norma nº 425/1962

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ChdRh BUECIDA DE MIS REDIDA
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Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº enzsa
EMENTA: ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À PEQUERA HORTICULTO
RA E À CRIAÇÃO DB AVES DOMÉSTICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:-
arto 1º - Fica concedida a redução dos tmpostos predial ou terríto a.
ral a tôdas as propriedades situadas na cóna urbana ou ru
ral Go Huntcívio que apresentem culturas de herteliças, le
gumas ou que contém em criação de aves domônticos (galinã-
etos).
ARto 20 = A rednção dos impostos, referida no artigo anterícr, serê]
consadida no base de 10% (dez por tento) por 12 (Coze) no-
tros quadrados do área cultivada on por grupo de 100 (cen)
aver domônticas (palináceos) criados, na propriedade, em -
boas condições zovtéenicas.
arte 39 « So ultrepassará de 50% (cirgianto por cento) dos tributos
a ragução nesta lof estabslenfêa,
APtO 19 — A Prefeitura Municipal crganizará um serviço de cadastro e
Siscalização, paro comprisento dc que reste rice estatuído
art? 5º - Qevoçóm-sares disucsigãs:
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Prefeito Hunicípal'
Autor: = Vergador Hatalino Josê Mas Rd
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Publicado no BB. mi 95
Em L4ÃD a uo da GR