norma nº 5026/2014

Divisão de Documentação e Arquivo
| CEI NO
Estado do Rio de Janeiro 8717/08
PREFEITURA MUNICIPAL. DE VOLTA REDONDA.
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.026
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda
para o Exercício Financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica, por esta lei, estimada a Receita e fixada a Despesa em R$
998.707.000,00 (novecentos e noventa e oito milhões, setecentos e sete mil reais) no Orçamento do
Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2014.
Artigo 2º. O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de
Governo obedece ao seguinte desdobramento:
I.RECEITAS:
a) MUNICIPAIS:
1) Tributária R$ 137.051.000,00
2) Contribuição R$ 23.735.000,00
3) Patrimonial R$ 6.990.000,00
4) Industrial R$ 960.000,00
5) Serviços R$ 76.312.000,00
6) Outras Receitas Correntes “R$ 112.228.000,00
7) Alienação de Bens R$ 1.215.000,00
8) Operações de Crédito R$ 60.905.000,00
b) —TRANSFERIDAS:
1) Transf. Correntes R$ 549.634.000,00
2) Transf. de Capital R$ 91.937.000,00
c) Deduções FUNDEB - R$ 62.260.000,00
d) TOTAL R$ 998.707.000,00
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IH, DESPESAS:
a) Legislativa R$ 30,610.000,00
b) Administração R$ 168.442,000,00
c) Segurança Pública R$ 395.000,00
d) Assistência Social R$ 46.857.000,00
e) Previdência Social R$ 47.404.000,00
f) Saúde R$ 296.158.000,00
2) Trabalho R$ 1.590.000,00
h) Educação R$ 177.284.000,00
D Cultura R$ 7.290.000,00
) Urbanismo R$ 20.844.000,00
k) Habitação R$ 2.973.000,00
Db Saneamento R$ 77.579.000,00
m) Gestão Ambiental R$ 5.436.000,00
n) Agricultura R$ 170.000,00
o) Comunicações R$ 5.576.000,00
p) Energia R$ 12.420.000,00
q) Transporte R$ 54.023.000,00
r) Desporto é Lazer R$ 22.508.000,00
s) Encargos Especiais R$ 21.148.000,00
9 TOTAL R$ 998.707.000,00
Artigo 3º, O quadro demonstrativo da Receita € Despesa segundo as
categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte
desdobramento:
IL RECEITA:
a) Receita Corrente: R$ 906.910.000,00
1) Tributária R$ 137.051.000,00
2) Contribuição R$ 23.735.000,00
3) Patrimonial R$ 6.990.000,00
4) Industrial R$ 960.000,00
5) Serviços R$ 76.312.000,00
6) Outras Receitas Correntes R$ 112.228.000,00
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7) Transf, Correntes R$ 549.634.000,00
b) Receita de Capital: R$ 154.057.000,00
1) Alienação de Bens R$ 1.215.000,00
2) Transf. de Capital R$ 91.937.000,00
c) Deduções FUNDER - R$ 62.260.000,00
d) TOTAL R$ 998.707.000,00
e) Superávit Corrente R$ 90,865.000,00
M. DESPESA:
a) Despesa Corrente: R$ 816.045.000,00
1) Pessoal e encargos Sociais R$ 423.283.000,00
2) Juros e Encargos da Divida R$ 5.075.000,00
3) Outras Despesas Corrente R$ 387.687.000,00
b) Despesa de Capital: R$ 182.562.000,00
1) Investimentos R$ 161.709.000,00
2) Inversões Financeiras R$ 3.000.000,00
3) Amortização da Dívida R$ 17.853.000,00
€) Reserva de Contingência R$ 100.000,00
d) Total R$ - 998.707.000,00
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Parágrafo Único: As Receitas de Capital e Corrente se apresentam de forma
resumida no quadro abaixo:
RECEITAS DESPESAS
Correntes R$ 906.910.000,00 | Correntes R$ 816.045,000,00
Capital R$ 154.057.000,00 | Capital R$ 182.562.000,00
Deduções FUNDEBR R$ (62.260.000,00) | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
TOTAL R$ 998.707.000,00 TOTAL R$ 998.707.000,00
Artigo 4º. A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
IL tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código
Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84,
2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90,
2664/91, 2719/91, 3131/94 6 3135/95;
Il. contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
HI.
rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica
Municipal;
art. 158 e 159, da Constituição Federal.
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repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme
Artigo 5º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da
Administração Descentralizada os recursos necessários à manutenção e operacionalização desses
órgãos, bem como os referentes aos investimentos a serem realizados através desses órgãos.
Artigo 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, através de
decretos, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das
despesas fixadas nesta Lei, em compatibilidade com o artigo 25 da Lei Municipal 4.964/13, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014,
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autor: Prefeito Municipal
Volta Redonda, 16 de janeiro de 2014.
Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" No 4153
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ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 5.026
05
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais
(Resultado Nominal e Primário) estabelecidas nas
previsões orçamentárias da
LDO e da LOA para 2014
Receita Prevista 888.102.000,00 | Receita Prevista 998.707.000,00
q (-) Aplicações Financeiras 148.000,00 | (-) Aplicações Financeiras 6.990.000,00
[Receita Fiscal | 887.954.000,00 [Receita Fiscal | —991.717.000,00]
Despesa Prevista “| 653.076.000,00 | Despesa Prevista 998.707.000,00
(:) Amortização da Dívida | 12.849.000,00 | (+) Amortização da Dívida 17.853.000,00
[OluroseEncargos | 2.496.000,00 |()JuroseEncargos | 5.075.000,00]
[Despesa Fiscal 637.731.000,00 | Despesa Fiscal 975.779.000,00
2 Resultado Primário 250.223.000,00 | Resultado Primário 15.938.000,00
A.
Resultado Nominal (50.299.000,00) | Resultado Nominal (12.778.000,00)
OBS.:; A diferença expressiva entre os resultados primários ocorrem em função de que as
previsões das despesas na LDO, foram realizadas.com base nas despesas liquidadas.