norma nº 432/2018

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* Estado do Rio do Janeiro re: a É illá Rio, P
Eu dog a féuivo
o DELIBERAÇÃO Nº q
a QUE NÃO SREDECEREM ÀS TABELAS DOS PRÊÇOS'DAS PASSAGENS,
- A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
4 seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º)- Fica instituída a multá de 20% sôbre o salário
da Região, em caso das Emprésas Ge Transportes Coletivos, cobrarem
passagens superiores às tarifas estabelecidas pela Prefeituras
Artigo 22)» Em caso da reincidência, as multas serão cobra
das en dôbro na Tesouraria da Prefeitura, mediante guias próprias.
Artigo 3º)- Esta Deliberação entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*
Dernova cheira da Silva --
- * Prefeito irunicipal.
AUTOR:- Silvestre Pereira Rosa
PUBLICAÇÃO
o Pwlizado no” PI) med a
En Salifuiio ita 62.
nfe -