| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5066 / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL |
| native_id | 720 |
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. o Ólbo Câmara Municipal de Volta Redonda — LEI MUNICIPAL Nº 5.066 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, com doenças crônicas, incuráveis e doenças raras, usuários do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular. Artigo 2º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I— que residem no município de Volta Redonda; II — que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde; HI — A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da Assistência Social da Saúde. Artigo 3º - A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei. Artigo 4º - O paciente contemplado pelo Programa receberá em casa medicação suficiente para atendê-lo no período de 60 dias. Artigo 5º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO da voor en nqer LG DE E 774 Volta Redonda, 27 de junho de 2014. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Washingt ay, Granato Costa sidente Projeto de Lei nº 059/13 Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL, Nº 5.066 EMENTA-INSTITULO PROGRAMA REMÉDIO EM CASAE DÁ OUTRAS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova 9 eu, em contormidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º -Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, com doenças crônicas, incuráveis e doenças raras, usuários do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular. Artigo 2º -Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I- que residem no município de Volta Redonda; li que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde; 1 —A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da Assistência Social da Saúde. ESTAQUE MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 3 DE JULHO DE 2014 Artigo 3º -A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou rs que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei Artigo 4º -O paciente contemplado pelo Programa receberá em casa medicação suficiente para atendê-lo no período de 60 dias. de Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiei cumprimento da presente Lei. Artigo 6º -As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º -Esta lei entra em vigor ha data de sua publicação. Artigo 8º -Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de junho de 2014. Washington Tadeu Granato Costa Presidente | ANO Xvim - R$ 0,30 - Nº 1190 - ÓRGÃO OFICIAL DO VOLTA REDONDA EM D