norma nº 5048/2014

Câmara Municipal de Voltã Enade rf
LEI MUNICIPAL Nº 5.048
EMENTA: Revoga o artigo 13-A, da Lei Municipal nº 4.963,
de 10 de setembro de 2013.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 13-A, da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de
2013.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 08 de maio de 2014,
REFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 005/14
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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