norma nº 5396/2017

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
- à Divisão da Documantação e Arquivo. À
LEINº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.396
Cria 8 4º no art; 1º da Lei Municipal nº 5.383/2017,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o 8 4º no art, 1º da Lei Municipal nº 5.383/2017, de 1º de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
84º Na existência de mais de 01 (uma) inscrição predial em débito relativo ao IPTU
em um mesmo lote de terras, o contribuinte poderá unifica-los em um único processo de '
parcelamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições.
em contrário. .
Volta Redorfda, "28 de setembro de 2817.
Projeto de Lei nº 162/2017.
Autor; Vereador Washington Tadeu Granato Costa".
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