| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PROMULGADA. INCONSTITUCIONAL |
| native_id | 714 |
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INCONSTITUCIONAL E Câmara Municipal de Volta Redor a — “pÊ LEI MUNICIPAL Nº 5.060 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a operacionalização de sistemas de estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Fica criado, nas vias e logradouros públicos especificados no artigo 3º desta Lei, zonas especiais para o estacionamento rotativo de veículos, por tempo limitado e mediante pagamento de tarifa estabelecida para sua ocupação. Artigo 3º - As zonas que reunem as vias de abrangência do estacionamento rotativo pago são as seguintes: I- Zona 1 — Aterrado: Vias (ruas): Av. Lucas Evangelista, Neme Felipe, 24 de Agosto, Norival de Freitas, Pedro Monteiro Chaves e Avenida Paulo de Frontin; H - Zona II — Bairro Vila Santa Cecília: Vias (ruas): 2-C, 4-B, 12, 14, 16, 18, 21,23, 23-A, 23-B, 25, 25-A, 27,31,33 e Praça Brasil. XXI - Zona II — Bairro Centro: Vias (ruas): Gustavo Lira, Av. Amaral Peixoto, Av. Getúlio Vargas, São João, Major Aguiar, Lucas Cotrim Moreira e Eduardo Junqueira. $ 1º - As zonas acima especificadas poderão ser ampliadas com a inclusão de outras vias (ruas) e logradouros públicos do Município, através de plano a ser previamente submetido e aprovado pelo Poder Legislativo. $2º - As áreas relativas às vagas pertencentes ao estacionamento rotativo, deverão estar identificadas pela sinalização e cada vaga numerada em ordem crescente. 83º - O ônus de identificação e sinalização dessas áreas, bem como sua manutenção, correrão por conta da empresa concessionária. Artigo 4º - O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o período das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 14 horas, aos sábados. & 1º - Não haverá cobrança de tarifa aos domingos e feriados. 8 2º - Em épocas especiais e nas datas comemorativas, o horário ora estabelecido poderá ser ampliado, por Ato do Poder Executivo, de conformidade com o funcionamento do comércio e A interesse público, ouvido, previamente, o Poder Legislativo. é Câmara Municipal de Volta NE Ea LEI MUNICIPAL Nº 5.060 Artigo 5º - A tarifa a ser cobrada nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo será aquela apurada em planilha de custos e viabilidade econômica, a ser previamente conhecida e aprovada pelo Poder Legislativo. $ 1º - O período mínimo de permanência na mesma vaga será de 20 (vinte) minutos ou tempo determinado pelo usuário, ultrapassando será pago O excedente. & 2º - Será admitido o fracionamento do valor da hora, limitado ao período máximo e mínimo de permanência acima referido. $ 3º - A permanência do condutor ou passageiro no veículo não desobriga o pagamento pelo uso do estacionamento rotativo, sendo tolerada a permanência, nesse caso, por 10 (dez) minutos. Artigo 6º - Estão isentos do pagamento da tarifa respectiva, o estacionamento: 1- dos veículos oficiais da União, do Estado e do Município, devidamente identificados e quando a serviço; 1 - dos veículos de transporte de passageiros, táxis, quando estacionados nos seus respectivos pontos regulamentados, aprovados e sinalizados; KIT - dos veículos de transporte coletivo, ônibus e similares, quando estacionados em seus pontos autorizados de parada e sinalizados. Artigo 7º - As motocicletas terão estacionamento privativo em locais previamente estabelecidos, através de sinalização própria, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais. Parágrafo único - As motocicletas ficam dispensadas do pagamento da tarifa respectiva, desde que estacionadas nos locais estabelecidos. Artigo 8º - O estacionamento rotativo será operacionalizado através de parquímetro eletrônico devidamente cadastrado, numerados por zonas para emissão de tíquetes. & 1º - Somente terão validade os tíquetes emitidos pelos parquímetros eletrônicos e colocados dentro do veículo de forma visível, em cima do respectivo painel frontal, com data e horário compatíveis para o uso daquela vaga. $ 2º - A emissão do tíquete será feita em 3 vias, devidamente numeradas em série contendo o número e zona do parquímetro expedidor. 1-A 1º liberada para o usuário, com a finalidade de atender os termos do “caput” deste artigo; II- A 2º, também para o usuário, como comprovante de pagamento de estacionamento; HI - E a 3º, retida no equipamento, para conferência e prestação de contas. & 3º - Para obtenção do tíquete no parquímetro eletrônico será permitido o uso de moeda carente naciona! é cartão com chip eletrônico a ser disponibilizado pelo sistema. Soto À 03 Ne Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.060 Artigo 9º - As áreas situadas em frente às farmácias, hospitais e prontos-socorros serão devidamente sinalizadas. Nessas áreas será permitida a parada de veículos pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, com o pisca-alerta acionado. Artigo 10 - Deverão ser sinalizadas as áreas destinadas ao uso exclusivo de deficientes físicos. Parágrafo único - Somente poderão fazer uso dessas vagas os veículos utilizados por esses cidadãos, sendo condutores ou não. Artigo 11 - Nas áreas abrangidas pelo estacionamento rotativo, será admitida a parada de veículos para carga e descarga, nas seguintes condições: I - sem o pagamento da tarifa, no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, aos sábados, de 08 às 14 horas, desde que limitadas àquelas vagas devidamente autorizadas e sinalizadas como “ carga e descarga”; ou, XI - sem o pagamento da tarifa, em qualquer horário fora da abrangência do expediente de funcionamento do estacionamento rotativo; ou, NI - com pagamento da tarifa, no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, das 08 às 14 horas, aos sábados. Nesse caso, o veículo deverá se sujeitar às demais disposições desta Lei. Parágrafo único - Inclusive, pagando pela quantidade de vagas utilizadas, caso seja veículo de maior porte. Artigo 12 - Constituem infrações: I- estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga. II - estacionar ou parar o veículo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 13 - O Poder Executivo promoverá a licitação para a concessão pública do sistema de estacionamento rotativo, repetindo-se o certame licitatório a cada 06 (seis) anos vedada a prorrogação da concessão vigente. $ 1º - A empresa concessionária deverá se incumbir sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar todas as sinalizações viárias pertinentes, bem como contratar e manter, às suas expensas e responsabilidades, todo o pessoal envolvido que se fizer necessário à operação da concessão, sendo de sua incubência, também, a pintura da sinalização e caracteres no leito das vias e logradouros públicos das áreas envolvidas. $2º- À concessionária caberá, entre outras obrigações, o repasse mensal do percentual sobre a arrecadação bruta do sistema, incluindo aquelas receitas geradas por comercialização de publicidade, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. $3º- A comercialização de publicidade, de que trata o parágrafo anterior, compreende somente à impressão de mensagens publicitárias nos cartões, devendo ser antecipadamente submetida à aprova: a 40! iDivisão de E soneca rena FLEI NO i Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.060 do Poder Público concedente e obedecidas as condições estipuladas em regulamento, que será submetido previamente ao Poder Legislativo. $ 4º - O percentual do repasse mensal de que trata o $ 2º deste artigo, não poderá ser inferior a 25% ( vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação bruta do sistema. $ 5º - Mensalmente, na prestação de contas, a concessionária fornecerá à Prefeitura, comprovação inequívoca do pagamento do pessoal trabalhador no sistema, bem como de todas as obrigações fiscais e sociais referentes ao mesmo. Artigo 14 - À gestão do estacionameno rotativo competirá à SUSER — Superintendência dos Serviços Rodoviários e a fiscalização econômico- financeira, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único - A municipalidade e a Concessionária manterão contas correntes junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para recolhimento e centralização do movimento financeiro referente exclusivamente ao estacionamento rotativo. Artigo 15 - Os parquímetros eletrônicos serão aferidos semestralmente pelo IPEM -— Instituto de Pesos e Medidas, sendo obrigatória a exibição do certificado de regularidade pela concessionária. Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 17 - Revogam — se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.189, de 14 de agosto de 1995. Volta Redonda, 09 de junho de 2014. Washingto: ujGranato Costa residente "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO LL SL DE GO 1 12024 Projeto de Lei nº 005/14 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa