| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5027 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A CRIAR O CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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QmuR q Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ci IDivisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS Z DN DA A DIA EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA RED CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Crematório Público”, no Município de Volta Redonda. Artigo 2º- A cremação de corpos cadavéricos humanos nos crematórios públicos criados através da presente Lei obedecerá, em regra, as seguintes normas: I- no caso de morte natural, a cremação dependerá da vontade do falecido através de declaração expressa por instrumento público ou particular; II- no caso de morte violenta, a cremação só poderá ser realizada mediante autorização judicial. Artigo 3º- Nos casos de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente em nosso país, a cremação deverá ser autorizada mediante decisão judicial. Parágrafo único — A solicitação de que trata este artigo deverá ser formulada por autoridade diplomática de seu país. Artigo 4º- A instalação do crematório poderá ser efetivada em área única a ser estabelecida pelo Executivo Municipal. Artigo 5º- É livre a manifestação religiosa nas cerimônias que antecedem a cremação, vedada qualquer restrição a culto, ou seita, legalmente estabelecida.. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, AGA DE LAB (SA [zon CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Artigo 6º- Para fins a que se destina esta Lei, fica o Poder pa “dá autorizado a celebrar convênios com Instituições públicas ou privadas visando a ad implantação. Eeiá Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de janeiro de 2014, ÔNIO FRANCISCO NETO/ PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 090/13 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: [Divisão de Documentação e Arquivo) LEI MUNICIPAL Nº 5.027 EMENTA: "AUTORIZAO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAA CRIAR OCREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL”. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Crematório Público”, no Município de Volta Redonda. Artigo 2º- A cremação de corpos cadavéricos humanos nos crematórios públicos criados através da presente Lei obedecerá, em regra, as seguintes normas: I-no caso de morte natural, a cremação dependerá da vontade do falecido através de declaração expressa por instrumento “público ou particular; Il- no caso de morte violenta, a cremação só Eder ser realizada mediante autorização judicial. Artigo 3º- Nos casos de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente em nosso país, a cremação deverá ser autorizada mediante decisão judicial. Parágrafo único — A solicitação de que trata este artigo deverá ser formulada por autoridade diplomática de seu país. Artigo 4º- A instalação do crematório poderá ser efetivada em área única a ser estabelecida pelo Executivo Municipal. Artigo 5º- É livre a manifestação religiosa nas cerimônias que antecedem a cremação, vedada qualquer restrição a culto, ou seita, legalmente estabelecida. Artigo 6º- Para fins a que se destina esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições públicas ou privadas visando a sua implantação. Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de janeiro de 2014. ANTÔNIO FRANCISCO NETO PREFEITO MUNICIPAL uu o = E uu E = lt E a o & uu BE es o es ANO XviIIl - R$ 0,30 - Nº 1159 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 23 DE JANEIRO DE 2014