norma nº 6138/2023

CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.138 
Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos 
Humanos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Direitos Humanos — CMDH, 
criado pela Lei Municipal 2.630 de 21 de maio de 1991 e com redação alterada pela Lei 
Municipal 4.864, que tem o objetivo de propor, deliberar, orientar e fiscalizar diretrizes 
políticas de ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo 
dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, 
sem distinção, tendo por finalidade promover a eficácia das normas vigentes dos Direitos 
Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração 
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos 
Direitos Humanos. 
Parágrafo Único. Entende-se por direitos humanos, para efeito desta Lei, os 
direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais assentados nas práticas 
de integralidade, universalidade e interdependência e passíveis de exigibilidade política e 
jurídica, tendo em vista a afirmação da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a 
construção de uma nova cidadania, entendida como a luta para incorporar à vida pública 
todos os seres humanos. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Direitos Humanos — CMDH será vinculado à 
estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos de Volta 
Redonda — SMDH, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros 
necessários ao seu funcionamento. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Direitos Humanos compete: 
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LEI N° 
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FLS 
...01. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.138 
I — Elaborar e aprovar o seu regimento interno, estabelecendo normas para 
seu funcionamento; 
II — Fiscalizar, monitorar e participar de projetos, programas e planos da 
Política Municipal de Direitos Humanos e Promoção da cidadania e acompanhar a 
execução das ações programadas; 
III — Apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre 
violações, no município, dos direitos humanos e de práticas discriminatórias e 
violentas, propondo, conforme o caso, medidas reparadoras; 
IV — Denunciar, apurar denúncias, colher depoimentos, tomar providências e 
propor medidas coercitivas, realizando as diligências que reputar necessárias a fim de 
apurar violações de direitos individuais ou coletivos, representar às autoridades 
competentes e adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões aos direitos 
humanos; 
V — Receber e encaminhar às autoridades competentes, petições, 
representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito 
aos direitos humanos, individuais ou coletivos, assegurados na legislação em vigor; 
VI — Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, 
atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos 
administrativos; 
VII — Solicitar a autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a apuração de 
responsabilidade pela violação dos direitos humanos; 
VIII — Propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos segmentos étnicos, 
sociais, raciais, religiosos, de gênero e sexualidade contra discriminações; 
IX — Organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de 
ampliar, difundir e proteger os direitos da cidadania, bem como combater práticas 
discriminatórias em nível nacional; 
X — Prestar assistência e colaboração à Comissão de Direitos Humanos, 
instituída no Poder Legislativo Municipal, assim como às demais entidades afins que 
atuarem no setor; 
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Estado do Rio de Janeiro 
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XI — Estabelecer campanhas que visem ao acesso dos cidadãos à educação, à 
saúde, à moradia, à terra produtiva, ao trabalho, ao transporte e à comunicação social; 
XII — Fomentar atividades Públicas contra: 
a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que configurem abuso de 
autoridade; 
b) maus-tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer 
pessoas em qualquer lugar ou situação; 
c) discriminações intentadas contra a mulher; 
d) discriminações intentadas contra pessoas LGBTQIA+; 
e) intolerância religiosa; 
I) preconceito e discriminação de raça; 
g) atentado aos direitos da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa; 
h) violação dos direitos das minorias étnicas; 
i) atentado aos direitos da pessoa em privação de liberdade e da população 
carcerária; 
j) trabalho escravo ou análogo à escravidão; 
k) condições sub-humanas de trabalho e subemprego; 
1) baixa qualidade de atendimento de pessoas internadas em manicômios e 
hospitais, instituições asilares e casas geriátricas, creches, orfanatos, 
internatos e presídios; 
m) utilização de dados existentes em instituições públicas ou privadas que 
ofendam aos direitos dos cidadãos; 
n) abuso e violência sobre o exercício da prostituição; 
o) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, 
bem como qualquer outra doença que seja objeto de discriminação; 
p) violação dos direitos das pessoas com deficiência; 
q) discriminações e violências intentadas contra a população em situação 
de rua; 
r) discriminações decorrentes de xenofobia ou origem migratória; 
XIII - Fomentar atividades públicas em favor da defesa dos direitos pela 
moradia; 
XIV — Acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a 
todas as dependências de unidades prisionais, estabelecimentos destinados à custódia 
de pessoas e unidades de internamento de adolescentes localizadas no Município de 
Volta Redonda; 
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LEI N° 
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XV — Instalar comissões temáticas conforme Regimento Interno; 
XVI — Prestar contas, anualmente, em assembleia própria, devidamente 
convocada para este fim. 
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CAPíTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
Art. 4" O Conselho será composto por 35 (trinta e cinco) representantes dos 
seguintes segmentos listados neste artigo, sendo 21 (vinte e uma) cadeiras destinadas 
à Sociedade Civil (60% - sessenta por cento) e 14 (quatorze) cadeiras destinadas aos 
Órgãos Públicos (40% - quarenta por cento): 
I - 3 (três) representantes de entidades de defesa dos direitos humanos; 
II - 2 (dois) representantes de entidades de defesa dos direitos da população 
LGBTQIA+; 
III - 2 (dois) representantes de entidades de combate ao racismo e promoção 
de igualdade; 
• IV - 2 (dois) representantes de entidades de classe; 
V - 1 (um) representante de entidade de combate à intolerância religiosa; 
VI - 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos das mulheres; 
VII - 1 (um) representante de entidade de defesa da pessoa com deficiência; 
VIII - 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da população 
idosa; 
IX - 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
X - 1 (um) representante de entidade de movimento de jovens/juventude; 
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XI - 1 (um) representante de entidade de movimento de luta pela moradia; 
XII - 1 (um) representante de entidade de defesa do meio ambiente/questões 
ambientais; 
XIII - 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da população 
em situação de rua; 
XIV - 1 (um) representante de entidade de movimentos culturais; 
XV - 1 (um) representante de entidade de instituição de ensino e pesquisa; 
XVI - 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da população 
em privação de liberdade; 
XVII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres e Direitos Humanos; 
XVIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária; 
XIX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
XX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
XXI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
XXII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Pessoa com 
Deficiência; 
XXIII - 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Juventude; 
XXIV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
XXV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e 
Mobilidade Urbana; 
XXVI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública; 
XXVII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
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XXVIII - 1 (um) representante do Fundo Comunitário de Volta Redonda; 
XXIX - 1 (um) representante da Defensoria Pública da União; 
XXX - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado. 
Parágrafo Único. Caso Algum segmento não preencha a vaga a ele 
destinada, a vacância não inviabilizará o funcionamento do Conselho. 
Art. 5° Os membros titulares e suplentes do Conselho serão indicados ou 
eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 03 (três) 
anos, não sendo permitida a recondução. 
Parágrafo Único. O titular e o suplente deverão representar a mesma 
entidade que se candidatará à representação em seu segmento de atuação, sendo 
vedado o mandato compartilhado entre duas entidades distintas. 
Art. 6° As eleições das entidades da sociedade civil acontecerão a cada 03 
(três) anos, em um Encontro Municipal, mediante publicação de Edital de 
Convocação, observando-se os princípios da ampla publicidade e da participação 
plural dos diversos segmentos da sociedade. 
Art. 7° As penalidades aos conselheiros ou entidades membros do Conselho 
que tenham conduta incompatível com os objetivos do Conselho serão previstas no 
Regimento Interno do Conselho. 
Art. 8° Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão 
remunerados, sendo considerados serviços relevantes ao Município de Volta Redonda 
e tendo prioridade sobre suas atividades. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS 
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Art. 9° O Conselho será presidido por um (a) de seus membros (suas) 
representantes, eleito (a) por maioria simples de votos dos membros do Conselho, 
para um mandato de 18 meses, permitida a reeleição. 
Art. 10 O Conselho elegerá ainda, um (a) Vice-Presidente e um (a) Secretário 
(a) Executivo (a), observada a regra do artigo anterior. 
Art. 11 As atribuições dos cargos diretivos serão definidas em Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos. 
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
Art. 12 O pleno do Conselho será instalado com o mínimo de 1/3 (um terço) 
de conselheiros em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer 
número de conselheiros presentes. 
Art. 13 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo (a) seu (sua) Presidente ou por 
solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação 
da matéria a ser incluída na convocação. 
Art. 14 Consoante as circunstâncias, matérias ou denúncias a examinar, o 
Conselho poderá determinar que sejam constituídas Comissões Especiais que 
promoverão diligências, tomadas de depoimento, requerimentos de informações e 
documentos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas. 
Art. 15 As decisões do Conselho assumirão a forma de Resolução e serão 
remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo 
ao Conselho, através de representantes designados (as), acompanhar as medidas 
adotadas. 
Art. 16 O Conselho e seus órgãos executivos desenvolverão suas atividades 
junto a prédios públicos municipais, competindo ao Poder Executivo Municipal 
fornecer-lhe a infraestrutura necessária para o desempenho de suas atribuições. 
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LEI MUNICIPAL N° 6.138 
Art. 17 As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho 
deverão ser consignadas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres e Direitos Humanos de Volta Redonda (SMDH). 
Art. 18 O Poder Executivo Municipal deverá instalar o Conselho no prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei. 
Art. 19 O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da 
sua instalação, elaborará o Regimento Interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e 
competência dos órgãos de direção. 
Parágrafo Único. A aprovação do Regimento Interno dependerá do voto da 
maioria simples dos membros efetivos do Conselho. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessários para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 08 de fevereiro de 2023. 
AN ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 001/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
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PAR. OKIAL DO Nnu,,,0 VOLM DM. 08 de fevereiro de2023 - Edição N° 1916 - Extra 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.138 
Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos. 
O PREFEITO DO MUNIC1P10 DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono seguinte Lei: a 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH, criado pela Lei Municipal 2.630 de 21 de maio de 
1991 e comredação alterada pela Lei Municipal 4.864. que temo objetivo de propor, deliberar, orientar e fiscalizar diretrizes políticas 
de ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das 
liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinção, tendo por finalidade promovera eficácia das normas vigentes dos 
Direitos Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na DeclaraçãoAmericana dos Diretos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
Parágrafo Único. Entende-se por direitos humanos, para efeito desta Lei, os direitos civis, políticos, econômicos. sociais, 
culturais e ambientais assentados nas práticas de integralidade, universalidade e interdependência e passíveis de exigibilidade 
política e jurídica, tendo em vista a afirmação da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção de uma nova 
cidadania, entendida como a luta para incorporar à vida pública todos os seres humanos. 
Art. 2°O Conselho Municipal de Direitos Humanos -CMDH será vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres e Direitos Humanos de Volta Redonda -. SMDH, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros neces- sários ao seu funcionamento. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art, 3°Ao Conselho Municipal de Direitos Humanos compete: 
I- Elaborar e aprovar o seu regimento interno, estabelecendo normas para seu funcionamento; 
II - Fiscalizar, monitorar e participar de projetos, programas e planos da Política Municipal de Direitos Humanos e Promoção da 
cidadania e acompanhar a execução das ações programadas; 
III -Apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre violações, no município, dos direitos humanos e de práticas 
discriminatórias e violentas, propondo, conforme o caso, medidas reparadoras; 
IV - Denunciar, apurar denúncias, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas coercitivas, realizando as diligên￾cias que reputar necessárias a fim de apurar violações de direitos individuais ou coletivos, representar às autoridades competentes 
e adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões aos direitos humanos; 
V- Receber e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa 
ou entidade por desrespeito aos direitos humanos, individuais ou coletivos, assegurados na legislação em vigor; 
VI - Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; 
VII - Solicitara autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais 
para a apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos: 
contra discriminações; VIII Propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos segmentos étnicos, sociais, raciais, religiosos, de gênero e sexuali- dade 
IX - Organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, como objetivo de ampliar, difundir a proteger os direitos da cidadania. bem corno combater práticas discriminatórias em nivel nacional: 
X - Prestar assistência e coiaboração a Comissão de Direitos Humanos, instituida no Poder Legislativo Municipal, assim como às demais entidades afins que atuarem no setor; 
ao transporte e à comunicação social; Xi - Estabelecer campanhas que visem ao acesso dos cidadãos a educação, à saúde, à moradia, à terra produtiva, ao trabalho, 
XII- Fomentar atividades Públicas contra: 
a) prisões arbitrárias e quaisquer outrora ações que configurem abuso de autoridade: b) maus-tratos. torturas, sevicias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação; c) discriminações intentadas contra a mulher: 
d) discriminações intentadas contra pessoas LGBTQIA+; 
e) intolerância religiosa: 
f) preconceito e discriminação de raça, 
g) atentado aos direitos da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa; 
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h) violação dos direitos das minorias étnicas; 
i) atentado aos direitos da pessoa em privação de liberdade e da população carcerária; j) trabalho escravo ou análogo à escravidão; 
k) condições sub-humanas de trabalho e subemprego; 
I) baixa qualidade de atendimento de pessoas internadas em manicômios e hospitais, 
instituições asilares e casas geriátricas. creches, orfanatos, internatos e presídios; 
m) utilização de dados existentes em instituições públicas ou privadas que ofendam aos direitos dos cidadãos; 
n) abuso e violência sobre o exercido da prostituição; 
o) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, bem como qualquer 
outra doença que seja objeto de discriminação; 
p) violação dos direitos das pessoas com deficiência; 
q) discriminações e violências intentadas contra a população em situação de rua; r) discriminações decorrentes de xenofobia ou origem migratória; 
XIII - Fomentar atividades públicas em favor da defesa dos direitos pela moradia; 
XIV—Acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a todas as depen￾dências de unidades prisionais, estabelecimentos destinados à custódia de pessoas e unidades 
de internamento de adolescentes localizadas no Município de Volta Redonda; 
XV— Instalar comissões temáticas conforme Regimento Interno; 
XVI — Prestar contas. anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para este fim. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
Art. 4° O Conselho será composto por 35 (trinta e cinco) representantes dos seguintes 
segmentos listados neste artigo, sendo 21 (vinte e uma) cadeiras destinadas à Sociedade Civil 
(60% - sessenta por cento) e 14 (quatorze) cadeiras destinadas aos Órgãos Públicos (40% -
quarenta por cento): 
XVIII -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária; 
XIX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
XX -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
XXI -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
XXII -1 (um) representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; 
I - 3 (três) representantes de entidades de defesa dos direitos humanos; 
II - 2 (dois) representantes de entidades de defesa dos direitos da população LGBTQIA+; 
III - 2 (dois) representantes de entidades de combate ao racismo e promoção de igualdade; 
IV -2 (dois) representantes de entidades de classe; 
V -1 (um) representante de entidade de combate à intolerância religiosa; 
VI -1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos das mulheres; 
VII -1 (um) representante de entidade de defesa da pessoa com deficiência; 
VIII -1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da população idosa; 
IX - 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente: 
X -1 (um) representante de entidade de movimento de jovens/juventude; 
XI -1 (um) representante de entidade de movimento de luta pela moradia; 
XII -1 (um) representante de entidade de defesa do meio ambiente/questões ambientais; 
XIII -1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da população em situação de ma; 
XIV- 1 (um) representante de entidade de movimentos culturais; 
XV -1 (um) representante de entidade de instituição de ensino e pesquisa; 
XVI -1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da população em privação de liberdade; 
XVII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDi 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
XXIII - 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Juventude; 
XXIV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
XXV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana; 
XXVI -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública; 
XXVII -1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
XXVIII -1 (um) representante do Fundo Comunitário de Volta Redonda; 
XXIX -1 (um) representante da Defensoria Pública da União; 
XXX - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado. 
Parágrafo Único. CasoAlgum segmento nãopreencha a vaga a ele destinada, a vacância não 
inviabilizará o funcionamento do Conselho. 
Art. 5°0s membros titulares e suplentes do Conselho serão indicados ou eleitos pelos órgãos 
e entidades que representam, e o seu mandato será de 03 (três) anos, não sendo permitida a 
recondução. 
Parágrafo Único. O titular e o suplente deverão representara mesma entidade que se candida￾tará a representação em seu segmento de atuação, sendo vedado o mandato compartilhado entre 
duas entidades distintas. 
Art. 6°As eleições das entidades da sociedade civil acontecerão a cada 03 (três) anos, em um 
Encontro Municipal, mediante publicação de Edital de Convocação, observando-se os princípios da 
ampla publicidade e da participação plural dos diversos segmentos da sociedade. 
Art. 7°As penalidades aos conselheiros ou entidades membros do Conselho que tenham 
conduta incompatível com os objetivos do Conselho serão previstas no Regimento Interno do 
Conselho. 
Art. 8°0s serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, sendo 
considerados serviços relevantes ao Municipio de Volta Redonda e tendo prioridade sobre suas 
atividades. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
Art. 9°0 Conselho será presidido por um (a) de seus membros (suas) representantes, eleito 
(a) por maioria simples de votos dos membros do Conselho, para um mandato de 18 meses, 
permitida a reeleição. 
Art. 100 Conselho elegerá ainda, um (a) Vice-Presidente e um (a) Secretário (a) Executivo (a), 
observada a regra do artigo anterior. 
Art. 11As atribuições dos cargos diretivos serão definidas em Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Direitos Humanos. 
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
Art. 12 0 pleno do Conselho será instalado como mínimo de 1/3 (um terço) de conselheiros em 
primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presen￾tes. 
Art. 130 Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sem￾pre que convocado pelo (a) seu (sua) Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) 
de seus membros efetivos, coma indicação da matéria a ser incluída na convocação. 
Art. 14Consoante as circunstâncias, matérias ou denúncias a examinar, o Conselho poderá 
determinar que sejam constituídas Comissões Especiais que promoverão diligências, tornadas de 
depoimento, requerimentos de informações e documentos existentes em órgãos e entidades 
públicas ou privadas. 
Art. 15As decisões do Conselho assumirão a forma de Resolução e serão remetidas ás 
autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho, através 
de representantes designados (as), acompanhar as medidas adotadas. 
Art. 16 O Conselho e seus órgãos executivos desenvolverão suas atividades junto a prédios 
públicos municipais, competindo ao Poder Executivo Municipal fornecer-lhe a infraestrutura ne￾cessária para o desempenho de suas atribuições. 
Art. 17As despesas necessárias á instalação e funcionamento do Conselho deverão ser 
1 consignadas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direi￾tos Humanos de Volta Redonda (SMDH). 
Art. 180 Poder Executivo Municipal deverá instalar o Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Lei. 
Art. 190 Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da sua instalação, 
elaborará o Regimento Interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e competência dos 
órgãos de direção. 
Parágrafo Únic,o.A aprovação do Regimento Interno dependerá do voto da maioria simples dos 
membros efetivos do Conselho. 
Art. 20Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários 
para as despesasdecorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 08 de fevereiro de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal