norma nº 5004/2019

4 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
! Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Riy de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.004
Cria Comissão Especial para promover a revisão do
Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº
1.896/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Diretora, nos termos do art. 19, inciso
VIII do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para promover a revisão do Código Tributário
Municipal — Lei Municipal nº 1.896/84 — que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal,
contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores titulares e 03
(três) Vereadores suplentes.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Volta Redonda, 03 de abril de 2019,
Oliveira Junior
cretário
mma ) TT
Jqsé Martins de'Assis
2º Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 341/18
Autoria: Mesa Diretora
DEx/pd/.