norma nº 5055/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 5.055
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A POLÍTICA
MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO E EXERCÍCIO DE CIDADANIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a política municipal do voluntariado e exercício da cidadania,
destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de
consciência cívica.
Parágrafo único - Considera-se prática do voluntariado, para fins desta lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoas físicas a organizações públicas de qualquer natureza ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social.
Artigo 2º - São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania:
I - Capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e organizações do terceiro setor
que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado.
II - Articular os poderes do estado, entidades do terceiro setor, empresários e
sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado.
III - Garantir a participação das secretarias e demais órgãos do município, na prática
do voluntariado.
Parágrafo único - Para fins desta lei considera-se organizações do terceiro setor as
associações e instituições sem fins lucrativos e não governamentais com objetivo de gerar
serviços de caráter publico.
Artigo 3º - São Diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania:
I- A pratica do voluntariado com exercício da cidadania.
II - O fortalecimento das organizações do terceiro setor.
III - O incentivo às empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado.
Artigo 4º - Caberá ao município o cumprimento dos objetivos da Política Municipal do
Voluntariado e exercício da cidadania, desenvolvendo cursos e mecanismos de preparação de
voluntários e organizações, realizando parcerias com universidades, instituições de ensino e
conselhos de classe, realizar também, conferências, seminários, fóruns e debates sobre o
assunto.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Volta Redonda GU Mie
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Câmara Municipal de Volta ResrágES
LEI MUNICIPAL Nº 5.055
Parágrafo único - A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal do
Voluntariado e exercício da cidadania será definida entre os órgãos executor da política e os
governantes de cada área específica a iniciativa privada e o terceiro setor.
Artigo 5º - A prática do voluntariado será exercida mediante a celebração de termo de adesão
entre a organização pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objetivo e as condições de seu exercício.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria, ficando o
poder executivo autorizado a proceder às alterações necessárias.
Artigo 7º - A forma de execução da presente Lei constará no seu regulamento.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 20 de maio de 2014,
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REFEITO MUNICIPAL
"PUBLICADO NO 62,0 OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM pgs TAQUE" NO nos
Projeto de Lei nº 004/14 DE 12 [6 [25
Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho
LEI MUNICIPAL Nº 5.055 .
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OUTRAS]
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a política municipal do voluntariado e
exercício da cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições
para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica.
Parágrafo único - Considera-se prática do voluntariado, para fins
desta lei, a atividade não remunerada, Ísi
Artigo 2º - São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e
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Artigo 5º - A prática do voluntariado será exercida mediante a
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Artigo 7º - Aforma de execução da presente Lei constará no seu
regulamento.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 20 de maio de 2014.
FRANCISCO!
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
E VOLTA REDONDA - 12 DE JUNHO DE 2014 Es
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OFICIAL DO MUNIC
ANO XVUI - R$ 0,30 - Nº 1185 -