norma nº 4837/2018

E CÂM TARA MUNICIPAL LDE SE VOLTA REI X REDONDA É
Divisão de Documentação e Arquivo
LIGA ut
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 4.837
Aprova a proposta orçamentária do Poder Legislativo do
Município de Volta Redonda/RJ, referente ao exercício
financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Diretora, nos termos do art. 19, inciso VIII
do Regimento Intemo, promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º Fica aprovado, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do
Brasil e do artigo 33, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, o orçamento desta
Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta é
dois milhões de reais), a ser incluído na proposta geral orçamentária do Município de Volta
Redonda para o exercício financeiro de 2019.
Art, 2º Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento orçamentário
da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, que será encaminhado ao Exmº $r. Prefeito Municipal
para os fins legais.
Art. 3º Após a publicação das demonstrações contábeis do Município de Volta
Redonda/RJ, obedecido o prazo legal definido na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, em
seu artigo 39, relativas ao exercício de 2018, deverão ser efetuados, se necessário, ajustes ao
orçamento ora proposto, baseados na efetiva realização, em 2018, das receitas municipais
pertinentes descritas no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de agosto de 2018.
Washington Granato Costa
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N/ n Alves de Faria José Martins de Assis
A V tário 2º Secretário
auto cs Lero OnF
1º Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 218/2018
Autoria: Mesa Diretora
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