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norma nº 5023/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5023 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A ESTABELECER CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, VISANDO ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUINDO A AQUISIÇÃO DO CARTÃO SUS DE VOLTA REDONDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
i Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº. , FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.023
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A
ESTABELECER CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
DO PIRAÍ, VISANDO ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS), INCLUINDO A AQUISIÇÃO DO CARTÃO SUS DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a estabelecer convênio com a
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para que os moradores dos bairros Boa Vista da
Barra, Santa Terezinha, Cerâmica União, Recanto Feliz 1 e II, Morada do Vale, Califórnia,
Bairro de Fátima, Estrela de Fátima, São Luís da Barra e São Francisco tenham acesso aos
serviços de rede pública de saúde do município de Volta Redonda, através do Sistema
Único de Saúde (SUS), incluindo a aquisição do cartão SUS de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Os moradores dos bairros citados no caput poderão se cadastrar, junto à
Prefeitura Municipal de Volta Redonda, para adquirir o Cartão SUS do município de Volta
Redonda.
Artigo 2º- O convênio irá prever o repasse de recursos entre a Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda para viabilizar o que determina o
Art. 1º.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de Janeiro de 2014.
WASHINGTON TA NATO COSTA
PRE NTE
Projeto de Lei nº 117/13
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EN DESTAQUE! RO 75:
DELTA prá
LEI MUNICIPAL nº 5,023
EMENTA: AUTORIZAAPREEE TUR tac RE
REDONDAAESTABELECER CONVÊNIO COMA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, VISANDO ACESSO AOS
SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
VOLTAREDONDA, ATRAVÉS DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE
(SUS), INCLUINDO AAQUISIÇÃO DO CARTÃO SUS DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda
a estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí para que os moradores dos bairros Boa Vista da Barra,
Santa Terezinha, Cerâmica União, Recanto Feliz | e Il, Morada do
Vale, Califórnia, Bairro de Fátima, Estrela de Fátima, São Luís da
Barra e São Francisco tenham acesso aos serviços de rede
pública de saúde do município de Volta Redonda, através do
Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a aquisição do cartão
SUS de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Os moradores dos bairros citados no
caput poderão se cadastrar, junto à Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, para adquirir o Cartão SUS do município de Volta
Redonda.
Artigo 2º- O convênio irá prever o repasse de recursos
entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda para viabilizar o que determina o
Ant. 1º. - : 4
Ag Estale ensaem von do um poicação
Volta edonda, 10 de Janeiro de 014. —
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Divisão de Documentação e Arquivo
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ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1159 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 23 DE JANEIRO DE 2014

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