norma nº 5391/2017

ELES NS
Es
Câmara Municipal de Volta Redonda dá
Estado do Rio de Junciro
LEI MUNICIPAL Nº 5.391
Institui o parcelamento referente ao pagamento de
débito do SAAE/VR — Serviço Autônomo de Água é
Esgoto de Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído, a partir de 01 de outubro de 2017, o Programa de
Parcelamento Incentivado, concedendo isenção, remissão e parcelamento de crédito ao titular
SAAE/VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda.
Art. 2º O referido programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2016, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou não
em dívida ativa.
Art. 3º A opção por quaisquer dos benefícios: previstos nesta Lei, implicará na
renúncia ao direito de discutir administrativamente ou judicialmente, questões referentes aos
débitos beneficiados, bem como, a desistência expressa a pedido já formulado em sede
administrativa ou judicial.
Art. 4º Fazem parte integrante dos débitos:
I- a dívida corrigida monetariamente;
H - multas e juros.
Art, 5º Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, sendo o valor da entrada
e das parcelas não interior a R$ 21,60 (vinte e um reais c sessenta centavos) e também não
inferior ao valor das parcelas, devendo ser requerido até 31/03/2018 aderindo ao programa:
DESCONTOS
MULTA | JUROS |
FORMA DE VALOR PRINCIPAL
PAGAMENTO CORRIGIDO
100%
SPSSLICADO HO OSGÃO OFICIAL DO MIMICÍPIO
VENTA REDONDA EM DESTAQUES Nº LAOL
DEL cd A RUZ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de ocemartusão * Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de pRemêetaçio e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro ri
LEI MUNICIPAL Nº 5,391
05 PARCELAS 100% 55% | 95%
| 24 PARCELAS | 100% 90% 90%
“72 PARCELAS 100% “CO go 80%
$ 1º Para pagamento à vista — desconto de 100% (cem por cento) dos juros c multa.
$2º Para pagamento em até 05 (cinco) parcelas — desconto de 95% (noventa e cinco
por cento).
$3º Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas — desconto de 90% (noventa
por cento).
$4º Para pagamento em até 72 (setenta é duas) parcelas — desconto de 80% (oitenta
por cento).
$5º Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e mais 23 (vinte e
três) parcelas, o valor não sofrerá incidência de juros no parcelamento.
$ 6º Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada e mais 47
(quarenta e sete) parcelas, o valor não sofrerá incidência de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) de juros ao mês.
87º Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada e mais 71 (setenta e
uma) parcelas, o valor não sofrerá incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês.
8 8º Os débitos considerados relativamente altos pela situação de cada usuário
deverão ser analisados pela Gerência Comercial e encaminhados para o Conselho
Deliberativo que irá avaliar e determinar o percentual de desconto, assim como o número de
parcelas.
Art. 6º O pagamento em cota única será feito por meio de GRD — Guia de
Recolhimento Diverso e ensejará a quitação imediata e o total do débito.
Art. 7º Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela será efetuado
por meio de GRD - Guia de Recolhimento Diverso, as demais parcelas serão inseridas na
conta de água dos meses seguintes e sua quitação se dará ao pagamento da última parcela.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Docurnantação e Arquivo
[E sozo A
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.391
Art, 8º O usuário que aderir ao programa instituído pelo artigo 1º desta lei, não
poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar
que porventura venha a ser estabelecido.
Art. 9º Em caso de inadimplência do usuário do financiamento, a dívida volta ao
valor original com juros c multa.
Art. 10 Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de setembro de 2017.
ELDERSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 153/2017
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
DEX/bpa.