| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5023 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A ESTABELECER CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, VISANDO ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUINDO A AQUISIÇÃO DO CARTÃO SUS DE VOLTA REDONDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA i Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº. , FLS Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.023 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A ESTABELECER CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, VISANDO ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUINDO A AQUISIÇÃO DO CARTÃO SUS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para que os moradores dos bairros Boa Vista da Barra, Santa Terezinha, Cerâmica União, Recanto Feliz 1 e II, Morada do Vale, Califórnia, Bairro de Fátima, Estrela de Fátima, São Luís da Barra e São Francisco tenham acesso aos serviços de rede pública de saúde do município de Volta Redonda, através do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a aquisição do cartão SUS de Volta Redonda. Parágrafo Único - Os moradores dos bairros citados no caput poderão se cadastrar, junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, para adquirir o Cartão SUS do município de Volta Redonda. Artigo 2º- O convênio irá prever o repasse de recursos entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda para viabilizar o que determina o Art. 1º. Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de Janeiro de 2014. WASHINGTON TA NATO COSTA PRE NTE Projeto de Lei nº 117/13 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EN DESTAQUE! RO 75: DELTA prá LEI MUNICIPAL nº 5,023 EMENTA: AUTORIZAAPREEE TUR tac RE REDONDAAESTABELECER CONVÊNIO COMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, VISANDO ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, ATRAVÉS DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUINDO AAQUISIÇÃO DO CARTÃO SUS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para que os moradores dos bairros Boa Vista da Barra, Santa Terezinha, Cerâmica União, Recanto Feliz | e Il, Morada do Vale, Califórnia, Bairro de Fátima, Estrela de Fátima, São Luís da Barra e São Francisco tenham acesso aos serviços de rede pública de saúde do município de Volta Redonda, através do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a aquisição do cartão SUS de Volta Redonda. Parágrafo Único - Os moradores dos bairros citados no caput poderão se cadastrar, junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, para adquirir o Cartão SUS do município de Volta Redonda. Artigo 2º- O convênio irá prever o repasse de recursos entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda para viabilizar o que determina o Ant. 1º. - : 4 Ag Estale ensaem von do um poicação Volta edonda, 10 de Janeiro de 014. — CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: Divisão de Documentação e Arquivo uu E = tn ui fa = lo E Ea é E sé Ea ta E ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1159 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 23 DE JANEIRO DE 2014