norma nº 6062/2022

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND 
Divisão de Do(74 frnentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.062 
Dispõe sobre a criação do projeto "Adote uma 
Placa" e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Volta Redonda o projeto "Adote uma 
Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o 
município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas fisicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas 
indicativas dos nomes dos logradouros públicos no município, com direito a 
publicidade. 
Art. 2° São objetivos do projeto "Adote uma Placa": 
I — a identificação das ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos; 
II — a garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos 
logradouros, espaços e demais bens públicos em geral; 
III — aumento do número de placas de identificação na cidade; 
IV — a redução das despesas no município com a instalação e manutenção das 
placas de sinalização; 
V — estimular a parceria público-privada. 
Art. 3° As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas do município seguirão a padronização nas cores e 
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a 
inscrição "Adote uma Placa". 
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação 
de propagandas de marcas de cigarro, bebidas e propagandas que atentem ao pudor a 
seitas religiosas. 
Art. 4° Poderá ser afixado, em local visível, placa indicativa mencionando o 
nome, logomarcas das instituições ou empresas privadas parceiras. 
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1CIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Documentação e Arquivo 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.062 
Art. 5° Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de 
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas. 
Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por 
terceiros serão incorporadas ao patrimônio do município, ao término da vigência do 
Termo de Cooperação, sem qualquer direito à indenização. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 21 de setembro de 2022 . 
SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA 
Vice-Prefeito 
Prefeito em Exercício 
Projeto de Lei n° 068/2022 
Autoria: Vereador Luciano de Souza Portes 
DEx/pfs. 
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"Adote uma Placa". 
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA 
Divisão de Doeurnenta0o e ArquiN,,o 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
R$ 0,30 - 
N° 
1874 - ÓR
GÃO OFICIAL DO MUNI
CÍPIO DE VOLTA RED
ONDA - 22 DE SETEMB
RO DE 2022 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.062 
Dispõe sobre a criação do projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Volta Redonda o projeto 'Adote uma Placa". que tem como objetivo principal manter a cidade 
sinalizada, sendo que o município poderá estabelecer parceria com empresas privadas. entidades sociais, ou pessoas físicas 
interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no município, com 
direito a publicidade. 
Art. 2° São objetivos do projeto "Adote uma Placa": 
I — a identificação das ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos; 
II —a garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros, espaços e demais bens públicos em 
geral; 
III — aumento do número de placas de identificação na cidade; 
IV — a redução das despesas no município coma instalação e manutenção das placas de sinalização; 
V — estimular a parceria público-privada. 
Art. 3° As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do município 
seguirão a padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição 
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propagandas 
de marcas de cigarro, bebidas e propagandas que atentem ao pudor a seitas religiosas. 
Art. 4° Poderá ser afixado, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarcas 
das instituições ou empresas privadas parceiras. 
Art. 5° Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsa￾bilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas. 
Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por ter￾ceiros serão incorporadas ao patrimônio do município, ao término da vigência do Termo de Coope￾ração, sem qualquer direito à indenização. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 21 de setembro de 2022 
SEBASTIÃO FARIADE SOUZA 
Vice-Prefeito 
Prefeito em Exercido 
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