norma nº 5430/2022

RESOLUÇÃO
Nº 5.430
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA:
Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação
Administrativa do seu Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
LLC/
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação
Administrativa do seu Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Volta Redonda passa a
ser regida pelas disposições desta Resolução:
Art. 2º O Poder Legislativo implanta a reforma da estrutura administrativa e
reestruturação do quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara
Municipal de Volta Redonda, conforme dispõe a Lei Complementar de Responsabilidade
Fiscal - LRF, tendo em vista as seguintes condições e prioridades, enuneradas segundo sua
importância:
I - a existência de recursos orçamentários compatíveis com os desembolsos
necessários ao atendimento das despesas de reestruturação administrativa; e
XI - a melhoria da qualidade, aumento da produtividade, eficiência e eficácia dos
serviços públicos prestados à comunidade, com introdução, dentre outros recursos
operativos, de métodos e sistemas de racionalização das práticas e rotinas dos serviços,
especialmente com a adoção do planejamento sistemático em caráter permanente e com a
informatização dos principais campos e setores funcionais da Câmara Municipal, aliadas a
um programa contínuo de seleção, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal.
Art. 3º A Administração da Câmara Municipal de Volta Redonda compreende um
sistema organizacional de linha, fundado na hierarquização dos órgãos, mediante relações
de subordinação entre níveis verticais, sobrepondo-se os superiores aos inferiores e
integrando-se, horizontalmente, conforme o organograma constante no Primeiro Anexo
desta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Art. 4º O sistema organizacional da Câmara Municipal de Volta Redonda
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Plenário
II - Mesa Diretora
II - Gabinete da Presidência
IV - Direção Geral
V - Gabinetes dos Vereadores
VI — Procuradoria Jurídica do Legislativo
VII - Coordenadoria de Controle Interno
VIII - Coordenadoria de Comunicação e Divulgação
IX - Divisão de Auditoria e Controle Interno
X - Divisão de Cerimonial:
a) Seção de Apoio Administrativo
XI - Divisão de Contabilidade:
a) Seção de Controle Orçamentário
b) Seção de Escrituração e Controle Contábil
XII - Divisão de Documentação e Arquivo
XI - Divisão de Expediente:
a) Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições
XIV - Divisão de Licitação:
a) Seção de Pesquisa, Análise de Preços e Orçamentos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃON? J]ELS. 4
/
44301 012 À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XV - Divisão de Material e Almoxarifado
XVI - Divisão de Patrimônio:
a) Seção de Apoio Administrativo e Transportes Oficiais
XVII - Divisão de Pessoal:
a) Seção de Apoio a Recursos Humanos
XVIII - Divisão de Tesouraria
XIX - Divisão de Informática e Tecnologia
Art. 5º As atribuições dos Órgãos referidos no artigo anterior são as constantes
desta Resolução.
$ 1º Aos ocupantes de Função de Chefe de Divisão e Chefe de Seção será
atribuída a Gratificação, símbolo FG, prevista no art. 126, I, da Lei Municipal nº 1.931/84.
$ 2º Ao Chefe da Procuradoria Jurídica, aos Chefes de Divisão e aos Chefes de
Seção será atribuída Gratificação de Representação, prevista no artigo 136, da Lei
Municipal nº 1.931/84.
CAPÍTULO o
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
PLENÁRIO
Art. 6º O Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituindo-se
do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar
conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
2a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
MESA DIRETORA
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se dos cargos de
Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal atuar conforme
estabelecido em seu Regimento Interno.
Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara Municipal será assessorada por 20 (vinte)
cargos de provimento em comissão de Assessores Especiais do Legislativo - Símbolo CC-
Parágrafo único. A ficha descritiva do cargo em comissão de Assessor Especial
do Legislativo, Símbolo CC-2 é a constante do Anexo II desta Resolução.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 9º O Gabinete da Presidência é o Órgão que tem por objetivo apoiar os
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições.
Art. 10 Ao Gabinete da Presidência compete:
I - planejar, coordenar e dirigir as atividades de apoio ao Presidente;
II - organizar o expediente, a representação externa e as audiências do Presidente;
III - prestar assessoria nas matérias relacionadas às atividades administrativas e
parlamentares, de competência do Presidente.
DOS GABINETES DE VEREADORES
Art. 11 Os Gabinetes de Vereadores são unidades subordinadas aos respectivos
titulares de cargo eletivo.
aa,
ago | 2 Ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
$ 1º Não se inclui neste artigo, o Gabinete da Presidência.
$ 2º Ao Gabinete de Vereador compete:
I- planejar, coordenar e dirigir as atividades de apoio ao Vereador;
II - organizar o expediente, representação e audiências do Vereador,
XII - prestar assessoria nas matérias relacionadas à atividade parlamentar;
$ 3º Cada Gabinete de Vereador é composto por:
I- Ol (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete — símbolo
CG-l;
KI - 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete —
símbolo CC-3;
KI - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenário — símbolo
Cc;
IV — 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Comunitário —
símbolo CC-3.
$ 4º A ficha descritiva dos cargos em comissão mencionados nos incisos I, II, HI e
IV do parágrafo anterior consta do Anexo II desta Resolução.
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO
Art. 12 Compete à Procuradoria Jurídica do Legislativo, sem prejuízos de outras
atribuições:
I - elaborar os pareceres dos processos da Câmara Municipal, inclusive
assessorando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº a
GA43O
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
IH - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara
Municipal;
NI - assessorar a Mesa Diretora, a Direção Geral, as Comissões de Inquérito e de
Sindicância e demais órgãos da estrutura da Câmara Municipal em assuntos de natureza
jurídica;
IV - assessorar em assuntos de natureza especializada, elaborando estudos,
contratos ou pareceres;
V - patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e
extrajudicialmente, por solicitação do Presidente;
VI - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência;
VII - receber as iniciais ou comunicações referentes a ações e processos ajuizados
contra o Poder Legislativo, a seus membros pelo exercício da vereança, ou nos quais deva a
Procuradoria Jurídica intervir;
VII — encaminhar à Presidência, para deliberação, os expedientes de
cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
IX — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses da Câmara Municipal;
X — delegar atribuições aos seus subordinados, autorizando expressamente quando
for o caso;
XI — autorizar, mediante delegação de competência da Mesa Diretora:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o
valor do beneficio pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se
evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos
interpostos, especialmente quando contra indica a medida em face de jurisprudência;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for frutífera, notadamente pela
inexistência de bens executados.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº Pode a
SSID| DEC A
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XII — o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário, nos casos de
mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer
outra medida judicial, quando solicitado;
XIII - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.
DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 13 À Coordenadoria de Controle Interno compete:
I - controlar o recebimento e a remessa de toda a documentação relacionada aos
Tribunais de Contas, atentando para a correta aplicação das disposições legais e prazos
estabelecidos;
I - examinar as Demonstrações Contábeis, bem como avaliar a execução
orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
HI - examinar as tomadas de contas do ordenador de despesa, tesoureiro,
responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado, e demais responsáveis pela aplicação de
recursos públicos em todos os níveis do Legislativo;
IV - planejar e executar a programação anual das inspeções e auditorias nas áreas
contábil, orçamentária, patrimonial, pessoal, almoxarifado e operacional nas unidades
administrativas da Câmara Municipal;
V - elaborar, por determinação do Presidente, estudos, propostas, programas e
ações que objetivem a racionalização das despesas e o aperfeiçoamento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao
erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos
administrativos e tomada de contas;
VII - colaborar, quando solicitado, na elaboração da proposta orçamentária da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
4a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VIII - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.
Parágrafo único. Subordina-se à Coordenadoria de Controle Interno a Divisão de
Auditoria e Controle Interno, conforme Art. 27 desta Resolução.
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art, 14 À Coordenadoria de Comunicação e Divulgação compete:
I - atuar como elo entre a Câmara Municipal, as outras unidades do Poder Público
e a municipalidade em geral, servindo como porta-voz, prestando esclarecimentos ou
apenas informações sobre as atividades e determinações da Câmara Municipal, utilizando
para isto os veículos de divulgação;
II - organizar e controlar o recebimento e distribuição de periódicos, jornais e
demais materiais informativos;
HH - coordenar e acompanhar a elaboração de matérias destinadas à divulgação das
atividades da Câmara Municipal;
IV - acompanhar as atividades de filmagem de sessões e eventos, bem como a
manutenção dos equipamentos utilizados;
V - participar de reuniões, priorizar as atividades de acordo com as metas pré-
estabelecidas e avaliar o padrão dos serviços desenvolvidos;
VI - elaborar e apresentar relatórios conclusivos referentes aos trabalhos
desenvolvidos e remeter à Presidência quanto às atividades realizadas;
VII - proceder às publicações dos atos oficiais do Poder Legislativo;
VIII - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pelo Presidente.
DA DIREÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO Nº LS.
SAIO) O
A
2, 3
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Art. 15 — À Direção Geral compete:
I - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar todas as atividades
administrativas e legislativas da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da
Presidência;
II - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência;
NH - aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção;
IV- servir de elemento de articulação entre a Câmara Municipal e os Órgãos da
Prefeitura, em assuntos administrativos e legislativos;
V - apresentar à Mesa Diretora a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal
para o exercício seguinte;
VI - apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício,
o balanço geral das contas da Câmara Municipal, relativo ao exercício precedente;
VII - apresentar à Mesa Diretora, até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão
Legislativa, o relatório das atividades da Direção Geral, durante o exercício anterior, a fim
de que conste da resenha dos trabalhos da Câmara Municipal;
VIW - receber, transmitir, cumprir, e fazer cumprir as deliberações da Mesa
Diretora;
IX - solicitar à Presidência a requisição de servidores públicos para prestação de
serviços à Câmara Municipal;
X - propor à Presidência reajustamento de vencimentos do pessoal da Câmara
Municipal com base em estudos realizados pelo órgão competente;
XI - propor à Presidência a designação dos seus substitutos eventuais;
XII - propor à Presidência o quadro de lotação do pessoal da Câmara Municipal;
XIII - propor à Presidência normas sobre prestações de serviços extraordinários;
XIV - submeter à Presidência normas sobre o controle de frequência;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XV - baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviços;
XVI - antecipar e prorrogar o período de trabalho;
XVII - propor a designação, dispensas e substituições eventuais de servidores para
o exercício da função gratificada;
XVIII - empossar os Chefes de Divisão e subscrever o termo de posse dos
funcionários;
XIX - convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa própria, seus
funcionários, imediatamente subordinados, que estejam em período de férias;
XX - aprovar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal;
XXI - supervisionar a realização de concursos e provas,
XXI - propor a instauração de processo administrativo;
XXIII - opinar sobre a cessão de funcionários da Câmara de Municipal para
prestar serviços a outros órgãos do Poder Público;
XXIV - propor a execução de obras de reparo e conservação nos próprios da
Câmara Municipal;
XXV - dar sequência aos processos legislativos e administrativos, até o término de
sua tramitação;
XXVI - subscrever a súmula das reuniões ordinárias e extraordinárias;
XXVII - supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento
e despachos de processos administrativos e legislativos;
XXVIII - promover a articulação entre as comissões e os órgãos que compõem a
estrutura administrativa da Câmara Municipal;
XXIX - determinar a expedição de todos os atos oficiais;
10
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº LS.
256 JA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XXX - coordenar e dirigir as atividades de elaboração legislativa;
XXXI - secretariar as reuniões da Mesa Diretora e desta com os Presidentes das
Comissões e das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas e súmulas;
XXXII - assessorar a Mesa Diretora na direção dos trabalhos de plenário;
XXXIII - assessorar a Mesa Diretora nas solenidades e atos oficiais;
XXXIV - coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as instruções do
Presidente da Câmara Municipal;
XXXV - preparar a pauta das reuniões da Mesa Diretora, subscrevendo o
expediente;
XXXVI - rever a redação das proposições de Plenário;
XXXVII - assessorar o Presidente da Câmara Municipal na distribuição dos
projetos de lei, de resolução, requerimentos de informações e indicações, verificando se
estão de acordo com as normas regimentais;
XXXVIII - distribuir, aos órgãos competentes, o expediente encaminhado à Mesa
Diretora;
XXXIX - classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e preferência, as
proposições de Plenário, para estudos pelas comissões;
XL - submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquivadas
nos termos constitucionais e regimentais;
XLI - supervisionar a digitação e conferência do expediente oficial da Câmara
Municipal sobre a matéria legislativa, em especial dos requerimentos de informações;
XLII - exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe
sejam determinadas pelos membros da Mesa Diretora;
Art. 16 Subordinam-se à Direção Geral os seguintes Órgãos:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo |
ass ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
I - Divisão de Cerimonial;
II - Divisão de Contabilidade;
II- Divisão de Documentação e Arquivo;
IV- Divisão de Expediente;
V - Divisão de Informática e Tecnologia;
VI - Divisão de Licitação;
VII- Divisão de Material e Almoxarifado;
VII - Divisão de Patrimônio;
IX - Divisão de Pessoal;
X - Divisão de Tesouraria;
XI-Divisão de Auditoria e Controle Interno.
DA DIVISÃO DE CERIMONIAL
Art. 17 - À Divisão de Cerimonial, compete:
I- planejar e organizar, a realização de eventos internos e externos, objetivando a
aproximação da sociedade com o Poder Legislativo;
II - acompanhar as autoridades em visita de caráter oficial à Câmara Municipal;
III - assessorar o Presidente e demais Vereadores em questões de cerimonial;
IV - programar e executar sessões solenes, atos solenes, audiências públicas e
sessões ordinárias, dentro e fora do Plenário desta Casa, sempre que solicitado;
12
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃON? [ELS. 4
SAIO VEZ MIA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
V - expedir convites, organizar mobiliário, recepcionar convidados e agraciados
em solenidades;
VI - solicitar a produção de diplomas especiais, medalhas e demais materiais
utilizados em eventos oficiais;
VII - planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;
VIII - gerir os contratos de telefonia, móvel e fixa da Câmara Municipal, bem
como a manutenção dos aparelhos de telefonia móvel utilizados;
IX - cuidar do agendamento dos eventos realizados no Palácio Francisco
Evangelista Delgado, sede da Câmara Municipal, acompanhando o trâmite dos documentos
de solicitação;
X - preparar roteiros que serão utilizados em sessões solenes, atos solenes e
audiências públicas;
XI - gerenciar a confecção de crachás funcionais, dos servidores da Câmara
Municipal quando solicitado pela Administração;
XII - atualização da mala direta para envio de correspondências e convites;
XI - organizar a cada nova Legislatura a posse das autoridades: Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores;
XIV - coordenar e controlar as atividades da recepção e telefonia;
XV - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 18 À Divisão de Contabilidade compete:
I- coordenar e dirigir os assuntos relativos à contabilidade;
IH - empenhar despesas de pessoal, de material e de serviços de terceiros;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
'
RESOLUÇÃO Nº 5.430
HI - elaborar balanços e demonstrações mensais e anuais das operações que
contabilizar;
IV - manter atualizado o plano de contas;
V - indicar os assuntos que aconselhem a realização de auditoria, em face dos
o elementos analisados;
VI - acompanhar as flutuações de disponibilidade financeira;
VII - remeter à Presidência, na época própria, para fins orçamentários, a previsão
de despesa da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
VIII - acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal em todas as
suas fases;
IX - propor a abertura de créditos adicionais;
X - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
XI - promover a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos
processos administrativos;
XI - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Art. 19 À Divisão de Documentação e Arquivo compete:
I - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo
fichário das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara Municipal;
K - rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados,
propondo a destinação mais adequada a cada um;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
II - providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias, leis
promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos, atos,
instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Comissões;
IV - organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado;
V - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e
publicações de interesse da Câmara Municipal e manter em arquivo, jornais e publicações
oficiais sobre o Municipio;
VI - supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis
e outros documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo;
VII - registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da
Câmara Municipal, mantendo atualizado o sistema de pesquisa;
VIII - organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações;
IX - sugerir a aquisição de publicações de interesse da Câmara Municipal;
X - promover o recebimento, controle, catalogação e classificação de publicações;
XI - elaborar, em carater preliminar, estudos e relatórios pertinentes às atividades
parlamentares;
XII - realizar pesquisas bibliográficas;
XIII - manter atualizado sistema único de registro e arquivo das solicitações e
trabalhos executados pela Divisão;
XIV - organizar e manter atualizado o catálogo de legislação;
XV - preparar resumos e índices que facilitem informação corrente;
XVI - restaurar e conservar documentos;
XVII - encadernar os livros e documentos de interesse da Câmara Municipal;
15
430 | vtj a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº [FLS.
Zss Ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XVIII - cadastrar e organizar as proposituras arquivadas, visando facilitar a
localização e pesquisa;
XIX - prestar assessoria aos Vereadores e aos funcionários de Gabinete, na
elaboração de proposituras e demais documentos oficiais;
XX - manter a guarda das correspondências expedidas e recebidas pela Câmara
Municipal;
XXI - arquivar os processos administrativos e documentos diversos;
XXII - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Art. 20 À Divisão de Expediente compete:
I - preparar o expediente a ser assinado ou despachado;
II - receber, numerar, protocolar e preparar as proposições para constar em
súmula, após despachar e atualizar o andamento dos projetos;
IH - receber, numerar, registrar os expedientes recebidos e expedidos;
IV - manter em sua guarda as numerações de anotação de requerimento verbal,
ofícios, circulares, projetos de emendas à lei orgânica, lei, resoluções e decreto legislativo e
manter em arquivo os respectivos originais;
V - anexar as proposições aos substitutivos, emendas, subemendas, pareceres
recebidos pela Procuradoria Jurídica e Comissões Permanentes;
VI - observar prazos de projetos e vetos, para sanção e/ou promulgação;
VII - confecção de súmulas e distribuição de cópia;
VIII - apoio à Mesa Diretora nas Reuniões Plenárias;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº I|FLS.
AT]
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
IX - organizar o registro de presença dos Vereadores às reuniões do Plenário e das
diferentes Comissões e encaminhar mensalmente à Divisão de Pessoal o registro de
presença de vereadores nas Reuniões Plenárias;
X - receber, numerar, protocolar e despachar todos os processos administrativos e
atualizar a localização dos processos;
XI - promover a numeração e expedição de correspondência oficial;
XII - promover o registro das Atas, Pareceres e Relatórios das Comissões;
XIII - receber e registrar documentos de teor legislativo, juntar se necessário,
distribuir e controlar sua movimentação interna;
XIV - elaborar convocações em geral, avisos e demais documentos;
XV- organizar em arquivo a documentação relativa a cada Vereador;
XVI - preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
XVII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à
Ordem do Dia;
XVIII - promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da
movimentação de papéis nos setores da Câmara Municipal;
XIX - fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções,
requerimentos, moções, indicações e substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das
comissões;
XX - promover a organização das pastas que formam os processos e dos
documentos recebidos para protocolo, promover o registro e tramitação de projetos de lei e
demais papéis;
XXI - promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos
nas Comissões e órgãos que os estejam processando;
XXI - promover os trabalhos dos serviços de protocolo da Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
2490 [7 do
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XXIII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e
aos setores da Câmara Municipal e providenciar a sua distribuição;
XXIV - prestação de serviço de secretariado às reuniões do Plenário e das
Comissões Permanentes, e Temporárias e a outras atividades das Comissões;
XXV - atualização da mala direta para envio de correspondências;
XXVI - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Direção Geral.
XXVII - responsabilizar-se pela confecção das atas das Sessões Legislativas.
Parágrafo único. Subordina-se à Divisão de Expediente a Seção de Protocolo e
Acompanhamento de Proposições.
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA
Art. 21 À Divisão de Informática e Tecnologia compete:
I - controlar e organizar ações pertinentes à operação dos diversos sistemas
informatizados utilizados na automação dos serviços da Câmara Municipal, garantindo a
agilidade e a eficácia das unidades de trabalho;
If - promover condições para que a Câmara Municipal possa estar operando com
sistemas específicos de gerenciamento e com sistemas comerciais de larga utilização como
processadores de texto, planilhas eletrônicas e gerenciador de apresentações, entre outros;
HI - manter-se atualizada em relação às necessidades de informatização das
unidades de trabalho, buscando soluções compatíveis com os aspectos técnicos e
econômicos da Câmara Municipal;
IV - atuar no desenvolvimento e implantação de ferramentas e soluções
informatizadas que auxiliem e aprimorem a execução de quaisquer tarefas das unidades de
trabalho;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
[dão Tasso
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
V - manter relação com a Direção Geral quanto às atividades a serem realizadas,
bem como elaborar e apresentar relatórios conclusivos referentes às atividades
desenvolvidas;
VI - coordenar a elaboração dos planos diretores de informática;
VII - propor a aquisição de equipamentos computacionais e sistemas para
utilização nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
VII - coordenar a especificação técnica dos contratos e serviços a serem firmados
pela Câmara Municipal, referentes aos equipamentos computacionais e sistemas a serem
utilizados;
IX - gerenciar tecnicamente os contratos de serviços relacionados à área de
informática e tecnologia;
X - coordenar e orientar a elaboração de projetos lógicos e físicos de sistemas;
XI - supervisionar o atendimento aos usuários definindo prioridades e alocando
recursos materiais e humanos;
XII - fornecer suporte técnico às demais divisões da Câmara Municipal e aos
demais usuários;
XHI — efetuar estudos e análises sobre equipamentos e sistemas básicos de
computação;
XIV - desenvolver e manter rotinas de sistemas básicos para utilização na rede de
comunicação e nos demais equipamentos computacionais da Câmara Municipal;
XV - desenvolver quando solicitado pela Direção Geral, sistemas e rotinas
aplicativas para os órgãos administrativos da Câmara Municipal;
XVI - orientar usuários na utilização de equipamentos e sistemas básicos;
XVII - gerenciar as redes de computadores e de dados, planejando a utilização e
manutenção de seus componentes;
19
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XVIII - administrar os bancos de dados e demais informações produzidas e
processadas pelas Redes de Comunicação de Dados, planejando a utilização e manutenção
de seus componentes;
XIX - instalar e manter redes de comunicação e equipamentos computacionais,
câmeras de segurança, equipamentos de controle de acesso ao Paço Legislativo;
XX - implantar e manter o sítio da internet da Câmara Municipal e a TV Câmara;
XXI - operação dos sistemas audiovisuais da Câmara Municipal;
XXI - estabelecer normas e padrões para utilização dos sistemas na produção de
serviços;
XXIII - operar computadores e equipamentos computacionais, periféricos de
entrada e saídas;
XXIV - executar rotinas de cópias de segurança dos bancos de dados e demais
informações processadas na Câmara Municipal;
XXV - executar os procedimentos de segurança nas instalações de processamento
de dados do sistema;
XXVI - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral;
XXVII - ser responsável pelo suporte ao Portal da Transparência, acompanhando
as atualizações e solicitando as providências necessárias aos órgãos que produzam ou
detenham as informações.
DA DIVISÃO DE LICIFAÇÃO
Art. 22 À Divisão de Licitação compete:
I - planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes aos
processos de licitações e compras diretas, dispensas ou inexigibilidades, na forma e
condições estabelecidas na legislação específica;
20
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
dar | 100
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
À
RESOLUÇÃO Nº 5.430
H - realizar outras tarefas, necessárias e tempestivas, pertinentes ao regular curso
dos processos licitatórios, inclusive quanto às publicações, aos recursos administrativos, às
adjudicações e homologações;
HH - elaborar os Editais de Licitação;
IV - convocar as reuniões da Comissão de Licitação, presididas pelo Chefe da
Divisão de Licitação;
V- elaborar as atas de licitações procedidas;
VI - manter relação com a Direção Geral quanto às atividades a serem realizadas,
bem como elaborar relatórios conclusivos referentes às atividades desenvolvidas;
VIH - instruir recursos administrativos de sua competência;
VHI- supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação;
IX- executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
Art. 23 À Divisão de Material e Almoxarifado compete:
I - propor a aquisição de material permanente e de consumo, fornecendo suas
especificações;
If - organizar e manter atualizado o cronograma de compras, o cadastro de
fornecedores e o registro de preços correntes;
HI - elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
IV - receber, conferir, aceitar, armazenar e distribuir os materiais adquiridos
permanentes e de consumo;
V - manter o sistema de controle de estoque e distribuição de material;
pal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
RESOLUÇÃONº IFLS.
7 ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
N
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VI - manter almoxarifados e depósitos em número e tipos adequados ao perfeito
cumprimento deste artigo;
VII - executar a escrituração e o controle do material adquirido e distribuído;
VIII - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores bem como
promover as declarações de recebimento e aceitação dos materiais;
IX - promover o controle do consumo de material, para efeito da previsão e
controle de gastos;
X - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 24 - À Divisão de Patrimônio compete:
I - praticar os atos relativos ao registro e controle da gestão de patrimônio da
Câmara Municipal;
I - dar carga aos agentes patrimoniais dos bens patrimoniais sob sua
responsabilidade;
III - proceder ao inventário dos bens existentes;
IV - manter a guarda da documentação referente aos imóveis pertencentes à
Câmara Municipal;
V - propor destinação conveniente ao material permanente inservível ou em
desuso;
VI - solicitar providências para a apuração de desvio ou falta de bens patrimoniais
eventualmente verificadas;
VII - apresentar à Direção Geral, até 30 (trinta) dias após o inicio da Sessão
Legislativa, o relatório das atividades do Setor, durante o ano anterior;
CÂMARA MUNICIPAL D
Divisão de Documei
2.430 | 144 Jo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
E VOLTA REDONDA
ntação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VI - fiscalizar o funcionamento dos sistemas elétricos e hidráulicos e a
conservação das instalações em geral, providenciando as necessárias correções das
irregularidades observadas;
IX - informar processos de pagamento de serviços, cuja execução enquadre-se no
âmbito de sua competência;
X - propor, supervisionar e controlar obras e reparos nas dependências da Câmara
Municipal;
XI - promover a ligação da iluminação e demais aparelhos elétricos durante o
expediente ou utilização das dependências da Câmara, bem como o seu desligamento ao
final do uso;
XII - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE PESSOAL
Art. 25 À Divisão de Pessoal compete:
I - planejar, controlar e executar as atividades relacionadas à admissão, dispensa,
lotação, frequência, férias, concessão de direitos, pagamentos e afins dos servidores ativos,
vereadores e outros;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal;
IH - articular-se com os órgãos competentes, a fim de que não deixem de ser
observadas, na elaboração das instruções de concursos, as exigências legais ou
regulamentares atinentes ao exercício de determinadas atividades profissionais:
IV - coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades de pesquisa e
execução de assuntos concernentes à administração de pessoal;
V - executar as tarefas de administração de pessoal referentes ao cadastro de
vereadores e servidores, realizar estudos sobre atribuições e responsabilidades dos cargos e
funções gratificadas propondo sua classificação ou reclassificação;
RESOLUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VI - informar processos administrativos de sua competência;
VII - efetuar estudos para reajustamento dos níveis salariais;
VII - pronunciar-se, em caráter obrigatório, sobre quaisquer desvios de funções
de servidores;
IX - proceder, em coordenação com a Direção Geral, a análise dos serviços, para
atender aos pedidos de criação, alteração e extinção de cargos e funções gratificadas,
pronunciando-se, obrigatória e conclusivamente, nos processos respectivos, executar tarefas
referentes ao regime jurídico de pessoal;
X - elaborar e propor a expedição de normas que facilitem a aplicação uniforme da
legislação de pessoal;
XI - orientar e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas internas referentes
a deveres, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores, informando os processos
relativos a tais assuntos;
XII - manter atualizado a legislação e jurisprudência sobre deliberações da Mesa
Diretora, relativo à pessoal;
XIII - coligir a documentação necessária à instrução de processos disciplinares;
XIV - promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos vereadores e do
quadro de pessoal;
XV - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em
vigor;
XVI - inserir informações nos sistemas dos órgãos estaduais e federais;
XVII - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE TESOURARIA
24
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
[243 Ju
o Ao Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Art. 26 - À Divisão de Tesouraria compete:
I- receber, guardar e movimentar os valores da Câmara Municipal;
TI - manter o controle das contas bancárias;
NI - preparar boletins diários e balancetes mensais do movimento de caixa;
IV - promover o pagamento de diárias, dos subsídios dos Vereadores e da
remuneração dos servidores;
V- efetuar o pagamento das despesas, de acordo com a disponibilidade de
numerário;
VI - requisitar talões de cheques dos bancos;
VII - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de
sua competência;
VIII - preparar os cheques para os pagamentos autorizados;
IX - promover, diariamente, a publicação do movimento de caixa do dia anterior;
X - registrar os títulos e valores sob sua guarda e fazer depósitos nos
estabelecimentos bancários;
XI - promover o recolhimento de depósitos, contribuições relativas a encargos
sociais e outros de qualquer natureza, devidamente autorizados;
XII - promover a distribuição dos contra cheques;
XT - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Art. 27 À Divisão de Auditoria e Controle Interno, subordinada à Coordenadoria
de Controle Interno, compete:
125
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
SAS 2
Ed
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
I - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens:
II - manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para
espelhar as rotinas de procedimentos que consubstanciam suas atividades;
HI - disponibilizar à Coordenadoria de Controle Interno, informações,
documentos, acesso a sistemas e banco de dados informatizados, além de outros elementos
que forem solicitados, para desempenho de suas atribuições;
IV - comunicar à Coordenadoria de Controle Interno qualquer irregularidade ou
ilegalidade;
V - determinar os pontos de controle de cada atividade desenvolvida,
estabelecendo aos seus responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de
garantir a sua efetividade, por meio de manuais de rotinas ou regulamentação das atividades
de cada setor;
VI - apoiar o Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro;
VII - assessorar a Administração da Câmara Municipal;
VIII - realizar auditorias internas;
IX - avaliar os custos da Administração da Câmara Municipal;
X - promover análise sobre os gastos e aperfeiçoar as rotinas de trabalho para
redução de custos;
XI - avaliar os danos causados ao erário, de acordo com as metodologias
determinadas pela Legislação;
XJI - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
XII - acompanhar os limites constitucionais e legais;
26
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA M
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XIV - avaliar a observância, pelas unidades componentes da Câmara Municipal,
dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;
XV - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XVI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade,
eficácia e eficiência;
XVII - avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial das unidades que compõem a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 28 À Seção de Controle Orçamentário, subordinada à Divisão de
Contabilidade, compete:
I- promover o controle da execução orçamentária;
II - acompanhar a execução dos créditos adicionais suplementares e especiais;
III - proceder à classificação das despesas a serem empenhadas;
IV - manter cadastro e manuais de codificação e classificação das dotações
orçamentárias;
V - preparar notas de empenho de despesa;
VI - informar sobre a existência de saldos orçamentários:
VII - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de
Contabilidade.
Art. 29 À Seção de Escrituração e Controle Contábil subordinada à Divisão de
Contabilidade compete:
1 - promover a escrituração do movimento dos livros Caixa, Conta Corrente,
Diário e Razão, transferindo os respectivos dados para o Sistema do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro;
IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ;
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
II - promover o exame e conferência dos processos encaminhados ao setor para
arquivo, tomando as providências necessárias para sanar quaisquer irregularidades ou
pendências dos mesmos na sua instrução;
XI - registrar, separada e sinteticamente os dispêndios decorrentes de contratos,
convênios e outros ajustes bilaterais;
IV - preparar os demonstrativos contábeis da Câmara Municipal - balancetes
mensais e balanço geral, bem como relatórios técnicos na área de sua competência;
V - registrar e controlar os processos administrativos arquivados na Divisão de
Contabilidade;
VI - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de
Contabilidade.
Art. 30 À Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, subordinada à
Divisão de Expediente, compete:
I - compete à Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições fazer
protocolar todos os Projetos de Lei, Decretos do Legislativo, Resoluções, Requerimentos,
Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das Comissões;
II - protocolar os Processos Administrativos, promovendo a organização dos
documentos que formam os Processos Administrativos recebidos para protocolo,
providenciando também os seus controles;
II - promover o registro e tramitação dos Projetos Legislativos e demais papéis;
IV - controlar, receber, numerar, protocolar e preparar as proposições para constar
em súmula, após despachar e atualizar o andamento dos projetos;
V - receber, numerar, registrar e controlar os expedientes recebidos e expedidos;
VI - promover os trabalhos de digitação dos serviços de protocolo, bem como o
controle e acompanhamento das proposições em geral e dos processos administrativos.
Art. 31 À Seção de Apoio Administrativo, subordinada à Divisão de Cerimonial,
compete:
[2.490 | 0954
2
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
I - planejar, organizar, coordenar e acompanhar os serviços de limpeza,
conservação e manutenção predial;
II - organizar, coordenar e manter os serviços de vigilância patrimonial;
HI - superintender todos os serviços de conservação, limpeza, manutenção,
vigilância e segurança do Edifício-Sede da Câmara Municipal e suas dependências;
IV - orientar e supervisionar a guarda de segurança;
V - fiscalizar o estoque de material indispensável aos serviços de limpeza,
conservação e higiene;
VI - fazer hastear e baixar a Bandeira Nacional Brasileira e as Bandeiras do Estado
do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda, em conformidade com a legislação e
normas vigentes;
VII - orientar e supervisionar os serviços de copa, requisitando os materiais
necessários à sua operação;
VIII - manter elo entre os munícipes, cidadãos e usuários dos serviços públicos,
sejam pessoas físicas ou jurídicas junto ao Poder Legislativo Municipal no que diz respeito
ao funcionamento administrativo desta Casa;
IX - ter o objetivo, a coordenação e a supervisão dos encaminhamentos referentes
aos diversos tipos de manifestações recebidas pela Seção de Apoio Administrativo,
verificando a solução e encaminhamento de resposta ao solicitante;
X - ser o canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade,
proporcionando aos cidadãos, livre acesso para apresentar suas manifestações, quer sejam
reclamações, críticas, sugestões, elogios ou denúncias relativas à qualidade e prestação de
serviços exclusivamente no âmbito deste Poder Legislativo;
XI - o prazo máximo para atendimento das solicitações de acesso à informação
através do sistema é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
XII - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
29
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
[5.430 [049 o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XIII - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Câmara Municipal;
XIV - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários:
XV - manter cadastros atualizados de pessoas físicas e jurídicas;
XVI - acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões
públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar
a população, quando solicitados;
XVII - manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no
Portal da Câmara;
XVIII - elaborar relatório semestral das atividades da Seção de Apoio
Administrativo para a Mesa Diretora;
XIX - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de Cerimonial.
XX - executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa
Diretora.
XXI - orientar, supervisionar e fiscalizar o serviço de sonorização, requisitando,
quando necessário, o comparecimento da Contratada para realização de eventos internos €
externos da Câmara Municipal.
Art. 32 À Seção de Pesquisa, Análise de Preços e Orçamentos, subordinada à
Divisão de Licitação, compete:
I - realizar pesquisa de preço de mercado de bens e serviços junto aos
fornecedores, sites na internet, bancos de preços de órgãos públicos, sites e plataformas
relacionadas a contratos da Administração Publica, a fim de instruir processo em
andamento de pedidos de compras e contratações;
II - analisar e elaborar o orçamento estimado das contratações a serem realizadas
pela Administração, conforme critérios técnicos definidos pelos órgãos de controle interno
e externo e legislação vigente;
30
RESOLUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
III - elaborar estudos, planilhas e relatórios relacionados às pesquisas de preço de
mercado e orçamentos estimados;
IV - avaliar e atualizar estimativas de preços realizadas;
V - opinar e decidir sobre os valores obtidos nas pesquisas de preços;
VI - inspecionar as propostas e documentação pertinentes apresentadas por
fornecedores;
VII - manter organizado e atualizado cadastro de fornecedores;
VIII - zelar pela eficiência, transparência, moral e ética nas pesquisas de preços e
elaboração do orçamento estimado, guardando o devido sigilo sobre as informações obtidas
sempre que a lei, as boas práticas e os princípios que norteiam o Direito e a Administração
Pública exigirem;
IX - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de Licitação.
Art. 33 À Seção de Apoio Administrativo e de Transportes Oficiais, subordinada à
Divisão de Patrimônio, compete:
I - orientar e fiscalizar a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal,
II - orientar a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem, conserto e
recuperação dos veículos da Câmara Municipal;
HI - inspecionar periodicamente os veículos da Câmara Municipal e direcionar os
reparos que se fizerem necessários;
IV - promover o controle dos gastos de óleo, combustível e lubrificantes, assim
como das despesas com a manutenção dos veículos;
V - providenciar o licenciamento dos veículos da Câmara Municipal junto aos
órgãos competentes, bem como o seu emplacamento e seguro;
31
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VI - zelar pela regularidade do veículo, ficando sob sua responsabilidade dar
conhecimento sobre as infrações cometidas pelo detentor da carga patrimonial e
acompanhamento de sua regularização, em face da legislação de trânsito em vigor;
VII - fiscalizar os serviços realizados pela contratada para manutenção dos
veículos oficiais da Câmara Municipal, informando ao Gestor do contrato possíveis
irregularidades encontradas e providências determinadas, assim como, sobre os incidentes
verificados no decorrer da execução do contrato.
VIH - recolher mensalmente os Mapas de Controle de Veículos devidamente
preenchidos pelos condutores, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade;
IX - fiscalizar os serviços realizados pela contratada para manutenção do
equipamento de deslocamento vertical (elevador) da Câmara Municipal, informando ao
Gestor do contrato possíveis irregularidades encontradas e providências determinadas,
assim como, sobre os incidentes verificados no decorrer da execução do contrato.
Art. 34 À Seção de Apoio a Recursos Humanos, subordinada à Divisão de
Pessoal, compete:
E - elaborar estudos e propor ações visando à capacitação e desenvolvimento
profissional dos servidores;
E - propor recrutamento e seleção, formação, aperfeiçoamento, treinamento e
especialização dos servidores da Câmara Municipal;
IE - manter em dia os assentamentos individuais dos Vereadores e de quadro de
pessoal, os seus dados pessoais e profissionais, expedir carteira de identidade parlamentar e
de servidores;
IV - averbar tempo de serviço;
V - preparar certidões, declarações e atestados pertinentes a tempo de serviço e de
vereança;
VI - manter o controle dos atos relativos aos funcionários requisitados e da
respectiva frequência;
VII - processar o expediente relativo a provimento e vacância, elaborando todos os
atos necessários aos mesmos;
32
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃONº |FLS.
f
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VIII - processar o expediente e proceder à lavratura de atos referentes a
provimento, vacância, posse e movimentação de pessoal;
IX - promover a lavratura dos atos referentes à pessoal e, ainda, dos termos de
posse dos servidores da Câmara Municipal;
X - promover o controle da frequência do pessoal;
XI - coordenar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Contrato relativo a
Estágios, bem como recrutar, orientar e direcionar os estagiários.
CAPÍTULO NM
DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 35 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo que compoem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Volta
Redonda, e suas respectivas carreiras, organizados nos seguintes subquadros:
I — Subquadro de Pessoal em Comissão — SQC:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
g)
h)
Diretor Geral
Assessor Jurídico do Legislativo
Coordenador de Comunicação e Divulgação
Coordenador de Auditoria e Controle Interno
Chefe de Gabinete
Assessor de Gabinete
Assessor de Plenário
Assessor Comunitário
33
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
D | Assessor Especial do Legislativo.
HI — Subquadro de Pessoal Efetivo - SQE:
a) Agente Contábil do Legislativo;
b) Agente Legislativo;
ec) Agente Técnico Legislativo;
d) Procurador Jurídico do Legislativo
e) Motorista — cargo isolado;
Lj) Agente de Transportes do Legislativo
g) Agente de Atendimento do Legislativo
h) Técnico de Informática do Legislativo
$ 1º Os cargos de provimento em comissão constantes do Subquadro de Pessoal
em Comissão SQC são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, conforme dispõe o Art. 37, V, da Constituição Federal.
$ 2º Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão declarado em Lei
de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme
dispõe o Art. 40, 8 13, da Constituição Federal.
$ 3º O provimento dos cargos públicos constantes do Subquadro de Pessoal
Efetivo - SQE, dar-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, na
forma da Lei.
$ 4º São funções de confiança ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal,
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo VI — Rol das Funções Gratificadas, desta
Resolução.
$ 5º Obedecido o disposto no Artigo 37, V, da Constituição Federal, as funções
gratificadas previstas nesta Resolução, serão exercidas, exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
34
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
$ 6º Os ocupantes de cargos em provimento efetivo designado para ocupar Função
Gratificada deverão possuir nível superior e registro no respectivo órgão de classe, quando
couber:
I - Função Gratificada de Chefe de Divisão de Contabilidade deve possuir
graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade;
KI - Função Gratificada de Chefe da Procuradoria Jurídica deve possuir graduação
em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - Função Gratificada de Chefe de Divisão de Informática e Tecnologia deve
possuir graduação na área de Informática;
IV - Função Gratificada de Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil
deve possuir graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de
Contabilidade;
V - Função Gratificada do Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno deve
possuir graduação em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de
Contabilidade e com pós-graduação em Auditoria e Controladoria.
8 7º Os servidores da Câmara Municipal de Volta Redonda, ocupantes de cargos
públicos comissionados ou efetivos, estarão sujeitos ao Regime do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda, aprovado pela Lei Municipal n.º
1.931, de 26 de outubro de 1.984, e alterações posteriores.
$ 8º A ficha descritiva dos cargos mencionados neste Artigo consta do Anexo Il e
IV desta Resolução.
Art. 36 Os vencimentos dos cargos públicos dos subquadros SQC e SQE são os
constantes das Tabelas nos Anexos III, IV e V que são parte integrante desta Resolução.
Art. 37 Os requisitos para provimento e atribuições e responsabilidades dos cargos
públicos dos subquadros SQC e SQE são os constantes do Anexo Il e IV que é parte
integrante desta Resolução.
35
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº ZA
Gs 06 AI
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Art. 38 A lotação dos cargos do Quadro de Pessoal nas unidades e Divisões da
Câmara Municipal de Volta Redonda será efetuada mediante determinação do Presidente
da Câmara, observada a disponibilidade da respectiva unidade.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 Compete, ainda, aos Chefes de Divisão e Seção, além de suas atribuições:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar, e dirigir as atividades do órgão sob sua
responsabilidade;
H - elaborar os programas de trabalho da unidade que dirige, tomando as
providências de sua alçada para a implantação dos mesmos;
HI - articular-se com as demais unidades administrativas da Câmara de
Vereadores, para o bom funcionamento dos serviços;
IV - tomar as decisões e providências necessárias, no âmbito de suas atribuições,
para o eficiente desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao Diretor Geral as que
não sejam de sua competência;
V - despachar regularmente com o Diretor Geral e mantê-lo permanentemente
informado sobre o andamento dos serviços sob sua direção;
VI - apresentar ao Diretor Geral, até 30 (trinta) dias após o inicio da Sessão
Legislativa, o relatório das atividades do órgão sob sua direção, no exercício anterior;
VII - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
VIII - exercer ação disciplinar sobre seus auxiliares, propondo ao Diretor Geral as
penalidades cabíveis;
IX - propor ao Diretor geral a execução de programas de treinamento e
aperfeiçoamento para os servidores que lhe são subordinados;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº |FLS.
S. 450 | fot em
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
X - propor ao Diretor Geral a convocação de funcionários para a prestação de
serviços extraordinários;
XI - propor à Direção Geral superior a designação de seu substituto eventual;
XII- assinar a correspondência da unidade sob sua direção;
XIII- receber e informar processos, despachando os de sua competência;
XIV- requisitar o material necessário ao funcionamento do órgão;
XV - fiscalizar o emprego do material de consumo e o uso de material permanente
e equipamentos e instalações;
XVI - responder pela organização dos arquivos e fichários necessários ao perfeito
desempenho das atribuições da unidade;
XVII - sugerir a direção superior medidas que visem ao aperfeiçoamento dos
serviços;
XVIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da função ou que
lhe sejam conferidas por autoridade superior.
Art. 40 As competências e atribuições descritas nesta Resolução não excluem
outras decorrentes dos princípios por ela adotados, e poderão ser objeto de regulamentação
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 41 A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração e
execução do concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo
criados nesta Resolução.
Art, 42 As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Volta
Redonda.
Art. 43 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44 Ficam revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação & Arquive
RESOLUÇÃO Nº DZ
é Mú Ip, /; si)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
3 SOUZA PORTES
P Vicg Presidente
| À ;
PAULO CÉSAR DIMA CONRADO NILTON VES DE FARIA
1º Secretário º Secretário
Projeto de Resolução nº 107/2022
Autoria: Mesa Diretora
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
são de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
ANEXO I
Organograma da Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
FeNágO
SABINETE DO viatanos
|
DRETORGERA TODRDENADORIA D$ í
COMUMCAÇÃO E DIIGAÇÃO É
COORDENADORIA DE
CONTROLE INTERNO
Cnvisão de
Rerimênio
Diisfode |
feio
Contede
interno
à Bvisdodo | Obisão de i
E vatete || Contatiliiado
É oemoiiiado |
Seção
Pecquisa de
Srçamentos
É Seção de Protocolo é
É Scompanhomento de
| Proposições
É Segdude Esrtração |
a Coerole Cománi É
Sega da Aqoio
Aeiiniratvo ado
Tesnsports Oficisi
39
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº FLS.
LI Ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SIMBOLOS, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES.
1- ROL DE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
SEUS SÍMBOLOS E NÚMERO DE VAGAS, CONFORME ARTIGO 35, I:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO | Nº VAGAS
Diretor Geral Cc 01
Assessor Jurídico do Controle Interno Cc-2 01
Coordenador de Comunicação e Divulgação Cc-2 01
Coordenador de Auditoria e Controle Interno Cc-2 01
Chefe de Gabinete 1 CG-1 21
Assessor de Gabinete CCc-3 42
Assessor de Plenário CCc-2 2
Assessor Comunitário CCc-3 42
Assessor Especial do Legislativo Cc-2 20
40
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
so LO ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
2 - DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NÚMERO
DE VAGAS, REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, CONFORME
ARTIGO 35, I:
Denominação: Diretor Geral
Provimento: em Comissão
Símbolo de vencimento: CC-1
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I- Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades administrativas da
Câmara Municipal;
If - Aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção;
HI - Servir de elemento de articulação entre a Secretaria da Câmara e os órgãos da
Prefeitura, em assuntos administrativos e legislativos;
IV - Apresentar à Mesa Diretora a proposta de Orçamento da Câmara Municipal para o
exercício seguinte;
V - Apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício, o balanço
geral das Contas da Câmara Municipal, relativo ao exercício precedente;
VI - Apresentar à Mesa Diretora, até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa,
o relatório das atividades da Direção Geral, durante o exercício anterior, a fim de que
conste da resenha dos trabalhos da Câmara Municipal;
VII - Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº FLS.
A
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
VIII - Solicitar à Mesa Diretora a requisição de servidores públicos para prestação de
serviços à Câmara Municipal;
IX - Propor à Mesa Diretora reajustamento de vencimentos do pessoal da Camara
Municipal, com base em estudos realizados pelo órgão competente;
X - Propor à Mesa Diretora a designação dos seus substitutos eventuais;
XI - Baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviço;
XII - Propor a designação, dispensa e substituições eventuais de servidores para o exercício
da função gratificada;
XII - Empossar os Chefes de Divisão e subscrever o Termo de Posse dos Funcionários;
XIV - Convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa própria, seus funcionários,
imediatamente subordinados, que estejam em período de férias;
XV - Aprovar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal;
XVI - Supervisionar a realização de concursos e provas e homologar seus resultados;
XVII - Determinar a instauração de processo administrativo;
XVIII - Empor a pena disciplinar de suspensão até 30 (trinta) dias e a de destituição de
função, propondo ao Primeiro Secretário as que excederem de sua competência;
XIX - Opinar sobre a requisição de funcionários da Câmara Municipal para prestar serviços
a outros órgãos do Poder Público;
XX - Propor a execução de obras de reparo e conservação nos próprios da Câmara
Municipal;
XXI - Assinar e autenticar certidões expedidas pela Câmara Municipal;
XXII - Dar sequência aos processos legislativos e administrativos, até o término de sua
tramitação;
XXIH - Subscrever a resenha de assuntos para as reuniões plenárias;
XXIV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e os
despachos de projetos e outros processos;
XXV - Promover a articulação entre as Comissões e os órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 72 pa
EREGIA
A
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XXVI - Determinar a expedição de todos os atos oficiais;
XXVII - Coordenar e dirigir as atividades de elaboração legislativa;
XXVIII - Secretariar as reuniões da Mesa Diretora, e desta com os Presidentes das
Comissões e das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas e súmulas;
XXIX - Assessorar a Mesa Diretora na direção dos trabalhos de Plenário;
XXX - Assessorar a Mesa Diretora nas solenidades e atos oficiais, juntamente com os
Assessores Especiais do Legislativo;
XXXI - Coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as instruções do Presidente da
Câmara Municipal;
XXXII - Preparar a pauta das reuniões da Mesa, subscrevendo o expediente;
XXXIII - Fazer rever a redação das proposições de Plenário;
XXXIV - Assessorar o Presidente da Câmara Municipal na distribuição dos Projetos de Lei
e Resolução, Indicações e Requerimentos de informações, verificando se estão de acordo
com as normas regimentais;
XXXV - Distribuir aos órgãos competentes o expediente encaminhado à Mesa Diretora;
XXXVI - Classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e preferência, as proposições
de Plenário, para estudo pelas Comissões Permanentes;
XXXVII - Submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquivadas nos
termos constitucionais e regimentais;
XXXVIII - Supervisionar a digitação e conferência do expediente oficial da Câmara de
Vereadores sobre matéria legislativa, em especial dos requerimentos de informações; e
XXXIX- Exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam
determinadas pelos Membros da Mesa Diretora.
Denominação: Assessor Jurídico do Controle Interno
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 01 (um)
43
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
sAslis
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Requisitos para o provimento:
Instrução: Formação em nível superior em Direito e inscrição na OAB.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I- Acompanhar o andamento dos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado;
1 - Tratar dos interesses do Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado;
III - Assessorar diretamente a Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Controle Interno;
IV - Assessorar a Comissão Permamente de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento.
Denominação: Coordenador de Controle Interno
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Formação em nível superior completo em Ciências Contábeis, Direito,
Engenharia, Economia, Administração ou Políticas Públicas com registro em seu respectivo
Conselho Regional.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
1 - Emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força de
legislação;
44
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
San 44
+
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
N - Assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal;
HI - Assinar os relatórios, certificados e pareceres emitidos pela Coordenadoria de
Controle Interno;
IV - Elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos da
Coordenadoria de Controle Interno, podendo contar com a participação de empresa
especializada.
V - Cumprir as determinações do Presidente.
Denominação: Coordenador de Comunicação e Divulgação
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível superior completo em Comunicação e Jornalismo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I- Coordenar os trabalhos da Coordenadoria, orientando-lhes a atuação;
II - Supervisionar as atividades de informações ao público e promover a divulgação das
atividades da Câmara Municipal;
NI - Promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de
interesse da Câmara Municipal;
IV - Providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da Câmara
Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
a dao) sã Ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
YV - Providenciar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação;
VI - Providenciar a publicação das leis, resoluções e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como seu registro;
VI - Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados: e rever
os atos antes de enviá-los para publicação;
VE - Manter informado o Presidente da Câmara Municipal a respeito da situação
municipal, estadual e nacional, principalmente no que tange à política;
IX - Comunicar à Mesa Diretora, obrigatoriamente, por escrito, com urgência possível, as
críticas ou referências desairosas à Câmara Municipal ou a quaisquer dos membros,
divulgadas pela imprensa,
X - Promover a síntese dos noticiários de maior interesse;
XI - Cumprir as determinações do Presidente.
Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CG-1
Número de cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
46
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
E fole
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
!
RESOLUÇÃO Nº 5.430
I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do Gabinete do Vereador,
realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
IX - Supervisionar a elaboração dos projetos, indicações, proposições, emendas e demais
atos inerentes ao processo legislativo;
NI - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral,
prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do Gabinete;
IV - Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;
V - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do Gabinete;
VI - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao Gabinete;
VII - Controlar os gastos do Gabinete, zelar e aperfeiçoar recursos fornecidos pela Câmara
Municipal;
VIII - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do Gabinete;
IX - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de Controle
Interno;
X - Estabelecer a programação de gabinete, com vistas a adequar os programas e projetos
as disponibilidades da Câmara Municipal;
XI - Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-3
Número de cargos: 42 (quarenta e dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
47
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I- Providenciar o preparo e encaminhamento do expediente do Vereador;
I - Elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao
processo legislativo;
HH - Prestar assistência diretamente aos munícipes;
IV - Organizar as audiências do Vereador e atender as pessoas que o procuram;
V - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
VI- Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao Gabinete;
VII - Requisitar, conservar e guardar os materiais necessários aos serviços;
VIII - Supervisionar o controle pela guarda, conservação e manutenção dos bens móveis de
propriedade da Câmara Municipal, utilizados pelo Gabinete;
IX - Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I- Preparar o expediente referente à ordem do dia;
II - Prestar assistência diretamente ao Vereador nas Sessões Plenárias; ..- meme.
48
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº FLS.
s 430 ME
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
HI - Assistir o Vereador em suas relações com o Poder Executivo, acompanhando a
tramitação de projetos, controlando prazos e colaborando na elaboração de Projetos de Lei,
Projetos de Resolução, Requerimentos, Indicações, Moções e Mensagens encaminhadas
pelo Executivo;
IV - Desenvolver estudos especializados em relação ao processo legislativo;
V - Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos legislativos e
expedientes do dia;
VI - Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor Comunitário
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-3
Número de cargos: 42 (quarenta e dois)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população,
órgãos e entidades públicas e privadas;
II - Levar ao conhecimento do Vereador as necessidades da comunidade;
II - Auxiliar o Vereador em suas funções políticas, administrativas e sociais, junto à
comunidade;
IV - Realizar atividades externas de natureza política;
49
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃONº |FLS.
GA ML ALA
Ea
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
V - Trazer e informar ao Gabinete as necessidades detectadas dos munícipes, objetivando
as medidas cabíveis;
VI - Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor Especial do Legislativo
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 20 (vinte)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução
Municipal.
Principais atribuições e responsabilidades:
I- Assessorar a Mesa Diretora em decisões estratégicas no âmbito da Câmara Municipal;
Il - Propor a Mesa Diretora modelos de gestão político-administrativa da Câmara
Municipal;
NI - Assessorar a Mesa Diretora quando representando o Legislativo em algum evento
(relações institucionais);
IV - Prestar assessoramento à Mesa Diretora em reuniões deliberativas;
V - Cumprir as determinações da Mesa Diretora.
50
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, CONFORME ARTIGO 35, I:
SIMBOLOS VALOR - R$
CCc-1 7.329,78
CCc-2 5.785,52
CC-3 4.628,41
CG-1 5.785,52
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONUA
Divisão de Documentação & Arquive
20
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NIVEIS DE
VENCIMENTO, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES, CONFORME ATIGO 35, II:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | NIVEIS | Nº VAGAS | ATUAL
Agente Técnico Legislativo I 04 - -
Agente Técnico Legislativo II 05 — —
| Agente Técnico Legislativo II 06 - -
Agente Técnico Legislativo IV 07 — —
Agente Técnico Legislativo V 08 04 04
Agente Técnico Legislativo VI 09 04 03
Agente Técnico Legislativo VI 10 04 01
2 - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | NIVEIS | Nº VAGAS | ATUAL
Agente Legislativo I 06 25 05
Agente Legislativo II 07 25 —
Agente Legislativo HI 08 25 06
Agente Legislativo IV 0º | 25 04
Agente Legislativo V 10 25 —
RR
52
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS.
LA)
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Agente Legislativo VI n 25 —
Agente Legislativo VII 12 25 —
3- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO
EE
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | NIVEIS | Nº VAGAS | ATUAL
Agente Contábil do Legislativo I 08 03 —
Agente Contábil do Legislativo Il 09 03 - |
Agente Contábil do Legislativo II 10 03 01
Agente Contábil do Legislativo IV o! 03 01
Agente Contábil do Legislativo V 12 03 =
Agente Contábil do Legislativo VI 13 03 -
Agente Contábil do Legislativo VII 14 03 —
4- CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO
| DENOMINAÇÃO DA CLASSE NIVEIS | LOTAÇÃO | ATUAL
Procurador Jurídico do Legislativo I 12 02 —
Procurador Jurídico do Legislativo II 13 02 02
Procurador Jurídico do Legislativo HI I4 02 —
Procurador Jurídico do Legislativo IV T 15 02 -
Procurador Jurídico do Legislativo V l6 02 —
Procurador Jurídico do Legislativo VI 17 02 —
Procurador Jurídico do Legislativo VII 18 02 —
53
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
N
RESOLUÇÃO Nº 5.430
5 — CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES DO LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NIVEIS | LOTAÇÃO | ATUAL
Agente de Transportes do Legislativo I 06 01 01
Agente de Transportes do Legislativo II 07 01 —
Agente de Transportes do Legislativo INI 08 01 --
Agente de Transportes do Legislativo IV 09 01 --
Agente de Transportes do Legislativo V 10 ot —
Agente de Transportes do Legislativo VI 1 01 -
Agente de Transportes do Legislativo VII 2 01 —
6 - CARREIRA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NIVEIS | LOTAÇÃO | ATUAL
Técnico de Informática do Legislativo I 06 01 —
Técnico de Informática do Legislativo II 07 01 01
Técnico de Informática do Legislativo NI 08 01 —
Técnico de Informática do Legislativo IV 09 01 -—
Técnico de Informática do Legislativo V 10 01 --
Técnico de Informática do Legislativo VI 11 01 —
Técnico de Informática do Legislativo VI 12 01 —
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ado) LX ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
7 —- CARREIRA DE AGENTE DE ATENDIMENTO DO LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NIVEIS | LOTAÇÃO | ATUAL
Agente de Atendimento do Legislativo I 06 02 01
E Agente de Atendimento do Legislativo IH 07 02 =
Agente de Atendimento do Legislativo IH 08 02 -—
Agente de Atendimento do Legislativo IV 09 02 -—
Agente de Atendimento do Legislativo V jo) 02 -—
Agente de Atendimento do Legislativo VI 1 02 =
Agente de Atendimento do Legislativo VII 12 02 —
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
CARREIRA E CLASSE INICIAL, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO.
Denominação: Agente Técnico Legislativo IV
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Técnico Legislativo
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 08 (oito)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
Conhecimentos específicos:
- Digitação e noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
- Noções de direito constitucional, trabalhista e administrativo;
55
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
- Técnica legislativa;
- Chefia e liderança;
- Organização e métodos.
- Sistemas administrativos.
Atribuições e responsabilidades:
I- Atender as atividades de administração e apoio legislativo de alto nível;
N - Assistir à Administração na formulação de normas, regulamentos e diretrizes da Casa;
NI- Em face de grande experiência que conceme às atividades legislativas municipais, é
atribuída a responsabilidade de assistir ao Diretor Geral, cabendo-lhe organizar e fazer
cumprir as suas determinações;
IV - Coordenação de trabalhos relacionados com processos e métodos de arquivamento de
documentos, sua conservação e utilização.
Perspectiva de promoção:
- À classe de Agente Técnico Legislativo V, nível 08 (oito).
Denominação: Agente Legislativo I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 25 (vinte e cinco)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e de provas e títulos.
56
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
dao | Lee Jal
a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
- Conhecimentos específicos: digitação e noções de operação de equipamentos de
processamento eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
I- Serviços de digitação e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de
dados;
KI - Atender a serviços reprográficos e afins;
HI - Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
IV - Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara Municipal;
V - Executar os serviços inerentes ao setor que estiver lotado;
VI - Receber orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se
a Direção Geral.
Perspectiva de promoção:
- À classe de Agente Legislativo II, nível 07 (sete).
Denominação: Agente Contábil do Legislativo I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nível de vencimento: 08 (oito)
Número de cargos: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível superior completo; com graduação em Ciências Contábeis,
com registro no Conselho Regional de Contabilidade;
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos;
57
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
[zap | LA Ja
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
- Outros conhecimentos: digitação e noções de operação de equipamentos de
processamento eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
I- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas
na legislação regulamentar pertinente;
X - Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade,
orçamentário e financeiro e de tesouraria;
HI - Executar os serviços inerentes ao setor que estiver lotado;
IV - Receber orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou
Tesouraria, se subordinando ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
- À classe de Agente Contábil do Legislativo II, nível 09 (nove).
Denominação: Procurador Jurídico do Legislativo
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Procurador Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 12 (doze)
Número de cargos: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos;
- Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Atribuições e responsabilidades:
- Às constantes do Art. 12 desta Resolução.
Perspectivas de promoção:
- À classe de Procurador Jurídico do Legislativo II, nível 13 (treze).
Denominação: Agente de Transportes do Legislativo I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Transportes do Legislativo
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Ensino Médio completo.
Recrutamento: Através de concurso público de prova ou provas e títulos.
Outros conhecimentos:
Noções de direção de veículos e meios de transporte utilizados no Poder Legislativo, de
relações humanas no trabalho e de controle de manutenção de veículos, equipamentos de
transportes e máquinas e equipamentos em geral.
Atribuições e responsabilidades:
I - Conduzir veículos e operar máquinas de transporte;
H - Promover o controle de manutenção em máquinas e equipamentos;
HI - Acompanhar a manutenção de veículos e equipamentos de transportes, máquinas e
equipamentos do Poder Legislativo;
59
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
IV - Executar os serviços inerentes à Divisão em que estiver lotado;
V - Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta da chefia da
divisão de que estiver lotado, subordinando-se à Direção Geral.
Perspectiva de promoção:
À classe de Agente de Transportes do Legislativo II, nível 07 (sete).
Denominação: Técnico em Informática do Legislativo I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Técnico em Informática do Legislativo
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Ensino médio com técnico em informática, processamentos de dados ou
equivalentes.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas ou provas e títulos.
- Conhecimentos específicos:
- Hardware de micro computadores (PC”s);
- Servidores de rede e internet;
- Equipamentos de redes como roteadores e switches;
- Sistemas operacionais básicos e demais afins.
Atribuições e responsabilidades:
60
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
2.400 [60 a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
- Possibilitar que os usuários da Câmara Municipal de Volta Redonda disponham de
equipamentos de microinformática e de rede de teleinformática em perfeitas condições de
uso, responsabilizando-se pela assistência técnica, na manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos.
Perspectivas de promoção:
- À classe de Técnico em Informática do Legislativo I, nível 07 (sete).
Denominação: Agente de Atendimento do Legislativo I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Atendimento do Legislativo
Nível de vencimento: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Ensino Médio completo.
Recrutamento: Através de concurso público de prova ou provas e títulos.
Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
I- Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades, visitantes e os cidadãos em geral,
que vierem ao Poder Legislativo;
HW - Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e
encomendas destinadas à Câmara Municipal, aos Senhores Vereadores e aos servidores;
HJ - Operar a mesa telefônica da Câmara Municipal, mantendo sigilo dos serviços, na
forma que dispuser os regulamentos;
61
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
dao SH jar
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
IV - Manter cadastro de chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos
necessários e a cobrança do que for devido;
V - Executar os serviços inerentes à Divisão de Cerimonial;
VI - Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta da Chefia da
Divisão de Cerimonial, subordinando-se a Direção Geral.
Perspectiva de promoção:
A classe de Agente de Atendimento do Legislativo II, nível 07 (sete).
62
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
VIGENTES A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
NÍVEIS | VALOR — R$
01 835,28
02 933,75
03 1.120,49
04 1.324,62
os 1.589,24
06 1.907,09
07 2.288,51
os 2.746,79
09 3.296,07
10 3.955,29
n 4.746,45
2 5.695,74
13 6.834,49
14 8.201,87
15 9.842,24
16 11.810,68
17 14.172,82
18 17.007,37
63
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃONº [FLS.
430 433 VA
N
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
ANEXO VI
A - ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
1- ROL DE CHEFIAS DAS DIVISÕES COM FUNÇÕES GRATIFICADAS -
SÍMBOLO FG:
I- Chefe da Procuradoria Jurídica do Legislativo
XI - Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno
HI - Chefe da Divisão de Cerimonial
IV - Chefe da Divisão de Contabilidade
V - Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
VI - Chefe da Divisão de Expediente
VII - Chefe da Divisão de Informática e Tecnologia
VIII - Chefe da Divisão de Licitação
IX - Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
X - Chefe da Divisão de Patrimônio
XI - Chefe da Divisão de Pessoal
XII - Chefe da Divisão de Tesouraria
XIII - Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade;
XIV - Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de
Contabilidade;
XV - Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão
de Expediente.
XVI - Chefe da Seção de Pesquisa, Análise de Preços e Orçamentos, vinculada à Divisão
de Licitação;
64
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
à FLS. SA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.430
XVII - Chefe da Seção de Apoio Administrativo e de Transportes Oficiais, vinculada à
Divisão de Patrimônio;
XVIII - Chefe de Seção de Apoio a Recursos Humanos, vinculada à Divisão de Pessoal.
XIX — Chefe da Seção de Apoio Administrativo, vinculada à Divisão de Cerimonial.
E] B- TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOS VALOR -R$
[ e | 1.195,49
65
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 5.430
Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa do seu Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipai de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º A estrutura administrativa da Câmara Municipai de Volta Redonda passa a ser regida
pelas disposições desta Resolução:
Art. 2º O Poder Legislativo implanta a reforma aa estrutura administrativa e reestruturação do
quadro de cargos de provimento eretivo e em comissão da Câmara Municipal de Volta Redonda,
conforme dispõe a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscai - LRF, tendo em vista as seguin-
tes condições e prioridades, enumeradas segundo sua importância:
VOLTA REDONDA
1-a existência de recursos orçamentários compativeis com os desembolsos necessários ao
atendimento das despesas de reestruturação administrativa, e
1 - a melhoria da qualidade, aumento da produtividade, eficiência e eficácia dos serviços púriicos
prestados à comunidade, com introdução, dentre outros recursos operativos, de métodos e sistemas de
racionalização das práticas rotinas dos serviços, especialmente com a adoção do planejamento sistemá-
tico emcaráter permanente e com a informatização dos prinopaiscampose setores funcionais da Cêmara
Municipal, aliadas a um programa contínuo de seleção, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal
Art. 3º AAdministração da Cémara Municipal de Volta Redonda compreende um sistema orga-
nizacional de linha, fundado na hierarquização dos orgãos, mediante relações de subordinação
entre níveis verticais, sobrepondo-se os superiores aos inferiores e integrando-se, hcrizontal-
mente. conforme a organograma constante no Primeiro Anexo desta Resolução
An. 4º O sistema organizacional da Câmara Municipal de Volta Redonda compõe-se dos
seguintes órgãos:
1-Pienário
1! - Mesa Diretora
IN - Gabinete da Presidência
IV -Direção Geral
Tere e queer enem meme
V- Gabinetes dos Vereadores
' VI — Procuradoria Jurídica do Legislativo
VIt- Coordenadoria de Controle Intemo
Vlil- Coordenadoria de Comunicação e Divulgação
,30 - Nº jest - ORGÃO OFICIAL OO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
1X - Divisão de Auditoria e Controle Intemo
X - Divisão de Cerimonial.
a) Seção de Apoio Administrativo
XI- Divisão de Contabilidade:
a) Seção de Controle Orçamentário
b) Seção de Escrituração e Controle Contábil
xI!- Divisão de Documentação e Arquivo
XI! - Divisão de Expediente:
3) Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições
XIv - Divisão de Licitação:
a) Seçãode Pesquisa, Análise de Preços e Orçamentos
EM DESTAQUE
XV - Divisão de Material e Almoxanfado
XVI - Divisão de Patrimônio:
a; Seçãode Apoio Administrativo e Transportes Oficiais
Xu - Divisão de Pessoal:
a) Seção de Apoio a Recursos Humanos
XVili - Divisão de Tesouraria
ANO XXVII - R$ 0
XIX - Divisão de Informática e Tecnologia
Art. 5º As atribuições dos Órgãos referidos no artigo anterior são as constantes desta Reso-
lução.
' $ 1º Aos ocupantes de Função de Chefe de Divisão e Chefe de Seção será atribuida a
Gratificação, simbolo FG, prevista no art. 126. 1, da Lei Municipal nº 1.931/84.
| $ 2º Ao Chefe da Procuradoria Jurídica, aos Chefes de Divisão e aos Chetes de Seção será
É atribuída Gratificação de Representação, prevista no artigo 136, da Lei Municipal nº 1.931/84
TAPITULO -
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
Divisão de Documentação e Ar
Art. 6º O Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituindo-se do conjunto
dos Vereadores em exercicio, em local, forma e quorum legais para deliberar conforme estabele-
cido em seu Regimento Interno.
MESA DIRETORA
Art. 7º AMesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º
Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
Parágrafo unico, Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal atuar conforme estabelecido
em seu Regimento interno.
Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara Municipal será assessorada por 20 (vinte) cargos de
provimento em comissão de Assessores Especiais do Legistativo - Simbolo CC-2.
Paragrafo único. Aficha descritiva do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo,
Símbolo CC-2 é a constante do Anexo | desta Resolução.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º O Gabinete da Presidência é o Órgão que tem por objetivo apoiar os membros da Mesa
Diretora da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições.
Ar. 10A0 Gabinete da Presidência compete:
!- planejar, coordenar e dirigir as atividades de apoio ao Presidente; Ê
1!- organizar o expediente, a representação externa e as audiências do Presidente; !
Hi - prestar assessoria nas matérias relacionadas às atividades administrativas e patamenta-
res, de competência do Presidente. ]
DOS GABINETES DE VEREADORES
Art. 11 Os Gabinetes de Vereadores são unidades subordinadas aos respectivos titulares de
cargo eletivo.
5 1º Não se inclui neste artigo, o Gabinete da Presidência
$ 2º Ao Gabinete de Vereador compete:
£- planejar, coordenar e dirigir as atividades de apoio ao Vereador;
1- organizar o expediente, representação e audiências do Vereador;
HH -presiar assessoria nas matérias relacionadas à atividade pariamentar:
$3º Cada Gabinete de Vereador é composto por:
1-01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete - simboio CG-1,
11-02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete - simbolo CC-3,
11-01 tum) cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenário -- símbolo CC-2;
IV — 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Comunitário - simbolo CC-3.
5 4º Aficha descritiva dos cargos em comissão mencionados nos incisos 1, il, ll e IV do
parágrafo anterior consta do Anexo |! desta Resolução
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO
Art. 12 Compete à Procuradoria Jurídica do Legistativo, sem prejuizos de outras atribuições:
| - elaborar os pareceres dos processos da Câmara Municipal, inclusive assessorando a
Comissão de Constituição. Justiça e Redação;
il elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal,
iH - assessorar a Mesa Diretora, a Direção Geral, as Comissões de Inquérito e de Sindicância
e demais órgãos da estrutura da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica,
VOLTA REDONDA
Iv - assessorar em assuntos de natureza especializada, elaborando estudos, contratos ou
pareceres;
EM DESTAQUE
ANO XXvH - R$ 0,30 - Nº 1891 « ÓRGÃO DFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
V - patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudiciaimente, por
solicitação do Presidente;
VI - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência:
Vil - receber as iniciais ou comunicações referentes a ações e processos ajuizados contra o
Poder Legislativo, a seus membros pelo exercício da vereança, ou nos quais deva a Procuradoria
Jurídica intervir,
VHI — encaminhar à Presidência, para deliberação, os expedientes de cumpnmento ou de
extensão de decisão judicial,
IX — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo
dos interesses da Câmara Municipal;
X- delegar atribuições aos seus subordinados, autorizando expressamente quando for o caso;
XI autorizar, mediante delegação de competência da Mesa Diretora
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do
beneficio pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improba-
bilidade de resultado favorável;
b) dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contra indica a medida em face de jurisprudência:
cjanão execução de jugados quando a iniciativa for frutifera, notadamente pela inexistência
de bens executados.
Xit--o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciária, nos casas de mandado
de segurança, ação papular. arguição de inconstitucionalidade qu de qualquer outra medida judici
at, quanda solicitado:
Xill - executar tarefas correlatas que lhe farem atnbuídas pela Presidência
DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 13 À Caordenadoria de Contrale interno compete.
[controlar o recebimento e a remessa de toda a documentação relacionada aos Tribunais de
Contas, atentando para a correta aplicação das disposiçães legais e prazos estabelecidos;
1 - examinar as Demonstraçães Contábeis, bem como avaliar a execução orçamentária é
financeira da Câmara Municipat
tt - examinar as tamadas de contas do ordenador de despesa, tesaureiro, respansáveis por
bens patrimaniais e almoxarifada, e demais respansáveis pela aplicação de recursos públicos em
tados as niveis do Legislativo,
1V- planejar e executar a pragramação anual das inspeções e auditonas nas áreas contábil
Orçamentária, patrimonial, pessaai, almbxaritada e operacional nas unidades administrativas da
Câmara Municipal;
V- elaborar, por determinação do Presidente, estudas, propostas, pragramas é ações que
abistivem a racionalização das despesas e o aperfeiçaamento ds gestão orçamentária, inanceira
e patrimonial;
Vi-avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danas causados aq erária, espe-
cificanda, quanda far 0 caso, as sindicâncias, inquénitas, processos administrativos e tamada de
contas; ”
Vll- colaborar, quando solicitado, na elabaração da proposta orçamentária ca Câmara Munici.
pal;
Vill - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas peia Presidência.
Parágrafo único. Subardina-se à Coordenadoria de Controle interna à Divisãa de Auditoria e
Contrate intema, conforme Ant. 27 desta Resolução.
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 14 À Coordenadoria de Comunicação e Divulgação compete
!-atuar como eia entre a Câmara Municipal, as outras unidades do Poder Pública e a municipa-
lidade em geral, servindo cama parta-voz, prestando esclarecimentos auapenas informações
sobre as atividades e determinações da Câmara Municipal, utilizanda para isto as veículos de
divuigação:
11 organizar e conteotar o recebimento e distribuição de penicicas, jarnais e demais materiais
informativos;
IH - coordenar e acomj
parhar a elaboração de matérias destinadas à divulgação das atividades
da Câmara Municipal
|V - acompanhar as atividades de filmagem de sessões e eventos, bem camo a manutenção
dos equipamentos utiizados;
V- participar de reuniões, priorizar as atividades de acorda com as metas pré estabelecidas
e avaliar a padrãa dos serviços desenvolvidos.
VI- elabarar e apresentar relatórios conclusivas referentes gas trabalhas desenvolvidos e
remeter à Presidência quanto às atividades realizadas;
Vil - proceder às publicações dos atos oficiais do Pader Legislativo;
Vil - executar tarefas correlatas que forem atribuidas pela Presidente.
DADIREÇÃOGERAL
Art. 15— À Direção Geral campete:
!-planejar, arganizar, comandar, coordenar é cantrolar tadas as atividades administrativas e
“egisiativas da Câmara Municipal, de acardo com as deliberações da Presidência
H-executar tarefas correlatas que ihe farem atribuídas pela Presidência,
!H - aprovar os programas de trabalha das unidades sab sua direção;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
IV. servir de elemento de articulação entre a Câmara Municipal e os Órgãos da Prefeitura. em
assuntos administrativos e tegistativos,
V-apresentar à Mesa Diretora a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o exercicio
seguinte;
Vi- apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício, o balanço
geral das contas da Câmara Municipal, relativo ao exercicio precedente;
Vil- apresentar à Mesa Diretora, até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão Legistativa, o
relatório das atividades da Direção Geral, durante o exercicio anterior, a fim de que conste da
resenha dos trabalhos da Câmara Municipal:
VII - receber, transmitir, cumprir, e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora;
IX - solicitar à Presidência a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à
Câmara Municipal:
X- propor à Presidência reajustamento de vencimentos do pessoal da Câmara Municipal com
base em estudos reatizados pelo órgão competente;
Xi - propor à Presidência a designação dos seus substitutos eventuais;
X4- propor à Presidência o quadro de lotação do pessoal da Câmara Municipal;
Xitt- propor à Presidência normas sobre prestações de serviços extraordinários:
XIV - submeter à Presidência normas sobre o controle de frequência:
XV - baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviços:
XVI - antecipar e prorrogar o período de trabalho;
XVI! - propor a designação, dispensas e substituições eventuais de servidores para o exerci-
cio da função gratificada;
Xvil! - empossar os Chefes de Divisão e subscrever o termo de posse dos funcionários:
XIX - convocar, par necessidade do serviço ou por iniciativa própria. seus funcionários,
imediatamente subordinados, que estejam em período de férias,
XX - aprovar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal:
XX! - supervisionar a realização de concursos e provas
XXI! - propor a instauração de processo administrativo;
XX!lt -opinar sobre a cessão de funcionários da Camara de Municipal para prestar serviços a
outros órgãos do Poder Público:
XXIV - propor a execução de obras de reparo e conservação nos próprios da Câmara Muni-
cipat,
XX - dar sequência aos processos legislativos e administrativos, até O término de zua
tramitação;
XXVI - subscrever a súmula das reuniões ordinárias e extraordinárias;
XXvVil- supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despa-
chos de processos administrativos e legistativos;
XXVII! » promover a articulação entre as comissões e os órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Câmara Municipal;
XXIX - determinar a expedição de todos os atos oficiais;
XXX - coordenar e dingir as atividades de elaboração legisiativa;
XXXI - secretariar as reuniões da Mesa Diretora e desta com os Presidentes das Comissõsse |
das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas é súmulas:
XXXI! - assessorar a Mesa Diretora na direção dos trabalhos de plenário;
XXXill -assessorar a Mesa Diretora nas solenidades e atos oficiais;
XXXIV- coordenar a elaboração da Ordem do Dia. segundo as instruções do Presidente da
Câmara Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
XXXV - preparar a pauta das reuniões da Mesa Diretora, subsorevendo o expediente;
EM DESTAQUE
-
da
º,
Q
Lu
E
E
>
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
| XXXVI - rever a redação das proposições de Plenário:
XXXVil- assessorar o Presidente da Câmara Municipal na distribuição dos projetos de lei, de
resolução, requerimentos de informações e indicações, verificando se estão de acordo coni as
normas regimentais,
XXXVHI - distribuir, aos órgãos competentes, o expediente encaminhado à Mesa Diretora:
XXXIX - classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e preferência, as proposições de
Plenário, para estudos pelas comissões:
XL -submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquivadas nos temos
constitucionais e regimentais;
XLI- supervisionar a digitação e conferência do expediente oficial da Camara Municipal sobre
a matéria legislativa, em especial dos requerimentos de informações:
XLii - exercer outras atribuições decorrentes do exercício do Cargo ou que lhe sejam determi-
nadas pelos membros da Mesa Diretora
Art. 16 Subordinam-se à Direção Gerai os seguintes Órgãos
!- Divisão de Cerimoniat,
!!- Divisão de Contabilidade,
i- Divisão de Documentação e Arquivo:
IV. Divisão de Expediente;
V- Divisão de Informática e Tecnologia:
VI- Divisão de Licitação:
Vii- Divisão de Material e Almoxarifado:
Viti- Divisão de Patrimônio;
IX-Divisão de Pessoal;
X- Divisão de Tesouraria;
Xi-Divisão de Auditoria e Controle Intemo.
DA DIVISÃO DE CERIMDNIAL
Art. 17 - À Divisão de Cerimonial, compete:
|- planejar e organizar, a realização de eventos intemos e extemos, objetivando a aproxima-
ção da sociedade com o Poder Legislativo;
acompanhar as autoridades em visita de caráter oficiai à Câmara Municipal:
Hi - assessorar o Presidente e demais Vereadores em questões de cerimoniai,
!V - programar e executar sessões solenes, atos solenes, audiências públicas e sessões
ordinárias, dentro e fora do Plenário desta Casa, sempre que solicitado.
Y- expedir convites, organizar mobiliário, recepcionar convidados e agraciados em sotenida-
des;
VI- solicitar a produção de diplomas especiais, medalhas e demais materiais utilizados em
eventos oficiais,
VIl- pianejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal
ii - geriros contratos de telefonia, móvel e fixa da Câmara Municipal, bem como a manutenção
dos aparelhos de telefonia móvel utilizados;
IX - cuidar do agendamento dos eventos realizados no Patácio Francisco Evangelista Deigado,
sede da Câmara Municipal, acompanhando o trâmite dos documentos de solicitação:
X - preparar roteiros que serão utilizados em sessões solenes, aos solenes e audiências
públicas;
X1 - gerenciar a confecção de crachás funcionais, dos servidores da Câmara Municipal quan
do solicitado pela Administração;
Xii - atualização da mala direta para envio de correspondências e convites.
(ui
VOLTA REDON
EM DESTAQU
- ORGÃO OFICIAL DO MUNIC
IPO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ANO XXVH - R$ 0,30 - Nº 1891
RESOLUÇÃO Nº
XHt - organizar a cada nova Legislatura a posse das autoridades: Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores,
XIV - coordenar e controlar as atividades da recepção e telefonia;
XV - executar tarefas corretatas que forem atribuidas peia Direção Geral
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art, 18 A Divisão de Contabilidade compete:
|- coordenar e dirigir os assuntos relativos à contabilidade:
H- empenhar despesas de pessoal, de material e de serviços de terceiros; |
Hi - elaborar balanços e demonstrações mensais e anuais das operações que contabitizar;
IV - manter atualizado o plano de contas;
V- indicar os assuntos que aconselhem a realização de auditoria, em face das elementos
analisados;
Vi acompanhar as fiutuações de disponibilidade financeira;
Vil -remeter á Presidência, na época própria, para fins orçamentários, a previsão de despesa
da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
VIH «acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal em todas as suas fases,
IX- propor a abertura de créditos adicionais,
X- promover 0 exame e conferência dos processos de pagamento, tomanco as providências
cabíveis quando se verificarem imegularidades;
XI- promover a liquidação da despesa e conferência de todas os elementos dos processos
administrativos;
Xl -executar tarefas correlatas que forem ainbuidas pela Direção Geral
DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Art. 19 À Divisão de Documentação e Arquivo compete:
| -premover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis,
resoluções e outros atos de interesse da Câmara Municipat;
H-rever, periodicamente, os processos e documentos legistativos arquivados, propondo a
Sestinação mais adequada a cada um:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Ill - providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias, leis promulgadas peto
Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avisos. assim
como pareceres e votos em separado das Comissões;
IV - organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer
documento arquivado;
V-promovero colecionamento, a encadernação e 6 arquivamento de jomais e publicações de
interesse da Câmara Municipal e manter em arquivo. jomais e publicações oficiais sobre o Munici-
pio;
Vi - supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros
documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo;
VI - registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara
Municipal, mantendo atualizado o sistema de pesquisa:
Vitl - organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações:
IX - sugerir a aquisição de publicações de interesse da Câmara Municipal:
X- promover o recebimento, controle. catalogação e classificação de publicações:
XI-etaborar, em carater preliminar, estudos e retatórios pertinentes às atividades parlamentares:
xil- realizar pesquisas bibliográficas,
Xiil- manter atualizado sistema único de registro e arquivo das solicitações e trabalhos execu-
tados peia Divisão,
XIV - organizar e manter atualizado 9 catálogo ne legistação:
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 . ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
psi a :
XV- preparar resumos e indices que facilitem informação corrente;
XVI - restaurar e conservar documentos:
XVil- encademar os livros e documentos de interesse da Câmara Municipal;
Xvill - cadastrar e organizar as proposituras arquivadas, visando facilitar a localização e
pesquisa;
XIX - prestar assessoria aos Vereadores e aos funcionários de Gabinete, na elaboração de
Proposituras e demais documentos oficiais;
XX- manter a guarda das correspondências expedidas e recebidas peia Câmara Municipal
XX!- arquivar os processos administrativos e documentos diversos,
XXli- executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Art. 20 À Divisão de Expediente compete:
!- preparar o expediente a ser assinado ou despachado;
!l - receber, numerar, protocolar e preparar as proposições para constar em súmula, após
despachar e atualizar o andamento dos projetos;
lil - receber, numerar, registrar os expedientes recebidos e expedidos;
IV - manter em sua guarda as numerações de anotação de requerimento verbal, ofícios,
Circulares, projetos de emendas à lei orgânica, lei, resoluções e decreto legislativo e manterem
arquivo os respectivos originais;
V.- anexar as proposições aos substitutivos, emendas, subemendas, pareceres recebidos
peia Procuradoria Jurídica e Comissões Permanentes;
Vi- observar prazos de projetos e vetos, para sanção e/ou promulgação.
VI! - confecção de súmulas e distribuição de cópia:
Vill- apoio à Mesa Diretora nas Reuniões Plenárias:
IX- organizar o registro de presença dos Vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes
Comissões e encaminhar mensaimente à Divisão de Pessoal o registro de presença de vereadores
nas Reuniões Plenárias;
X- receber, numerar, protocolar e despachar todos os processos administrativos e atualizar
a localização dos processos:
Xi- promover a numeração e expedição de comrespondencia oficial:
Xl - promover o registro das Atas, Pareceres e Relatórios das Comissões:
XI - receber e registrar documentos de teor legislativo, juntar se necessário, distribuir é
controlar sua movimentação intema;
XiV - elaborar convocações em geral, avisos e demais documentos;
XW- organizar em arquivo a documentação relativa a cada Vereador:
XMI - preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
XVII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do
Dia;
XVili - promover o recebimento, numeração. distribuição e controle da movimentação de papéis
nos setores da Camara Municipal;
XIX- fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções. requerimen-
tos, moções, indicações e substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões;
XX - promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos
fecebidos para protocolo, promover o registro e tramitação de projetos de lei e demais papéis:
XXI- promover controle dos prazos de permanência dos Projetos e documentos nas Comis-
sões e órgãos que os estejam processando;
XXI! - promover os trabalhos dos serviços de protocolo da Câmara Municipal
XXIII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos setores da
Câmara Municipal e providenciar a sua distribuição:
|
|
-
da
º,
o
Lu
E
E
>
Lu
ID
E
-—
0)
Lu
a
2
LU
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
XXIV - prestação de serviço de secretariado às reuniões do Plenário e das Comissões Perma-
nentes, e Temporânias e a outras atividades das Comissões:
XXV - atualização da mala direta para envio de correspondências;
XXVI - executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Direção Geral.
XXvil- responsabilizar-se pela confecção das atas das Sessões Legislativas.
Parágrafo unico, Subordina-se à Divisão de Expediente a Seção de Protocolo e Acompanha-
mento de Proposições
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA
Art. 21 À Divisão de Informática e Tecnologia compete:
!-controlare organizar ações pertinentes à operação dos diversos sistemas informatizados
utilizados na automação dos serviços da Câmara Municipal, garantindo a agilidade e a eficácia das
unidades de trabalho;
1! - promover condições para que a Câmara Municipal possa estar operando com sistemas
específicos de gerenciamento e com sistemas comerciais de larga utilização como processadores
de texto, planilhas eletrônicas e gerenciador de apresentações, entre outros,
1 - manter-se atualizada em relação às necessidades de informatização das unidades de
trabalho, buscando soluções compativeis com os aspectos técnicos e econômicos da Câmara
Municipal;
IV - atuar no desenvolvimento e implantação de ferramentas e soluções informatizadas que
auxiliem e aprimorem a execução de quaisquer tarefas das unidades de trabalho;
V- manter reiação com a Direção Geral quanto às atividades a serem realizadas, bem como
elaborar e apresentar relatórios conclusivos referentes às atividades desenvolvidas
Vi - coordenar a elaboração dos planos diretores de informática:
Vil - propor a aquisição de equipamentos computacionais e sistemas para utilização nas
atividades tegislativas e administrativas da Câmara Municipal;
Vit - coordenar a especificação técnica dos contratos e serviços a serem firmados peta
Câmara Municipal, referentes aos equipamentos computacionais e sistemas a serem utilizados;
IX - gerenciar tecnicamente os contratos de serviços relacionados à área de informática e
tecnologia:
X- coordenar e orientar a elaboração de projetos lógicos e fisicos de sistemas:
XI - supervisionar o atendimento aos usuários definindo prioridades e alocando recursos
materiais e humanos;
XIl- fornecer suporte técnico às demais divisões da Câmara Municipate aos demais usuários:
Xhtl - efetuar estudos e análises sobre equipamentos e sistemas básicos de computação:
XIV - desenvolver e manter rotinas de sistemas básicos para ulilização na rede de comunica-
ção e nos demais equipamentos computacionais da Câmara Municipal;
XV - desenvolver quando solicitado pela Direção Geral, sistemas e rotinas aplicalivas para os
Órgãos administrativos da Câmara Municipal.
XVI -orientar usuários na utilização do equipamentos e sistemas básicos;
XVii - gerenciar as redes de computadores e de dados, Planejando a utitização e manutenção
de seus componentes;
XVI! - administrar os bancos de dados e demais informações produzidas e processadas pelas
Redes de Comunicação de Dados, planejando a utilização e manutenção de seus componentes:
XIX - instalar e manter redes de comunicação e equipamentos computacionais, câmeras de
segurança, equipamentos de controle de acesso ao Paço Legisiativo;
XX - implantar e manter o sítio da intemet da Câmara Municipate a TV Câmara:
XXI- operação dos sistemas audiovisuais da Câmara Municipal,
XXIl - estabelecer normas e padrões para utilização dos sistemas na produção de serviços
XXili - operar computadores e equipamentos computacionais, periféricos de entrada e saidas:
demais infoi
XXIV - executar rotinas de cópias de gurança dos bancos de dadi
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC
tPIO DE VDLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
processadas na Câmara Municipal:
XXYV - executar os procedimentos de segurança nas instalações de processamento de dados
do sistema;
XXV1 - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral;
XX4II - ser responsável pelo suporte ao Portal da Transparência, acompanhando as atualiza-
ções e solicitando as providências necessárias aos órgãos que produzam ou detenham asinfor-
mações
DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO
Art. 22 À Divisão de Licitação compete:
|- planejar, organizar, coordenar. controlar e executar as atividades referentes aos proce:
de licitações e compras diretas, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabeie
dasna legislação especifica;
Hi - realizar outras tarefas, necessárias e tempestivas, pertinentes ao regular curso dos
processos licitatórios, inclusive quanto às publicações, aos recursos administrativos, às acjudi-
cações e homologações;
ii -elaborar os Editais de Licitação;
IV - convocar as reuniões da Comissão de Licitação, presididas pelo Chefe da Divisão de
Licitação;
V-elaborar as atas de licitações procedidas.
Vi-manter retação com a Direção Geral quanto às atividades a serem realizadas, bem como
etaborar relatórios conclusivos referentes às atividades desenvolvidas;
Vit - instruir recursos administrativos de sua competência;
VHt- supervisionar a obediência aos prazos previstos na tegistação.
IX-exequtar tarefas corretatas que forem atribuidas pela Direção Geral,
DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
Ant. 23 À Divisão de Material e Almoxarifado compete:
|- propor a aquisição de material permanente e de consumo, fomecendo suas especificações;
!-organizar e manter atualizado o cronograma de compras. o cadastro de fomecedores e o
regisiro de preços correntes,
tl! - etaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
IV -receber, conferir, aceitar, armazenar e distribuir os materiais adquindos permanentes e de
consumo;
V- manter o sistema de controle de estoque e distribuição de material;
VI - manter almoxaritados e depósitos em número e tipos adequados ao perfeito cumprimento
deste artigo:
Vil - executar a escrituração e o controle do material adquirido e distribuido;
Vit - receber as notas de entrega e as faturas dos fomecedores bem como promover as
declarações de recebimento e aceitação dos materiais
IX- promover o controle do consumo de material, para efeito da previsão e controle de gastos;
X- executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 24 - À Divisão de Patrimônio compete:
|- praticar os atos relativos ao registro e controte da gestão de patrimônio da Câmara Munici-
pal;
1 - dar carga aos agentes patrimoniais dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade,
til- proceder ao inventário dos bens existentes;
IV - manter a guarda da documentação referente aos imóveis pertencentes a Câmara Munici-
VOLTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
EM DESTAQUE
ANO XXVI - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRG
ÃO DFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
aa
V- propor destinação conveniente ao material permanente inservívei ou em desuso;
Vi. salicitar providências para a apuração de desvio ou falta de bens patrimoniais eventual-
mente verificadas;
Vil - apresentar à Direção Geral, até 30 (trinta) dias após o inicio da Sessão Legislativa, o
relatório das atividades do Setor, durante o ano anterior:
VII - fiscalizar o funcionamento dos sistemas elétricos e hidráulicos e a conservação das
instalações em geral, providenciando as necessárias correções das iregutaridades observadas,
IX - informar processos de pagamento de serviços. cuja execução enquadre-se no âmbito de
sua competência:
X-propor, supervisionar e controlar obras e reparos nas. dependências da Câmara Municipal:
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
X!- promover a ligação da iluminação e demais aparelhos etétricos durante o expediente ou
utilização das dependências da Câmara, bem como o seu desligamento ao final do uso;
Xil- executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral.
DA DIVISÃO DE PESSOAL
As, 25 À Divisão de Pessoal compete:
1- planejar, controtar e executar as atividades relacionadas à admissão, dispensa, lotação,
frequência, férias, concessão de direitos, pagamentos e afins dos servidores ativos, vereadores
e outros;
H- executar as atividades relativas à administração de pessoal:
lit- articutar-se com os órgãos competentes, a fim de que não deixem de ser observadas, na
elaboração das instruções de concursos, as exigências legais ou regulamentares atinentes ao
exercício de determinadas atividades profissionais;
IV- coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades de pesquisa + execução de
assuntos concernentes à administração de pessoal;
V-executar as tarefas de administração de pessoal referentes ao cadastro de vereadores e
servidores, realizar estudos sobre atribuições e responsabilidades dos cargos e funções gratifi-
cadas propondo sua classificação ou reciassificação,;
VOLTA REDONDA
VI - informar processos administrativos de sua competência:
VII - efetuar estudos para reajustamento dos niveis salariais
Vif- pronunciar-se, em caráter obrigatório, sobre quaisquer desvios de funções de servidores:
IX - proceder, em coordenação com a Direção Geral, a anáfise dos serviços, para atender aos
pedidos de criação, alteração e extinção de cargos e funções gratificadas, pronunciando-se,
Obrigatória e conclusivamente, nos processos respectivos, executar tarefas referentes ao regime
jurídico de pessoal,
X -elaborar e propor a expedição de normas que facilitem a aplicação uniforme da legistação
de pessoal
Xt-orientar e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas intemas referentes a deveres,
responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores, informando os processos retativos a tais
assuntos;
EM DESTAQUE
XIl - manter atualizado a legislação e jurisprudência sobre deliberações da Mesa Diretora,
relativo à pessoal
X!ti- coligir a documentação necessária à instrução de processos disciplinares;
XIV -promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos vereadores e do quadro de
pessoal;
XV - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-familia, do adicional por
tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor
XVi- inserir informações nos sistemas dos órgãos estaduais e federais;
XVil - executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral
DADIVISÃO DE TESOURARIA
Art. 26 - À Divisão de Tesouraria compete:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
|-receber, guardar e movimentar os valores da Câmara Municipal;
1t-manter o controle das contas bancárias;
HI- preparar boletins diários e balancetes mensais do movimento de caixa;
IV - promover o pagamento de diárias, dos subsídios dos Vereadores e da remuneração dos
servidores;
V- efetuar 0 pagamento das despesas, de acarda com a disponibilidade de numerário;
V!- requisitar talóes de chegues dos bancos;
Vil - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários. em assuntos de sua compe-
tência;
Vitl-- preparar os cheques para os pagamentos autorizados,
IX- promover, diariamente, a publicação do movimento de caixa do dia anterior,
X - registrar os títulos e valores sob sua guarda e fazer depósitos nos estabelecimentos
bancários;
X!- promover o recolhimento de depósitos, contribuições relativas a encargos sociais e outros
de qualquer natureza, devidamente autorizados;
XH - promover a distribuição dos contra cheques;
XI! executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Direção Geral
DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Art. 27 À Divisão de Auditoria e Controle interno, subordinada à Coordenadoria de Controle
Intemo, compete:
|- exercer 0 controle sobre o uso e guarda de bens,
H - manter registro de suas operações e adotar manuais é fiuxogramas para espelhar as
rotinas de procedimentos que consubstanciam suas atividades;
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
il disponibilizar à Coordenadoria de Controle intemo, informações, documentos, acesso à
sistemas e banco de dados informatizados, além de outros elementos que forem solicitados, para
desempenho de suas atribuições;
|V - comunicar à Coordenadoria de Controte Intemo qualquer irreguianidade ou ilegalidade;
V-determinar os pontos de controle de cada atividade desenvolvida, estabelecendo aos seus
responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, por
meio de manuais de rotinas ou regulamentação das atividades de cada setor,
Vi - apoiar o Controle Extemo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
VI!- assessorar a Administração da Câmara Municipal:
Viti- realizar auditorias intemas;
IX - avaliar os custos da Administração da Câmara Municipal.
EM DESTAQU
X- promover análise sobre os gastos e aperfeiçoar as rotinas de trabalho para redução de
custos;
VOLTA REDOND
Xi-- avaliar os danos causados ao eráno, de acordo com as metodologias determinadas pela
Legislação;
XI- avaliar o cumprimento e 3 execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Leide
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
XHi- acompanhar os limites constitucionais e legais: .
XIV - avaliar a observância, pelas unidades componentes da Câmara Municipal, dos procedi-
mentos, normas e regras estabetecidas pela tegistação pertinente;
XV - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Intemo;
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ORG
XV! - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia €
eficiência;
XVII - avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unida-
des que compõem a estrulura da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
At. 28 A Seção de Controle Orçamentário, subordinada à Divisão de Contabilidade, compete:
1- promover o controle da execução orçamentária:
!l- acompanhar a execução dos créditos adicionais suplementares e especiais:
til - proceder à classificação das despesas a serem empenhadas:
IV - manter cadastro e manuais de codificação e classificação das dotações orçamentárias,
V- preparar notas de empenha de despesa;
Vi-informar sobre a existência de saldos orçamentários;
VIl- executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de Contabilidade.
Art. 26 À Seção de Esciiluração e Controle Contábil subordinada à Divisão de Contabilidade
compete:
1- promover a escrituração do movimento dos livros Caixa, Conta Corrente, Diário e Razão,
transferindo os respectivos dados para o Sistema do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro;
Ht- promover o exame e conferência dos processos encaminhados ao setor para arquivo,
tomando as providências necessárias para sanar quaisquer irregularidades ou pendências dos
mesmas na sua instrução;
Hi- registrar, separada e sinteticamente os dispêndios decorrentes de contratos, convênios e
Outros ajustes bilaterais;
1V- preparar Os demonstrativos contábeis da Câmara Municipal - balancetes mensais e baian-
go geral, bem como relatórios técnicos na área de sua competência;
V-registrar e controlar os processos administrativos arquivados na Divisão de Contabilidade:
Vi- executartarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de Contabilidade
Art. 30 À Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, subordinada à Divisão de
Expediente, compete
!- compete à Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições fazer protocolar todos
gs Projetos de Lei, Decretos do Legislativo, Resoluções, Requerimentos, Moções, Indicações,
Subslitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das Comissões;
Hl- protocolar os Processos Administrativos, Promovendo a organização dos documentos que
formam os Processos Administrativos recebidos para protocolo, providenciando também os seus
controles:
H-
promover o registro e tramitação dos Projetos Legistativos e demais papéis;
?V - controlar, receber, numerar, protocolar e preparar as proposições para constar em súmu-
ia, após despachar e atualizar 0 andamento dos projetos;
V- receber, numerar, registrar e controtaros expedientes recebidos e expedidos;
VI- promover os trabalhos de digitação dos serviços de protocolo, bem como o controle e
acompanhamento das proposições ein geral e dos processos administrativos.
Art. 31 À Seção de Apoio Administrativo, subordinada à Divisão de Cerimonial, compete:
|- planejar, organizar, coordenar e acompanhar os serviços de limpeza, conservação e manu-
tenção predial:
4 - organizar, coordenar e manter os serviços de vigilância patrimonial;
fl - supenintendertodos os serviços de conservação, limpeza, manutenção, vigilância e segu-
rança do Edifício-Sede da Câmara Municipal e suas dependências:
IV - orientar e supervisionar a guarda de segurança
V-fiscalizar o estoque de materia: indis;
higiene:
pensável aos serviços de limpeza, conservação e
Vi. fazer hastear e baixar a Bandeira Nacional Brasileira é as Bandeiras do Estado do Rio de
Janeiro e do Municipio de Volta Redonda, em conformidade com à legislação e normas vigentes:
Vi -onentar e supervisionar os serviços de copa, requisitando os materiais necessários à sua
operação;
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
VIH - manter elo entre os munícipes, cidadãos e usuários dos serviços públicos, sejam pesso-
asfisicas ou jurídicas junto ao Poder Legislativo Municipal no que diz respeito ao funcionamento
administrativo desta Casa;
IX - ter o objetivo, a coordenação e a supervisão dos encaminhamentos referentes aos
diversos tipos de manifestações recebidas pela Seção de Apoio Administrativo, verificando a
solução e encaminhamento de resposta ao solicitante;
X.- ser 0 canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade, proporcionando
aos cidadãos, livre acesso para apresentar suas manifestações, quer sejam reciamações, criti-
cas, sugestões, elogios ou denúncias relativas à qualidade e prestação de serviços exciusiva-
mente no âmbito deste Poder Legislativo;
Xi-o prazo máximo para atendimento das solicitações de acesso à informação atravês do
sistema é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
XI - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimen-
tos,
XHt - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Câmara Municipal;
XIV - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários;
XV - manter cadastros atualizados de pessoas fisicas e jurídicas;
XVi - acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas
promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esciarecimentos e informar a população,
quando solicitados;
XVI! - manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da
Câmara;
XvVill - elaborar relatório semestral das atividades da Seção de Apoio Administrativo para a
Mesa Diretora:
XIX -executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de Cerimonial.
XX-executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas psta Mesa Diretora
XXI- orientar, supervisionar e fiscalizar o serviço de sonorização, requisitando. quando ne-
cessário, o comparecimento da Contratada para realização de eventos internos e extemos da
Câmara Municipal
An. 32 À Seção de Pesquisa, Análise de Preços e Orçamentos. subordinada à Divisão de
Licitação, compete:
1. realizar pesquisa de preço de mercado de bens e serviços junto aos fomecedores. sites na
intemet, bancos de preços de órgãos públicos, sites e plataformas relacionadas a contratos da
Administração Publica, a fim de instruir processo em andamento de pedidos de compras e contra-
tações
11- analisar e eiaborar o orçamento estimado das contratações a serem realizadas pela Admi-
nistração, conforme critérios lécnicos definidos pelos órgãos de controle interno e externo &
legislação vigente,
1il-elaborar estudos, planilhas e relatórios relacionados às pesquisas de preço de mercado e
orçamentos estimados,
iV -avaliar e atualizar estimativas de preços realizadas,
V-opinare decidir sobre os valores obtidos nas pesquisas de preços:
Vi-inspecionar as propostas e documentação pertinentes apresentadas portomecedores:
Vlt - manter organizado e atualizado cadastro de fomecedores,
ViH- zelar pela eficiência, transparência, moral e ética nas pesquisas de preços e elaboração
do orçamento estimado, guardando o devido sigilo sobre as informações obtidas sempre que a lei,
as boas práticas e os pnncipias que norteiam o Direito e a Administração Pública exigirem;
IX- executar tarefas correlatas que forem atribuídas pela Divisão de Licitação.
Art. 33 À Seção de Apoic Administrativo e de Transportes Oficiais, subordinada à Divisão de
Patrimônio, compete:
!-orientar e fiscalizar a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal;
Il - orientar a guarda, abastecimento, lubrificação. lavagem, conserto e recuperação dos
veiculos da Câmara Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
=
VE
H
N
A
º,
O
Lu
E
E
>
EM DESTAQ
+30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DD MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 47 DE NOVEMBRO DE 2022
ANO XXVII - R$ 0
|
H- inspecionar periodicamente os veiculos da Câmara Municipal e direcionar os reparos que
sefizerem necessários:
IV - promover o controle dos gastos de óleo, combustivel e lubrificantes, assim como das
despesas com a manutenção dos veículos;
V- providenciar o licenciamento dos veiculos da Câmara Municipal junto aos órgãos compe-
tentes, bem como o seu emplacamento e seguro;
Vi -zelar pela regularidade do veículo, ficando sob sua responsabilidade dar conhecimento
sobre as infrações cometidas pelo detentor da carga patrimonial e acompanhamento de sua
regularização, em faoe da legislação de trânsito em vigor:
Vit- fiscalizar os serviços realizados pela contratada para manutenção dos veiculos oficiais
da Câmara Municipal, informando ao Gestor do contrato possiveis irregularidades encontradas e
providências determinadas, assim como, sobre os incidentes verificados no decorrer da execu-
ção do contrato,
VHt- recolher mensaimente os Mapas de Controle de Veiculos devidamente preenchidos pelos
coridutores, manitendo-os sob sua guarda e responsabilidade;
IX - fiscalizar os serviços realizados pela contratada para manutenção do equipamento de
deslocamento vertical (elevador) da Câmara Municipal, informando ao Gestor do contrato possi-
veis irregularidades encontradas e providências determinadas, assim como, sobre os incidentes
verificados no decorrer da execução do contrato
Art. 34 À Seção de Apoio a Recursos Humanos, subordinada à Divisão de Pessoal, compete:
!-elaborar estudos e propor ações visando à capacitação e desenvolvimento profissional dos
servidores;
H- propor recrutamento e seleção, formação, aperfeiçoamento, treinamento e especialização
dos servidores da Câmara Municipal;
1 - manter em dia os assentamentos individuais dos Vereadores e de quadro de pessoal, os
seus dados pessoais e profissionais, expedir carteira de identidade parlamentar e de servidores;
IV -averbar tempo de serviço,
V-preparar certidões, declarações e atestados pertinentes a tempo de serviço e de verean-
ça;
Vi - manter o controle dos atos relativos aos funcionários requisitados e da respectiva frequ-
ência;
VH - processar o expediente relativo a provimento e vacância, elaborando todos os atos
necessários aos mesmos;
VE - processar o expediente e proceder à lavratura de atos referentes a provimento, vacán
cia, posse e movimentação de pessoal:
IX- promover a lavratura dos atos referentes à pessoal e, ainda, dos termos de posse dos
servidores da Câmara Municipat,
X-promover o controle da frequência do pessoal:
XI- coordenar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Contrato relativo a Estágios, bem
como recrutar, orientar e direcionar os estagiários.
CAPÍTULO ll
DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRD DE PESSOAL
Art. 35 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e de provimento efetive
que compoem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda, e suas respectivas
carreiras. organizados nos seguintes subquadros:
!- Subquadro de Pessoa! em Comissão — SQC:
a) DiretorGeral
b) Assessor Jurídico do Legislativo
c) Coordenador de Comunicação e Divulgação
d) — Coordenador de Auditoria e Controle Intemo
e) Chefe de Gabinete
f) — Assessorde Gabinete
VOLTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
2.480] LS
EM DESTAQUE
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRG
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
9) — Assessar de Plenário
hj Assessor Comunitário
ij) Assessor Especial do Legislativa,
H— Subquadro de Pessoal Efetivo - SQE:
a» Agente Contábil do Legislativo;
b) Agente Legislativo;
c) Agente Técnico Legistativo:
9) Procurador Jurídico do Legislativo
f) Agente de Transpartes do Legislativo
9) Agente de Atendimento do Legislativo
hj — Técnico de Informática co L egistativo
$ fo Os cargos de provimento em comissão constantes do Subquadro de Pessoal em Comis-
são SQC são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme
dispõe o Art. 37. V, da Constituição Federal.
ey Motorista — cargo isolado:
$ 2a Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão declarada em Lei de livre
nomeaçãa e exoneração. aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a Art
40,8 13, da Constituição Federal
83º O provimento dos cargos públicos constantes do Subquadro de Pessoal Efetivo - SOE
dar-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e titulas, na forma da Lei
$ 40 São funções de confiança ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal, deste Poder
Legisiativo, as constantes do Anexo Vi - Rol das Funções Gralificadas, desta Resolução
ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
550 Obedecido o dispasto no Artigo 37, V, da Constituição Federal, as funções gralificadas
previstas nesta Resolução, serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de car-
gos de provimento efetiva.
$ 60 Os acupantes de cargos em pravirmento efetivo designada para ocupar Função Cratifica-
da deverão possuir nível superior e registra na respectivo órgão de classe, quando couber:
!- Função Gratificada de Chefe de Divisão de Contabilidade deve possuir graduaçãa em
Ciências Cantábeis e registro no Conselho Regional de Cantabilidade:
1!- Função Gratificada de Chefe da Procuradaria Jurídica deve possuir graduação em Direito e
registro na Ordem dos Advogadas do Brasil;
Ill - Funçãa Gratificada de Chefe de Divisão de Informática e Tecnaiogia deve passuir gradua
ção na área de Infarmática
ORGÃO OFICIAL DO MUNIC
IV -Função Gratificada de Chefe da Seçãa de Escrituração e Cantrote Contábil deve possuir
graduaçãa em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Cantabilidade:
V - Função Gratificada do Chefe da Divisão de Auditoria e Controie Intemo deve possuir
graduação em Ciências Cantábeis com registro no Canselho Regiana! de Contabilidade e com pós-
graduação em Auditoria e Controladoria
EM DESTAQUE
-
da
º,
o
Lu
E
:
>
$ 70 Os servidores da Câmara Municipal de Volta Redanda, ocupantes de cargos públicos )
comissionados ou efetivas, estarão sujeitos ao Regime da Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Valta Redonda, aprovada pela Lei Municipal n.º 1.931, de 26 de outubro de 1.984, e
alterações posteriores.
5 8º Aficha descritiva dos cargos mencionados neste Artigo consta do Anexo || e IV desta
Resalução.
At. 25 Os vencimentos dos cargos públicos dos subquadras SÓC e SOE são os constantes |
das Tabelas nos Anexas III, IV e V que são parte integrante desta Resolução.
Ast. 37 Os requisitos para provimento e atribuições e responsabilidades dos cargas públicos
des subquadros SQC e SQE são os canstantes da Anexo Il e IV que é parte integrante desta
Resolução.
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 -
Art 38 A iotação dos cargos do Quadro de Pessaal nas unidades e Divisões da Câmara
Municipal de Volta Redonda será efetuada mediante determinação do Presidente da Câmara,
observada a disponibilidade da respectiva unidade. Rc sr ppa
Tcot Ja ONSINIAON JQ 2) - VONOGIN VIIOA aa OldiDINNIA OG TVÍDIAO OVONQ
IANOVISIANW
VANOGIA VITO
L68L oN - DE'O $H - HAXX ONV
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ouPIaDAS 57 HBj9199S cl i “etotigjaduloo Ens 2p So OpueuoPdsap 'sossadoJd JeuLojui é 1quo8) IX
Vita 30 SIATY NOLIIN OOVENOO VINTE SIS ONA :
OpdB.Ip ens qos apepiun ep BlUPpuOdsaLoo P JeuIsse -|IX
SIUBPIS2IA SIA oZ SUSPISSI SIA ad
OHvARivO 30 VAIS va Olsys SaitOd vZNOS 3a Onviom “emuBAo onjnsans nas sp opdBubisap e souedns p3s) opsaug) 2 sodoJd - py
i
ejapisera “soupuipsoe axa
VEIIXELVAISVOAINAIS NOSHZANIM | Sobnios ap opdeisald e eJed soupuojun] ap opópoonuoS E jeJog Jojexg oe Jodold - x
i “Sopeuipsoqns ops ayj anb satopjuos so
BJEd OjuawpoStepade a ojuaweuiay Sp sewpsBoid sp ogónoaxe e I2ISB 10] SUIQ 08 jodoud - x;
“2202 9P osqnino ap oz "epuopon ejoa
OUPIOS US SaQójsodsip se sepeBonarmweala pp uv
“stones
| ogôBoiqnd ens ap elpp eu Jobia us enus ogÔnjosay esa ep Uy | SSpepieuad se je;99 soja 0e opuodoxd 'seseijxne snes eJgos Jeuydos!p opõe 180:9xXo - HA,
: EpuOpaa BIOA Sp IEdoIUNW EJpUIRS ep ajuabia ojuauteáso Op seudoJd seupjuaÚed!o sagã "Sojopadns SaoópuS]apse Juduno s2zey 9 sudiuno - IA
“EJOp s0d SEpegodns oguas opônjosay pjsap opSpolde pp sajuasooap sesadsap Syzr uy “JOUSRUE OjoJox6 OU 'OBSEnp ENS GOS OBBIO Op Sepepiage Sep oLQjeIa!
| o “eanpistõa opssas ep
opó
-MOSSA BJSSU SOpeuo 0An9)a Ouauiacid ap soBseo SOp Quewiyouasid o pJed on!jand osinauos : “OBSaIp Bens QOS sodjuas sop QUauWBpue O
op opóniaxe s opdpiogeja e eJed 'zedeo a Eeuop! 'epezyeiadss essiduo sp opiejenuos elrd SIGOS OpRuiOju| SjuausjuauguLad of-gueu a jesao Jojeuig) O OO ausuuende: 1eyoedsop - A
OHOIBYI OSSG90Jd Gp EInuege p preutuLsojap “QUOPISaLA NOS JOd "PIOJNG BSajy y Lp uv |
t9jui O SOde SEIp (PIU) 0g are “jeros) JOG 08 Jejusseide - jA |
“BIoUBjAduloo Ens
tedituny eseweo ep | aptwefes oguanbse feJS9) Jojeu!G 08 JOdosd 9 OpSeup ens gos sadias sop oyusdwasap ajuapnya
Bjuspissia ojoad ogipjuawe|na; ap ojelgo Jes 9EI9pod e 'sopejope pje sod soidiouud sopsauas | o eled 'SagóInquie sens ap ojque ou 'seupssegau SEIUGpIAOUA & segs inap se sew1o) - Aj
JOS8p seno usenoxo opu ogôniosay eis su sejosap sagdinquie é SeWugIaduroo sy op uy
!SoSas sop ojusueuouny
Jousdns spepuo;ne Jod sepusjuoo | WOq O BJRd 'sasopeasea ap eieues ep SEARBISIUILIPE Sepepiun sieuisp se voo es-senojue -1t
telas sy onb no og4un ep oninuoxo OP sajuauoasp sagónquie sesno seuuedumasap - AX
| :SoWsSw sop osdrjuejdiu eeJed epedje
Soda sop ojuawpoSiapade oe was enh sepipau souadns ogdeup e Juabns — ax | BNS Pp SEDUGpOJ Se OpuBmo] 'SBuip anb spepiun ep oyjeges; ep seweibosd so jejoqeio - ||
“apepiun pp saodinquie sep ouu | “epepy
4 -Sduesap ojeged oe soupssaseu SOuE yo a sOAhbie sop opãeziuphIo pjad spuodso: - AX | -Igesuodses ens gos opBio op sapepiame se «6! Ip 2 JEJORUOS JejuaLo seuBpioos vefeueid - |
“segdpjejsuj esouew | sagãnquie sens ap waje “ogõag à OBINA op Sajauo sOE 'epuie 'ajadwoo gg uy
-edinbe 9 ajusupuisad jpuajemw aposn o 9 9WUNSUOO Sp IeuSjeui op obeidua 0 Jezipeasy - AX |
| SVIHQLISNVEL 3 SIvNIA SIQSISOASIA Sva
“oRfIo op ojueweuoiouny oe oupssaosu eusjewi o sensinbosagx | NOIVO
—eme mm
VONOGEA VINOA. aa OldiDINNIN oa "wiotaa “avodo - ,685 oN - O£'O $a -
HAXX ONV
vor aq ONEWIAON aa 2
| INOVISIA WI
Dt
[Transa emo |
| agtumuo moços
a VANOCIA VITOA
ao | VAN VA TOA a
CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº
Ó.
as | musa comem |
RE omg || aopmç
——
|
|
|
aybinaa sogiroannos
oniiisonaao ven
Jovem | Jo yogviaaço os | sprooraros
[ pasa [DT J
amem |
| vieuoça
f i OmpNTa :
om |
TH - EPuopay ejjoa ap jediviunky eseuigo ep EurRIBou rio
1OXINV
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
SÁIO
ANEXO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SIMBOLOS, NÚME- |
RODE VAGAS, REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. y
É
1-ROL DE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E NÚMERO DE VAGAS, CONFORME ARTIGO 35, |: À
Ii
k
EM DESTAQU
| Assessur Tariico do Controle Entemo CCT DE
se do Cum
Ê ordenadas de Audi
l
E Assessor de Plenário ! cr ES! !
| Assessar Comuaitário WS
2-DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NÚMERO DE VAGAS, |
REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, CONFORME ARTIGO 35, !: '
Denominaçãa: Diretor Geral |
Provimenta: em Carnissão j
Simbaia de vencimenta: CC-1
Número de cargos: 01 (um)
VOLTA REDON
Requisitos para o provimento:
Instrução: Formação em nível médio completo. |
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resalução Munici-
L
pa |
ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Principais atribuições e respansabilidades: O
1- Planejar, organizar, comandar, coordenar e controiar as atividades administrativas da Câma- 5
ra Municipal: &
pas]
H- Apravar os programas de trabalha das unidades sob sua direção, =
H1- Servir de elementa de articulação entre a Secretaria da Câmara e os órgãos da Prefeilura,
em assuntos administrativas e legislativas; o
iV - Apresentar à Mesa Diretara a propasta de Orçamento da Câmara Municipal para a exerci- | [a]
cio seguinte; E!
V- Apresentar à Mesa Diretara o balancete mensa! e, no inicia de cada exercício, o balança | L
geral das Cantas da Câmara Municipal, relativo ao exercício precedente; IS)
VI- Apresentar à Mesa Diretora, até 80 (sessenta) dias após o inícia da Sessãa Legislativa, o a
relatória das atividades da Direção Geral, durante o exercicio anterior. a fim de que conste da [o]
resenha dos lrabalhas da Câmara Municipal; o
Vii- Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora; E!
Vit Solicitar à Mesa Diretora a requisiçãa de servidores públicos para prestaçãa de serviças [o]
à Câmara Municipal, x
iX-Prapar à Mesa Diretora reajustamenta de vencimentos da pessoal da Camara Municipal, o
cam base em estudas realizados pelo órgão campetente; ,
X- Propor à Mesa Diretora a designação dos seus substitutos eventuais; 5
XI-Baixar portarias, instruções. circulares e ordens de serviço; o
XIt- Prapar a designação, dispensa e substituições eventuais de servidores para a exercícia -
da função gratificada; z
Xatl - Empossar os Chefes de Divisãa e subscrever o Termo de Posse das Funcionários, :
XIV - Canvocar, par necessidade da serviço ou por iniciativa própria, seus funcianárias, o
imediatamente subordinados, que estejam em períoda de férias; a
XV - Aprovar a escaia de férias das servidares da Câmara Municipal; | So
XVI - Supervisianar a realização de concursas e pravas e homologar seus resultados; à o
XVI! - Determinar a instauraçãa de processo administrativo: x
XVII - Impar a pena disciplinar de suspensão até 30 (trinta) dias e a de destituição de funçãa, a
praponda aa Primeira Secretário as que excederem de sua competência; | =
XIX- Opinar sobre a requisição de funcionários da Câmara Municipal para prestar serviços a | 5
auiros árgãas da Pader Pública; ] x
XX-Propor a execuçãa de obras de reparo e conservaçãa nos próprias da Câmara Municipoi x
XXI- Assinar e autenticar certidões expedidas peia Câmara Municipal; 6)
XXU - Dar sequência aas pracessas legislativos e administrativos, até o término de sua trami. z
tação,
XXI! - Subscrever a resenha de assuntas para as reuniões plenárias:
XXIV - Supervisionar as atividades de infarmações solicitadas sobre o andamentae os despa-
chos de projetas e outras processos,
XXV - Promaver a articuiaçãa entre as Comissães e os árgãas que compâem a estrulura
administrativa da Câmara Municipal:
XXvI-- Determinar a expediçãa de tados as atos oficiais;
XXVii - Coordenar e dingir as atividades de elaboração legislativa;
XXVI! - Secretariar as reuniões da Mesa Diretora, é desta com os Presidentes das Comissões
e das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas e súmulas;
XXIX - Assessorar a Mesa Diretora na direção dos trabalhos de Plenário:
XXX- Assessorar a Mesa Diretora nas solenidades e atos oficiais, juntamente com os Asses-
sores Especiais do Legislativo;
XXXI - Coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as instruções do Presidente da
Câmara Municipal;
XXXIi- Preparar a pauta das reuniões da Mesa, subscrevendo c expediente:
XXXI - Fazer rever a redação das proposições de Plenário;
XXXIV - Assessorar o Presidente da Câmara Municipat na distribuição dos Projetos de Leie
Resolução, Indicações e Requerimentos de informações. verificando se estão de acordo comas
normas regimentais;
XXXV - Distribuir aos órgãos competentes o expediente encaminhado à Mesa Diretora,
XXXvi- Classificar. quanto à espécie e quanto à prioridade e preferência, as proposições de
Pienário, para estudo peias Comissões Permanentes;
XXXvVil - Submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquivadas nos
termos constitucionais e regimentais;
XXXVII! - Supervisionar a digitação e conferência do expediente oficial da Câmara de Vereado-
res sobre matéria segislativa, em especial dos requerimentos de informações; &
XXXIX- Exercer outras atividades decorrentes do exercicio do cargo ou que lhe sejam deter-
minadas pelos Membros da Mesa Diretora.
Denominação: Assessor Jurídico do Controle intemo
Provimento: em comissão
Simbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
instrução: Formação em nivet superior em Direito e inscrição na DAB
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Munici-
pal.
Principais atribuições e responsabilidades
1- Acompanhar o andamento dos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado
H- Tratar dos interesses do Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado;
ht - Assessorar diretamente a Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Controle Intemo:
IV - Assessorar a Comissão Permamente de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas é
Orçamento.
Denominação: Coordenador de Controle Intemo
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
instrução: Formação em nível superior completo em Ciências Contábeis, Direito, Engenharia,
Economia, Administração ou Políticas Públicas comregistro em seu respectivo Conselho Regional
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resoiuição Munici
pal.
Principaís atribuições e responsabilidades:
1 - Emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força de
legisiação;
H-Assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal;
ti - Assinar os relatórios, certificados e pareceres emitidos pela Coordenadoria de Controle
Interno;
IV» Elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos da
Coordenadoria de Controle Intemo, podendo contar com a participação de empresa especializada
V-Cumprras determinações do Presidente.
Denominação: Coordenador de Comunicação e Divulgação
Provimento: em comissão
Símboto de vencimento: CC-2
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento
- Instrução: Formação em nívei superior completo em Comunicação e Jomalismo
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Munici-
pal
Principais atribuições e responsabilidades:
|- Coordenar os trabalhos da Coordenadoria, orientando-lhes a atuação,
"1 - Supervisionar as atividades de informações ao público e promover a divulgação das
atividades da Câmara Municipal,
RESOLUÇÃO Nº
SAI
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo |
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
agem
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
Ut - Promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de
interesse da Câmara Municipal:
m v- frovidenciara cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da Câmara
lunicipal,
V.- Providenciar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação;
Vi- Providenciar a publicação das leis, resoluções e demais atos sujeitos à esta providência
assim como seu registro;
Vit- Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados: e rever os
ajos antes de enviá-los para publicação
VIH - Manter informado o Presidente da Câmara Municipal a respeito da situação municipal.
estadual e nacional, principalmente no que tange à política,
IX - Comunicar à Mesa Diretora, obrigatoriamente, por escrito, com urgência possivel, as
críticas ou referências desairosas à Câmara Municipal ou a quaisquer dos membros, divulgadas
pelaimprensa.
X- Promover a sintese dos noticiários de maior interesse,
Xi- Cumprir as determinações do Presidente.
Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: em comissão
Simbolo de vencimento: CG-1
Número de cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Munici-
pa,
Principais atribuições e responsabilidades:
1- Coordenar as atividades administrativas e legislativas do Gabinete do Vereador, realizando
as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete:
H- Supervisionar a elaboração dos projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos
inerentes ao processo legislativo;
Ut - Coordenar o atendimento aos municipes e rervindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do Gabinete;
IV - Assessorar a etaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador,
V- Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do Gabinete:
V! - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao Gabinete:
mu Vi Lónitotaros gastos do Gelbinete, zelar é aperfeiçoar recursos fornecidos eia Câmara
lunicipal,
Vit - Realizar, a pedido do vereador, o relatónio de atividades do Gabinete;
IX - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de Controle
Intemo:
X- Estabelecer a programação de gabinete. com vistas a adequar os programas e projetos as
disponibilidades da Câmara Municipal;
XI- Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC-3
Número de cargos: 42 (quarenta e dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Munici-
Principais atribuições e responsabilidades:
!-Providenciar o preparo e encaminhamento do expediente do Vereador:
H -Elaborar projetos, indicações, proposições. emendas e demais atos inerentes ao processo
legislativo;
Sp Prestar assistência diretamente aos munícipes:
IV- Organizar as audiências do Vereador atender as pessoas que O procuram;
V- Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador,
Vi - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fomecidos ao Gabinete;
Vil - Requisitar, conservar e guardar os matenais necessários aos serviços;
VIH - Supervisionar o controle pela guarda, conservação e manutenção dos bens móveis de
propriedade da Câmara Municipal, utilizados pelo Gabinete,
IX - Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: CC.-2
Número de cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para 6 provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Munici-
pat
Principais atribuições e responsabilidades:
1- Prepararo expediente referente à ordem do dia:
H- Prestar assistência diretamente ao Vereador nas Sessões Plenárias;
ti - Assistir o Vereador em suas relações com o Poder Executivo, acompanhando a tramitação
de projetos, controfando prazos e colaborando na elaboração de Projetos de Lei, Projetos de
Resolução, Requerimentos, indicações, Moções e Mensagens encaminhadas pelo Executivo;
IV - Desenvolver estudos especializados em relação ão processo legistativo,
V- Minutar despachos. informações e pareceres relativos a processos legislativos e expedi-
entes do dia;
Vi - Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor Comunitário
Provimento: em comissão
-
da
º,
Q
uu
-
E
>
EM DESTAQUE
E
a]
q
s
uu
a
Q
x
E]
Ho
w
>
(o)
z
ul
[a]
m
E
«4
a
z
[o]
fa]
ty
fá
<
5
[o]
>
uu
fa)
ES)
A
2
z
pur)
=E
[o]
a
e)
<
õ
u
[o]
Q
4
EU)
É
O
1
-
Eu
o
-
s
z
2
a
o
A
[4
:
5
x
x
[o]
z
«<
)
'
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
Simboio de vencimento: CC-3
Número de cargos; 42 (quarenta e dois)
Requisitos para o provimento:
instrução: Formação em nível médio completo.
Recrutamento: Mediante ivre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Munici-
pal
Principais atribuições e responsabilidades
|-Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos
e entidades públicas e privadas;
ft- Levar ao conhecimento do Vereador as necessidades da comunidade:
Htl- Auxiliar o Vereador em suas funções políticas. administrativas e sociais, junto à comunida-
de,
iV- Realizar atividades externas de natureza política;
V-Trazer e informar ao Gabinete as necessidades detectadas dos municipes, objetivando as
medidas cabíveis,
Vi- Cumprir as determinações do Vereador.
Denominação: Assessor Especial do Legistativo
Provimento: em comissão
Simbolo de vencimento: CC-2
Número de cargos. 20 (vinte)
Requisitos para o provimento:
Insirução: Formação em nível médio completo,
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução Municipal
Principais atribuições e responsabilidade:
1-Assessorar a Mesa Diretora em decisões estratégicas no âmbito da Câmara Municipal;
H!- Propor a Mesa Diretora modelos de gestão político-adminisiraliva da Câmara Municipal,
th - Assessorar a Mesa Diretora quando representando o Legislativo em algum evento (reta-
ções institucionais);
IV - Prestar assessoramento à Mesa Diretora em reuniões deliberativas,
V- Cumprir as determinações da Mesa Diretora
|
É
da
º,
Q
uu
E
E
>
ANEXO ii
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
CONFORME ARTIGO 35, |:
” “SÍMBÓLOS CS vaLóRcRs 7]
crio VRB0DR
ANO XXVI! - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÁD OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO IV
DENDMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NIVEIS DE VENCIMEN-
TO, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES E RESPONS ABILIDADES, CONFORME
ATIGO35, Il:
1-CARREIRA DE AGENTE TÊC?
CO LEGISLATIVO
[ DENOMINAÇÃO DA CLASSE | NIVEIS Nº VAGAS | ATUAL
Agente Técnico |
LU
ID
E
-—
0)
LU
a
2
Lu
a : -
i [Tas ra os |
L. o mena i
: og :
| “Agente Legistativo VE | To” 04 o '
RREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | NIVEIS | NºVAGAS 7 ATUAL
i Agente Legislativo v6 25 os
Agente Legislativo IL
; Apente Legislativo HH —
Agente Legislativo IV
“Agente Legislativo VT TO Pa
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
” Agente Legislativo VII
3-CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LE
SLATIVO
|
|
-
da
º,
o
uu
-
E
>
DE) D DA CLA: [NÍVEIS CNY.
o Agente Contábil do LegislavoL | 08 . |
“Agente Contábil do Legisia o
“Avente Contábil do Legisiativo Hi o a L o A
Agente Contábil do Legislativo TV | H u3 o
“Agente Contábil do Lesislativo V 7 E
Ageme Contábil do Legislativo VI 13 o - -
Agente Contábil do Legislativo VIL | 14 0 03 [-
ATUAL |
Procurador Jnridico do Leisativo 1 4 CTB TT
“Procurador Jurídico do Legislativo IV [- 15 2
Procurador Jurídico do Legislativo V “16 o
Procurador Jurídico do Legislativo VI | E o
Procurador Jurídico do 1.eg “o
E DE TRANSPORTES DO LEGISLATIVO
“DENOMINA
ente de Transportes do Legislativo [
Agente de Transportes do L.
nte de Transpo
ente de Transportes do Legistutivo V
LL
ID,
q
H-
U)
LL
Ó
=
LU
técnico de Inturmátia
do Legislativo
* Téenico do Informática do Leg
nica de Informática do Legislativo Hi)
técnico de infonmitica do Legislsgvo lv 7
Técnico de Informática do Legislativo V 0
a de Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
7 - CARREIRA DE AG TE DE ATENDIMENTO DO LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE F NIVEIS LOTAÇÃO | ATUAL
Agente de Atendimento do Legislativo 1 96 q2 o
Agente de Atendimento do Legislativo IL
Agente de Atendimento do Legislativo HI
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA E
CLASSE INICIAL, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO.
Denominação: Agente Técnico Legislativo IV
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Técnico Legisiativo
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 08 (oito)
Requisitos para o provimento.
- Instrução: Formação em nível médio completo.
Conhecimentos específicos:
- Digitação e noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
- Noções de direito constitucional, trabalhista e administrativo;
- Técnica legisiativa;
- Chefiae liderança:
- Organização e métodos.
- Sistemas administrativos.
Atribuições e responsabilidades
1- Atender as atividades de administração & apoio legislativo de alto nível;
Hi - Assistir à Administração na formulação de normas, regufamentos e diretrizes da Casa;
Hi-Emtace de grande experiência que conceme às atividades legisiativas municipais, é atribu-
ída a responsabilidade de assistir ao Diretor Gerai, cabendo-lhe organizar e fazer cumprir as suas
determinações;
IV - Coordenação de trabalhos relacionados com processos e métodos de arquivamento de
docurnentos, sua conservação e utilização.
Perspectiva de promoção
- À classe de Agente Técnico Legislativo V, nível 08 (oito)
Denominação: Agente Legislativo |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente L egistativo
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 25 (vinte e cinco)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nível médio completo.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e de provas e titulos.
Conhecimentos especificos: digitação e noções de operação de equipamentos de processa-
mento eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
|. Serviços de digitação e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de
dados,
1 - Atender a serviços reprográficos e afins;
Ht- Secretariar & desenvolver outras atividades afins;
IV - Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara Municipal,
V- Executar os serviços inerentes ao setor que estiver lotado;
Vi- Receber orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se a
Direção Geral
Perspectiva de promoção:
- À classe de Agente Legistativo !j. nível 07 (sete)
Denominação: Agente Contábil do Legistativo |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábit do Legislativo
Nivel de vencimento: 08 (oito)
+30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ANO XXVII - R$ 0
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação & Arquivo
Número de cargos: 03 (três) |
|
1
|
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação em nivel superior completo; com graduação em Ciências Contábeis, com
registrono Conselho Regional de Contabilidade,
- Recrutamento: Atraves de concurso público de provas e títulos:
- Qutros conhecimentos: digitação e noções de operação de equipamentos de processamento |
etetrônico de dados.
Ainbuições e responsabilidades:
1-Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
!- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade. orçamen-
tário e financeiro e de tesouraria;
Hi - Executar os serviços inerentes ao setor que estiver lotado;
IV - Receber orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver totado, Contabilidade ou
Tesouraria, se subordinando ao Diretor Geral.
ANO XXVI! - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
VOLTA REDONDA
Perspectivas de promoção
- À classe de Agente Contábil do Legislativo 1), nivel 09 (nove).
Denominação: Procurador Jurídico do Legislativo
Provimento; Efetivo de carreira
Carreira: Procurador Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 12 (doze)
Número de cargos: 02 (dois)
Requisitos para o provimento.
- Instrução: Registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos;
- Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atnbuições e responsabilidades:
- As constantes do Art. 12 desta Resolução
Perspectivas de promoção:
- À classe de Procurador Jurídico do Legislativo II. nível 13 (treze).
Denominação: Agente de Transportes do tegistativo |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Transportes do Legislativo
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
instrução: Ensino Médio completo.
Recrutamento: Através de concurso público de prova ou provas e títulos.
Outros conhecimentos:
Noções de direção de veículos e meios de transporte utilizados no Poder Legislativo, de
relações humanas no trabalho e de controle de manutenção de veícutos, equipamentos de trans-
portes e máquinas e equipamentos em gerat
Airibuições e responsabilidades:
1- Conduzir veículos e operar máquinas de transporte;
H- Promover o controle de manutenção em máquinas e equipamentos,
Hi - Acompanhar a manutenção de veículos e equipamentos de transportes. máquinas e equi-
pamentos do Poder Legislativo;
IV - Executar os serviços inerentes à Divisão em que estiver lotado;
YV- Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo onentação direta da chefia da divisão
de que estiver iotado, subordinando-se à Direção Gerai
EM DESTAQUE
Perspectiva de promoção:
À classe de Agente de Transportes do Legislativo Il, nível 07 (sete)
Denominação: Técnico em Informática do Legisiativo |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Técnico em Informática do Legistativo
Nível de vencimento: 08 (seis)
Número de cargos: 01 (uns)
Requisitos para o provimento
- Instrução: Ensino médio com técnico em informática, processamentos de dados ou equiva-
lentes.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas ou provas e títulos.
- Conhecimentos especificos:
- Hardware de micro computadores (PCs),
- Servidores de rede e internet:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação & Afquir
RESOLUÇÃO Nº
EA
- Equipamentos de redes como roteadores e switches;
- Sistemas operacionais básicos e demais afins.
Atribuições e responsabilidades:
- Possibilitar que os usuários da Câmara Municipal de Volta Redonda disponham de equipamen-
tosde microinformática e de rede de teleinformática em perfeitas condições de uso, responsabi-
lizando-se pela assistência técnica, na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
Perspectivas de promoção:
- Adlasse de Técnico em Informática do Legislativo 11, nível 07 (sete).
Denominação: Agente de Atendimento do Legislativo |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Atendimento do Legisiativo
Nivel de vencimento: 08 (seis)
Requisitos para o provimento:
Instrução: Ensino Médio completo
Recrutamento: Através de concurso público de prova ou provas e títulos,
Outros conhecimentos: Noções de relações numanas no irabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
1- Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades, visitantes e os cidadãos em geral. que
vierem ao Poder Legistativo;
1t- Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas
destinadas à Câmara Municipal, aos Senhores Vereadores e aos servidores;
1h - Operar a mesa telefônica da Câmara Municipal, mantendo sigito dos serviços, na forma que
dispuser Os reguiamentos;
IV - Manter cadastro de chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativas
necessários e a cobrança do que for devido;
V - Executar os serviças inerentes à Divisão de Cerimonial
VI - Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta da Chefia da
Divisão de Cerimonial, subordinando-se a Direção Geral
Perspectiva de promoção
A classe de Agente de Atendimento do Legislativo tl, nivel 07 (sete),
ANEXOV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES A
PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
1.589.24
1.907,09
|
LU
O
apa
20)
aqi
pRÓ
=
> LL
ANO XXVI! - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
VOLTA REDONDA
ANEXO VI
A-ROLDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
4-ROLDE CHEFIAS DAS DIVISÕES COM FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLOFG:
Í
í
|- Chefe da Procuradoria Jurídica do Legisiativo
1 - Chefe da Divisão de Auditoria e Controle intemo
il- Chefe da Divisão de Cenmonial
IV - Chefe da Divisão de Contabitidade
V- Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
V4- Chefe da Divisão de Expediente
VII - Chete da Divisão de Informática e Tecnologia 1
VIH - Chefe da Divisão de Licitação
IX - Chefe da Divisão de Materiat e Almoxarifado
X Chefe da Divisão de Patrimônio
XI- Chefe da Divisão de Pessoal
Xi! - Chefe da Divisão de Tesouraria
xIlt- Chefe da Seção de Controle Orçamentánio, vinculada à Divisão de Contabilidade;
XIY - Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade,
Xv - Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente.
XVI- Chefe da Seção de Pesquisa, Análise de Preços e Orçamentos, vinculada à Divisão de
Licitação;
XVil - Chefe da Seção de Apoio Administrativo e de Transportes Oficiais, vinculada à Divisão
de Património,
xvfil - Chefe de Seção de Apoio a Recursos Humanos, vinculada à Divisão de Pessoal
XIX— Chefe da Seção de Apoio Administrativo, vinculada à Divisão de Cerimonial.
DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOS TI É vaLorRDRS
PG | Livs ad
EM DESTAQUE
ANO XXVII - R$ 0,30 - Nº 1891 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE NOVEMBRO DE 2022