| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | FIXA PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS E INCAPACITANTES. INCONSTITUCIONAL. |
| native_id | 690 |
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