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norma nº 5040/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5040 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO AO SETOR DE UTILIDADES E DÁ PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
FCABARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivol
EMENTA; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO E USO DO
ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO
AO SETOR DE UTILIDADES E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º |
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: |
Artigo 1º « Fiça instituída a política Municipal de Ocupação e Uso do Espaço Público para
Fins Específicos de atendimento do Setor de utilidades.
$ 1º - Para fins desta Lei, define-se como setor de utilidades, os que tratam de !
energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, telecomunicação, rede de dados, rede de
gás e rede de combustíveis. |
8 2º - Para fins desta Lei, define-se como espaço público, os locais públicos Í
utilizados pelas concessionárias para implantação dos seus projetos afins do setor de
utilidades. |
Artigo 2º - O objetivo da política municipal de ocupação e uso do espaço público para fins |
específicos de atendimento ao setor de utilidades é proporcionar recursos ao poder |
executivo municipal, através da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
em função do uso do espaço público pelas concessionárias afins do setor de utilidades.
Artigo 3º - Para o disposto no Artigo 2º deste desta lei, o município estabelecerá o plano
diretor de ocupação e uso do espaço público para fins específicos de atendimento ao setor
de utilidades.
Artigo 4º - O plano diretor que trata o Artigo 3º desta estabelecerá:
1-0 levantamento das ocupações e uso dos espaços públicos pelas concessionárias
prestadoras de serviços do setor de utilidades específicos, já existentes até a aprovação
desta lei.
IL — Os padrões e normas para aprovação de novos projetos.
III — Os critérios de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por
ocupação do solo.
IV — Os critérios de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por
utilização de espaço público aéreo.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! 77
DE ZZ 106 ud
LEI MUNICIPAL Nº 5.040
V — Os critérios de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por
utilização de espaço público subterrâneo.
VI — O cadastro que determine o enquadramento das ocupações utilizadas pelas
empresas prestadoras de serviços do setor de utilidades
VII — As tabelas de cobrança do IPTU em função das áreas utilizadas para a
passagem das redes aéreas é subterrâneas,
Sor VIII — Estabelecer tabelas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), em função de metros quadrado usado na ocupação do solo, conforme cadastro
estabelecido no artigo 4º inciso VI desta lei.
IX- A dotação específica para recebimento dos recursos oriundo dos impostos.
X — Os critérios para destinação dos recursos a serem recebidos, com aplicação em
projetos e melhorias que tenham a mesma finalidade.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o
poder executivo autorizado à proceder às alterações orçamentárias necessárias.
Artigo 6º - A forma de execução da presente lei constará de seu regulamento,
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de abril de 2014.
Washington ranato Costa
en
Projeto de Lei nº 084/13
Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUES RO LG
DEL SL |odÁ
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
IDivisão de Documentação e Arquivo
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REL NO TELS
SO
O OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 2 DE MAIO DE 2014
ÓRGÃ
ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1177 -

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