norma nº 5044/2014

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.044
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de iluminação pública em todos os abrigos de
pontos de ônibus do município de Volta Redonda.
Parágrafo único — Todos os abrigos de pontos de ônibus construídos a partir da publicação da
presente Lei deverão seguir as normas de que se trata esta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada para
colocação de propagandas nos referidos abrigos de ônibus.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de maio de 2014.
Granato Costa
Presidente
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Projeto de Lei nº 104/13
Autor: Vereador Wilsemar Máximo Curty
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 15 DE MAIO DE 2014
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