norma nº 5001/2019

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.001
Cria Comissão Especial para avaliação de serviços
prestados pelas empresas de transporte coletivo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Diretora, nos termos do art. 19, inciso
VIII do Regirnento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial destinada a avaliar os serviços prestados pelas
empresas de transporte coletivo que detenham concessão e/ou autorização de prestação de
serviços de transporte coletivo.
Parágrafo único. A Comissão fiscalizará todas as especificações e determinações que
abrangem os serviços autorizados, tendo acesso à quantidade de veículos, as linhas que cada
empresa detém custo da passagem e todos os procedimentos de cobranças de multas, notificações
e outros, exaradas pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 03 (três) vereadores titulares e terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Relatório Final dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de março de 2019.
rlos Quinto
Presidente
( pa
Ftixcigco Novaes Filho Jari Simão/delOliveira Junior
º Secretário ,
. UN
sé Martins de Assis
2º Vice-Presidente
Cárlos Alb e AN
Vice/Presidente
Projeto de Resolução nº 023/19
Autoria: Mesa Diretora
DEx/jpd/.