norma nº 5392/2022

Volta Redonda, 30 de.rosto de 2022. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.392 
Aprova a proposta orçamentária do Fundo Especial 
da Câmara Municipal de Volta Redonda FECMVR, 
referente ao exercício financeiro de 2023. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República 
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda, bem como a Lei Municipal 5622 de 26 de Agosto de 2019, o orçamento do Fundo 
Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ — FECMVR, para o exercício financeiro 
de 2023, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a ser incluído na proposta 
geral orçamentária do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2023. 
Art. 2° Constitui parte integrante desta Resolução, o respectivo detalhamento 
orçamentário do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda - FECMVR, que 
será encaminhado ao Exm° Sr. Prefeito Municipal para os fins legais. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
P ULO CÉSAR LIMA CONRADO NILTON ES DE FARIA 
1° Secretário ° Secretário 
Projeto de Resolução n° 086/2022 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/pfs. 
Anexo à Proposta Orçamentária paraoexercício de 2023 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA- FECMVR 
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Ca￾Despesasquenão correspondamacontraprestação direta de benseserviçosenão sejareembolsável pelo recebedor, bem como as destinadasaatenderadespesas demanutençãodeoutrasentidades de direitopúblico ouprivado,observado, respectivamente,o dispostonosartigos 25 e 26 da LRF Despesascom auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-crecheeajuda financeira educacional Cobertura de despesascom alimentaçãoeestadia deservidoremviagemaserviço Despesascom material de consumo Despesascom a aquisição deprêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc. Despesascomaaquisição demateriaispara distribuiçãogratuita(livros didáticos, medicamentoseoutros derelevante interesse social). Despesascom aquisição depassagens,embarque,táxi, equaisquer formas de transporteemvirtude deviagem aserviço. Despesascomcontratação deconsultoria(Técnica, financeira, jurídicaeoutras). Despesasdecorrentesdeserviçosprestadosporpessoa física, pagosdiretamentea essa, em função deserviços denaturezaeventual, prestadosporpessoa física sem 
vínculo empregatício. 
Descrição 
DESPESAS CORRENTES 
OutrasDespesasCorrentes C. In G 
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Contribuições 
Outros BenefíciosAssistenciais 
Diárias- Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Premiações 
Material de Distribuição Gratuita 
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Serviços de Consultoria 
Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física 
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Dotação 
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3.3.90.36.00.000 
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Anexo à Proposta Orçamentária para oexercício de 2023 FUNDO ESPECIAL DA 
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Despesascom prestação deserviçospor pessoasjurídicaspara órgãospú
blicos, tais 
como limpeza, vigilânciaeoutros, noscasosem queocontratoespecifiqueo 
quantitativo 
físico dopessoal a serutilizado. 
Despesascom locação deequipamentose bens móveis, comopção decomprapelo 
valor residual ao final docontrato. 
Despesascomprestaçãodeserviçosporpessoajurídicapara órgãospúblicos, tais 
como: assinaturadejornais, telefonia, águaeesgoto, energia elétrica, seguros em 
geral, software, etc. 
Despesascomauxí lio-alimentaçãopagoem pecúnia diretamenteaosservidores ou 
empregados da Administração Pública Diretae Indireta. 
Despesascom recolhimentodecontribuiçõesaoINSS, deresponsabilidadedo 
contratantede Cooperativa de Trabalho, conformea legislaçãoprevidenciária 
pertinente. 
Despesascom auxílio-transportepagoempecúnia 
diretamenteaservidorese/ou 
empregados daadministraçãopúblicadiretaeindireta, destinadaaocusteio parcial 
de despesascomtransportepú
blico municipal e intermunicipal. 
Despesascom cumprimento de decisõesju
diciais 
Despesascorrentesrelativasaexercícios anteriores 
Despesascompublicação deatosoficiais 
Despesascom estudoseprojetos; início, prosseguimentoeconclusãodeobras; 
pagamento depessoal nãopertencenteaoquadro daentidadeenecessário asua 
realização; pagamento deobrascontratadas; instalaçõesque sejam incorporáveis 
e/ou inerentesaoimóvel, tais como:elevadores,arcondicionadocentral, etc 
Despesascomaquisição demo
biliário, bandeiras, coleções, equipamentosgr
áficos, 
aparelhos eutensílios deescritório, veículos eoutrosmateriaispermanentes 
Locação de Mão deObra 
Arrendamento Mercantil 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Auxílio Alimentação 
ObrigaçõesTribu
táriase Contributivas —INSS 
Coop. De Trabalho 
Auxílio-Transporte 
SentençasJudiciais 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica 
Despesas de Capital 
Investimentos 
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licações Diretas 
Obrase Instalações 
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Equipamentose Material Pernnane ( e 
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