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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 802/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 802 / 1986
Date 1986-03-17
EmentaDispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto pagamento, de urgência e outras. Alterada pelas resoluções nº 1552/94, 2183/99 e 2314/00.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 802
Ementa: Dispõe sobre adiantamentos para despesas
miúdas de pronto pagamento, de urgência e outras.
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal
de licitação, permitir-se-á o regime de adiantamento.
$ 1º - Entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a funcionário
devidamente credenciado, após ter sido a despesa devidamente
empenhada na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos:
1 — Despesas miúdas e de pronto pagamento;
2 — Despesas extraordinárias ou urgentes.
$ 2º - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela, cuja não
realização imediata, possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou
interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo da unidade
administrativa responsável.
Artigo 2º - À concessão de adiantamento obedecerá, ainda, os seguintes princípios:
| - A autorização do adiantamento é de competência do Presidente da
Câmara;
LI — Caberá à Mesa Diretora da Câmara o credenciamento do funcionário
para receber os adiantamentos;
WI - Não será feito adiantamento a funcionários em alcance ou
responsável por dois adiantamentos,
IV - Observância das normas de licitação quando o valor assim o exigir.
Neste caso a licitação precederá o adiantamento;
Artigo 3º - Não serão permitidas através de adiantamentos despesas com Material
Permanente.
Artigo 4º - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta da
dotação própria.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquivo
Artigo 5º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I — dispositivo legal em que se baseia;
IL — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
III — dotação orçamentária a ser onerada.
Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e
finalidades constantes de sua requisição.
Artigo 7º - Suprimido pela Resolução Nº 2.314 de 01 de Setembro de 2000.
*Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamento a um mesmo funcionário é de 132
(cento e trinta e duas) UFIVRES e de 264 (duzentas e sessenta € quatro)
UFIVRES a uma mesma unidade administrativa.
*$ 1º - O total de cada adiantamento não poderá exceder a 14 (quatorze)
UFIVRES, não podendo haver despesa superior a 6 (seis) UFIVRES.
* 8 2º - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique
evidenciado desdobramento, com o fim de descumprir o limite de 6
(seis) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterior.
* Redação dada pela Resolução nº: 1.552 de 31/05/1994
$ 3º - Não poderá haver despesa anterior a data do recebimento do
adiantamento.
4º - Considerar-se-á, para efeitos deste artigo e seus parágrafos, a UFIVRE
Pp g parag
vigente nas datas dos respectivos adiantamentos.
+*8 5º. Para despesas com diárias de viagens a serviço, cada adiantamento
não poderá ultrapassar o limite de 50 (cingienta) UFIVRES por mês, a
uma mesma unidade administrativa.
** Redação dada pela Resolução nº: 2.183 de 25/06/1999
Artigo 9º - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidos em
nome da Câmara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá
ser passado na própria nota.
Artigo 10 — Nos pagamentos em cheque, deverá ser mencionado no respectivo documento
de despesa o número, a data do cheque, a Instituição Bancária.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquivo
Artigo 11 — O fornecimento do material e a prestação de serviço serão atestados, nos
comprovantes da despesa , pelo chefe da unidade admimistrativa a que se
destinarem.
Artigo 12 — As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de
recibos ou notas fiscais, serão relacionadas pelo responsável pelo
adiantamento e visadas pelo Diretor Geral.
*Artigo 13 — Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro —
em que forem concedidos.
* Redação dada pela Resolução nº: 1.552 de 31/05/1994
Artigo 14 — Estará sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a 1 (uma) UFIVRE o funcionário
responsável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação
de contas, ou cuja prestação de contas seja impugnada pelo Contador do
Legislativo.
Artigo 15 — O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o
funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à
Fazenda Municipal, nem elidir a aplicação das penas jurídicas ou específicas,
quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa.
Artigo 16 — São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas, OS funcionários que, de
qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para O delito, se
por dever de ofício devessem evitá-lo.
*Artigo 17 — Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do encerramento dos valores entregues à sua guarda.
* Redação dada pela Resolução nº: 1.552 de 31/05/94
Artigo 18 — Será considerado em alcance o responsável por adiantamento que não
prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo antenor, caso em que
ficará sujeito a multa e a competente tomada de contas.
Artigo 19 — Cada prestação de contas, se aceita como boa, será certificada pela Divisão
de Contabilidade do Legislativo.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquivo
Artigo 20 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões
e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou
outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Artigo 21 — As requisições de adiantamento serão protocoladas e seguirão diretamente
ao Presidente da Câmara para as competentes autorizações.
Artigo 22 — Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Artigo 23 — No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada
globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento
correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo
processo.
Artigo 24 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de Março de 1986
- Vereador LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS
- Presidente
- Vereador MAX WEL PIRES DA ROCHA
“Primeiro Secretário
- Vereador JOSÉ ISRAEL DOS ANJOS
- Segundo Secretário
Proj. Resolução 068/85
Autor: MESA DIRETORA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01108 justos e
dor
O Senhor Presidenie da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei nº 4320/64;
Considerando o disposto nas Resoluções nº 2967/06 e 802/86;
Determina:
Procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos de “Guia
de Viagem a Serviço” e suas respectivas prestações de contas de despesas com locomoção:
l.
Os requerimentos deverão ser feitos com no mínimo 02 (dois)
dias de antecedência, visando à correção dos controles contábeis;
O prazo para comprovação das despesas com locomoção é de até
05 (cinco) dias corridos, contados da data do retorno da viagem;
Não se fará adiantamentos ao servidor em alcance (servidor que
não prestou contas no prazo estabelecido), nem ao responsável
por dois adiantamentos.
As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão
expedidos em nome da Câmara Municipal de Volta Redonda,
sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na
própria nota.
As notas fiscais de combustíveis deverão conter as seguintes
informações: data, quantidade de litros, preço unitário, valor total
e placa do veículo abastecido a fim de comprovar efetivamente a
despesa empenhada.
Cumpra-se.
Volta Regdanda, 27 de março de 2008.
Washingt eu Granato Costa
Presidente N
Resolução nº 802
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
= RESOLUÇÃO nem DE /o [ue
EMENTA: Dispõe sobre adiantamentos a despesas miu
pranto pagamento, de encia e outras.
— alterações —
RESOLUÇÃO Nº 1.552 DE 31/05 / 1994
RESOLUÇÃO Nº 2.183 DE 25 /06 | 1999
RESOLUÇÃO NO 2.314 DE 01/09 / 2000
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Funcionário
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N Fo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
802
RESOLUÇÃO Nº..
Autor: MESA DIRETORA
Ementa: Dispoe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto
PR E Do eo
pagamento, de urgencia e outras,
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PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 068/85
Data apresentação: 28 / Ji / 1985 Data da Leitura: 287 11 j 1985
Considerado objeto de Deliberação em: 28.1. 11...1 1985.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . ... 04.03. 1986 SAM nn
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 05.12.1985. SAM comme
Obras e Serviços Públicos . cetim mrream eee
Saúde, Educ. e Assist. Social . + Lc aeee O teares
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . meme meneame arrem crmeenareraerrama -
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 04 j 037 1986 Unenimidade Nao Votos Contra 02
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 9 Á J. DI 4. 1986 Unanimidade Nao Votos Contra 02...
Com Emendas? SIM — Quantas? 02 (DUAS)
PROMULGAÇÃO EM: 17 | 03 | 1986 Pelo;Pres. Luiz C. H. Sarkis
PUBLICAÇÃO EM : 23/.1.04 186... Jornal: SUL FLUMINENSE
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: II Folhas: 124y a 127( cento. e. vinte. e. Quatro. verso a..cento
e vinte e sete
'VSOo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução N.º 068/85.
EMENTA: - DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGA-
MENTO, DE URGENCIA E OUTRAS,
A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 10 - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao
processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de adian
tamento.
=iy
$ 19 - entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a
funcionário: devidamente credenciado,, apos ter sido a
despesa devidamente empenhada na dotação própria e so
se aplíca nos seguintes casos:
1 - Despesas miudas e de pronto pagamento;
2 - Despesas extraordinárias ou urgentes.
$ 20 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquelas,
cuja não realização imediata, possa causar prejuízo a
Fazenda Publica 6u interromper o curso do atendimento
dos serviços a cargo da unidade administrativa respon-
savel.
Divisão do Documentação e Biblioteca,
AMARA MUNICIPAQIE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO NSCZ.
Artigo 29 - A Concessão de adiantamento obedecera, ainda, aos seguintes
princípios:
a)
E)
I - A autorização do adiantamento é de competência do
Presidente da Camara;'
II - Caberã ao Presidente da Camara, o credenciamento '
do funcionário para receber os adiantamentos;
IIV- Não sera feito adiantamento a funcionários em al-
cance ou responsavel por dois adiantamentos ;
IV - Observancia das normas de licitação quando o valor
assim O “exigir. Neste caso a licitação precedera
MOD 044
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02
Projeto de Resolução N.º 068/85.
EMENTA: -
o adiantamento.
Artigo 30: - Não serão permitidas atraves de adiantamentos despesas com Ma
terial Permanente.
Artigo 49 - O pagamento do adiantamento sera escriturado como
efetiva à conta da dotação própria.
0:
“—* despesa
Artigo 59 - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente
as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
OLTA REDONDA
Je II - nome completo, cargo ou função do servidor responsavel pe-
jo . ,
PRE lo adiantamento;
ja lel III - dotação orçamentária a ser onerada.
SOS Iô Artigo 69 - A aplicação dos adiantamentos não podera fugir às normas, con |
5 s = dições e finalidades constantes de sua requisição.
IES E: |
D = | a Artigo 79 - Os adi antamentos serão movimentados atraves de cheques nomina
: E E tivos, sacados sobre conta do responsavel.
C)
Paragrafo Unico - Para despesas de ate 30% (trinta por cento) do valor da
UFIVRE sera admitido o desconto de cheques a favor do conces-
sionârio do adiantamento.
Artigo 89 - O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funcionario
e de 48 (quarenta e oito) UFIVRES e de 96 (noventa e Seis )
UFIVRES a uma mesma unidade administrativa.
$ 19 - O total de cada adiantamento não podera exceder a 5
(cinco) UFIVREs não podendo haver despesa superior
2 (duas) UFIVRES.
a
6 29 - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que
MOD 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03
Projeto de Resolução N.º 68/85.
|
EMENTA: -
fique evidenciado desdobramento com o fim de descumprir
o limite de 2 (duas) UFIVRES estabelecido no parágrafo
anterior.
4 39 - Não podera haver despesa anterior a data do recebimento
do adiantamento.
$ 49 - Considerar-se-ã, para efeitos deste artigo e seus para-
grafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos
adiantamentos.
FEDUDA) O
Divisão do Documentação e. Elbiloteca
Artigo 99 - O Presidente da Camara Munitipal podera autorizar, em casos es
peciais, adiantamento de valor maior do que o estabelecido no
artigo anterior.
Artigo 10 - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes “de despesa se-
rão expedidos em nome da Camara Municipal, sendo que no caso
de nota fiscal o recibo podera ser passado na propria nota.
E.
Artigo 11
RESOLUÇÃO Nº
- Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no respectivo
documento de despesa o numero, a data do cheque, a Instituição
Bantaria.
CAMA MUNICIPAL -DE VOLTA,
- O fornecimento do material e a prestação de serviço serão ates
tados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unidade admi
nistrativa a que se destinarem.
Artigo 13 - As despesas miudas, para as quais não haja possibilidade .de
obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relacionadas pelo
responsavel pelo adiantamento e visadas pelo Diretor Geral.
Artigo 14 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício
financeiro em que forem concedidos, não podendo a prestação
de contas exceder ao Ultimo dia util do mes subsequente aos
MOD 096
04
Projeto de Resolução N.º 068/85,
EMENTA: -
dos recebimentos do adiantamento.
Artigo 15 - Estara sujeito a multa de 0,1 (um decimo) a T(uma) UFIVRE 0
funcionario responsavel por adiantamento que deixar de obser-
"var os prazos de prestação de contas, ou cuja prestação de con
tas seja impugnada pelo Contador do Legislativo.
0
Artigo 16 - O Recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isen
ta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos
causados à Fazenda Municipal, nem elidir a aplicação das penas
jurídicas ou específicas, quando cabíveis, a critério da auto-
ridade administrativa.
Artigo 17 - São co-responsâveis e sujeitos as mesmas penas, os funciona-
rios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concor
rerem para o delito, se por dever de ofício devessem evita-lo.
Artigo 18 - Os responsáveis por adiantamentos prestarão contas no prazo de
10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores entregues à
sua guarda,
Divisão do Documentação o Elblioteoa
RESOLUÇÃO 1º ELE. FLS... | 2
Artigo 19 - Serã considerado em alcance o responsavel por adiantamento que
- Pd .
não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo ante-
riopf caso em que ficara sujeito a multa e a competente tomada
contas.
CAMARA MÓICIPAL DE VOLTA REDONDA
1) - Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certificada
pela Divisão de Contabilidade do Legislativo.
rtigo 21 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emen-
das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipotese
alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer
outra espécie de reprodução.
Artigo 22 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e seguirao——
MOD 004
,
t
,
1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05
Projeto de | Resolução N.068/85.
EMENTA: -
diretamente ao Presidente da Camara para as competentes autori
zações.
Artigo 23 - Os processos de adiantamento terao sempre andamento preferen-
cial e urgente.
Artigo 24 - No caso de adiantaménto em duodêcimos a despesa sera empenhada
globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-a O
pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos corre
rão pelo mesmo processo.
Artigo 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revoga
das as disposições em.contrário.
tulio Vargas, 28 de novembro de 1985.
LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS JOSE LUIZ DE SA
Vice-Presidente
RES DA ROCHA
iro Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
PROT: 1.165/85
WKRL/cbce/.
MOD 098
RE
RA AL DE VOLTA REDONDA
És E) CÂMARA MUNICIPAL
a.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ly
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Pa €
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06
Projeto de : Resolução N.º 068/85. ,
EMENTA: -
JUSTIFICATIVA: |
A iniciativa da presente -Resolução, prende-se ao fato de ter
sido recentemente aprovada Lei Municipal que regula o assunto no ambito
do Executivo. Assim procuramos adequar esses procedimentos quanto a Adian
e tamentos aqui para o Legislativo, acrescendo ainda orientações sobre a ma
téria por parte do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Munici-
pal), finalmente gostaríamos de salientar que a aprovação dessa norma de
conduta significa mais um passo para a perfeita utilização dos recursos
públicos desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Bibllotoca
MOD 008 RESOLUÇÃO Nº SA | PLS,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
PARECER
Encaminhamos o presente IROZEVO ME PESOLINChO
de n206$[4$, ao plenario com os seguintes pareceres:
| a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em A
COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em a 2, as
a
0 | | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / /
| COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL - Em / /
- | COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -:Em / /
Divisao de Expediente:
TT ag 0) O o 0 sd 6) o 1
Pareceres verbais exarados em plenario:
| J | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em VA, od 3. Sb
| com. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em / A
| COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / (0
| COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Em / A
| COM. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -Eg [0
Assessor:
(
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 008 )
Censo
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: CONSUTLICDO | FUSUÇS E PEDAcÃo
as meme c000 00 PE000 encon aa qem A ereeeaerenerena mod mraeteeeeasemeararneaos am eco ryfimereaota oo cuca cananmaaastaensonsenmeorconttaan nas anenatar
RELATOR : Vereador ADAM LAUNdAdE Po
ASSUNTO : SETO DE PEsoLacõo 52 OGL[ES
tarot mm mm mma mm mm dm AAA a e mm e mm mm / anta nda CEE DOT IIO TUTELA ALMADA CA UESAC mean dia aaa an AMON Un naum uni a nanne nana nor
Assinatura do relator

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$
PARECER JOS
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO...
José Luiz de Sã Elias Neves de Almeida. i
PRESIDENTE /Relator NBEXRTOR Membro MEMBRO
ASSUNTO... proJETO..DE.RESOLUÇÃO..n2 068/85 - Dispõe. sobre adiantamentos..pa-
ra despesas miúdas de pronto pagamento, de urgencia e outras.
RELATÓRIO: Dispõe sobre adiantamento para fazer face às despesas que não possam
0) ser submetida ao Processo Normal de Licitação, despesas miudas de
pronto pagamento, de urgência e outras.
PARECER: A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento é
favorável ao Projeto em pauta, pois o mesmo vem credenciar funcionã
rio a receber adiantamento para cobertura de despesas miúdas e de
pronto pagamento e despesas extraordinária ou urgente. Este acompa -
nha a Lei Municipal que regula a matéria , sendo também baseado | no
modelo do IBAM,
Somos pela aprovação.
re e meme me
Sala das Co des, 05 de dezembro de 1985
ose Luiz de Sã
Presidente/Relator
U
ias Neves de Almeida Irâm natividade Pinto
Membro “ , Membro
AMIRA [UNICIPAL DE VOLTA FEDOCDA
m
Divisão de Cocursentação e Ciblioteca
asc.
GEE NVEIS..OS.

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
- DIVISÃO DE EXPEDIENTE -
Encaminhamos o presente
ao plenario com:
co a EMENDAS os
Apresentadas em plenario:
de Mal em G4/%/ 8
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONORT=
Divisão de Documentação e Biblioteca
“o -
RESOLUÇÃO Nº 222 | FLS. 4/2.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
EMENDA NO QI
Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução nº 068/85
Fica suprimido o artigo 99 do Projeto de Resolução nº 068/85
Sala Getúlio Vargas | de março de 1985
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº MZ | RS. LM.

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
EMENDA Nº 002 *
Emenida Modificativa ao Prójeto de Resolução nº 068/85
O item || do artigo 2º:do Projeto de Resolução 068/85, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 29º =...
[Hi - Caberã à Mesa Diretora da Câmara o credenciamento :do fuhciona
rio para receber os adiantamentos.”
Sala Getúlio Vargas, 94 de março de 1985.
- LUIZ -DE-S LECY FERNANDES DE GOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca,

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
“A
PARECER bs CURAS, Neoleoz
Encaminhamos o presente O Troígio 9 PEDotvo ug KA 45
, ao plenário com os seguintes pareceres:
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em / /
| COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em / Po
bd | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / A
| COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL -Em LF
| COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -Em / Lo
Divisao de Expediente:
E O 7 a] DT O
e Pareceres verbais exarados em plenário:
| Ps | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, .JUSTIÇA E REDAÇÃO — Em 4) 4 / Ho
| K | COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em e! e, flo
| COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em /
| COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Em / /
| COM.. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO - Em / /
CAMARA MUNICIPAL DE- VOLTA REDONDA
e NS
a ra
mm ils ie qm ae ah ER mes
CÂMARA MUNICIPAL DE “VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 8 Blbitoteca
RESOLUÇÃO Nº. GOZ..
Comesa Mecraccifoal dé VMA LDeedonds
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA OZO
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Corsutericho SOSUrt = Besicio
RELATOR : Vereador... E EitvARE. Pio
ASSUNTO :
Sala Getúlio ) de MARCO remrassemmmertees de 428
a rm A oe no -
Assinatura do relator

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Ditisão de Documentação e Biblioteca
resolução nº 222. |
Pai dE ,
Lemara Menccsfal de VMA Leedondo
Estado do Rio ds Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA O: : pl
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão, PMBEXAS | hs chuIZACE SULA BECONSES E ORGÉUUESTO
RELATOR : Vereador, FOSE ANP RE 7h

0
CAMARA MUNICIPAL. DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO 9F EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
1. Reg exi = Uagçces cia -Q5//2/85
2.º Prouro qe Aeruj8f E CN
«a
em.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
meti =
Requeiro,
ordem do dia e apreciação em reghmegé "UF gência e preferencia dos Pror
jetos de Resolução ns 040/85 L institui as primeiras e as Ultimas -se-
TT - .— . . —-
gundas-feiras de cada mês para reunioes dos lideres de associações de
moradores, entidades locais e líderes comunitários, com os Senhores Ve-
readores; 064/85 AFica revogado em todos os termos a Resolução de nº
654; 068/85 (oispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pron-
Mr ra . N 1 .
to pagamento, de urgencia e outras; 071/85 Cria comissão para estudos
sobre a Constituinte e 072/85 Revoga em todos os seus termos à Resolu
ção nº 798, de 24/10/85, —
Sala Getúlio Vargas, 05 de dezembro de 1985.

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CAMARA. MUNICIPAL: “DE VOLTA REDONDA. fui medo
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA “REDOSDA
— Dividão de. Dociimentação o Eiblotéca: )
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ '
Assessoria de Economia é Finanças a aerea
MEMORNADO N9 001/85
Assunto: ENCAMINHA MINUTA
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a V.Excia, a minuta do Projeto
de Resolução, que trata da regulamentação interna dos adiantamentos, conforme
k solicitação.
Na oportunidade apresento meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
- Econ. Willian Keller de Rezende Lima -
Assessor de Economia e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
WKRL/alc
Divisão do Documentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº GO 2. |
me
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V
PROJETO DE RESOLU
+ uncioná io Mep
EMENTA: DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO,
DE URGÊNCIA E OUTROS
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art, IQ - Para f£
proces
tament
$ 19 -
$ 29 —-
Art. 29 - A Concessão de adiantamento obedecera, ainda, aos seguintes
princi
azer face as despesas que nao possam ser submetidas ao!
so normal de licitação, permitir-se-a o regime de adian
O.
entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a
funcionario dévidamente credenciado, após ter sido a
despesa devidamente empenhada na dotação própria e sô
se aplica nos seguintes casos:
1- Despesas eventuais de gabinete;
2- Despesas miudas e de pronto pagamento;
3- Despesas extraordinárias ou urgentes
Consiste em despesa extraordinaria ou urgente, aquelas
cujas nao, realizaçao imediata possa causar prejuizo!
à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimen-
to dos serviços a cargo do responsável.
pios:
I - A autorização do adiantamento & de competência do '
Presidente da Camara;
II - Cabera ao Presidente da Camara, o credenciamento do
funcionário para receber os adiantamentos;
III - Não sera feito adiantamento a funcionários em alcan
ce ou responsavel por dois adiantamentos;
LV - Observância das normas de licitação quando o valor!
assim o exigir. Neste caso a licitação precedera o
adiantamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº GOL.
Prime LA lA/SS...
1 Fone 002
Dm cmpemmda à PARANA devam mena das
IV F1-02
R | uncionário
Art. 39 — As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo
remotos, correrao pelos Ítens orçamentários próprios e segui-"
rao o processamento normal da despesa.
Art. 49 - Não serão permitidas atraves de adiantamentos despesas com Ma
terial Permanente,
Art, 59 - O. pagamento do adiantamento sera escriturado como despesa: efe-
tiva à conta da dotação propria.
art. 69 - Das requisições de adiantamento constarao, necessariamente, às
seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - nome completo, cargo ou funçao do servidor responsa
vel pelo adiantamento;
III - dotação orçamentária a ser onerada.
Art. 79 - A aplicação dos adiantamentos não poderã fugir às normas, condi
çoes e finalidades constantes de sua requisição,
Art. 89 - Os adiantamentos serao movimentados atraves de cheques nomina-
tivos, sacados sobre conta do responsável.
Paragrafo Único - Para despesas de atê 30%X(trinta porcento) do
valor da UFIVRE sera admitido o desconto de'
cheques a favor do concessionário.do adianta
mento
Art. 99 —- O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funcionario!
é de 48 (quarenta e oito) UFIVRES e de 96 (noventa e seis)UFI-
VRES a uma mesma unidade administrativa.
$ 19 - O total de cada adiantamento não podera exceder a 5 (cin
co) UFIVREs não podendo haver despesa superior a 2(duas)
UFIVRES
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº 422. |
Art.
Art.
Art,
Art.
Art.
Art.
11
12
13
14
15
R funcionário Co
araara a pavim anemia as reais a aco nno rm ita rramida
$ 20 - Serao automaticamente impregnadas as despesas em que
fique evidenciado desdobramento com o fim de des-'!
cumprir o limite de 2 (duas) UFIVRES estabelecido no
parágrafo anterior,
S 39 - Não podera haver despesa antérior a data do recebi-'
mento do adiantamento.
$ 49 - Considerar-se-a, para os efeitos deste e seus para-'
» P Pp
grafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos +
adiantamentos.
O Presidente da Câmara MUnicipal podera autorizar, em casos
especiais, adiantamento de valor maior do que o estabeleci-
do no artigo anterior.
As Notas Fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa
serão expedidas em nome da Camara Municipal, sendo que no
caso de nota Fiscal o recibo poderá ser passado na própria!
nota,
Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no respecti
vo documento de despesa o número, a data do cheque, a Insti-
tuição Bancária
O fornecimento do material e a prestaçãode serviço serao nos
comprovantes da despesa por um funcionario que não seja o res
ponsavel pelo adiantamento, nem o ordenador da despesa.
As despesas miudas, para as quais não haja possibilidade de '
obtenção de recibos ou notas fiscais, serao relacionadas pelo
responsavel pelo adiantamento e visado pelo Diretor Geral.
Os adiantamentos somente poderão, ser aplicados no exercício"
financeiro em que forem concedidos, nao podendo a prestação '
de contas exceder ao ultimo dia util do mes subsequente ao
dos recebimentos do adiantamento,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº OE | FLS. ZE.
Art. 16 -
Art, 17 -
Art. 18 -—
. Art. 19 —
. árt. 20 -
Art. 21 —
Art. 22 -
: Art. 23 -
o Ao
TR 27777
nata ni nmo nm vd a RAS
DT E aa a td
R Funcionário
Estara sujeito a multa de 0,1 a 1- UFIVRE o funcionário res
ponsável por adiantamento que deixar de observar os prazos!
de prestação de contas, ou cuja prestação de contas seja im
pugnada pelo Contador do Legislativo.
O Recolhimento da multa, .na forma do artigo anterior, não '!
isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos
danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a aplicaçao"
das penas jurídicas ou específicas, quando cabíveis, a critê
rio da autoridade administrativa..
São os co-responsaveis e sujeitos as mesmas penas, os funcio
narios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou
. -“ ”
concorrerem para o delito, se por dever de oficio devessem
evita-lo.
Os responsáveis por adiantamentos prestarao contas no prazo"
de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores entre-
gues à sua guarda.
Serã considerado em alcance o responsável por adiantamento '
que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artigo
anterior, caso em que ficará Sujeito a multa e a competente!
tomada de contas.
Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certifica
da pela Divisão de Contabilidade do Legislativo.
Os comprovantes de despesa não poderao conter rasuras, emen-
das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipote-
se alguma, segundas vias, ou outras vias, foto-côpias ou qual
quer outra espécie de reprodução.
As requisições de adiantamento será protocolada e seguira '
diretamente ao Presidente da Camara para as competentes auto
rizações,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº 22
Art.
Arts
Art,
24 -—
25 —
26 —
Os processos de adiantamento terao sempre andamento preferencial
e urgentes,
No caso de adiantamento em duodecimos a despesa sera émpenhada '
globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-àa o
pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão
pelo mesmo processo.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de novembro de 1985
JUSTIFICATIVA: A iniciativa da presente Resolução,prende-se ao fato de ter
WKRL/alc.
sido recentemente aprovado Lei Municpal que regula o assun-
to no âmbito do Executivo. Assim procuramos adequar esses
procedimentos quanto a Adiantamentos aqui para o Legislati-
vo, -acrescendo ainda orientações sobre a matêria por parte'
do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal),fi
nalmente gostaríamos de salientar que a aprovação dessa nor-
ma de conduta significa máis um passo para a perfeita utili-
zação dos : recursos públicos desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO Nº ZZZ | FLS... ZA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
processo nº (24% JB) FOLHA DE DESPACHO Nº oo
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO ARiO DE JANÉIRO
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA: E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85
EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para
despesas miudas de pronto paga-
mento, de urgência e outras.
A Camara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Para fazer face as despesas que não possam ser submeti-
das ao processo normal de licitação, permitir-se-ã o re-
e gime de adiantamento,
a $ 19 - entende-se por adiantamento, a entrega de numerã-
rios a funcionario devidamente credenciado, apos
ter sido a despesa devidamente empenhada na dota-
ção propria e so se aplica nos seguintes casos:
1 - Despesas miudas e de pronto pagamento;
2 - Despesas extraordinárias ou urgentes,
8 29 - Consiste em despesa extraordinaria ou urgente
aquela, cuja não realização imediata, possa cau-
sar prejuízo à Fazenda Publica ou interromper o
curso do atendimento dos serviços a cargo da uni
dade administrativa responsável.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
Artigo 20 - A concessão de adiantamento obedecera, ainda, os seguin
tes princípios:
A 1 - A autorização do adiantamento & de competen
N cia do Presidente da Câmara;
II - Caberã à Mesa Diretora da Camara o creden
ciamento do funcionário para receber os adí
antamentos;
III - Não serã feito adiantamento a funcionarios!
em alcance ou responsavel por dois adianta
mentos;
Iv - Observancia das normas de licitação ' quando
o valor assim o exigir. Neste caso a licita
ção precedera o adiantamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES 02
COMISSÃO DE: CONSTITUIÇÃO; | JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE: RESOLUÇÃO NO 068/85
Artigo 30 - Não serão permitidas atraves de adiantamentos despesas
com Material Permanente.
Artigo 40 - O pagamento do adiantamento sera escriturado como des-
E)
pesa efetiva à conta da dotação própria.
Artigo 59 --Das requisições de adiantamento constarão, necessariamen
te, as seguintes informações:
1 - dispositivo legal em que se baseia;
II - nome completo, cargo ou função do servidor | respon
savel pelo adiantamento;
Il1 - dotação orçamentâria a ser onerada.
Artigo 69 - A aplicação dos adiantamentos não podera fugir às normas,
condições e finalidades constantes de sua requisição.
Artigo 79 - Os adiantamentos serão movimentados atraves de cheques no
minativos, sacados sobre conta do responsavel.
Parágrafo Único - Para despesas de ate 30% (trinta por
o cento) do valor da UFIVRE será admiti
do o desconto de cheques a favor do con
cessionârio do adiantamento.
Artigo 89 - O limite mãximo anta] de adiantamentos a um mesmo funcio
nôrio & de 48 (quarenta e oito) UFIVREs e de 96 ( noventa
e seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa.
$ 10 - O total de cada adiantamento não poderá exceder
a 5 (cinco) UFIVRES não podendo haver despesa su-
perior a 2 (duas) UFIVRES.
$ 29 - Serão automaticamente impugnadas as despesas em
que fique evidenciado desdobramento com o fim de
descumprir o limite de 2 (duas) UFIVRESs estabele
cido no. parágrafo anterior.
4 30 - Não podera haver despesa anterior a data do recebi
mento do adiantamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES 03
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85
Artigo 90
Artigo 10
Artigo W
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= | artigo 12º
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Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
- Estarã sujeito a multa de 0,1 (um decimo) a T(uma)
4 49 - Considerar-se-a, para efeitos deste artigo e
seus parágrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos
respectivos adiantamentos.
+ As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de des
pesa serão expedidos em nome da Camara Municipal, sendo
que no caso de nota fiscal o recibo poderã ser passado
na própria nota.
- Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no res
pectivo documento de despesa o numero, a data do cheque,
a Instituição Bancária.
- O fornecimento do material e a prestação de serviço se-
rão atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe
da unidade administrativa a que se destinarem,
- As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade
de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona
das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo
Diretor Geral.
- Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exerci
cio financeiro em que forem concedidos, não podendo a
prestação de contas exceder ao Ultimo dia Útil do mes
subsequente aos dos recebimentos do adiantamento.
UFIVRE o funcionário responsavel por adiantamento que
deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou
cuja prestação de contas seja impugnada pelo Contador
do Legislativo.
0 recolhimento da multa, na forma do artigo anterior,
não isenta o funcionário da responsabilidade pela repa-
ração dos danos causados à Fazenda Municipal, nem eli
dir a aplicação das penas jurídicas ou especificas, quan
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Biblioteta
ii a
quanbyi Que lterenna:
RESOLUÇÃO Nº
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
04
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85
Artigo 16
Artigo 17
Artigo 18º
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 2]
Artigo 22
do cabíveis, a critério da“áutoridade administrativa.
Sao co-responsâveis e sujeitos às mesmas penas,os fun
cionarios que, de qualquer forma, se omitirem no proces-
so ou concorrerem para 0 delito, se por dever de oficio
devessem evita-lo.
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Os responsaveis por adiantamentos prestarao contas no
prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valo
-
res entregues a sua guarda.
Sera considerado em alcance o responsavel por adiantamen
to que não prestar conta dentro do prazo estabelecido
no artigo anterior, caso em que ficara sujeito a multa
e a competente tomada de contas.
Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera
certificada pela Divisão de Contabilidade do Legislati
vo.
Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendás, Borrões e valor ilegível, não sendo admitido em
hipotese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotoco
pias ou qualquer outra espécie de reprodução.
As requisições de adiantamento serão protocoladas e se-
guirão diretamente ao Presidente da Câmara para as
competentes autorizações.
Os processos de adiantamento terão sempre andamento pre
ferencial e urgente.
No caso de adiantamento em duodecimos a despesa sera
empenhada globalmente, pelo total do período e, mensal
mente far-se-ã o pagamento correspondente. Neste caso to
dos os pagamentos correrão pelo mesmo processo.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES 05
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 068/85
Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Sala Getúlio Vargas, 06 de Março de 1986.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
| RESOLUÇÃO Nº ($2€. |
UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº 802
EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para
despesas miudas de pronto paga-
mento, de urgência e outras.
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Para fazer face as despesas que nao possam ser submetidas ao
processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de
ar
O) adiantamento.
$ 1º - Entende-se por adiantamento, a entrega de numerários
a funcionário devidamente credenciado, apos ter sido
a despesa devidamente empenhada na dotação propria
e so se aplica nos seguintes casos:
Il - Despesas miudas e de pronto pagamento;
2 - Despesas extraordinárias ou urgentes.
$ 2º - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela,
cuja não realização imediata, possa causar | prejuizo
a Fazenda Pública ou interromper 'o curso do atendimen
to dos serviços a cargo da unidade administrativa res
E) ponsavel.
Artigo 22º - A concessão de adiantamento obedecerà, ainda, os seguintes
princípios:
| - A autorização do adiantamento & de competência
do Presidente da Câmara;
1H - Caberã à Mesa Diretora da Câmara o credencia-
mento do funcionário para receber os adianta-
mentos;
HI - Não sera feito adiantamento a funcionários em
alcance ou responsável por dois adiantamentos;
IV - Observância das normas de licitação quando o
valor assim o exigir. Neste caso a licitação
CARA EAICIRAL DE VOLTA REDONDÁ,
—— Diviado-do- “Documentação o gibliotesa...
precedera o adiantamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Elblloteca
FLS. mn
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 802. f1.02
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Não serao permitidas atravês de adiantamentos despesas com
Material Permanente.
O pagamento do adiantamento serã escriturado como despesa
efetiva à conta da dotação própria..
Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente,
as seguintes informações:
! - dispositivo legal em que se baseia;
MH - nome completo, cargo ou função do servidor responsá
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Artigo 8º -
vel pelo adiantamento;
HH - dotação orçamentaria a ser onerada,
A aplicação dos adiantamentos não podera fugir as normas,
condições e finalidades constantes de sua requisição.
Os adiantamentos serão movimentados através de cheques no-
minativos, sacados sobre conta do responsavel.
Paragrafo Unico - Para despesas de ate 30% (trinta por cen
to) do valor da UFIVRE serã admitido O
desconto de cheques a favor do concessio
nario do adiantamento.
O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funcionã
rio é de 48 (quarenta e oito) UFIVREs e de 96 (noventa e
seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa.
$ 19 - O total de cada. adiantamento não podera exceder a
5 (cinco) UFIVREs não podendo haver despesa supe-
rior a 2 (duas) UFIVREs
S 29 = Serão automaticamente impugnadas as despesas em que
fique evidenciado desdobramento com o fim de descum
prir o limite de 2(duas) UFIVREs estabelecido no
parágrafo anterior.
$ 3º - Não podera haver despesa anterior a data do recebi -
“mento do adiantamento,
$ 49 - Considerar-se-a, para efeitos deste artigo e seus
parágrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec-
tivos adiantamentos.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 802. 4.03
Artigo 9º - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa
serão expedidos em nome da Camara Municipal, sendo que no
caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria
nota.
Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque, devera ser mencionado no respec-
tivo documento de despesa o número, a data do cheque, a
instituição Bancária.
Artigo 1] - O fornecimento do material e a prestação de serviço serão
atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da uni-
dade administrativa a que se destinarem.
Artigo 12 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade '
de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona-
das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo Dire
tor Geral.
Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exerci-
cio financeiro em que forem concedidos,não podendo a pres-
tação de contas exceder. ao Ultimo dia útil do mês subse -
quente aos dos recebimentos do adiantamento.
Artigo lh - Estará sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a 1 (uma) UFIVRE
o funcionário responsavel por adiantamento que deixar de
observar os prazos de prestação de contas, ou cuja presta-
ção de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo.
Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não
isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação
dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a apli-
cação das penas jurídicas ou especificas,quando cabíveis,
a critério da autoridade administrativa.
Artigo 16 - São corresponsáveis e sujeitos as mesmas penas, os funcio-
nários que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou
concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem
evita-lo.
| RESOLUÇÃO Nº
Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarao contas no prazo
de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en-
tregues a sua guarda.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 802. f1.04
Artigo 18 - Sera considerado em alcance o responsavel por adiantamento
que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no arti
go anterior, caso em que ficara sujeito a multa e a compe-
tente tomada de contas.
Artigo 19 - Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certifi
cada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo.
Artigo 20 - Os comprovantes de despesa nao poderao conter rasuras, emen
das, borrões e valor ilegível, nao sendo admitido em hipo-
tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocopias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segui-
rão diretamente ao Presidente da Câmara para as competen-
tes autorizações.
Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe-
rencial e urgente.
Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodécimos a despesa sera empe-
nhada globalmente, pelo total do periodo e, mensalmente
far-se-ã o pagamento correspondente. Neste caso todos os
pagamentos correrão pelo mesmo processo.
Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário.
Segundo“Secretario
Proj. Resolução 068/85
AUTOR: MESA DIRETORA
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O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de
suas atribuições legais,
ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/08
Considerando o disposto na Lei nº 4320/64;
Considerando o disposto nas Resoluções nº 2967/06 e 802/86;
Determina:
e Procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos de “Guia
de Viagem a Serviço” e suas respectivas prestações de contas de despesas com locomoção:
1. Os requerimentos deverão ser feitos com no minimo 02 (dois)
dias de antecedência, visando à correção dos controles contábeis;
2. O prazo para comprovação das despesas com locomoção é de até
05 (cinco) dias corridos, contados da data do retorno da viagem;
3. Não se fará adiantamentos ao servidor em alcance (servidor que
não prestou contas no prazo estabelecido), nem ao responsável
por dois adiantamentos.
4. As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão
expedidos em nome da Câmara Municipal de Volta Redonda,
a sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na
0 própria nota.
5. As notas fiscais de combustíveis deverão conter as seguintes
informações: data, quantidade de litros, preço unitário, valor total
e placa do veículo abastecido a fim de comprovar efetivamente a
despesa empenhada.
Cumpra-se.
Volta Redenda, 27 de março de 2008.
Washingt eu Granato Costa
Presidente
ditas
NO 802/86 *++H++
ALTERAÇÕES: Resolução nº 1.552/94
Resolução nº 2.183/99
Resolução nº 2.314/00
Câmara Mecrvicifal de lies DLdinde . AA
| clara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Brquivo
RESOLUÇÃO Nº 1,552 [ Nº | FLS. y
1552
EMENTA: MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº
802 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos'
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Q Artigo 8º e seus paragrafos 1º e 2º da Resolu -
ao nº 802 passam a ter a seguinte redação:
ç o
" Artigo 8º - O limite maximo anual de adiantamen
to a um mesmo funcionário é de 132
e (cento e trinta e duas) UFIVRES e
de 264 (duzentos e sessenta e qua -
tro) UFIVRES a uma mesma unidade
administrativa.
9 1º - O total de cada adiantamento
nao podera exceder a 14 (qua
torze) UFIVRES, nao podendo!
haver despesa superior a 6
(seis) UFIVRES.
$ 2º - Serão automaticamente impug-
nadas as despesas em que fi-
que evidenciado desdobramen-
E) to, com o fim de descumprir!
o limite de 6 (seis) UFIVRES
estabelecido no paragrafo '!
anterior".
Artigo 2º — O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a se-
guinte redação:
" Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão |!
ser aplicados no exercício financei
ro em que forem concedidos”.
1
a Cama MUNCIPAL DE VOLIA PEGONDA
Divisão do. Cocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 1.552
Artigo 3º - O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguin
te redação:
“Artigo 17 - Os responsaveis por adiantamento presta
rão contas no prazo de 30 (trinta) dias,
)
a contar do encerramento dos valores
entregues à sua guarda".
Artigo 4º —- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 31 de maio de 1994,
0
UNA,
Ver. Mario Ribeiro
PRESIDENTE
"
-
-
Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
PRIMEIRO SECRETÁRIO q
Ver. Genilson
SEGUNDO
Projeto de Resolução Nº 021/94
Autor: Mesa Diretora
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L. 4 r'y pe Se rr dyr
BESSCÇÃO (o go.
SAB | OMS
Oâmara Aunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.183
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 802/86.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802,
de 17 de março de 1986, alterado pela Resolução nº
1.552, de 31 de maio de 1994, o paragrafo 5º com a
seguinte redação:
HArLigo Bº — Liccccccasassiaeaa err
$ 5º - Para despesas com diarias de via
gens a serviço, cada adiantamen-
to não podera ultrapassar o limi
te de 50(cinquenta) UFIVRES por
mes, a uma mesma unidade adminis
trativa.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 3º - Revógam-se as disposições em contrario.
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V pta Redonda, 25 de junho b .
| Genils Te da Silva
Pessoa Garcia Junior Adao Pedro Alves
Secretario Segundo Secretario
Tadeu Granato Costa Valnei Bi fé court Séturno
ice-Presidente Segundo Vice-Presidente |.
. nº 048/99 DVP Mizgr
lesa Diretora TA.
Ogmara Municipal da Nolta Redonda
. Estado do Rio de Janelro
RESOLUÇÃO Nº 25314
EMENTA: SUPRIME O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1986
ud A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, de 17 de
março de 1986.
Artigo 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revo e as disposições em contrário.
ed da, 01] de setembro de 2000.
po mes DO a Mai
uríci Adão Pedro Alves
Segundo Secretário
Proj. Res. Nº 078/00
Autor (a): Mesa Diretora
Phms.
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23/04/86
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