norma nº 6134/2023

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GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] 
DivLão de Documentação e Arquivo 
LEI N7 7LS 
6":73 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.134 
Dispõe sobre a promoção de ações para 
conscientização sobre os malefícios do uso de 
cigarro eletrônico. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover ações para a efetiva 
conscientização da população sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico. 
Art. 2° As ações no Município para conscientização sobre os malefícios do uso do 
cigarro eletrônico, caracterizadas como instrumento de promoção de políticas públicas de 
saúde, educação e governança, têm como objetivos: 
I - promover a conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no 
Município, por meio de: 
a) ações educativas como campanhas, nas escolas, unidades de saúde, transporte 
público e nos veículos de comunicação, sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico; 
b) ações educativas sobre prevenção ao uso de cigarro eletrônico; 
c) ações executivas para a observação, registro e monitoramento do uso de cigarro 
eletrônico; 
d) ações executivas para atendimento psicossocial, relacionadas ao uso de cigarros 
eletrônico; 
e) ações de divulgação de indicadores relacionados ao uso de cigarro eletrônico; 
II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e 
incentivar ações privadas, para a efetiva conscientização sobre os malefícios do uso de 
cigarro eletrônico; e 
III - promover a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao uso de 
cigarro eletrônico. 
Art. 3° As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Governo poderão 
desenvolver políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à 
consecução de seu objeto. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.134 
Art. 4° A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas 
e privadas, a fim da consecução do objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 06 e janeiro de 2023. 
• 
PAU CÉSAR LIMA CONRADO 
Presidente 
• 
Projeto de Lei n° 131/2022 
Autoria: Vereador José Humberto Albertassi Junior 
DEx/pfs. 
2 
CÂMARA MIMICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
é 73 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.134 
Dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover ações para a efetiva conscienti￾I zação da população sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico. 
Art. 2° As ações no Município para conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro 
eletrônico, caracterizadas como instrumento de promoção de políticas públicas de saúde, educa-
' ção e govemança, têm como objetivos: 
por meio de: I - promovera conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município, 
a) 
ações educativas como campanhas, nas escolas, unidades de saúde, transporte público e 
nos veículos de comunicação, sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico; b) ações educativas sobre prevenção ao uso de cigarro eletrônico; 
co; c) ações executivas para a observação, registro e monitoramento do uso de cigarro eletrôni￾co; d) ações executivas para atendimento psicossocial, relacionadas ao uso de cigarros eIetrôni￾e) ações de divulgação de indicadores relacionados ao uso de cigarro eletrônico; 
II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e incentivar 
ações privadas, para a efetiva consctentização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico; e 
co. III - promovera saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao uso de cigarro eletrôni￾Art. 3°As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Governo poderão desenvolver 
políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu , objeto. 
Art. 4° A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas, a 
fim da consecução do objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 06 de janeiro de 2023. 
PAULO CÉSAR LIMACONRADO 
Presidente