norma nº 4671/2018

Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
i Divisão de Documentação e Arquivo
| RESOLUÇÃO Nº |
UCA |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 4.671
Cria Comissão Especial para averiguar indícios de prática de
cartel, adulteração da qualidade e quantidade comercializada
pelos estabelecimentos que vendem combustíveis
automotores (gasolina, diesel, etanol e gás natural veicular —
GNV) instalados no Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Diretora, nos termos do art. 19, inciso
VIII do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para averiguar indícios de prática de cartel,
adulteração da qualidade e quantidade comercializada pelos estabelecimentos que vendem
combustíveis automotores (gasolina, diesel, etanol e gás natural veicular — GNV) instalados no
Município de Volta Redonda.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores e terá o prazo de
30 (trinta) dias, após a publicação desta Resolução, para apresentação do relatório final dos
trabalhos. :
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de março de 2018.
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1º Segretário
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ty Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 013/2018
Autoria: Mesa Diretora
acb/.
ÇÃO :Nº:4:671
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