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norma nº 5067/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5067 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL Nº 5.067
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE
IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS
PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos que produzem e confeccionam carimbos profissionais no
Município de Volta Redonda, ficam obrigados a requerer a apresentação da identidade
profissional, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, para a confecção dos mesmos,
sob pena de multa a ser aplicada pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
reajustáveis anualmente no mês de janeiro de cada ano, pelo Indice Nacional de Preço ao
Consumidor (IPCA).
$ 2º- Os valores arrecadados com aplicação de multa constante do $ 1º serão obrigatoriamente
empregados em campanhas de conscientização contra a violência e práticas criminosas em
geral.
Artigo 2º - Para entrega do carimbo profissional confeccionado, o estabelecimento deverá reter
cópia autêntica da identidade profissional e disponibilizá-la para o respectivo Conselho
Profissional, informando sobre a confecção do carimbo, mantendo cópia em arquivo próprio.
Parágrafo Único - O não cumprimento no disposto no caput deste artigo implicará na cassação
do Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 04 de julho de 2014
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
VovrA REDONDA DESTE! LL. 7
DE 40 f Cf R22) Washington u Granto Costa
P ente
Projeto de Lei nº 009/14
Autor: Ver. Welderson Sidney da Silva Teixeira
Câmara Municipal de Volta Redonda 2 a o Co he. |
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.067
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARAA
CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
“Artigo 1º - Os estabelecimentos que produzem e
confeccionam carimbos profissionais no Município de Volta.
Redonda, ficam obrigados a requerer a apresentação da,
identidade profissional, expedida pelo respectivo Conselho,
Profissional, para a confecção dos mesmos, sob pena de multa,
a ser aplicada pelo Poder Executivo Municipal. e
- 8 1º - Amulta de que trata o caput deste artigo será no valor)
'de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente no
mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (IPCA). ã
8 2º- Os valores arrecadados com aplicação de multa
constante do & 1º serão obrigatoriamente empregados em
campanhas de conscientização contra a violência e práticas
criminosas em geral.
Artigo 2º - Para entrega do carimbo profissional
confeccionado, o estabelecimento deverá reter cópia autêntica
da identidade profissional e disponibilizá-la para o respectivo
| Conselho Profissional, informando sobre a confecção do carimbo,
' mantendo cópia em arquivo próprio.
| Parágrafo Único - O não cumprimento no disposto no caput
| | deste artigo implicará na cassação do Alvará de Funcionamento
| do estabelecimento comercial.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de julho de 2014
Washington Tadeu Granto Costa
Presidente
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
'Divi isão de Documentação e Arquivo
(LEI No FLS
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