| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | FIXA PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS E INCAPACITANTES. INCONSTITUCIONAL. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.036 EMENTA: FIXA PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS / CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS E INCAPACITANTES. Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos ou priorizar, num período menor, a marcação de consultas, exames ou qualquer procedimento médico aos pacientes de Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitantes. Artigo 2º. Os pacientes comtemplados pelo art.1º, deverão comprovar o benefício e preencher as seguintes condições: I — residir no município de Volta Redonda; II — estarem regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde; Artigo 3º. Deverá constar em todas as unidades básicas de saúde, cartaz informando aos usuários o prazo para atendimento aos pacientes com Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitantes e o número de Lei. Artigo 4º. A Unidade de Saúde ao receber o pedido de exame, consulta ou qualquer outro procedimento médico deverá fornecer ao usuário protocolo constando o nome do paciente, a natureza do pedido e o prazo máximo para atendimento. Artigo 5º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas para a Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 17 de março de 2014 “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? No (a) DE LL OI rd Projeto de Lei nº 058/13 Autor: Ver. Jorge Alberto Felipe Cury LEI MUNICIPAL Nº 5.036 | RIDOS OU PRIORIZAA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS E INCAPACITANTES. Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em contor- midade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Munici- pal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos ou priorizar, num perí- odo menor, a marcação de consultas, exames ou qualquer pro- cedimento médico aos pacientes de Doenças Raras, Incuráveis - e Incapacitantes. Artigo 2º. Os pacientes comtemplados pelo art.1º, deverão comprovar o benefício e preencher as seguintes condições: | residir no município de Volta Redonda; ll — estarem regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde; Artigo 3º, Deverá constar em todas as unidades básicas de saúde, cartaz informando aos usuários o prazo para atendimen- to aos pacientes com Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitan- tes e o número de Lei. Artigo 4º. A Unidade de Saúde ao receber o pedido de exame, consulta ou qualquer outro procedimento médico deverá fornecer ao usuário protocolo constando o nome do paciente, a natureza do pedido e o prazo máximo para atendimento. Artigo 5º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas para a Secretaria Municipal de Saúde. - Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 17 de março de 2014 Washington Tadeu Granto Costa É Presidente CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; IDivisão de Documentação e Arquivo VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE MARÇO DE 2014 ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1170 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC