| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5040 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO AO SETOR DE UTILIDADES E DÁ PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ FCABARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! Divisão de Documentação e Arquivol EMENTA; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO AO SETOR DE UTILIDADES E DÁ PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º | do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: | Artigo 1º « Fiça instituída a política Municipal de Ocupação e Uso do Espaço Público para Fins Específicos de atendimento do Setor de utilidades. $ 1º - Para fins desta Lei, define-se como setor de utilidades, os que tratam de ! energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, telecomunicação, rede de dados, rede de gás e rede de combustíveis. | 8 2º - Para fins desta Lei, define-se como espaço público, os locais públicos Í utilizados pelas concessionárias para implantação dos seus projetos afins do setor de utilidades. | Artigo 2º - O objetivo da política municipal de ocupação e uso do espaço público para fins | específicos de atendimento ao setor de utilidades é proporcionar recursos ao poder | executivo municipal, através da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em função do uso do espaço público pelas concessionárias afins do setor de utilidades. Artigo 3º - Para o disposto no Artigo 2º deste desta lei, o município estabelecerá o plano diretor de ocupação e uso do espaço público para fins específicos de atendimento ao setor de utilidades. Artigo 4º - O plano diretor que trata o Artigo 3º desta estabelecerá: 1-0 levantamento das ocupações e uso dos espaços públicos pelas concessionárias prestadoras de serviços do setor de utilidades específicos, já existentes até a aprovação desta lei. IL — Os padrões e normas para aprovação de novos projetos. III — Os critérios de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ocupação do solo. IV — Os critérios de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por utilização de espaço público aéreo. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! 77 DE ZZ 106 ud LEI MUNICIPAL Nº 5.040 V — Os critérios de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por utilização de espaço público subterrâneo. VI — O cadastro que determine o enquadramento das ocupações utilizadas pelas empresas prestadoras de serviços do setor de utilidades VII — As tabelas de cobrança do IPTU em função das áreas utilizadas para a passagem das redes aéreas é subterrâneas, Sor VIII — Estabelecer tabelas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em função de metros quadrado usado na ocupação do solo, conforme cadastro estabelecido no artigo 4º inciso VI desta lei. IX- A dotação específica para recebimento dos recursos oriundo dos impostos. X — Os critérios para destinação dos recursos a serem recebidos, com aplicação em projetos e melhorias que tenham a mesma finalidade. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o poder executivo autorizado à proceder às alterações orçamentárias necessárias. Artigo 6º - A forma de execução da presente lei constará de seu regulamento, Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 17 de abril de 2014. Washington ranato Costa en Projeto de Lei nº 084/13 Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUES RO LG DEL SL |odÁ [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, IDivisão de Documentação e Arquivo doem, REL NO TELS SO O OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 2 DE MAIO DE 2014 ÓRGÃ ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1177 -