T(uma) UFIVRE 0 funcionario responsavel por adiantamento que deixar de obser- "var os prazos de prestação de contas, ou cuja prestação de con tas seja impugnada pelo Contador do Legislativo. 0 Artigo 16 - O Recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isen ta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a aplicação das penas jurídicas ou específicas, quando cabíveis, a critério da auto- ridade administrativa. Artigo 17 - São co-responsâveis e sujeitos as mesmas penas, os funciona- rios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concor rerem para o delito, se por dever de ofício devessem evita-lo. Artigo 18 - Os responsáveis por adiantamentos prestarão contas no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores entregues à sua guarda, Divisão do Documentação o Elblioteoa RESOLUÇÃO 1º ELE. FLS... | 2 Artigo 19 - Serã considerado em alcance o responsavel por adiantamento que - Pd . não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo ante- riopf caso em que ficara sujeito a multa e a competente tomada contas. CAMARA MÓICIPAL DE VOLTA REDONDA 1) - Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certificada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo. rtigo 21 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emen- das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipotese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Artigo 22 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e seguirao—— MOD 004 , t , 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 05 Projeto de | Resolução N.068/85. EMENTA: - diretamente ao Presidente da Camara para as competentes autori zações. Artigo 23 - Os processos de adiantamento terao sempre andamento preferen- cial e urgente. Artigo 24 - No caso de adiantaménto em duodêcimos a despesa sera empenhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-a O pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos corre rão pelo mesmo processo. Artigo 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revoga das as disposições em.contrário. tulio Vargas, 28 de novembro de 1985. LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS JOSE LUIZ DE SA Vice-Presidente RES DA ROCHA iro Secretario CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca PROT: 1.165/85 WKRL/cbce/. MOD 098 RE RA AL DE VOLTA REDONDA És E) CÂMARA MUNICIPAL a. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ly a! EO it) Pa € Er Pong TUA 06 Projeto de : Resolução N.º 068/85. , EMENTA: - JUSTIFICATIVA: | A iniciativa da presente -Resolução, prende-se ao fato de ter sido recentemente aprovada Lei Municipal que regula o assunto no ambito do Executivo. Assim procuramos adequar esses procedimentos quanto a Adian e tamentos aqui para o Legislativo, acrescendo ainda orientações sobre a ma téria por parte do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Munici- pal), finalmente gostaríamos de salientar que a aprovação dessa norma de conduta significa mais um passo para a perfeita utilização dos recursos públicos desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Bibllotoca MOD 008 RESOLUÇÃO Nº SA | PLS, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca PARECER Encaminhamos o presente IROZEVO ME PESOLINChO de n206$[4$, ao plenario com os seguintes pareceres: | a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em A COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em a 2, as a 0 | | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / / | COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL - Em / / - | COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -:Em / / Divisao de Expediente: TT ag 0) O o 0 sd 6) o 1 Pareceres verbais exarados em plenario: | J | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em VA, od 3. Sb | com. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em / A | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / (0 | COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Em / A | COM. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -Eg [0 Assessor: ( Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 008 ) Censo ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão: CONSUTLICDO | FUSUÇS E PEDAcÃo as meme c000 00 PE000 encon aa qem A ereeeaerenerena mod mraeteeeeasemeararneaos am eco ryfimereaota oo cuca cananmaaastaensonsenmeorconttaan nas anenatar RELATOR : Vereador ADAM LAUNdAdE Po ASSUNTO : SETO DE PEsoLacõo 52 OGL[ES tarot mm mm mma mm mm dm AAA a e mm e mm mm / anta nda CEE DOT IIO TUTELA ALMADA CA UESAC mean dia aaa an AMON Un naum uni a nanne nana nor Assinatura do relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$ PARECER JOS COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO... José Luiz de Sã Elias Neves de Almeida. i PRESIDENTE /Relator NBEXRTOR Membro MEMBRO ASSUNTO... proJETO..DE.RESOLUÇÃO..n2 068/85 - Dispõe. sobre adiantamentos..pa- ra despesas miúdas de pronto pagamento, de urgencia e outras. RELATÓRIO: Dispõe sobre adiantamento para fazer face às despesas que não possam 0) ser submetida ao Processo Normal de Licitação, despesas miudas de pronto pagamento, de urgência e outras. PARECER: A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento é favorável ao Projeto em pauta, pois o mesmo vem credenciar funcionã rio a receber adiantamento para cobertura de despesas miúdas e de pronto pagamento e despesas extraordinária ou urgente. Este acompa - nha a Lei Municipal que regula a matéria , sendo também baseado | no modelo do IBAM, Somos pela aprovação. re e meme me Sala das Co des, 05 de dezembro de 1985 ose Luiz de Sã Presidente/Relator U ias Neves de Almeida Irâm natividade Pinto Membro “ , Membro AMIRA [UNICIPAL DE VOLTA FEDOCDA m Divisão de Cocursentação e Ciblioteca asc. GEE NVEIS..OS. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ - DIVISÃO DE EXPEDIENTE - Encaminhamos o presente ao plenario com: co a EMENDAS os Apresentadas em plenario: de Mal em G4/%/ 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONORT= Divisão de Documentação e Biblioteca “o - RESOLUÇÃO Nº 222 | FLS. 4/2. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENDA NO QI Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução nº 068/85 Fica suprimido o artigo 99 do Projeto de Resolução nº 068/85 Sala Getúlio Vargas | de março de 1985 Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Biblioteca RESOLUÇÃO Nº MZ | RS. LM. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENDA Nº 002 * Emenida Modificativa ao Prójeto de Resolução nº 068/85 O item || do artigo 2º:do Projeto de Resolução 068/85, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 29º =... [Hi - Caberã à Mesa Diretora da Câmara o credenciamento :do fuhciona rio para receber os adiantamentos.” Sala Getúlio Vargas, 94 de março de 1985. - LUIZ -DE-S LECY FERNANDES DE GOUZA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDIENTE | “A PARECER bs CURAS, Neoleoz Encaminhamos o presente O Troígio 9 PEDotvo ug KA 45 , ao plenário com os seguintes pareceres: | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em / / | COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em / Po bd | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / A | COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL -Em LF | COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -Em / Lo Divisao de Expediente: E O 7 a] DT O e Pareceres verbais exarados em plenário: | Ps | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, .JUSTIÇA E REDAÇÃO — Em 4) 4 / Ho | K | COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em e! e, flo | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / | COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Em / / | COM.. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO - Em / / CAMARA MUNICIPAL DE- VOLTA REDONDA e NS a ra mm ils ie qm ae ah ER mes CÂMARA MUNICIPAL DE “VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 8 Blbitoteca RESOLUÇÃO Nº. GOZ.. Comesa Mecraccifoal dé VMA LDeedonds Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA OZO ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Corsutericho SOSUrt = Besicio RELATOR : Vereador... E EitvARE. Pio ASSUNTO : Sala Getúlio ) de MARCO remrassemmmertees de 428 a rm A oe no - Assinatura do relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ditisão de Documentação e Biblioteca resolução nº 222. | Pai dE , Lemara Menccsfal de VMA Leedondo Estado do Rio ds Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA O: : pl ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão, PMBEXAS | hs chuIZACE SULA BECONSES E ORGÉUUESTO RELATOR : Vereador, FOSE ANP RE 7h 0 CAMARA MUNICIPAL. DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO 9F EXPEDIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca 1. Reg exi = Uagçces cia -Q5//2/85 2.º Prouro qe Aeruj8f E CN «a em. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ meti = Requeiro, ordem do dia e apreciação em reghmegé "UF gência e preferencia dos Pror jetos de Resolução ns 040/85 L institui as primeiras e as Ultimas -se- TT - .— . . —- gundas-feiras de cada mês para reunioes dos lideres de associações de moradores, entidades locais e líderes comunitários, com os Senhores Ve- readores; 064/85 AFica revogado em todos os termos a Resolução de nº 654; 068/85 (oispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pron- Mr ra . N 1 . to pagamento, de urgencia e outras; 071/85 Cria comissão para estudos sobre a Constituinte e 072/85 Revoga em todos os seus termos à Resolu ção nº 798, de 24/10/85, — Sala Getúlio Vargas, 05 de dezembro de 1985. f r des Y 1 t é , r va Mete t “o 4 r < Voi +4 “ A: “ A ç ! y as, t “ toy ay RENO ds At . ( , ' sr , j “x ' Ho 1 ' Í ! , , 4 , . “ , ra Ed + ) . N 4 . a , 4 o a o n . , ES x “ + , pm [0 e ESTADO do RIO DE JÂNEIRO n Veces ) | a 214/85 CAMARA. MUNICIPAL: “DE VOLTA REDONDA. fui medo ad | ; | 8, Áldmoro' procoogo o . 1. St : N E N EN 1 "tó 4 gocretato ans VS CN. ie | potoento O ari misto - — 5 Po a Peço A ue + ' n : VE | CR no FR , nes y | ' “Dato do rocablmonto “Assunto debrmantos ca QROXO 4 Andamanto do Procosap CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA “REDOSDA — Dividão de. Dociimentação o Eiblotéca: ) TE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ' Assessoria de Economia é Finanças a aerea MEMORNADO N9 001/85 Assunto: ENCAMINHA MINUTA Senhor Presidente, Apraz-me encaminhar a V.Excia, a minuta do Projeto de Resolução, que trata da regulamentação interna dos adiantamentos, conforme k solicitação. Na oportunidade apresento meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, - Econ. Willian Keller de Rezende Lima - Assessor de Economia e Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA WKRL/alc Divisão do Documentação e Biblioteca RESOLUÇÃO Nº GO 2. | me HM Fsnº( (002 ms V PROJETO DE RESOLU + uncioná io Mep EMENTA: DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, DE URGÊNCIA E OUTROS A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art, IQ - Para f£ proces tament $ 19 - $ 29 —- Art. 29 - A Concessão de adiantamento obedecera, ainda, aos seguintes princi azer face as despesas que nao possam ser submetidas ao! so normal de licitação, permitir-se-a o regime de adian O. entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a funcionario dévidamente credenciado, após ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação própria e sô se aplica nos seguintes casos: 1- Despesas eventuais de gabinete; 2- Despesas miudas e de pronto pagamento; 3- Despesas extraordinárias ou urgentes Consiste em despesa extraordinaria ou urgente, aquelas cujas nao, realizaçao imediata possa causar prejuizo! à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimen- to dos serviços a cargo do responsável. pios: I - A autorização do adiantamento & de competência do ' Presidente da Camara; II - Cabera ao Presidente da Camara, o credenciamento do funcionário para receber os adiantamentos; III - Não sera feito adiantamento a funcionários em alcan ce ou responsavel por dois adiantamentos; LV - Observância das normas de licitação quando o valor! assim o exigir. Neste caso a licitação precedera o adiantamento. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca RESOLUÇÃO Nº GOL. Prime LA lA/SS... 1 Fone 002 Dm cmpemmda à PARANA devam mena das IV F1-02 R | uncionário Art. 39 — As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrao pelos Ítens orçamentários próprios e segui-" rao o processamento normal da despesa. Art. 49 - Não serão permitidas atraves de adiantamentos despesas com Ma terial Permanente, Art, 59 - O. pagamento do adiantamento sera escriturado como despesa: efe- tiva à conta da dotação propria. art. 69 - Das requisições de adiantamento constarao, necessariamente, às seguintes informações: I - dispositivo legal em que se baseia; II - nome completo, cargo ou funçao do servidor responsa vel pelo adiantamento; III - dotação orçamentária a ser onerada. Art. 79 - A aplicação dos adiantamentos não poderã fugir às normas, condi çoes e finalidades constantes de sua requisição, Art. 89 - Os adiantamentos serao movimentados atraves de cheques nomina- tivos, sacados sobre conta do responsável. Paragrafo Único - Para despesas de atê 30%X(trinta porcento) do valor da UFIVRE sera admitido o desconto de' cheques a favor do concessionário.do adianta mento Art. 99 —- O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funcionario! é de 48 (quarenta e oito) UFIVRES e de 96 (noventa e seis)UFI- VRES a uma mesma unidade administrativa. $ 19 - O total de cada adiantamento não podera exceder a 5 (cin co) UFIVREs não podendo haver despesa superior a 2(duas) UFIVRES CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca RESOLUÇÃO Nº 422. | Art. Art. Art, Art. Art. Art. 11 12 13 14 15 R funcionário Co araara a pavim anemia as reais a aco nno rm ita rramida $ 20 - Serao automaticamente impregnadas as despesas em que fique evidenciado desdobramento com o fim de des-'! cumprir o limite de 2 (duas) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterior, S 39 - Não podera haver despesa antérior a data do recebi-' mento do adiantamento. $ 49 - Considerar-se-a, para os efeitos deste e seus para-' » P Pp grafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos + adiantamentos. O Presidente da Câmara MUnicipal podera autorizar, em casos especiais, adiantamento de valor maior do que o estabeleci- do no artigo anterior. As Notas Fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidas em nome da Camara Municipal, sendo que no caso de nota Fiscal o recibo poderá ser passado na própria! nota, Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no respecti vo documento de despesa o número, a data do cheque, a Insti- tuição Bancária O fornecimento do material e a prestaçãode serviço serao nos comprovantes da despesa por um funcionario que não seja o res ponsavel pelo adiantamento, nem o ordenador da despesa. As despesas miudas, para as quais não haja possibilidade de ' obtenção de recibos ou notas fiscais, serao relacionadas pelo responsavel pelo adiantamento e visado pelo Diretor Geral. Os adiantamentos somente poderão, ser aplicados no exercício" financeiro em que forem concedidos, nao podendo a prestação ' de contas exceder ao ultimo dia util do mes subsequente ao dos recebimentos do adiantamento, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca RESOLUÇÃO Nº OE | FLS. ZE. Art. 16 - Art, 17 - Art. 18 -— . Art. 19 — . árt. 20 - Art. 21 — Art. 22 - : Art. 23 - o Ao TR 27777 nata ni nmo nm vd a RAS DT E aa a td R Funcionário Estara sujeito a multa de 0,1 a 1- UFIVRE o funcionário res ponsável por adiantamento que deixar de observar os prazos! de prestação de contas, ou cuja prestação de contas seja im pugnada pelo Contador do Legislativo. O Recolhimento da multa, .na forma do artigo anterior, não '! isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a aplicaçao" das penas jurídicas ou específicas, quando cabíveis, a critê rio da autoridade administrativa.. São os co-responsaveis e sujeitos as mesmas penas, os funcio narios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou . -“ ” concorrerem para o delito, se por dever de oficio devessem evita-lo. Os responsáveis por adiantamentos prestarao contas no prazo" de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores entre- gues à sua guarda. Serã considerado em alcance o responsável por adiantamento ' que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, caso em que ficará Sujeito a multa e a competente! tomada de contas. Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certifica da pela Divisão de Contabilidade do Legislativo. Os comprovantes de despesa não poderao conter rasuras, emen- das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipote- se alguma, segundas vias, ou outras vias, foto-côpias ou qual quer outra espécie de reprodução. As requisições de adiantamento será protocolada e seguira ' diretamente ao Presidente da Camara para as competentes auto rizações, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca RESOLUÇÃO Nº 22 Art. Arts Art, 24 -— 25 — 26 — Os processos de adiantamento terao sempre andamento preferencial e urgentes, No caso de adiantamento em duodecimos a despesa sera émpenhada ' globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-àa o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de novembro de 1985 JUSTIFICATIVA: A iniciativa da presente Resolução,prende-se ao fato de ter WKRL/alc. sido recentemente aprovado Lei Municpal que regula o assun- to no âmbito do Executivo. Assim procuramos adequar esses procedimentos quanto a Adiantamentos aqui para o Legislati- vo, -acrescendo ainda orientações sobre a matêria por parte' do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal),fi nalmente gostaríamos de salientar que a aprovação dessa nor- ma de conduta significa máis um passo para a perfeita utili- zação dos : recursos públicos desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Biblioteca RESOLUÇÃO Nº ZZZ | FLS... ZA. LlLD———— mm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA processo nº (24% JB) FOLHA DE DESPACHO Nº oo do PE Mn /8S. Com PTILAS [2 dd Rita do Cassia C. P. G. Machado — e Ghete-da-Dlieio-de-= mer 2 ABÉX O A ALADÁ a! ) Ao A, ( Diretor Geral N NC MN tah a QE. ora os FinS RGE sa N<BU Ve 266» f e «a Ce —tct= LX E emaaeme mer am ; T . Ce nt of . vt ali ; s do Paiva | ON º E A Chete de Gabinete do Presidente | te. er es PS ré 74 Dk Ai VAR ET: EIA DES e: a ada duto LS o 2) 77] CT A "Goralda Saldanha-HTia Fuho - Diretor Goral CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO ARiO DE JANÉIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA: E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85 EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para despesas miudas de pronto paga- mento, de urgência e outras. A Camara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 19 - Para fazer face as despesas que não possam ser submeti- das ao processo normal de licitação, permitir-se-ã o re- e gime de adiantamento, a $ 19 - entende-se por adiantamento, a entrega de numerã- rios a funcionario devidamente credenciado, apos ter sido a despesa devidamente empenhada na dota- ção propria e so se aplica nos seguintes casos: 1 - Despesas miudas e de pronto pagamento; 2 - Despesas extraordinárias ou urgentes, 8 29 - Consiste em despesa extraordinaria ou urgente aquela, cuja não realização imediata, possa cau- sar prejuízo à Fazenda Publica ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo da uni dade administrativa responsável. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca Artigo 20 - A concessão de adiantamento obedecera, ainda, os seguin tes princípios: A 1 - A autorização do adiantamento & de competen N cia do Presidente da Câmara; II - Caberã à Mesa Diretora da Camara o creden ciamento do funcionário para receber os adí antamentos; III - Não serã feito adiantamento a funcionarios! em alcance ou responsavel por dois adianta mentos; Iv - Observancia das normas de licitação ' quando o valor assim o exigir. Neste caso a licita ção precedera o adiantamento. e — maça - ! r ! - I t e -, E [em] Q ul [6 ai «L fe mm o) = us am tomb e“ A O = =) = «< [6 «< = cet O Pad q o Vo nus o =] [68] o [me] q > <g aqu [ vo D = fem | o Õ Q D “3 [o a) 2 RE [a] RESOLUÇÃO Nº OZ. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES 02 COMISSÃO DE: CONSTITUIÇÃO; | JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE: RESOLUÇÃO NO 068/85 Artigo 30 - Não serão permitidas atraves de adiantamentos despesas com Material Permanente. Artigo 40 - O pagamento do adiantamento sera escriturado como des- E) pesa efetiva à conta da dotação própria. Artigo 59 --Das requisições de adiantamento constarão, necessariamen te, as seguintes informações: 1 - dispositivo legal em que se baseia; II - nome completo, cargo ou função do servidor | respon savel pelo adiantamento; Il1 - dotação orçamentâria a ser onerada. Artigo 69 - A aplicação dos adiantamentos não podera fugir às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição. Artigo 79 - Os adiantamentos serão movimentados atraves de cheques no minativos, sacados sobre conta do responsavel. Parágrafo Único - Para despesas de ate 30% (trinta por o cento) do valor da UFIVRE será admiti do o desconto de cheques a favor do con cessionârio do adiantamento. Artigo 89 - O limite mãximo anta] de adiantamentos a um mesmo funcio nôrio & de 48 (quarenta e oito) UFIVREs e de 96 ( noventa e seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. $ 10 - O total de cada adiantamento não poderá exceder a 5 (cinco) UFIVRES não podendo haver despesa su- perior a 2 (duas) UFIVRES. $ 29 - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado desdobramento com o fim de descumprir o limite de 2 (duas) UFIVRESs estabele cido no. parágrafo anterior. 4 30 - Não podera haver despesa anterior a data do recebi mento do adiantamento. 2 No) Q To [ra a a O = Ly [o] a) <[. a O = pas) ps « fed «1 = ut Ó rg o E) aqui A. =] OQ o So “y «o q aque [ vd o E pm | o o Q o “TU o 1. 2 = [| E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES 03 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85 Artigo 90 Artigo 10 Artigo W N Q = | artigo 12º a . vet, O o mad o “a 13] [e Artigo 13 Artigo 14 Artigo 15 - Estarã sujeito a multa de 0,1 (um decimo) a T(uma) 4 49 - Considerar-se-a, para efeitos deste artigo e seus parágrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos adiantamentos. + As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de des pesa serão expedidos em nome da Camara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderã ser passado na própria nota. - Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no res pectivo documento de despesa o numero, a data do cheque, a Instituição Bancária. - O fornecimento do material e a prestação de serviço se- rão atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unidade administrativa a que se destinarem, - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo Diretor Geral. - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exerci cio financeiro em que forem concedidos, não podendo a prestação de contas exceder ao Ultimo dia Útil do mes subsequente aos dos recebimentos do adiantamento. UFIVRE o funcionário responsavel por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou cuja prestação de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo. 0 recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o funcionário da responsabilidade pela repa- ração dos danos causados à Fazenda Municipal, nem eli dir a aplicação das penas jurídicas ou especificas, quan CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Biblioteta ii a quanbyi Que lterenna: RESOLUÇÃO Nº CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES 04 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85 Artigo 16 Artigo 17 Artigo 18º Artigo 19 Artigo 20 Artigo 2] Artigo 22 do cabíveis, a critério da“áutoridade administrativa. Sao co-responsâveis e sujeitos às mesmas penas,os fun cionarios que, de qualquer forma, se omitirem no proces- so ou concorrerem para 0 delito, se por dever de oficio devessem evita-lo. - , a qua TA Os responsaveis por adiantamentos prestarao contas no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valo - res entregues a sua guarda. Sera considerado em alcance o responsavel por adiantamen to que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, caso em que ficara sujeito a multa e a competente tomada de contas. Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certificada pela Divisão de Contabilidade do Legislati vo. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendás, Borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipotese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotoco pias ou qualquer outra espécie de reprodução. As requisições de adiantamento serão protocoladas e se- guirão diretamente ao Presidente da Câmara para as competentes autorizações. Os processos de adiantamento terão sempre andamento pre ferencial e urgente. No caso de adiantamento em duodecimos a despesa sera empenhada globalmente, pelo total do período e, mensal mente far-se-ã o pagamento correspondente. Neste caso to dos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES 05 “COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85 Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Sala Getúlio Vargas, 06 de Março de 1986. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca | RESOLUÇÃO Nº ($2€. | UNICIPAL DE VOLTA REDONDA mentação é Biblioteca AMARA À pivisão de Docu do Tao € cus VS ME id Ccou cuENHA As? E BEnicdo Triste t ELMO A. E = Ce) EA o pias, fa <= IT EI a EA [pn ne Rs s08 PRESIDE! Ud CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO Nº 802 EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para despesas miudas de pronto paga- mento, de urgência e outras. A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Para fazer face as despesas que nao possam ser submetidas ao processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de ar O) adiantamento. $ 1º - Entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a funcionário devidamente credenciado, apos ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação propria e so se aplica nos seguintes casos: Il - Despesas miudas e de pronto pagamento; 2 - Despesas extraordinárias ou urgentes. $ 2º - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela, cuja não realização imediata, possa causar | prejuizo a Fazenda Pública ou interromper 'o curso do atendimen to dos serviços a cargo da unidade administrativa res E) ponsavel. Artigo 22º - A concessão de adiantamento obedecerà, ainda, os seguintes princípios: | - A autorização do adiantamento & de competência do Presidente da Câmara; 1H - Caberã à Mesa Diretora da Câmara o credencia- mento do funcionário para receber os adianta- mentos; HI - Não sera feito adiantamento a funcionários em alcance ou responsável por dois adiantamentos; IV - Observância das normas de licitação quando o valor assim o exigir. Neste caso a licitação CARA EAICIRAL DE VOLTA REDONDÁ, —— Diviado-do- “Documentação o gibliotesa... precedera o adiantamento; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Elblloteca FLS. mn CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802. f1.02 Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Não serao permitidas atravês de adiantamentos despesas com Material Permanente. O pagamento do adiantamento serã escriturado como despesa efetiva à conta da dotação própria.. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: ! - dispositivo legal em que se baseia; MH - nome completo, cargo ou função do servidor responsá Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º - vel pelo adiantamento; HH - dotação orçamentaria a ser onerada, A aplicação dos adiantamentos não podera fugir as normas, condições e finalidades constantes de sua requisição. Os adiantamentos serão movimentados através de cheques no- minativos, sacados sobre conta do responsavel. Paragrafo Unico - Para despesas de ate 30% (trinta por cen to) do valor da UFIVRE serã admitido O desconto de cheques a favor do concessio nario do adiantamento. O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funcionã rio é de 48 (quarenta e oito) UFIVREs e de 96 (noventa e seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. $ 19 - O total de cada. adiantamento não podera exceder a 5 (cinco) UFIVREs não podendo haver despesa supe- rior a 2 (duas) UFIVREs S 29 = Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado desdobramento com o fim de descum prir o limite de 2(duas) UFIVREs estabelecido no parágrafo anterior. $ 3º - Não podera haver despesa anterior a data do recebi - “mento do adiantamento, $ 49 - Considerar-se-a, para efeitos deste artigo e seus parágrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec- tivos adiantamentos. E re) Ó ui f== pá reed õ > 1 õ =) «a Q. o = 5 = « Poa «L ps e 5) (q & o md E, = o o [m] q O s | o E ml Q o [em] [4 ba o sq 2 . OQ US Ea£o RE EeiD = CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802. 4.03 Artigo 9º - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Camara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota. Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no respec- tivo documento de despesa o número, a data do cheque, a instituição Bancária. Artigo 1] - O fornecimento do material e a prestação de serviço serão atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da uni- dade administrativa a que se destinarem. Artigo 12 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade ' de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona- das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo Dire tor Geral. Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exerci- cio financeiro em que forem concedidos,não podendo a pres- tação de contas exceder. ao Ultimo dia útil do mês subse - quente aos dos recebimentos do adiantamento. Artigo lh - Estará sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a 1 (uma) UFIVRE o funcionário responsavel por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou cuja presta- ção de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo. Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a apli- cação das penas jurídicas ou especificas,quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. Artigo 16 - São corresponsáveis e sujeitos as mesmas penas, os funcio- nários que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem evita-lo. | RESOLUÇÃO Nº Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarao contas no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en- tregues a sua guarda. E O [| Lil [a <« e oca e, = Li) Q mel < A. o <= =) = « o «1 = <T OQ q o o md e =] (2) o o oq o &s - [es] E = o o o o < o "ca E) = om] Ri «o mb [re Lad <= qo «LT o 3 Oo o ui [era CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802. f1.04 Artigo 18 - Sera considerado em alcance o responsavel por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no arti go anterior, caso em que ficara sujeito a multa e a compe- tente tomada de contas. Artigo 19 - Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certifi cada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo. Artigo 20 - Os comprovantes de despesa nao poderao conter rasuras, emen das, borrões e valor ilegível, nao sendo admitido em hipo- tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocopias ou qualquer outra espécie de reprodução. Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segui- rão diretamente ao Presidente da Câmara para as competen- tes autorizações. Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe- rencial e urgente. Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodécimos a despesa sera empe- nhada globalmente, pelo total do periodo e, mensalmente far-se-ã o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re vogadas as disposições em contrário. Segundo“Secretario Proj. Resolução 068/85 AUTOR: MESA DIRETORA memm/. eta qe qa qr Enio root Êtqran dus i 06 nel O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/08 Considerando o disposto na Lei nº 4320/64; Considerando o disposto nas Resoluções nº 2967/06 e 802/86; Determina: e Procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos de “Guia de Viagem a Serviço” e suas respectivas prestações de contas de despesas com locomoção: 1. Os requerimentos deverão ser feitos com no minimo 02 (dois) dias de antecedência, visando à correção dos controles contábeis; 2. O prazo para comprovação das despesas com locomoção é de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data do retorno da viagem; 3. Não se fará adiantamentos ao servidor em alcance (servidor que não prestou contas no prazo estabelecido), nem ao responsável por dois adiantamentos. 4. As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão expedidos em nome da Câmara Municipal de Volta Redonda, a sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na 0 própria nota. 5. As notas fiscais de combustíveis deverão conter as seguintes informações: data, quantidade de litros, preço unitário, valor total e placa do veículo abastecido a fim de comprovar efetivamente a despesa empenhada. Cumpra-se. Volta Redenda, 27 de março de 2008. Washingt eu Granato Costa Presidente ditas NO 802/86 *++H++ ALTERAÇÕES: Resolução nº 1.552/94 Resolução nº 2.183/99 Resolução nº 2.314/00 Câmara Mecrvicifal de lies DLdinde . AA | clara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Brquivo RESOLUÇÃO Nº 1,552 [ Nº | FLS. y 1552 EMENTA: MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº 802 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos' a seguinte Resolução: Artigo 1º - Q Artigo 8º e seus paragrafos 1º e 2º da Resolu - ao nº 802 passam a ter a seguinte redação: ç o " Artigo 8º - O limite maximo anual de adiantamen to a um mesmo funcionário é de 132 e (cento e trinta e duas) UFIVRES e de 264 (duzentos e sessenta e qua - tro) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. 9 1º - O total de cada adiantamento nao podera exceder a 14 (qua torze) UFIVRES, nao podendo! haver despesa superior a 6 (seis) UFIVRES. $ 2º - Serão automaticamente impug- nadas as despesas em que fi- que evidenciado desdobramen- E) to, com o fim de descumprir! o limite de 6 (seis) UFIVRES estabelecido no paragrafo '! anterior". Artigo 2º — O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a se- guinte redação: " Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão |! ser aplicados no exercício financei ro em que forem concedidos”. 1 a Cama MUNCIPAL DE VOLIA PEGONDA Divisão do. Cocumentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 1.552 Artigo 3º - O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguin te redação: “Artigo 17 - Os responsaveis por adiantamento presta rão contas no prazo de 30 (trinta) dias, ) a contar do encerramento dos valores entregues à sua guarda". Artigo 4º —- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 31 de maio de 1994, 0 UNA, Ver. Mario Ribeiro PRESIDENTE " - - Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima PRIMEIRO SECRETÁRIO q Ver. Genilson SEGUNDO Projeto de Resolução Nº 021/94 Autor: Mesa Diretora krs/. L. 4 r'y pe Se rr dyr BESSCÇÃO (o go. SAB | OMS Oâmara Aunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2.183 EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 802/86. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986, alterado pela Resolução nº 1.552, de 31 de maio de 1994, o paragrafo 5º com a seguinte redação: HArLigo Bº — Liccccccasassiaeaa err $ 5º - Para despesas com diarias de via gens a serviço, cada adiantamen- to não podera ultrapassar o limi te de 50(cinquenta) UFIVRES por mes, a uma mesma unidade adminis trativa. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção. Artigo 3º - Revógam-se as disposições em contrario. f Go a ” V pta Redonda, 25 de junho b . | Genils Te da Silva Pessoa Garcia Junior Adao Pedro Alves Secretario Segundo Secretario Tadeu Granato Costa Valnei Bi fé court Séturno ice-Presidente Segundo Vice-Presidente |. . nº 048/99 DVP Mizgr lesa Diretora TA. Ogmara Municipal da Nolta Redonda . Estado do Rio de Janelro RESOLUÇÃO Nº 25314 EMENTA: SUPRIME O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1986 ud A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986. Artigo 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revo e as disposições em contrário. ed da, 01] de setembro de 2000. po mes DO a Mai uríci Adão Pedro Alves Segundo Secretário Proj. Res. Nº 078/00 Autor (a): Mesa Diretora Phms. . 23/04/86 SUL FLUMINENSE por 4 e. ese va..-03: vo f . + , ' | PADURIA E CONEEITARIA TRIUNFAL A Melhor casa de Lanches da cidade — Deliciosas Tortas — Sanduiches de todos os tipos — O melhor Pão da Cidade. ' Avenida Joaquim Leite, 325 — Tel.: 722.1619 Pes o BARRA MANSA—RJ. ' o o Troca de óleo GASCLINA — SHEL ) Óleo Dicsel Alcool do Óleo Lubrificante «. DE GRAU à.» ESPORTE R. 3 de Outubro, 20 Tel. 22.4590. 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