norma nº 423/1962

,
»
nota
&
5
e
eh BUMICIPAL DE
| Seier do Eccime, :
LIA RED3OA
ic 9. terivo
EO |
0)
VOLTA
Ouúdea
SulDA
c 2 AGO)
aa e mi airimo:
Arraes
so his nA
Va tora:
Estado do Rio de Janeiro
LO
DELIBERAÇÃO MIREN
euenra: - ESTABBLECE GABARITO PARA CONSTRUÇÕES
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
.
seguinte DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º - Fica estabelecido, obrigatoriamente, O ggbaríto/
de 10 (dez) metros vertical mínimo, ou tres pavímento para todas as
futuras construções no alinhamento, com recuo ou da esquina, nos se-
guintes logradouros: -- -
a) Praço Sévio Gema
b) Av. Paulo de Frontin
ec) Av. Lucgs Evangelista
d) Av. Getulio Vargas
e) Av. Amaral Peixoto
£) Rua Gustayo Lira
S Umeto,. Abu nal gh.
Artigo 2º - O nao cumprimento do estabelecido no artigo 10 /
desta Deliberação, inporta na multa de 5 (cinco) vezes o salario mí-
nimo vigentg na regiao, estando ainda os infratores sujeitos as san-
Sões júdiciarias previstas em lei.
Artigo 3º - Nenhuma das repartições gonicipais ou funcioná =
rios poderao fornecer ou favorecer a,concessão de hatite-se, ligaçao
de luz, aparelhos telefonicos, alvara de localização para comercio /
ou industria, sem que se tenha concluído a facheda total da obra Liu
cencinda, obedecendo-se sempre o estabelecido pelo prtiso 1º desta /
deliberação. ova REAÇOO cripo ). dal sul
Artigo 8 - A infração de qualquer dos artigos desta lei, /
por parte de funcionarios de qualquer categoria sera considerada fal
ta Grave, sujcito a puníçao, ficando aínda o Executivo Municipal obyi
gadô a determinar abertura de inqueríto administrativo.
vogando-se
Artigo 5º - Esta lei entre en vigor nesta data,
as disposíçoss em contrario. Ê
( Santo Jem alves)
7º ZAS
—ésctil/vso PA | | a |
| A puetyeach a).
Publicado no fo. Mo ED att 4,
2
em Suianbno de 6 = «
>