norma nº 5061/2014

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.061
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE
EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NOS
SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais denominados
supermercados e similares, que possuam 03 (três) ou mais caixas, obrigatoriamente deverão
disponibilizar um auxiliar aos operadores de cada caixa em funcionamento, para o
empacotamento de mercadorias.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de junho de 2014.
Washington eu Granato Costa
esidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO ZZ4
EL | LÉ PZICA
Projeto de Lei nº 006/14
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
[CAMARA H MUNICIPAL | DE VOLTA REDONDA]
IDivisão de Documentação e Arquivo
FLS ,
LEI MUNICIPAL Nº ve 51061
EMENTA: DispOE SOBRE ACEEISATOREDADE DO SEFMIÇO
DEEMPACOTAMENTODE MERCADORIAS COMERCIALIZADAS
NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do. Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica determinado que todos os estabelecimentos
comerciais denominados supermercados e similares, q jue possuam
08 (três) ou mais caixas, obrigatoriamente deverão erão disponibilizar
um auxiliar aos operadores de cada caixa em n funcionamento,
para o empacotamento de mercadorias.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de junho de 2014.
ainiaas >= sereis
Presidente
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1187 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 20 DE JUNHO DE 2014