norma nº 5398/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- LEI MUNICIPAL Nº 5.398
Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de
1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal — Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lo; :
Art, 1º O art. 35 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com nova redação:
“Art. 35 — O ISS não será objeto de isenções, incentivos ou beneficios, tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, crédito presumido ou
outorgado, quando resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que
a decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7,02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa q
esta lei,
+ Revogado.
!- Revogado.
III Revogado.
IV- Revogado.
V— Revogado. "
Art, 2º O art. 38 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 38...
I-
HI - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município,
sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem, ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados;
IV - No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de
Serviços anexa a esta lei, o valor do imposto é devido ao município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este;
V — No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta lei, os
“PUBLICADO RO URSÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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DEI IE,
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terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registradas no local de domicílio do tomador do serviço;
VI - No caso dos serviços u que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município
sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.
E CAP ODE
Í) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, do
subitem 7.16 da lista anexa;
n) dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa; i
u) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
v) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01; ,
w) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 3º O inciso VIII do art. 40 da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984,
passa a vigorar com nova redação, sendo o mesmo Art. acrescido do inciso IX:
PUI - a pessoa juridica, ainda que imune ou que não esteja ao alcance da
incidência do ISS, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens:
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 1705 e
17.10 da lista de serviços.
IX - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
que não esteja ao alcance da incidência do ISS, na hipótese prevista no $4º art, 3º
da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.”
Art. 4º O caput do art. 41 da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com seguinte redação:
“rt. 41. As empresas, entidades, ainda que imunes ou que não estejam ao alcance
da incidência do ISS, e os profissionais autônomos, são responsáveis pelo
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pagamento do ISS relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não
exigirem do prestador de serviço a comprovação da respectiva inserição no
cadastro de atividades econômicas e sociais ou a devida licença. "
Art. 5º O parágrafo único do art. 42 da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de
1984, passa a vigorar com seguinte redação:
Parágrafo único. 4 responsabilidade prevista nesta seção abrange todas as
pessoas físicas ou jurídicas, ainda que beneficiadas por imunidade ou que não
estejam ao alcance da incidência do ISS.”
Art. 6º O caput do art. 43 da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com nova redação e acrescido dos 810 e 811:
“Art. 43. Relativamente aos incisos T e II do Art. 42 é indispensável à apresentação
da documentação fiscal exigida, para a retirada do “habite-se”, regularização de
obra ou documentos equivalentes.
$10. Relativamente aos incisos do Art. 42, o não pagamento do ISSQN acarretará
na sua imediata inscrição como dívida ativa com os devidos acréscimos legais e na
forma que dispuser o Regulamento.
$11. No caso de entrega do “habite-se”, regularização de obra ou documentos
equivalentes, sem a devida quitação do ISSQN, a documentação fiscal deverá ser
encaminhada ao Departamento competente para a apuração do ISS a fim de que se
proceda ao devido lançamento de oficio. ”
Art. 7º Q art. 44 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Ir Profissionais Autônomos | Quantidade de UFIVRE por
(individuais) Trimestre
Titulados por estabelecimento de | 0,60 (seis décimos)
ensino superior
Titulados por estabelecimento de | 0,40 (quatro décimos)
ensino médio
Outros não relacionados acima | 0,30 (três décimos)
Parágrafo único... rmemmemeeeemeena
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Art. 8º O art. 45 da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
acrescido do 817:
CAPAS dire reitera rereareaa renas asa asaiaansanranos
$17. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de .
Serviços anexa, não se inclui na base de cáleulo do ISS o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador, conforme dispuser o regulamento. ”
Art. 9º O parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de
1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No caso de arbitramento do ISS nos processos de “habite-se” ou
regularização de obra o imposto poderá inicialmente ser exigido por intimação ou
notificação, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, não prorrogável e nem
renovável, findo o qual, não sendo pago o imposto, será imediatamente inscrito
como dívida ativa, com os devidos acréscimos legais e na forma que dispuser o
regulamento, ”
Art. 10. O art. 59 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 59... a
a) de ofícic cio, quando se tratar de estimativa, imposto fixo, arbitramento ou valores
apurados pelo fisco;
b) auto-lançado, mediante escrituração de notas fiscais eletrônicas, declarações
eletrônicas, registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeito a posterior
homologação do fisco.
c) Revogado.
Parágrafo único. Revogado ”
Art. 11. O inciso T do art. 60 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“IT - de oficio, através de Auto de Infração, quando apurada qualquer receita não
declarada em Notas Fiscais de Serviços Eletrônica — NES-e ou nos casos de
segregação indevida de receita;”
Art. 12, Fica inserido o art. 60-A à Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984,
com a seguinte redação:
“Art. 60-4. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não pago ou pago a
menor relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e emitidas e as
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declarações eletrônicas informadas pelo Contribuinte, serão emviadas para
inscrição como dívida ativa do Município com os devidos acréscimos legais e na
forma que dispuser o regulamento, exceto os que forem devidos por Contribuintes
optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. O ISS não pago ou pago a menor nos casos de Responsabilidade
Tributária, por solidariedade, subsidiariedade ou substituição será aplicado o
disposto neste artigo.”
Art. 13. Ficam inserido os $8 4º e 5º ao art. 61 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de
julho de 1984, com as seguintes redações:
“$ 4º O Imposto Sobre Serviços — ISS lançado por base fixa, vencido e não pago,
será inscrito cómo dívida ativa do Município, com os devidos acréscimos legais e na
forma que dispuser o regulamento.
$5º O Imposto Sobre Serviços — ISS lançado por estimativa fiscal, vencido e não
pago, será inscrito como divida ativa do Município, com os devidos acréscimos
legais e na forma que dispuser o regulamento.”
Art. 14. O caput do art. 73 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 73. O contribuinte que antes de qualquer procedimento administrativo, medida
de fiscalização e inscrição em divida ativa, denunciar espontaneamente o imposto
não pago à época própria, ficará sujeito, além de juros, aos acréscimos moratórios
incidentes sobre o valor atualizado no caso de atraso de: ”
Art. 15. Fica inserido o art. 73-A à Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984,
com a seguinte redação:
“Art. 73-4, O pagamento dos créditos referentes a ISS inscritos como divida ativa do
Município, sujeita o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre o crédito
atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da sua
inscrição. "
Art, 16. À alínea “d” do $3º e o 88º, ambos do art. 153 da Lei Municipal 1.896 de
16 de julho de 1984, passam a vigorar com nova redação, ficando o referido artigo acrescido
dos 89º e $10:
“Art. 153...
Ba
d) No caso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo estipulado
pará recolhimento da primeira parcela e assinatura do termo de acordo, o débito
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denunciado será inscrito imediatamente como divida ativa, com os devidos
acréscimos legais e na forma que dispuser o regulamento.
88º O pedido de parcelamento de debito denunciado espontaneamente, referente
ao ISS, será indeferido quando o contribuinte já possuir parcelamentos em
andamento da mesma natureza em atraso superior a 90 (noventa) dias.
$9º. É vedada a concessão de parcelamento de débito denunciado espontaneamente
referente a tributo retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na
legislação municipal, exceto quando autorizado em lei espec.
$10. Os débitos inscritos em Divida Ativa poderão ser reparcelados com
pagamentos correspondendo a 10% (dez por cento) do saldo devedor, aumentando
este percentual progressivamente à razão de 10% (dez por cento) a cada nova
solicitação de reparcelamento, observado q disposto no $4º do Art. 147.”
Art, 17. O caput do art. 165 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa
a vigorar com a seguinte redação: '
“Art, 165. Serão cancelados mediante despacho fundamentado da Procuradoria
Geral do Município os débitos:
Art, 18. O art, 166 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 166. Compete à Procuradoria Geral do Município, privativamente, a cobrança
judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município.”
Art. 19. O art. 168 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 168. A cobrança judicial do crédito será efetivada logo após o vencimento dos
prazos estipulados pela cobrança extrajudicial. "
Art, 20. O art. 169 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 169. O recebimento de débitos fiscais já ajuizados será feito exclusivamente à
vista das guias expedidas pelo Poder Judiciário ou pela Procuradoria Geral do
Município."
Art, 21. O art. 172, da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art, 172, Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável:
1- Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este
conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
JH - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus
estabelecimentos;
HI - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de gualquer
de suas repartições administrativas;
IV — Tratando-se de ambientes virtuais na rede mundial de computadores será
determinado na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único. .... eira een ”
Art. 22. O art. 188 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 188. A sonegação e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação ou
Auto de Infração. " i
Art, 23. Fica inserido o $5º ao art. 84 da Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de
1984, com a seguinte redação:
“$5º, Ficam isentos do pagamento da taxa a que faz menção o capu' deste artigo os
condomínios de edifícios residenciais. "
Art, 24. Os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço — ISS que se verificarem até
31 de dezembro de 2017, serão lançados de ofício por Auto de Infração, assim entendidos
aqueles que resultem em falta de recolhimento ou recolhimento a menor, ainda que o
contribuinte tenha cumprido suas obrigações acessórias; será ainda objeto de lançamento de
ofício por auto de infração o não pagamento do ISS por base fixa, estimado ou ISS referente a
construção/demolição.
Art, 25. A Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984,
passa a vigorar com nova redação conforme o anexo único desta Lei.
Art, 26. A Lei Municipal nº 4841 de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
as seguinte alterações:
“Art. 1º A cobrança da dívida ativa do Município, extrajudicial e judicial, será de
competência privativa da Procuradoria Geral do Município.
$1º, Revogado.
$2º. Revogado.
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Art, 2º. A Dívida Ativa será cobrada exclusivamente pelo procedimento extrajudicial
quando o velor for igual ou inferior a 2 (duas) UFIVRES (Unidade Fiscal de Volta
Redonda) ma data da inscrição. "
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
“29 de setembro de 2017,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/17.
Autor: Prefeito Municipal.
bpa.
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ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984
1. SERVIÇO DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02, Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos c congêneres
1.04, Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluíndo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ;
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibiliza, sem cessão definitiva, e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais, e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza,
3. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE
USO E CONGÊNERES
3.01. (VETADO).
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
CÂMARA MUNIGIPAL DE VOLTA REDONDA;
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SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
4.01,
4.02.
4.03.
4.04,
4.05.
4.06.
4.07.
4.08.
4.09.
4.10.
4.
4.12.
4.13.
4.14,
4.15.
417.
4.18.
4.19,
4.20,
4.21.
4.22.
4.23.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêncres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Nutrição.
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica,
Prótese sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres,
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel é congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário,
SERVIÇOS DE MEDICINA JE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÊNERES
5.01, Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5,06.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação é Arquivo
ILEIN? FLS A
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Estado do Rio de Junciro
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8.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento é congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária,
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÊNERES
6.01, Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05, Centros de emagrecimento, spa e congêneres;
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.01, Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres,
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fomecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10, Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. ' Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
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7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza é de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsctização, imunização, higienização,
desratização, pulverização é congêneres.
714. (VETADO).
7.15. (VETADO).
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios e
congêneres.
7.17. Escoramento, contenção de encostas € serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL
DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza,
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÊNERES
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação é gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9,02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10.
11.
12.
[CAMARA MUNIGIPAL DE VOLTA REDONDA
Eivisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
-- LEIMUNICIPAL Nº 5.398
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10,01.
10.02.
10.03.
10.04,
10,05.
10.06.
10,07.
10.08.
10.09.
10.10.
Agenciamento, cortetagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agentiamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.01.
11.02,
11.03.
11.04.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01.
12.02.
12.03.
12.04.
12,05.
12,06.
12.07.
12.08.
12.09.
12.10,
1.11.
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação é Arquivo
j LEINº FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- LEIMUNICIPALNº 5.398
12.12. Execução de música.
12.13, Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais é congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15, Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01. (VETADO).
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se
destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens, e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga é recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujcitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
, 14.03, Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04, Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de
objetos quaisquer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Zivisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- LEIMUNICIPALNº 5.398
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras c congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09, Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento. :
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria é lantenagem.
14,13, Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
SERVIÇOS RELACIONADOS AQ SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens é equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
+ 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex; acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise é avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
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16.
ÍCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Ervisão da Documentação a Arquivo |
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Estado do Rio de Janeiro
- LEIMUNICIPALNº 5.398
15.09, Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamento em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
15.11, Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários,
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens
em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14, Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
“ pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos €
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01, Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário, e
aquaviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Givisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
« ELEIMUNICIPALNº 5.398
17, SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.01. Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro é similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio c infra-estrutura
administrativa é congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04, Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17,05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07. (VETADO).
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17,11. Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17,13. Leilão e congêneres.
17.14, Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19, Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20, Consultoria e assessoria econômica ou financeira,
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25, Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, « em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, e nas modalidades de serviços de
radiofusão sonora e de sons € imagens de recepção livre e gratuita).
18.
19,
20.
24.
22.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- LEIMUNICIPAL Nº 5.398
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS
DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA
DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
- 18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres,
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE
APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização é congêneres.
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20,01, Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
. mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres,
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21,01, Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoramento, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou perimissão ou em normas oficiais.
feánnna MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Civisão da Documentação e Arquivo
23.
24,
25.
26.
27.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
« LEI MUNICIPALNº 5.398
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÊNERES
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
“24.01, Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, umas ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa é
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02, Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênios funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos € cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURRIER E CONGÊNERES
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01. Serviços de assistência social,
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01. Serviços de biblioteconomia.
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
EE Divisão de Documentação e Arquivo
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[oAana MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
« LEI MUNICIPAL Nº 5.398
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÊNERES
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGENERES
34.01, Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA,
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01. Serviços de meteorologia.
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01. Serviços de museologia.
SERVIÇOS DE QURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01, Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01, Obras de artes sob encomenda.