norma nº 424/1962

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CAMARA MUNICIPAL Dj
VOLTA REDONDA
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Estado do Rio do Janeiro - CÂMERA BURICIPAL GE um REDE
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DELIBERAÇÃO Nº Jg Taro
EMENTA: - MESTABELECE O PAGAMENTO PARCELADO DOS TRIBUTOS, INS
CRITOS EM DÍVIDA ATIVA!
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:—
Artigo 1º :- Os contribuintes municipais, cujos/
débitos se encontram inscritos em Dívida Ativa e referentes a mais
de um exereício poderão liquidá-los, mediante e pagamente parcelado,
em númere de doze mensalidades, desde que se refiram até o exprcí -
cie de 1962. .
. Artigo 2º +- Para gozarem ão estabelecido no ar-
tigo anterior, deverão os contribuintes manifestar sua disposição /
ao-Prefeito Municipal, através de petição.
Artigo 3º :- Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Volta Redonda,
( Dr. Nelson dos Santos Gonçalves )
Prefeito lunicipal
AUTOR:- Natalino José Dias
dactil/vse vETO A PRESENTA DELEBERAÇÃO Nº Bai.
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