norma nº 16/2021

Câmara Municipal de Volta e on a 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 016 
Convoca o Comandante da Guarda Municipal do 
Município de Volta Redonda para prestar 
esclarecimentos. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que o Plenário aprova e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo, nos termos do artigo 
63-A, II, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1° Fica convocado para comparecer a esta Câmara Municipal, nos termos do art. 
30, XVII da Lei Orgânica Municipal, o Senhor João Batista dos Reis, Comandante da Guarda 
Municipal de Volta Redonda — RJ. 
Art. 2° O convocado deverá comparecer à Sessão Plenária desta Casa Legislativa no dia 
06/04/2021, às 18 horas, para prestar os esclarecimentos necessários sobre denúncias relativas a 
assédio moral e tortura psicológica praticadas contra o servidor do Município, conforme exposto 
no Requerimento n° 004/21 aprovado pelo Plenário desta Casa; 
Art. 3° O não atendimento desta convocação sujeitará o convocado às responsabilidades 
previstas na legislação vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Va março de 2021. 
Nilt Alves de Faria 
Presidente 
Paul e ar Una Conrado 
1° Vice- Presidente 2° Vice-Presidente 
11 
lk 
Francisco Novaes Filho Weldérs idne e tSiÌva Teixeira 
1° Secretário 2° Secretário 
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2021 
Autoria: Mesa Diretora 
Dex/jpd/. 
Edson Carlos Quinto 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
DECRETO FLS. 
(2/‘ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 816 
Convoca o Comandante da Guarda Municipal do Município 
de Volta Redonda para prestar esclarecimentos. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprova 
e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo, nos termos do 
artigo 63-A, II, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; 
Art 1° Fica convocado para comparecer a esta Câmara 
Municipal, nos termos do art. 30, XVII da Lei Orgânica Municipal, 
o Senhor João Baliste dos Reis, Comandante da Guarda Municipal 
de Volta Redonda— RJ. 
Art. 2° O convocado deverá comparecer à Sessão Plenária 
desta Casa Legislativa no dia 06/04/2021, às 18 horas, para 
prestar os esclarecimentos necessários sobre denúncias relativas 
a assédio moral e tortura psicológica praticadas contra o servidor 
do Município, conforme exposto no Requerimento n° 004/21 
aprovado pelo Plenário desta Casa; 
Art 3° O não atendimento desta convocação sujeitará o 
convocado às responsabilidades previstas na legislação vigente. 
Art 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, 24 de março de 2021. 
Nilton Alves de Faria 
Presidente 
Edson Carlos Quinto 
1° Vice- Presidente 
Paulo César Lima Conrado 
2' Vice-Presidente 
Francisco Novaes Filho 
1° Secretário 
Welderson Sidney da Silva Teixeira 
2' Secretário 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEVOLTA REDONDA -8 DEABRIL DE 2021 R$ 0,30 -N° 1693 ANO XXVI