norma nº 32/1961

Resolução nº 032
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 052
Autor: Mesa Executiva .
Ementa:;Cassação do mandato do Prefeito Cêsar Cândido Lemos. em.con
sequência do disposto no artigo 70 . parag.l4.parte final...
da Lei 109. (Lei Orgânica das Municipalidades).. in
PROJETO ORIGINÁRIO :...
Considerado objeto de Deliberação em:
Data da Leitura:
Data apresentação:
RN A A
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. en nr
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Or.
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social .
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data e missmesa Unanimidade Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: e ermimram Unanimidade.. Votos Contra
Com Emendas? Quantas ?
PROMULGAÇÃO EM: 13 / 03 / 61... PeloPres. Natalino Jose Dias
PUBLICAÇÃO EM :/ So Jornal : emma
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
N.º:.....O1 Folhas: 57. ( cinquenta e sete )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE...0O1. « Uma )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 Á-.ss2ee
Volta Redonda, 31 de agosto del
mara Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PRESIDENTE
7º
A CÂMARA INNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE
R O O:
o» artº 2º « Ficas definitivamento, cassado o mandato do Prefeite Cêsar
A Cândido Lemos, em consequência do disposto no artigo TO, -
parágrafo 1, parte final, da Lei 209 (Lei Orgânica cas Is
nicipalidades) e Lei Federal nº 3.528, artigo 2º, e destie
tuido, assim, de cua investidura no referido cargo, com -
inabíilitação, durante cinco anos, para o exercício de qual
quer função pública, independentemente de outras continações
e legais,
Artº 2º » À presente Resolução entra em vígor nesta data.
Artº 39º » Revogamese as disposições em contrário,
Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, aos treze -
E dias do mês de murço de 1961.
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- Ab. o Dermeval Pereira da Sílva - 1º Se-
e cretário,
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CONTÉ: ESTE PROCESSO. ds Fetmas,
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