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norma nº 11199/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 11199 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaRegulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 4441, de 6 de agosto de 2008, que institui o PDPDU-VR, sob a forma e um Sistema Municipal de Gestão Urbana Participativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Govemo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 11.199
Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº
4.441, de 6 de agosto de 2008, que institui o
: PDPDU-VR sob a forma de um Sistema Municipal
0 : de Gestão Urbana Participativa.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto
de 2008, que instituiu o PDPDU-VR - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Urbano de Volta Redonda; ,
- CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos
operacionais que expressem o compromisso do Executivo Municipal com as Diretrizes
da Política Urbana ditadas pelo PDPDU-VR; x
CONSIDERANDO também a necessidade de garantir a participação
popular através da representação da' sociedade organizada nos principais órgãos de
1) gestão da política urbana;
CONSIDERANDO os princípios e compromissos estatuídos no que o
PDPDU-VR denominou Gestão Urbana Participativa disciplinada nos seus artigos 97 e
98:
DECRETA: .
DO SMGUP - SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA
PARTICIPATIVA
Artigo 1º- Fica instituído o Sistema de Gestão Urbana Participativa -
SMGUP, com a finalidade primordial de garantir a implementação das diretrizes e
determinações do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de Volta
Redonda — PDPDU-VR, instituído pela Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de 2008,
composto pelos seguintes órgãos: ,
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DDA - Divisão de Documentação e Arquivo
FUNCIONÁRIO
CAMARA MUNICIP ra. vm OOUTAREL
Divisão de Documentação 8 AT.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 11.199 Vs
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T. CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
H. SEEPDPDUVR - Secretariado Extraordinário Executivo do PDPDU- VR;
HI. CGEMDUH - Conselho Gestor, do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação; -
IV. CMPUVR — Conferência Municipal de Política Urbana de Volta Redonda.
Artigo 2º- Será concebida a Agenda do Desenvolvimento Urbano de
Volta Redonda — ADU-VR, como o. principal instrumento de implementação do
PDPDU-VR em torno da qual se articulará o SMGUP.
Parágrafo 1º - Da Agenda do Desenvolvimento Urbano de Volta
Redonda ADU-VR constarão todos os programas, projetos e atividades preconizados
pelo PDPDU-VR ou que venham ser concebidos visando atender qualquer das suas
diretrizes.
Parágrafo 2º - A ADU-VR poderá ser proposta por qualquer dos
integrantes do SMGUP, identificados nos incisos do artigo 1º, devendo, no entanto, ser
aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo 3” - A ADU-VR será definida para o lapso de dois anos
podendo ser reavaliada, à juízo do CMDU, ao término do primeiro ano ou a qualquer
tempo por propostá do Executivo Municipal, quer por sua representação no CMDU,
quer pelo Colegiado de representação do IPPU-VR no SMGUP. .
. Parágrafo 4º - A Agenda do Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda
ADU-VR será integralmente contemplada nos projetos de lei do Plano Plurianual -
PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO
Nº 00
Ã
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11.199
emeenanaaannneemmen amem ame 03
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Artigo 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU serão eleitos durante a CMPU-VR dentre os representantes dos
segmentos sociais participantes, observada a proporcionalidade estabelecida no artigo
10lda Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de 2008 que institui o PDPDU-VR.
Parágrafo 1º - A investidura dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU se dará por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - Para a composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU, unicamente neste primeiro mandato após a
aprovação do PDPDU-VR, a ser iniciado neste ano, será observada a tradição de
composição da Comissão Organizadora das CMPU-VR, bem como, a composição do
Conselho Gestor do PDPDU-VR, tanto no que diz respeito aos segmentos sociais
representados como quanto ao número, estipulado em 33 membros. .
Parágrafo 3º - A proposta de Regimento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU será elaborada pela administração pública
municipal e apresentada na primeira reunião por seus representantes no segmento
governamental. '
Parágrafo 4º - A proposta de Regimento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU, a que se refere o parágrafo 3º, será objeto de
discussão e aprovação pelos conselheiros e será instituída por Decreto, conforme
determina o parágrafo 4º, do.artigo 101 da Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de
2008, que institui o PDPDUVR
De vOLTA REDONDA
tação e Arquivo
DO SEEPDPDUVR - SECRETARIADO EXTRAORDINÁRIO EXECUTIVO DO
“. PDPDU-VR '
Artigo 4º - O Secretariado Extraordinário Executivo do PDPDU —
SEE/PDPDU-VR, de que trata o inciso [, do artigo 1º, será composto pelos seguintes
titulares de órgãos da administração pública municipal:
CAMARA MUNICIPAL vc vuLTA REDONE..
Divisão de Documentação e Arquivo *
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
. - DECRETO Nº 11.199
romana . .04
- Presidente do IPPU-VR;
H- Secretário Municipal de Planejamento;
lII- | Secretário Municipal de Governo;
IV- | Secretário Municipal de Fazenda;
V- Secretário Municipal de Obras.
) Artigo 5º - A finalidade primordial do Secretariado Extraordinário
Executivo do PDPDU — SEE/PDPDU-VR é promover as incumbências do poder público
municipal estabelecidas pelo PDPDU-VR e, em especial, as ações da administração
pública municipal referentes à ADU-VR, conferindo-lhe eficácia.
Parágrafo 1º - O Secretariado Extraordinário Executivo do PDPDU —
SEE/PDPDU-VR se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
segundo determinação do Prefeito Municipal ou convocação da maioria de seus
membros. . :
Parágrafo 2º - O Secretariado Extraordinário Executivo do PDPDU —
SEE/PDPDU-VR é órgão extraordinário, diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal, de caráter operacional, não implicando alteração na estrutura administrativa
do município. :
Parágrafo 3º A Coordenação e secretaria do Secretariado
. Extraordinário Executivo do PDPDU — SEE/PDPDU-VR ficará a cargo do Presidente
) do IPPU-VR.
DO CONSELHO GESTOR DO FMDUH
Artigo 6º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - CGFMDUH, instituído pelo artigo. 60, da Lei
“ Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de 2008, com a atribuição de administrar o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - FMDUH, será composto dos
seguintes membros:
L Presidente do IPPU-VR;
I- Contador do IPPU-VR;
HI- Representante da sociedade civil organizada.
DECRETO
Nº 1,435
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11.199
Parágrafo 1º - A investidura dos membros do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CGFMDUH se dará por decreto
do Prefeito Municipal. .
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - CGFMDUH, como estabelece o referido artigo .
60, da Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de 2008, que institui o PDPDU-VR, são
da livre escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - CGFMDUH garantirá integralmente os
recursos necessários à implementação da ADU-VR.
DA CMPUVR — CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE
VOLTA REDONDA
Artigo 7º - Observada a experiência das três edições anteriores de
Conferências Municipais realizadas em face das Conferências Nacionais das Cidades
convocadas pelo Governo Federal, fica instituída a Conferência Municipal de Política
Urbana de Volta Redonda — CMPU-VR como instância primordial de participação da
população na elaboração, implementação e acompanhamento da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano. ,
Parágrafo 1º - A Conferência Municipal de Política Urbana de Volta
Redonda - CMPU-VR será convocada ordinariamente, bienalmente, pelo Prefeito,
através de decreto onde também será nomeada comissão preparatória e estabelecido o
temário e regulamento, ambos previamente aprovados pelo CMDU.
Parágrafo 2º - A Conferência Municipal de Potítica Urbana de Volta
Redonda — CMPU-VR deverá garantir a maior representação possível dos segmentos
sociais interessados, direta ou indiretamente, nos processos de promoção do
desenvolvimento urbano. -
Parágrafo 3º - A Conferência Municipal de Política Urbana de Volta
Redonda — CMPU-VR elegerá os membros do CMDU para nomeação pelo Prefeito
Municipal observando o que dispõe o artigo 101, da Lei Municipal nº 4.441, de 6 de
agosto de 2008 que institui o PDPDU-VR. .
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Divisão de Documentação e Arqui» .
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CAMARA MUNICIPAL ve vOLTAREDO
Divisão de Documentação é Arquivo
ESTADO DO RIO DÉ JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
À
DECRETO Nº 11.199
cemmemepenecacrenaaaaenanmm 06
Parágrafo 4º - O Regimento Interno de cada conferência será aprovado
por todos os participantes na instalação dos trabalhos.
Parágrafo 5º - A Conferência Municipal de Política Urbana de Volta
Redonda — CMPU-VR tratará sempre de questões pertinentes à política municipal de
desenvolvimento urbano e será a etapa municipal das conferências nacionais, sempre
0 que estas forem convocadas, podendo ser convocada extraordinariamente.
Artigo 8º -Este Decreto entrará em vigor na.data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 13 de novembro de 2008.
Gothardo Lopés Netto
Prefeito Municipal
LPST/Cra.
CAMARA MUNICIP A. vs vULTA REDONDA
. 0€8 sN - 080 SH - AIX ONV
DECRETO Nº 11.199
Regulamenta Os dispositivos da Lei Municipal nº
4.441, de 6 de agosto de 2008, que institui o POPDU-VR
|sob a forma de um Sistema Municipal de Gestão Urbana
Participativa.
VOUO
ANQOVISIA WI VANOCIU VITOA
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das.
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 4.441,
de 6 de agosto de 2008, que instituiu o PDPDU-VR -
Piano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano
de Volta Redonda;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer
mecanismos operacionais que expressem o compro- .
ymisso do Executivo Municipal com as Diretrizes da Polí-
tica Urbana ditadas pelo PDPDU-VR;
CONSIDERANDO também a necessidade de garan-
tir a participação popular através da representação da
sociedade organizada nos principais órgãos de gestão !
da política urbana; ,
. CONSIDERANDO os princípios:e compromissos
VGNOCIH VIIOA 30 .OldjOINNIN OG TvIDISO O
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Divisão da Documentação e Arquivo |
bana Participativa disciplinada nos seus artigos 97 e 98;
estatuídos no que o PDPDU-VR dencminou Gestão Ur-
DECRETA:
DO SMGUP — SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO UR-
BANA PARTICIPATIVA
Artigo 1º- Fica instituído o Sistema de Gestão lirha-
na Participativa - SMGUP, com a finalidade primordial :
de garantir a implementação das diretrizes e detesmina- *
ções do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Urbano de Volta Redonda — PDPDU-VR, instituído peta '
Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de 2008, compos-
to pelos seguintes órgãos:
|. CMDU - Conselho Municipal de
mento Urbano :
ll. SEEPDPDUVR - Secretariado Extraordi-
nário Executivo do POPDU-VR;
HI. CGFMDUH — Conselho Gestor do Fundo hlu-
nicipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação;
IV. CMPUVR — Conferência Municipal de Poti. '
tica Urbana de Volta Redonda.
Artigo 2º- Será concebida a Agenda do Desenvolvi-
mento Urbano de Volta Redonda - ADU-VR, como o
principal instrumento de implementação do PDPDU-VR
em tomo da qual se articulará o SMGUP.
Parágrato 1º - Da Agenda do Desenvolvimento Ur-
bano de Volta Redonda ADU-VR constarão todos os pro-
gramas, projetos e atividades preconizados pelo PDPDU-
VR ou que venham ser concebidos visando atender qual-
quer das suas diretrizes. ,
Parágrafo 2º - AADU-VR poderá ser proposta por qual
quer dos integrantes do SMGUP, identificados nos inci-
sos do artigo 1º, devendo, no entanto, ser aprovada pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo 3º - A ADU-VR será definida para o lapso de
, dois anos podendo ser reavaliada, à juízo do CMDU, 20
término do primeiro ano ou a qualquer tempo por pro-
posta do Executivo Municipal, quer por sua representa-
ção no CMDU, quer pelo Colegiado de representação do
IPPU-VR no SMGUP.
Parágrafo 4º - A Agenda do Desenvolvimento Urba-
no de Votta Redonda ADU-VR será integralmente con-
templada nos projetos de lei do Plano Plurianual - PPA,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orça *
mentária Anual - LOA.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO URBANO
Astigo 3º - Os membros do Conselho Mui
cipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU serão etei-
tos durante a CMPU-VR dentre os representantes dos
segmentos sociais participantes, observada a proporci-
onalidade estabelecida no artigo t0ida Lei Municipal nº
CAMARA
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MUNICIPAL DE vOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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4.441, de 6 de agosto da 2008 que insiui o POPDU-VA. |
Parágrafo 1º - A investídura dis metros do Conse-
tho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU se
dará por Decreto do Prefeio Mumia.
CAMARA MUNICIPAL LE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação e Arquivo
N4/. 4991. 00
Parágrafo 2º - Para a composição do Conselho Mu-
nicipal de Desenvolvimento lrbumo - CHIDU, unicamente
neste primeiro mandato após a apuração do PDPDU-
VR, a-ser iniciado neste ama, será clsemada a tradição
de composição da Comissão Ougemizadiora das CMPU-
VR, bem como, a composição dio Conselho Gestor do
PDPDU-VR, tanto no que diz respeiio 20 segmentos
sociais representados como quam ad múmero, estipu-
lado em 33 membros. :
Parágrafo 3º - A proposta dio Regimento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ucbamo - CMDU será
elaborada pela administração púlblica mumicipal e apre-
sentada na primeira reunião pur seus representantes
! no segmento governâmental. :
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Parágrafo 4º - A proposta de Fagimento do Conselho '
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDV, a que
se refera o parágrafo 3º, será alhijetim die discussão e apro-
vação pelos conselheiros e será imsíluida por Decreto,
conforme determina o parágrafo 4º, o aifigo 101 da Lei
Municipal nº 4.441, de 6 de agasto dz 2008, que institui o
PDPDUVR .
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DO SEEPDPDUVR — SECHENAREADO EXTRAORDI-
NÁRIO EXECUTIVO DO PETI
Artigo 4º - O Secretariado Extramdinário Executivo
do PDPDU — SEE/PDPDU-VR, de que tata o inciso ||, do
artigo 1º, será composto peins seguintes titulares de
órgãos da administração pública amumicipal
- Presidente do IPPU-VR
Ik Secretário Municipei di Planejamento;
Ht- Secretário Municipal de Governo;
M Secretário Municipel de Fazeadx
V Secretário Municipal de Cras.
Artigo 5º - À finalidade primaniiizi do Secretariado Ex-
traordinário Executivo do PDR — SEEPDPDU-VR ó
promover as incumbências din poder público municipal
estabelecidas pelo PDPDU-YR e, em especial, as ações |
da administração pública mumicipal velerentes à ADU- j
VR, conferindo-ihe eficácia . -
NGNOCaH VITOA 3O.OIdIINNW oa,
Parágrato 1º - O Sentetariado Extraordi-
nário Executivo do PDPDU — SEEPDPDU-VR se reuni-
rá ordinariamente uma vez pur mês e, extransdinaria-
mente, segundo determinação din Prefeito Municipal cu
convocação da maioria de sers memiros
Parágrafo 2º - O Secretariado Extirasrdimário Execu-
tivo do PDPDU — SEE/PDPDU-YR é áegão extraordiná-
rio, diretamente subordinado 2» Prefeitin Municipal, de
caráter operacional, não inepificamito aliezação na estru-
tura administrativa do municição.
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Parágrafo 3º. A Coordenação e secretaria do Secre-
faríado Extraordinário Executivo do PDPDU — SEE/
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PDPDU-VR ficará a cargo do Presidente do IPPU-VR. )
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Divisão de Documentação e Arquivo
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DO CONSELHO GESTOR DO FMDUH
Artigo 6º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - CGFMDUH, ins-
tituído pelo artigo 60, da Lei Municipal nº 4.441, de 6 de
agosto de 2008, com a atribuição de administrar o Fun-
do Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
FMDUH, será composto dos seguintes membros:
k Presidente do IPPU-VR;
t- Contador do IPPU-VR;
lll- Representante da sociedade civil organizada.
Parágrafo 1º - A investidura dos membros do Conse-
tho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento
| urbano e Habitação - CGFMDUH se dará por decreto
do Prefeito Municipal.
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Parágrato 2º - Os membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipa! de Desenvolvimento Urbano e Habt-
tação - CGFMDUH, como estabelece 0 reterido artigo
60, da Lei Municipal nº 4.441, de 6 de agosto de 2008,
que institui o PDPDU-VR, são da livre escolha do Prefei-
to Municipal.
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Parágrafo 3º - O Conselho Gestor do Fundo Munich
i pal de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
! CGFMDUH garantirá integralmente os recursos neces-
“sários à implementação da ADU-VR.
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DA CMPUVR - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
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POLÍTICA URBANA DE VOLTA REDONDA
Artigo 7º - Observada a experiência das três edições
anteriores de Conferências Municipais realizadas em face
das Conferências Nacionais das Cidades convocadas
pelo Governo Federal, fica instituída a Conferência Mu-
nicipal de Potítica Urbana de Volta Redonda - CMPU-
VR como instância primordial de participação da popu-
lação na elaboração, implementação e acompanhamento
da Política Municipal de Desenvolvimento Urbáno.
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NONOCaH VITOA 20 .O!dJDINNW 00.7
Parágrato 1º - A Conferência Municipal de Polhica
Urbana de Volta Redonda - CMPU-VR será convocada
ordinariamente, bienalmente, pelo Prefeito, através de .|
decreto onde também será nomeada comissão prepa-
ratória e estabelecido o temário e regulamento, ambos
previamente aprovados pelo CMDU. |
Parágrafo 2º - A Conferência Municipal de Política
Urbana de Volta Redonda - CMPU-VR deverá garantir a
! maior representação possível dos segmentos sociais
: interessados, direta ou indiretamente, nos processos
ide promoção do desenvolvimento urbano.
* Parágrafo 3º - À Conferência Municipal de Política
| Urbana de Volta Redonda — CMPU-VR elegerá os mem-
i bros do CMDU para nomeação pelo Prefeito Municipal
! observando o que dispõe o artigo 101, da Lei Municipal
“nº 4.441, de 6 de agosto de 2008 que institui o PDPDU-
Iva.
800Z 3a OHSINIAON- aa .0E..
Parágrafo 4º - O Regimento Interno de cada conte-
rência será aprovado por todos os participantes na ins-
!
4
talação dos trabalhos.
0 Parágrafo 5º - A Conferência Municipal de Política
Urbana de Volta Redonda - CMPU-VR tratará sempre
de questões pertinentes à política municipal de desen-
volvimento urbano e será a etapa municipal das confe-
rôncias nacionais, sempre que estas forem convoca-
das, podendo ser convocada extraordinariamente.
Artigo 8º -Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
no. .
“ Palácio 17 de Julho, 13 de novembro de 2008.
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL SE VOLTA REDONE
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Divisão de Documentação e Arquivo
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