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norma nº 5024/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5024 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2005, DE 24/05/1985 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.- UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE PORTUGAL DE VOLTA REDONDA.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.005
DE 24 DE MAIO DE 1985 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005/85, passando a constar a
seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DE PORTUGAL DE
VOLTA REDONDA, situada à Rodovia dos Metalúrgicos, nº 1, Km 8,5, Casa de Pedra,
Volta Redonda/RJ.”
Artigo 2º- Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005/85,
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão
total das dívidas de tributos municipais aplicadas à entidade acima, nos casos em que sejam
verificados lançamentos indevidos por parte da Administração Tributária, considerando o
reconhecimento de Utilidade Pública conferido à referida entidade por esta Lei.”
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de Janeiro de 2014.
WASHINGTON T NATO COSTA
PRE NTE
Projeto de Lei nº 118/13
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE GL
DELDIOL |hud
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Divisão de Documentação e Arquivo!
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.005 DE 26 DE MAIO DE 1985 EACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei: E
E Ago e Fcaerdo rio 1a Li Muni 2008
85, passando a constar a seguinte redação:
, Situada à Rodovia
da:
des Mealios 1º 1,85, Casa de Pedra, Volta Redonda!
Arigo 2 Fica acreacido o Parágrafo Único ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.005/85, com a seguinte redação:
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ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1159 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 23 DE JANEIRO DE 2014

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