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norma nº 5027/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5027 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A CRIAR O CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id681

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ci IDivisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS
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DN DA A DIA
EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA RED
CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Crematório Público”,
no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º- A cremação de corpos cadavéricos humanos nos crematórios públicos
criados através da presente Lei obedecerá, em regra, as seguintes normas:
I- no caso de morte natural, a cremação dependerá da vontade do falecido através de
declaração expressa por instrumento público ou particular;
II- no caso de morte violenta, a cremação só poderá ser realizada mediante autorização
judicial.
Artigo 3º- Nos casos de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente em nosso
país, a cremação deverá ser autorizada mediante decisão judicial.
Parágrafo único — A solicitação de que trata este artigo deverá ser formulada por
autoridade diplomática de seu país.
Artigo 4º- A instalação do crematório poderá ser efetivada em área única a ser
estabelecida pelo Executivo Municipal.
Artigo 5º- É livre a manifestação religiosa nas cerimônias que antecedem a cremação,
vedada qualquer restrição a culto, ou seita, legalmente estabelecida..
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, AGA
DE LAB (SA [zon
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Artigo 6º- Para fins a que se destina esta Lei, fica o Poder pa “dá
autorizado a celebrar convênios com Instituições públicas ou privadas visando a ad
implantação. Eeiá
Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de janeiro de 2014,
ÔNIO FRANCISCO NETO/
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 090/13
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
[Divisão de Documentação e Arquivo)
LEI MUNICIPAL Nº 5.027
EMENTA: "AUTORIZAO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAA
CRIAR OCREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o “Crematório Público”, no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º- A cremação de corpos cadavéricos humanos nos
crematórios públicos criados através da presente Lei obedecerá,
em regra, as seguintes normas:
I-no caso de morte natural, a cremação dependerá da vontade
do falecido através de declaração expressa por instrumento
“público ou particular;
Il- no caso de morte violenta, a cremação só Eder ser
realizada mediante autorização judicial.
Artigo 3º- Nos casos de morte natural de cidadão estrangeiro,
não residente em nosso país, a cremação deverá ser autorizada
mediante decisão judicial.
Parágrafo único — A solicitação de que trata este artigo deverá
ser formulada por autoridade diplomática de seu país.
Artigo 4º- A instalação do crematório poderá ser efetivada
em área única a ser estabelecida pelo Executivo Municipal.
Artigo 5º- É livre a manifestação religiosa nas cerimônias
que antecedem a cremação, vedada qualquer restrição a culto,
ou seita, legalmente estabelecida.
Artigo 6º- Para fins a que se destina esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Instituições públicas ou privadas visando a sua implantação.
Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua
publicação.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de janeiro de 2014.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANO XviIIl - R$ 0,30 - Nº 1159 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 23 DE JANEIRO DE 2014

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