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norma nº 5066/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5066 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL
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. o Ólbo
Câmara Municipal de Volta Redonda —
LEI MUNICIPAL Nº 5.066
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar
diretamente à residência das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, com
doenças crônicas, incuráveis e doenças raras, usuários do SUS — Sistema Único de Saúde, os
remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Artigo 2º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I— que residem no município de Volta Redonda;
II — que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
HI — A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio
no domicílio do paciente, mediante avaliação da Assistência Social da Saúde.
Artigo 3º - A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder público
municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou
privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.
Artigo 4º - O paciente contemplado pelo Programa receberá em casa medicação suficiente
para atendê-lo no período de 60 dias.
Artigo 5º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, cabe expedir as
instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
da
voor en nqer LG
DE E 774
Volta Redonda, 27 de junho de 2014.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Washingt ay, Granato Costa
sidente
Projeto de Lei nº 059/13
Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL, Nº 5.066
EMENTA-INSTITULO PROGRAMA REMÉDIO EM CASAE DÁ
OUTRAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova 9 eu, em
contormidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com
o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
com deficiência física ou mobilidade reduzida, com doenças
crônicas, incuráveis e doenças raras, usuários do SUS — Sistema
Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem
prescritos em tratamento regular.
Artigo 2º -Além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios
do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I- que residem no município de Volta Redonda;
li que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria
Municipal de Saúde;
1 —A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade
do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante
avaliação da Assistência Social da Saúde.
ESTAQUE
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 3 DE JULHO DE 2014
Artigo 3º -A implementação do Programa Remédio em Casa
será efetivada pelo poder público municipal, ou de forma indireta
mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou
rs que realizem serviços de entrega dos bens de que
trata a presente Lei
Artigo 4º -O paciente contemplado pelo Programa receberá
em casa medicação suficiente para atendê-lo no período de 60
dias.
de Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários
ao fiei cumprimento da presente Lei.
Artigo 6º -As despesas decorrentes de execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 7º -Esta lei entra em vigor ha data de sua publicação.
Artigo 8º -Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de junho de 2014.
Washington Tadeu Granato Costa
Presidente |
ANO Xvim - R$ 0,30 - Nº 1190 - ÓRGÃO OFICIAL DO
VOLTA REDONDA EM D

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