norma nº 5043/2014

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ed ep
LEI NO FLS
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água |
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.043
EMENTA: Acrescenta Alínea M e $$ 1º e 2º no Artigo 5º da Lei Municipal nº
1.459/77.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta alínea “m” e $$ 1º e 2º no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.459/77,
passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º -...
m - Fica autorizado aos motoristas auxiliares inscritos, conduzir veículo
pertencente a outro permissionário, em caso de afastamento do veículo por acidente ou
falha mecânica grave, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
1º - Não será permitido a autorização para condução prevista no caput desta
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alínea em veículos que já tenham inscritos 02 (dois) motoristas auxiliares.
2º - A autorização em questão deve ser requerida ao órgão gestor no ato do
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pedido de afastamento, procedendo pelo prazo idêntico do mesmo.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de abril de 2014.
/
ANTÔNIO FRANCISCOINETO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 013/14
Autor: Vereador Jari Simão de Oliveira Junior
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" MZ Z Z
DE 24/03 (40h
MENTA: ACERECENCTRA AN AMRS ENO
DALEI MUNICIPAL Nº 1.459/77.
femea pinta o SENADO
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta alínea “m” e 88 1º e 2º no artigo 5º da
Lei Municipal nº 1 .459/77, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º...
m - Fica autorizado aos motoristas auxiliares inscritos,
conduzir veículo parncaçto a outro permissionário, em caso
de afastamento do veículo por acidente ou falha mecânica grave,
pelo prazo so dá 120 (cento e vinte) dias.
| autorização em denis deve se requerida ao
órgão gestor no ato do pedido de afastamento, prEReniatdo pelo
prazo idêntico do mesmo.
Artigo 2º - Esta Lei entraem era na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. .
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
[Divisão de Documentação e Arc)!
Liza |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO Xvill - R$ 0,30 - Nº 1177 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 2 DE MAIO DE 2014