| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2014 |
| Date | 2014-01-16 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O PERÍODO DE 2014-2017 - PPA |
| native_id | 679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
SOLENES im Ni) Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.025 Institui o Plano Plurianual do Município de Volta Redonda para o período de 2014 - 2017. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Volta Redonda para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no & 1º, do art, 165, da Constituição Federal. Artigo 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. Artigo 3º - O Piano Plurianual 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Artigo 4º - Os valores consignados a cada programa no Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais. Artigo 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específica, por meio de créditos especiais. 8 1º - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias: a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos, $ 2º - A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrentes é Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.025 «02 Artigo 6º - O Plano Plurianual 2014-2017 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas € nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. Artigo 7º - O Projeto de Lei de revisão anual do Plano Plurianual 2014-2017 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, contendo, no mínimo: 1 No caso de inclusão de programa,-a identificação do alinhamento do programa com as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que o financiarão; IH. No caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que justifiquem a proposta. Artigo 8º - O acompanhamento físico é financeiro dos programas do Plano Plurianual 2014-2017 será realizado a cada quadrimestre do exercício financeiro. 8 1º - Para atendimento do disposto neste artigo os responsáveis pela execução dos programas formalizarão, na forma deliberada pela Secretaria Municipal de Planejamento, as informações referentes à execução física das respectivas ações. $ 2º - São de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento a consolidação das informações e a produção de relatórios contendo demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do período anterior e da execução acumulada. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PLANO Artigo 9º - A execução do Plano Plurianual 2014-2017 será monitorada e avaliada, no âmbito do Poder Executivo, em ação conjunta com os órgãos da administração direta e indireta, segundo normas emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo Único - O processo de monitoramento e a avaliação dos programas do Plano Plurianual 2014-2017, como parte do modelo de gestão descentralizada, está assim definido: SosE o pSi6. Pee . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.025 03 I |O Monitoramento do Plano Plurianual 2014-2017 constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias; HI. A avaliação do Plano Plurianual 2014-2017 consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação, Artigo 10 - A sistemática de acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do Plano Plurianual 2014-2017 será objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Planejamento. 8 1º - O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do Plano Plurianual de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados. $ 2º - O monitoramento de que trata este artigo deverá ser formatado em modelo de relatório e publicado anualmente no “Volta Redonda Em Destaque”, diário oficial do município, até o mês de abril de cada ano subsequente. Artigo 11 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade, através das dinâmica do Orçamento Participativo, no processo de monitoramento e acompanhamento dos programas do Plano Plurianual 2014-2017. Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica 0 Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá- las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Nona Janeiro - SM; E Abba ee CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.025 04 CAPÍTULO IM DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Artigo 13 - O Plano Plurianual 2014-2017 terá como diretrizes, cinco eixos temáticos e três sub-eixos: L Desenvolvimento Social, com os seguintes sub-eixos: a. Saúde; b. Educação; e. Direito e Cidadania; IL Desenvolvimento Cultural e Desportivo: IH. Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico; IV. Desenvolvimento Econômico; é V. Desenvolvimento Institucional. Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados: L Anexo I- Programas por Órgãos executores; IH. Anexo IL- Programas por eixos estratégicos. Artigo 14 - Os programas do Plano Plurianual estão classificados em quatro tipos: I. Programas Finalísticos - Classificam-se neste tipo os programas cujos objetivos visam solucionar problemas ou atender demandas da sociedade, que. resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à população. IH. Programas de Serviços do Município — São os programas destinados a atender demandas do próprio Governo. Suas ações tem por finalidade o atendimento da Administração Pública. III. Programas de Gestão de Políticas Públicas - este tipo de programa congrega ações que tem por finalidade o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a coordenação e o controle dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinado órgão i Estado do Rio de Janciro Vin CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.025 0s IV. Programas de Apoio Administrativo — Conjunto de atividades padronizadas que visam atender ao financiamento dos insumos que não são passíveis de alocação direta aos demais tipos de programa. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Volta Redonda, 16 de janeiro de 2ol4, Mensagem nº 012/13 Autor: Prefeito Municipal