norma nº 5053/2014

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Câmara Municipal de Volta Redómiss + yL
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LEI MUNICIPAL Nº 5.053
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS
PÚBLICOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
OSTOMIZADOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a adaptação de banheiros públicos da cidade de Volta Redonda
para portadores de necessidades especiais ostomizados.
Parágrafo Único — A adaptação dos banheiros citada no artigo 1º desta lei consiste na
instalação de vasos sanitários especiais, a uma altura de 80 cm (oitenta centímetros) do piso,
nos banheiros públicos da cidade de Volta Redonda.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de maio de 2014.
Washingto eu Granato Costa
résidente
Projeto de Lei nº 064/11
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
LEI MUNICIPAL Nº 5.053
EMENTA:NSTITUIAOBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE
BANHEIROS PÚBLICOS PARAPORTADORES DE NECESSI
ESPECIAIS OSTOMIZADOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em,
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do!
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Toma ob ia a adaptação de banheiros públicos
da cidade de Volta Ri la para portadores de necessidades
especiais jizados.
ostomi :
- Parágrafo Único — A adaptação dos banheiros citada no
artigo 1º desta lei consiste na instalação de vasos sanitários
especiais, a uma altura de 80 cm (oitenta centímetros) do piso,
nos banheiros e da cidade de Volta Redonda.
Artigo 2º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de maio de 2014.
Washington Tadeu Granato Costa
Presidente
CAMARA MUNICIPAL D
Divisão de Documen
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE MAIO DE 2014
E VOLTA REDONDA:
e Arquivol
ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1182 - ÓRG