norma nº 5034/2014

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ExizAbora
EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931
(ESTATUTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL).
LEI MUNICIPAL Nº 5.034
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O caput do artigo 213 da Lei Municipal nº 1.931, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 213 — A ajuda financeira destinada aos filhos de funcionário,
dependerá além de habilitação prévia, da comprovação de dependência
econômica, cessando quando o estudante houver completado 24 (vinte e quatro)
anos de idade.”
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 17 dg?março de 2014.
1º Vice-Presidente
Projeto de Lei nº 088/13
Autor: Ver. Jari Simão de Oliveira Júnior
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, D/4.
DE S/ 107 p2otk
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
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IDivisão de Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 5.034
EMENTA: ALTERAO CAPUT DOARTIGO 213 DALEI MUNICI-
PALNº 1.931 (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
MUNICIPAL).
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O caput do artigo 213 da Lei Municipal nº 1.931, .
passa a ter a seguinte redação:
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“Artigo 213 A ajuda financeira destinada aos filhos de
funcionário, dependerá além de habilitação prévia, da compro-
vação de dependência econômica, cessando quando o estu-
dante houver completado 24 (vinte e quatro) anos de idade.”
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de março de 2014.
Walmir Vitor de Souza
1º Vice-Presidente
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ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1170 -