| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.020 Divisão de Documentação e Arquivo EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: I- local, data e hora da lavratura; II - qualificação do autuado; II - a descrição do fato constitutivo da infração; IV -o dispositivo legal infringido; V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; VI - a assinatura do autuado; Artigo 3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei. Artigo 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados: 1 Em R$ 50,00 (cinquenta reais) quando o volume depositado irregularmente for de até 1 (um) metro cúbico; KI- Em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) quando o volume depositado irregularmente for de até 3 (três) metros cúbicos; Dacia “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO =) VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NE. ZZ2Z DEL IL ecl ne gs. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ (CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! iDivisão de Docume ção e Arquivo: ÍLEI NO FLS Lego, 031 NI- Em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) quando o Volume “depositado irregularmente ultrapassar a 3 (três) metros cúbicos; LEI MUNICIPAL Nº 5.020 IV- Nos casos de reincidência a multa será acrescida em 30% (trinta por cento) em seu valor. Artigo 5º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Parágrafo único - Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei. Artigo 6º - O Infrator poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da autuação, protocolando esse requerimento junto ao órgão autuador. Parágrafo único — O órgão autuador analisará os recursos emitindo parecer no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. Volta Redonda, 10 de janeiro de 2014. ANTÔNIO FRANCISCO PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 079/13 Autor: Vereador Fernando Martins CAMARO i Sh, 2 2) 82) a QNMA TA [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA !Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 5.020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARAESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RE ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município ; de Volta Redonda. Artigo 2º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: |-local, data e hora da lavratura; Il - qualificação do autuado; HI - a descrição do fato constitutivo da infração; IV-o dispositivo legal infringido; V - a identificação do agente autuante, contendo sua * assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; — Ml-a assinatura do autuado; Artigo 3º - O agente responsável pela autuação poderá. solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens Il e VI do Art. 2º desta Lei. - Artigo 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados: - + Em R$50,00 (cinquenta reais) quando o volume depositado irregularmente for de até 1 (um) metro cúbico; H- Em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) quando o volume depositado irregularmente for de até 3 (três) metros cúbicos; Hl - Em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) quando o volume depositado irregularmente ultrapassar a 3 (três) metros cúbicos; IV- Nos casos de reincidência a multa será acrescida em 30% (trinta por cento) em seu valor. Artigo 5º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Parágrafo único - Entre as ações de regulamentação deverá - haver a criação de cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei. Artigo 6º - O Infrator poderá interpor recurso no prazo de 15(quinze) dias contados da autuação, protocolando esse requerimento junto ao órgão autuador. Parágrafo único — O órgão autuador analisará os recursos emitindo parecer no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua | publicação. Volta Redonda, 10 de janeiro de 2014. : Ee ; ANTÔNIO FRANCISCO NETO casar sagas DREPEITO MUNICIPAL ., sos ciris ECOSva dra) ld 3 É en a E = o. E Ea o E E né ei o dd) 30 - Nº 1157 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 16 DE JANEIRO DE 2014 ANO XVIII - R$ 0