norma nº 6061/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 1 
6`®61 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.061 
Dispõe sobre a implantação de Código QR — QR 
CODE — em todas as placas de obras públicas 
Municipais para leitura e fiscalização eletrônica. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Código QR —
QR CODE em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura. 
Art. 2° Durante o acesso à base de dados, deverão constar, para fins de 
fiscalização e transparência pública, os empenhos, cronograma físico e financeiro, as notas 
fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as 
obras: 
1 — valor previsto da obra; 
II — população atendida; 
III — nome(s) da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
V -- eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo 
a necessidade do aditivo; 
VI — data da previsão da conclusão da obra; e 
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá 
ainda disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
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• CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.061 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 19 de setembro de 2022. 
WELDE TEIXEIRA 
ente 
Projeto de Lei n° 052/2022 
Autoria: Vereador Walmir Vitor de Souza 
DEx/pfs. 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N° 6.061 
Dispõe sobre a implantação=MTM.tit- 11R LULJE - em todas as placas de obras públicas 
Municipais para leitura e fiscalização eletrônica. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1' e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Código QR- QR CODE em 
cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso 
vinculado à página oficial da Prefeitura. 
Art. 2° Durante o acesso à base de dados, deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, cronograma físico e financeiro, as notas fiscais e eventuais 
aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras: 
I - valor previsto da obra; 
II - população atendida; 
III - nome(s) da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV - projeto arquitetõnico com descrição das imagens; 
V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a neces￾sidade do aditivo; 
VI - data da previsão da conclusão da obra; e 
VII - nome e matricula do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda 
disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 19 de setembro de 2022. 
VVELDERSONSIDNEYDASILVATEIXEIRA 
Presidente 
ANO 
X
XVII