norma nº 5091/2019

a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.091
Aprova a proposta orçamentária do Poder Legislativo
do Município de Volta Redonda/RJ, referente ao
exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Diretora, nos termos do art. 19, inciso
VIIE do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, o
orçamento desta Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$
33.000.000,00 (Trinta e três milhões de reais), a ser inçluído na proposta geral orçamentária do
Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2º Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento
orçamentário da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, que será encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal para os fins legais.
Art. 3º Após a publicação das demonstrações contábeis do Município de Volta
Redonda/RJ relativas ao exercício de 2019, obedecido o prazo legal definido na Lei Orgânica
do Municipio de Volta Redonda em seu artigo 39, deverão ser efetuados, se necessário, ajustes
ao orçamento ora proposto, bascados na efetiva realização, em 2019, das receitas municipais
pertinentes descritas no Art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art, 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 30 de agosto de 2019.
s
Presidente
- meme IN
ye José Martins de Assis
ice-Presidente 2º Vice-Presidente
L E)
Projeto de Resolução nº 108/19 V
Autoria: Mesa Diretora
DEx/jpd/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Proposta Orçamentária
Anexo à Proposta Orçamentária para o exercício de 2020
da Câmara Municipal de Volta Redonda, em cumprimento ao artigo 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, relativa 209 exercicio financeiro de 2019, a ser induída
no orçamento geral do Município de Volta Redonda/RJ
3.1.90.00.00.000
Aplicações Diretas
Dotação Descrição Finalidade Valor em R$
3.0.00.00.00.000 | DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.000 | Pessoal a Encargos Sociais
3.1.90.01.00.000 | Aposentadorias e Reformas Despesas com pagamento de inativos 1.920.000,00
3.1.90,03.00.000 | Pensões Despesas com pagamento de pensionistas 1.150.000,00
3.1.90.04.00.000 | Contratação p/lempo Determinado Despesas som contratação de pessoal pfatender a necessidade temporária de excepcional 10.000,00
interesse público
3.1.90.09.00.000 | Salário Família Benefício pecuniário devido a dependentes de servidor estatutário 5.000,00
3.1.90.11.00.000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi Despesas com subsídios, vencimentos e demais vantagens de vereadores e pessoal 20.960.000,60
3.1.90.13.00.000 | Obrigações Patronais — INSS Despesas com encargos sociais ao Regime Geral de Previdência Social, derivados de despesas 3.500.000,00
com pessoal
3.1.91.13.00.000 | Obrigações Patronais — YR Previdência — Ativos Despesas com encargos que a administração tem pela Sua Sendição de empregadora, e 420.000,00
resultantes de pagamento de pessoal — YR Previdência Servidores Ativos
3.1.9313.20.000 | Obrigações Patronais — VR Previdência — nativos | Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e 10.000,00
resultantes de pagamento de pessoal — YR Previdência Servidores Inativos
3.1.90.34.00.000
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
Despesas relativas à mão de obra em contratos de terceirização, que sejam inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal,
de Terceirização classificáveis no grupo de despesa: | - Pessoa] e Encargos Sociais, conforme artigo 18 $ 1º da 000,80
LRF
3.1.90,01.00.000 | Sentenças judiciais Despesas originárias de pessoal e encargos sociais 5.000,00
3.1.90.92.00.000 | Despesas de Exercícios Anteriores Despesas de pessoal e encargos sociais relativas a exercícios anteriores 100.000,00
3.2.90.21.00.000 | Juros s/Divida por Contrato Juros incidentes sobre dividas (parcelamentos e/ou acordos por força de Lei específica) 20.000,00
Despesas que não correspondam a contraprestação direta de bens e serviços e não seja
3.3.50,41.00.000 | Contribuições reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de 10.000,00
outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos
artigos 25 e 26 da LRF /
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Anexo à Proposta Orçamentária para o exerci
3.3.90.98.00.000 | Outros Benefícios Assistenciais Despesas com auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-creche e ajuda financeira educacional 110.000,00
3.3.90.14.00.000 | Diárias - Pessoal Civil Cobertura de despesas com alimentação e estadia de servidor em viagem a serviço 200.000,00
3.3.90.30.00.000 | Material de Consumo Despesas com material de consumo 400.000,00
3.3.90.31.00.000
Premiações
Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc
3.3.90.32.00.000
5.000,00
Despesas com a aquisição de materiais para distribuição gratuita (fvros didáticos,
Material de Distribuição Gratuita - . . 5.000,00
medicamentos e outros de relevante interesse social).
3.3.90.33.00,000 | Passagens e Despesas com Locomoção Despesas com aquisição de passagens, embarque, táxi, e quaisquer formas de transporte em 30.000,00
virtude de viagem a serviço.
3.3.90.35.00.000 | Serviços de Consultoria Despesas com contratação de consultoria (Técnica, financeira, jurídica e outras). 5.000,00
3.3.90.36.00.000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa fisica, Pagos diretamente a esta, em s00.000,00
função de serviços de natureza eventual, prestados por pessoa física sem vinculo empregatício.
Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como
3.3.90,37.00.000 | Locação de Não de Obra limpeza, vigilância e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do 1.000.000,00
pessoal a ser utilizado.
33.90.38.00.000 | Arrendamento Mercantil Despesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra pelo valor 5.000,00
residual ao final do contrato,
Despesas com prestação de serviços por pessoa jurídica para órgãos públicos, tais como:
3.3.90.39.00.000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica assinatura de jornais, telefonia, água e esgoto, energia elétrica, seguros em geral, software, 2.100.000,00
etc.
3.3.90.46.00.000 | Ausio Alimentação Despesas com auxilio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados 100.006,00
da Administração Pública Direta e Indireta.
3.3.90.47.00.000
Obrigações Tributárias e Contributivas — INSS Coop.
De Trabalho
Despesas com recolhimento de contribuições ao INSS, de responsabilidade do contratante de
Cooperativa de Trabalho, conforme a legislação previdenciária pertinente.
3.3.90.49.00.000
Auxílio-Fransporte
15.060,00
Despesas com auxifio-transporte pago em pecúnia diretamente a servidores e/ou empregados
fa administração pública direta e indireta, destinada ao custeio parcial de despesas com
transporte público municipal e intermunicipal.
3.3.90.91.00.900
Sentenças Judiciais
5.000,00
Despesas com cumprimento de decisões judiciais
3.3.90.92.00.000
Despesas de Exercícios Anteriores
Despesas correntes relativas a exercícios anteriores
20.000,00
5.000,00
3.3.90.39.00.000
4.0.00.00.00.000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica
30.000,00
Despesas de Capital
DCO - Divisão de Contabilidade
Despesas com publicação de atos oficiais
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Anexo à Proposta Orçamentária para o exercício de 2020
4.4.00.00.00.006 | Investimentos
4.4.90.00.00.000 | Aplicações Diretas
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
44.90.51.00.000 | Obras e Instalações pessoal não pertencente ad quadro da entidade e necessário a sua realização; pagamento de 100.000,00
obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis e/ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, ar condicionado central, etc
4.4.90.52.00.006 | Equipamentos e Material Permanente Despesas com aquisição de mobiliário, bandeiras, coleções, equipamentos gráficos, aparelhos e 190.090,00
utensílios de escritório, veículos e outros materiais permanentes
4.4.90.61.00,000 | Aquisição de Imóveis Despesas com aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua [0.090,00
pronta utilização
4.6.90.71.00.000 | Principal da Divida Contratual Resgatado Valor Principal de dividas (parcelamentos e/ou acordos por força de lei específica) 30.000,00
4.6.90.73.00.000 Correção Monetária/Cambial Divida Contratual Valor de atualizações monetárias de dívidas (parcelamentos e acordos por força de lei 20.000,90
Resgatado especifica).
TOTAL 3.000.000,00
Total por extenso: ( TRINTA E TRÊS HILHÕES DE REAIS )
DCO - Divisão de Contabi
lade
Volta Redonda/Rj, 30 de Agosto de 2.019
ARCOS QUINTO
residente
—=
SÉ MARTINS DE ASSIS
Pº Vice-Presidente
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