norma nº 5395/2017

LEI?
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
FLS
LEI MUNICIPAL Nº 5.395
Altera os 88 1º e 2º e cria os 88 3º e 4º no artigo 34]
da Lei Municipal nº 1.415/76.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam alterados os parágrafos 38 1º e 2º, e cria os 88 3º e 4º, no artigo 341 da
Lei Municipal nº 1.415/76, que passam a ter a seguinte redação:
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$ 1º Os clubes notumos e outros estabelecimentos de diversões deverão ser,
obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de
ruídos.
$ 2º Os estabelecimentos e clubes, dispostos no caput deste artigo, deverão dispor de
proteção, instalação ou meios adequados ao isolamento acústico, que não permitam a
propagação de sons e ruídos para o exterior, acima do permitido, observando os limites de
acordo com os horários e o zoneamento municipal.
53º A aferição dos ruídos emitidos pelos estabelecimentos deverá ser realizada por
profissionais legalmente habilitados pelo órgão competente municipal, observando a utilização
dos métodos previstos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e diferenciar
os ruídos emitidos pelos estabelecimentos de todo e qualquer ruído proveniente de outras
fontes sonoras.
$ 4º Todos os componentes dos medidores de nível de pressão deverão ser
devidamente calibrados, semestralmente, pelo INMETRO ou por instituições credenciadas por
este, e deverão observar os requisitos mínimos exigidos pelas normas da Comissão
Eletrotécnica Internacional (TEC). ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no
Capítulo IX, da Lei Municipal nº 4.438, de 16 de julho de 2008.
Volta Redonda, 27 de setem bro.dg 2017.
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Projeto de Lei nº 148/2017
Autor; Vereador Rodrigo César Furtado:fé
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
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