norma nº 14957/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 14.957 | (QEORETO fELS TI
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Torna pública a justificativa de conveniência de outorga de
concessão dos serviços de estacionamento rotativo em vias e
logradouros públicos do município de Volta Redonda.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que os serviços de estacionamento rotativo em logradouros
públicos são de competência municipal;
CONSIDERANDO, que o sistema jurídico reclama pela licitação regular e
legal dos serviços compreendendo a área territorial deste Município;
CONSIDERANDO, a exigência contida no Artigo 5º da Lei Federal 8.987/95.
DECRETA:
Artigo 1º - Tornam-se públicas, por este ato, nos termos ao anexo único deste
Decreto, as razões de conveniência de outorga de concessão dos serviços de estacionamento rotativo
em logradouros públicos do Município de Volta Redonda, inclusive com a caracterização do objeto,
área e prazo da concessão.
Artigo 2º - As despesas necessárias para o cumprimento deste Decreto serão
aquelas que lhe são destinadas na lei orçamentária em vigor.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gegovinfs.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : DECRETO Á FLS.
GABINETE DO PREFEITO ENO Nº UA ado 6 z
ANEXO ÚNICO — DECRETO Nº 14.957
Da Justificativa de Conveniência de Outorga de Concessão
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal a fim de cumprir a determinação contida
no Artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e consoante as diretrizes do
Plano Diretor do Município de Volta Redonda, tornam público o ato de Justificativa de
Conveniência de Outorga de Concessão dos serviços de estacionamento rotativo em logradouros
públicos do Município.
O Município abrirá licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR
OFERTA, com a finalidade de delegar a implantação, manutenção, operação e exploração, mediante
concessão, de serviços dos serviços de estacionamento rotativo em logradouros públicos do
Município, observando as características a seguir:
Justificativa da Conveniência de Outorga: A conveniência ds outorga está embasada
na necessidade de atendimento imposta pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro
e na imperiosidade de regularização do regime de delegação. Já a escolha por delegar os serviços
decorre de razões técnicas e orçamentárias. As razões decorrem do fato de que todos os estudos
pertinentes apontam para essa viabilidade vez que (i) o Município não detém orçamento específico para
investimento em tecnologia adequada para prestar os serviços, bem como para contratar pessoal
próprio para sua execução direta, (ii) o Município não detém expertise na operação e implantação da
tecnologia adequada; e (iii) por ora é necessário alocar na iniciativa privada a responsabilidade pelos
investimentos necessários para boa prestação dos serviços.
Área: A área para a prestação dos serviços será a área urbana do Município de Volta Redonda.
1.1.1. FASE I
1.1.1.1. ÁreaI— Aterrado;
1.1.1.2. Área Il — Bairro Vila Santa Cecília;
1.1.1.3. Área III — Bairro Centro; n
1.1.1.4. . Área V-— Bairro Retiro;
1.1.1.5. Área VI — Santo Agostinho;
1.1.1.6. Área VIII -. Bairro.Niterói. G “
1.1.2. FASE II
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO — DECRETO Nº 14.957
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NÓ ve CULTAR
1.1.2.1. Área IV - Bairro 207; É Divisão de Documentação e Arquivo |
, i DECRETO FLS. C :
1.1.2.2. Área VII— Bairro Ponte Alta Eno UASY 63 | í
Objeto: A licitação que ocorrerá visará contratar com terceiros a concessão para
prestação e exploração dos serviços de estacionamento rotativo em logradouros públicos que englobam
toda a área urbana de comércio do Município. Importante apontar que a delegação abrangerá
unicamente as atividades passíveis de serem executadas por particulares e não alcançarão aquelas que
são de competência exclusiva do estado, tais como as funções de regulação, de regulamentação, de
gestão, do exercício de limitação administrativa, do exercício do poder de polícia e outras atividades
exclusivas do Estado, aí compreendidas, dentre outras, aquelas previstas no Artigo 269 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Vigência da Concessão: 10 (dez) anos, sem previsão de prorrogação como
definido na Lei Municipal nº 5.443/2017, nos termos da legislação de regência e do respectivo
ato convocatório do certame.
Quanto à exclusividade da concessão: Com fundamento no Artigo 16 da Lei Federal
Nº 8.987 a concessão se dará a uma única empresa devido ao investimento elevado necessário à
prestação do serviço, e o seu parcelamento, tomaria a concessão economicamente inviável aos
possíveis concessionários. Além disso, a prestação do serviço a mais de uma empresa, implicaria
necessariamente na utilização de sistemas distintos pelos cidadãos, o que poderia gerar confusão e
ineficiente na prestação do serviço. ' b
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