| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2005, DE 24/05/1985 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.- UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE PORTUGAL DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 678 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.024 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 24 DE MAIO DE 1985 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005/85, passando a constar a seguinte redação: “Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DE PORTUGAL DE VOLTA REDONDA, situada à Rodovia dos Metalúrgicos, nº 1, Km 8,5, Casa de Pedra, Volta Redonda/RJ.” Artigo 2º- Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005/85, com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão total das dívidas de tributos municipais aplicadas à entidade acima, nos casos em que sejam verificados lançamentos indevidos por parte da Administração Tributária, considerando o reconhecimento de Utilidade Pública conferido à referida entidade por esta Lei.” Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de Janeiro de 2014. WASHINGTON T NATO COSTA PRE NTE Projeto de Lei nº 118/13 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE GL DELDIOL |hud CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: Divisão de Documentação e Arquivo! EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 26 DE MAIO DE 1985 EACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: E E Ago e Fcaerdo rio 1a Li Muni 2008 85, passando a constar a seguinte redação: , Situada à Rodovia da: des Mealios 1º 1,85, Casa de Pedra, Volta Redonda! Arigo 2 Fica acreacido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005/85, com a seguinte redação: a do Est Etta! tos & uu E É n uu is = ur E da o [a] las PE sf = ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1159 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 23 DE JANEIRO DE 2014