norma nº 5059/2014

Câmara Municipal de Volta reióia
LEI MUNICIPAL Nº 5.059
EMENTA: ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL 1896/84 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.784.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 1.896/84, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º - A licença de localização a título provisório, desde que não fira as posturas municipais,
será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses e mediante pagamento de taxa de 0,5
(cinco décimos) UFIVRE por mês, podendo ser renovada anualmente no mês de janeiro, nas
mesmas condições.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de junho de 2014.
Washington NO grana Costa
Presidente
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" RO. ZZ4Z
DE LO 106 Jeod
Projeto de Lei nº 070/13
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS
LEI MUNICIPAL Nº 5.059
EMENTA: ALTERAO $2º DO ARTIGO 84 DALEI MUNICIPAL |
1896/84— CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO
DADAPELALEI MUNICIPAL Nº 3.784.
A-Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em.
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica |
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
|
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº
1.896/84, passa a vigorar com a seguinte redação:
O DE VOLTA REDONDA - 20 DE JUNHO DE 2014
$2º- Alicença de localização a título provisório, desde que
nãofira as posturas municipais, será concedida pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses e mediante pagamento de taxa de 0,5 (cinco
décimos) UFIVRE por mês, podendo ser renovada anualmente
no mês de janeiro, nas mesmas condições.
O OFICIAL DO MUNICÍPI
Ant. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de junho de 2014.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
— Presidente |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1187 - ÓRGÃ