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norma nº 5025/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5025 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O PERÍODO DE 2014-2017 - PPA
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.025
Institui o Plano Plurianual do Município de Volta Redonda
para o período de 2014 - 2017.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Volta
Redonda para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no & 1º, do art, 165,
da Constituição Federal.
Artigo 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Artigo 3º - O Piano Plurianual 2014-2017 é instrumento de
planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de
viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de
prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Artigo 4º - Os valores consignados a cada programa no Plano
Plurianual 2014-2017 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas
expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Artigo 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei
ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do
Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específica, por meio de créditos especiais.
8 1º - Considera-se alteração de programa: a adequação de
denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias: a alteração do
título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos
custos,
$ 2º - A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas
e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrentes
é Estado do Rio de Janciro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.025
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Artigo 6º - O Plano Plurianual 2014-2017 terá sua programação revista
anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos
programas € nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício.
Artigo 7º - O Projeto de Lei de revisão anual do Plano Plurianual
2014-2017 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios
de 2014, 2015 e 2016, contendo, no mínimo:
1 No caso de inclusão de programa,-a identificação do alinhamento do programa com
as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance
dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que o financiarão;
IH. No caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que
justifiquem a proposta.
Artigo 8º - O acompanhamento físico é financeiro dos programas do
Plano Plurianual 2014-2017 será realizado a cada quadrimestre do exercício financeiro.
8 1º - Para atendimento do disposto neste artigo os responsáveis pela
execução dos programas formalizarão, na forma deliberada pela Secretaria Municipal de
Planejamento, as informações referentes à execução física das respectivas ações.
$ 2º - São de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento
a consolidação das informações e a produção de relatórios contendo demonstrativo, por
programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do período
anterior e da execução acumulada.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Artigo 9º - A execução do Plano Plurianual 2014-2017 será monitorada
e avaliada, no âmbito do Poder Executivo, em ação conjunta com os órgãos da
administração direta e indireta, segundo normas emitidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento.
Parágrafo Único - O processo de monitoramento e a avaliação dos
programas do Plano Plurianual 2014-2017, como parte do modelo de gestão descentralizada,
está assim definido:
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. Estado do Rio de Janciro
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I |O Monitoramento do Plano Plurianual 2014-2017 constitui uma atividade estruturada
a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o
alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas
quando necessárias;
HI. A avaliação do Plano Plurianual 2014-2017 consiste na análise do desempenho dos
resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo
subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação,
Artigo 10 - A sistemática de acompanhamento e monitoramento da
execução dos programas do Plano Plurianual 2014-2017 será objeto de regulamentação pela
Secretaria Municipal de Planejamento.
8 1º - O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do
Plano Plurianual de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho dos
indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados
alcançados.
$ 2º - O monitoramento de que trata este artigo deverá ser formatado
em modelo de relatório e publicado anualmente no “Volta Redonda Em Destaque”, diário
oficial do município, até o mês de abril de cada ano subsequente.
Artigo 11 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade,
através das dinâmica do Orçamento Participativo, no processo de monitoramento e
acompanhamento dos programas do Plano Plurianual 2014-2017.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade
gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações
do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo
do programa.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica
0 Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária
anual.
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CAPÍTULO IM
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Artigo 13 - O Plano Plurianual 2014-2017 terá como diretrizes, cinco
eixos temáticos e três sub-eixos:
L Desenvolvimento Social, com os seguintes sub-eixos:
a. Saúde;
b. Educação;
e. Direito e Cidadania;
IL Desenvolvimento Cultural e Desportivo:
IH. Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico;
IV. Desenvolvimento Econômico; é
V. Desenvolvimento Institucional.
Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:
L Anexo I- Programas por Órgãos executores;
IH. Anexo IL- Programas por eixos estratégicos.
Artigo 14 - Os programas do Plano Plurianual estão classificados em
quatro tipos:
I. Programas Finalísticos - Classificam-se neste tipo os programas cujos objetivos
visam solucionar problemas ou atender demandas da sociedade, que. resultam em
bens ou serviços ofertados diretamente à população.
IH. Programas de Serviços do Município — São os programas destinados a atender
demandas do próprio Governo. Suas ações tem por finalidade o atendimento da
Administração Pública.
III. Programas de Gestão de Políticas Públicas - este tipo de programa congrega ações
que tem por finalidade o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a
coordenação e o controle dos programas que se encontram sob a responsabilidade de
determinado órgão
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Estado do Rio de Janciro Vin
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LEI MUNICIPAL Nº 5.025
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IV. Programas de Apoio Administrativo — Conjunto de atividades padronizadas que
visam atender ao financiamento dos insumos que não são passíveis de alocação
direta aos demais tipos de programa.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 16 de janeiro de 2ol4,
Mensagem nº 012/13
Autor: Prefeito Municipal

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