norma nº 6073/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.073 
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo 
para alunos regularmente matriculados no 
programa Projovem Urbano. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa de Estudo 
para os alunos regularmente matriculados no programa de ensino denominado Projovem 
Urbano. 
Art. 2° O Valor da Bolsa de Estudo, equivalente a cada bolsista, será regulamentado 
por Decreto Municipal. 
Art. 3° Para ter direito à Bolsa de Estudo, o aluno regularmente matriculado deverá 
comparecer a pelo menos 75% das atividades presenciais, em cada unidade formativa, e 
ainda entregar 75% dos trabalhos escolares previstos para cada mês. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar do mês de junho de 2022. 
Volta Redonda, 05 de outubro de 2322. 
A TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 044/2022 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° IFLS 
,É21 2,fa 
PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.073 
Dispõe sobre a concessão de Bolsa detstudo para alunos regularmente matriculados no programa Projovem Urbano. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa de Estudo para os alunos regularmente matriculados no 
programa de ensino denominado Projovem Urbano. 
Art. 2° O Valor da Bolsa de Estudo, equivalente a cada bolsista, será regulamentado por 
Decreto Municipal. 
Art. 3° Para ter direito à Bolsa de Estudo, o aluno regularmente matriculado deverá comparecer 
a pelo menos 75% das atividades presenciais, em cada unidade formativa, e ainda entregar 75% 
dos trabalhos escolares previstos para cada mês. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do 
mês de junho de 2022. 
Volta Redonda, 05 de outubro de 2022. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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