norma nº 5391/2022

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.391 
Aprova a proposta orçamentária do Poder 
Legislativo do Município de Volta Redonda/RJ, 
referente ao exercício financeiro de 2023. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República 
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda/RJ, o orçamento desta Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2023, no 
valor total de R$ 37.600.000,00 (Trinta e sete milhões e seiscentos mil reais), a ser incluído na 
proposta geral orçamentária do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 
2023. 
Art. 2° Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, que será encaminhado ao 
Exm° Sr. Prefeito Municipal para os fins legais. 
Art. 3° Após a publicação das demonstrações contábeis do Município de Volta 
Redonda/RJ, obedecido o prazo legal definido na Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda em seu artigo 39, relativas ao exercício de 2022, deverão ser efetuados, se 
necessário, ajustes ao orçamento ora proposto, baseados na efetiva realização, em 2022, das 
receitas municipais pertinentes descritas no Art. 29-A da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 30 de ago. de 2022. 
LUCIANO ZA PORTE' FA E CARVALHO 
1°c Presidente Presidente 
PA LO CE LIMA CONRADO 
1° Secretário 
NILTON ALVESDE FARIA 
2° Secrerio 
Projeto de Resolução n° 085/2022 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/pfs. 
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Despesascompagamento de inativos 
Despesascom pagamentodepensionistas 
Despesascom contratação depessoal p/atender anecessidadetemporária deexcepcional interesse 
p
úblico 
Benefício pecuniário devido a dependentes deservidor estatutário 
Despesascom subsídios, vencimentosedemaisvantagens devereadoresepessoal 
Despesascom encargossociais aoRegime Geral de Previdência Social, derivadosdedespesas 
com pessoal 
Despesascom encargosque aadministraçãotem pela suacondição deempregadora, eresultantes 
depagamento depessoal — VR Previdência Servidores Ativos 
Despesascom encargosque aadministração tempela suacon
dição deempregadora, eresultantes 
depagamento depessoal —VR Previdência Servidores Inativos 
Despesasrelativas à mão deobraemcontratos deterceirização, que sejam inerentesacategorias 
funcionaisabrangidaspelo respectivoplano decargos doquadro depessoal, classificáveisno 
grupodedespesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais, conforme artigo18 §I° daL
RF 
Despesasoriginárias depessoal e encargossociais 
Despesas depessoal e encargossociaisrelativasaexercícios anteriores 
Juros incide
ntessobre dívidas (parcelamentose/ouacordospor força de Lei espec
ífica) 
Despesasquenãocorrespondamacontraprestação direta de benseserviçosenãoseja 
reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadasaatender a despesas demanutenção de 
outrasentidades de 
direito público ouprivado,observado, respectivamente,o 
dispostonos 
artigos 25 e 26daLRF 
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Despesascom auxílio-fure auxílio-natalidade, auxílio-creche eajuda financeiraeducacional 
Descrição 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal a EncargosSociais 
Aplicações Diretas 
Aposentadorias eReformas 
Pensões 
Contrataçãop
/Tempo Deter
minado 
Salário Fa
mília 
Vencimentose Vantagens 
F ixas — Pessoal 
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ObrigaçõesPatronais —INSS 
ObrigaçõesPatronais — VR Previdência — Ativos 
Obrigações Patronais —V R Previdência — Inativos 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos 
de Terceirização 
SentençasJudiciais 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Juross/Dívida por Contrato 
Contribuições 
Outros Benefícios Assistenciaiy) 
Dotação 
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Cobertura de despesascom alimentaçãoeesta
dia deservidor emviagem aserviço 
Despesascom material de consumo 
Despesascomaaquisição deprêmios, condecorações, medalhas, troféus,etc. 
Despesascomaaquisição demateriais para 
distribuiçãogratuita(livros didáticos, medicamentos 
eoutros derelevante interessesocial). 
Despesascom aquisição depassagens, e
mbarque,táx i, equaisquer formas detransporteem 
virtudedeviagem aserviço. 
Despesascom contratação deconsultoria(Técnica, financeira, jur
ídicaeoutras). 
Despesasdecorrentes deserviçosprestadosporpessoafísica, pagosdiretamenteaessa,em 
função deserviços denaturezaeventual, prestadospor pessoa física semvínculo empregatício. 
Despesascom prestação deserviçosporpessoasjurídicasparaórgãospúblicos, tais como limpeza, 
vigilânciaeoutros, noscasosem queocontratoespecifiqueoquantitativo 
físico dopessoal a 
serutilizado. 
Despesascom locação deequipamentosebensmóveis, com opção decompra pelo valor residual 
ao final docontrato. 
Despesascomprestação deserviçosporpessoajurídicapara órgãospúblicos,taiscomo: 
assinaturadejornais, telefonia, águaeesgoto, energiaelétrica, seguros emgeral, software, etc. 
Despesascomaux
ílio-alimentaçãopagoempecúnia diretamenteaosservidores ou empregados 
da Administração Pública Diretae Indireta. 
Despesascom recolhimento decontribuiçõesao INSS, deresponsa
bilidade docontratante de 
Cooperativa de Trabalho, conforme a legislaçãoprevidenciáriapertinente. 
Despesascomauxílio-transportepagoempecúniadiretamenteaservidorese/ouempregados da 
administraçãopública dir
etae indireta, destinadaaocusteio parcial de despesascomtransporte 
público municipal e intermunicipal. 
Despesascom cumprimento de decisõesju
diciais 
Despesascorrentesrelativas aexercícios anteriores 
Despesascom publicação deatosoficiais 
Diárias- Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Pre
miações 
Material de DistribuiçãoGratuita 
Passagens e Despesascom Locomoção 
Serviços de Consultoria 
Outros Serviços de Terceiros—PessoaFísica 
Locação de Mão de Obra 
Arrendamento Mercantil 
Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica 
Aux ílio Alimentação 
Obrigações Tribu
táriase Contribu
tivas —INSS Coop. 
De Trabalho 
Aux ílio
-Transporte 
SentençasJudiciais 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Outros Serviços de Terceiros— Pessoajurídica 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Aplicações 
Diretas 
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3.3.90. 14.00.000 
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Total porextenso;( Trintaesetemilhõeseseiscentosmil reais) 
Despesascomestudoseprojetos; início, prosseguimentoeconclusão deobras; pagamentode 
pessoal nãopertencenteaoquadro daentidadeenecessário asuarealização; pagamento de 
obrascontratadas; instalaçõesque sejam incorporáveis e/ou inerentesaoimóvel, tais como: 
elevadores, ar condicionado central, etc 
Despesascom aquisição demobiliário, bandeiras, coleções, equipamentosgráficos, aparelhos e 
utensílios deescritório, veículoseoutrosmateriais permanentes 
Despesas com aquisição deimóveis cons dera i dosnecessários à realização deobras ou parasua 
prontautilização 
Valor Principal de dívidas(parcelamentos e/ou acordospor força deLei específica) 
Valor deatualizaçõesmonetárias de dívidas(parcelamentoseacordospor força de lei específica). 
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Obras eInstalações 
EquipamentoseMaterial Permanente 
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4.6.90.73.00.000 
DCO - Divisão de Contabilidade 
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