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norma nº 5060/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5060 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PROMULGADA. INCONSTITUCIONAL
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INCONSTITUCIONAL
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Câmara Municipal de Volta Redor a — “pÊ
LEI MUNICIPAL Nº 5.060
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO AMBITO DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a operacionalização de sistemas de estacionamento rotativo de veículos,
no âmbito do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Fica criado, nas vias e logradouros públicos especificados no artigo 3º desta Lei, zonas
especiais para o estacionamento rotativo de veículos, por tempo limitado e mediante pagamento de tarifa
estabelecida para sua ocupação.
Artigo 3º - As zonas que reunem as vias de abrangência do estacionamento rotativo pago são as
seguintes:
I- Zona 1 — Aterrado: Vias (ruas): Av. Lucas Evangelista, Neme Felipe, 24 de Agosto, Norival de
Freitas, Pedro Monteiro Chaves e Avenida Paulo de Frontin;
H - Zona II — Bairro Vila Santa Cecília: Vias (ruas): 2-C, 4-B, 12, 14, 16, 18, 21,23, 23-A, 23-B,
25, 25-A, 27,31,33 e Praça Brasil.
XXI - Zona II — Bairro Centro: Vias (ruas): Gustavo Lira, Av. Amaral Peixoto, Av. Getúlio
Vargas, São João, Major Aguiar, Lucas Cotrim Moreira e Eduardo Junqueira.
$ 1º - As zonas acima especificadas poderão ser ampliadas com a inclusão de outras vias (ruas) e
logradouros públicos do Município, através de plano a ser previamente submetido e aprovado pelo Poder
Legislativo.
$2º - As áreas relativas às vagas pertencentes ao estacionamento rotativo, deverão estar
identificadas pela sinalização e cada vaga numerada em ordem crescente.
83º - O ônus de identificação e sinalização dessas áreas, bem como sua manutenção, correrão por
conta da empresa concessionária.
Artigo 4º - O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o período das 08 às 18
horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 14 horas, aos sábados.
& 1º - Não haverá cobrança de tarifa aos domingos e feriados.
8 2º - Em épocas especiais e nas datas comemorativas, o horário ora estabelecido poderá ser
ampliado, por Ato do Poder Executivo, de conformidade com o funcionamento do comércio e A
interesse público, ouvido, previamente, o Poder Legislativo.
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Câmara Municipal de Volta NE Ea
LEI MUNICIPAL Nº 5.060
Artigo 5º - A tarifa a ser cobrada nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo será aquela apurada em
planilha de custos e viabilidade econômica, a ser previamente conhecida e aprovada pelo Poder
Legislativo.
$ 1º - O período mínimo de permanência na mesma vaga será de 20 (vinte) minutos ou tempo
determinado pelo usuário, ultrapassando será pago O excedente.
& 2º - Será admitido o fracionamento do valor da hora, limitado ao período máximo e mínimo de
permanência acima referido.
$ 3º - A permanência do condutor ou passageiro no veículo não desobriga o pagamento pelo uso
do estacionamento rotativo, sendo tolerada a permanência, nesse caso, por 10 (dez) minutos.
Artigo 6º - Estão isentos do pagamento da tarifa respectiva, o estacionamento:
1- dos veículos oficiais da União, do Estado e do Município, devidamente identificados e quando
a serviço;
1 - dos veículos de transporte de passageiros, táxis, quando estacionados nos seus respectivos
pontos regulamentados, aprovados e sinalizados;
KIT - dos veículos de transporte coletivo, ônibus e similares, quando estacionados em seus pontos
autorizados de parada e sinalizados.
Artigo 7º - As motocicletas terão estacionamento privativo em locais previamente estabelecidos, através
de sinalização própria, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais.
Parágrafo único - As motocicletas ficam dispensadas do pagamento da tarifa respectiva, desde
que estacionadas nos locais estabelecidos.
Artigo 8º - O estacionamento rotativo será operacionalizado através de parquímetro eletrônico
devidamente cadastrado, numerados por zonas para emissão de tíquetes.
& 1º - Somente terão validade os tíquetes emitidos pelos parquímetros eletrônicos e colocados
dentro do veículo de forma visível, em cima do respectivo painel frontal, com data e horário compatíveis
para o uso daquela vaga.
$ 2º - A emissão do tíquete será feita em 3 vias, devidamente numeradas em série contendo o
número e zona do parquímetro expedidor.
1-A 1º liberada para o usuário, com a finalidade de atender os termos do “caput” deste artigo;
II- A 2º, também para o usuário, como comprovante de pagamento de estacionamento;
HI - E a 3º, retida no equipamento, para conferência e prestação de contas.
& 3º - Para obtenção do tíquete no parquímetro eletrônico será permitido o uso de moeda carente
naciona! é cartão com chip eletrônico a ser disponibilizado pelo sistema.
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Artigo 9º - As áreas situadas em frente às farmácias, hospitais e prontos-socorros serão devidamente
sinalizadas. Nessas áreas será permitida a parada de veículos pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos,
com o pisca-alerta acionado.
Artigo 10 - Deverão ser sinalizadas as áreas destinadas ao uso exclusivo de deficientes físicos.
Parágrafo único - Somente poderão fazer uso dessas vagas os veículos utilizados por esses
cidadãos, sendo condutores ou não.
Artigo 11 - Nas áreas abrangidas pelo estacionamento rotativo, será admitida a parada de veículos para
carga e descarga, nas seguintes condições:
I - sem o pagamento da tarifa, no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, aos
sábados, de 08 às 14 horas, desde que limitadas àquelas vagas devidamente autorizadas e sinalizadas
como “ carga e descarga”; ou,
XI - sem o pagamento da tarifa, em qualquer horário fora da abrangência do expediente de
funcionamento do estacionamento rotativo; ou,
NI - com pagamento da tarifa, no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, das 08 às
14 horas, aos sábados. Nesse caso, o veículo deverá se sujeitar às demais disposições desta Lei.
Parágrafo único - Inclusive, pagando pela quantidade de vagas utilizadas, caso seja veículo de
maior porte.
Artigo 12 - Constituem infrações:
I- estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga.
II - estacionar ou parar o veículo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 13 - O Poder Executivo promoverá a licitação para a concessão pública do sistema de
estacionamento rotativo, repetindo-se o certame licitatório a cada 06 (seis) anos vedada a prorrogação da
concessão vigente.
$ 1º - A empresa concessionária deverá se incumbir sem ônus para o Município, de fornecer,
instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar todas as sinalizações viárias pertinentes, bem
como contratar e manter, às suas expensas e responsabilidades, todo o pessoal envolvido que se fizer
necessário à operação da concessão, sendo de sua incubência, também, a pintura da sinalização e
caracteres no leito das vias e logradouros públicos das áreas envolvidas.
$2º- À concessionária caberá, entre outras obrigações, o repasse mensal do percentual sobre a
arrecadação bruta do sistema, incluindo aquelas receitas geradas por comercialização de publicidade, para
a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
$3º- A comercialização de publicidade, de que trata o parágrafo anterior, compreende somente à
impressão de mensagens publicitárias nos cartões, devendo ser antecipadamente submetida à aprova:
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do Poder Público concedente e obedecidas as condições estipuladas em regulamento, que será submetido
previamente ao Poder Legislativo.
$ 4º - O percentual do repasse mensal de que trata o $ 2º deste artigo, não poderá ser inferior a
25% ( vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação bruta do sistema.
$ 5º - Mensalmente, na prestação de contas, a concessionária fornecerá à Prefeitura, comprovação
inequívoca do pagamento do pessoal trabalhador no sistema, bem como de todas as obrigações fiscais e
sociais referentes ao mesmo.
Artigo 14 - À gestão do estacionameno rotativo competirá à SUSER — Superintendência dos Serviços
Rodoviários e a fiscalização econômico- financeira, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único - A municipalidade e a Concessionária manterão contas correntes junto ao
Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para recolhimento e centralização do movimento
financeiro referente exclusivamente ao estacionamento rotativo.
Artigo 15 - Os parquímetros eletrônicos serão aferidos semestralmente pelo IPEM -— Instituto de Pesos e
Medidas, sendo obrigatória a exibição do certificado de regularidade pela concessionária.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 17 - Revogam — se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.189, de 14 de
agosto de 1995.
Volta Redonda, 09 de junho de 2014.
Washingto: ujGranato Costa
residente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO LL SL
DE GO 1 12024
Projeto de Lei nº 005/14
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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