| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5068 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO COM O SAAE/VR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA |
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Quul Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº5 .068 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO COM O SAAE/VR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.018, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º - Os débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos citados no artigo 4º, ou em parcelas iguais e sucessivas, de no mínimo R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta cinco centavos), devendo ser requerido até o dia 30/12/2014.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de julho de 2014, TO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal fim "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" LL IT DE LI LÊ I2etd Projeto de Lei nº 069/14 Autor: Vereador Jari Simão de Oliveira Júnior yLOz aa Oisonv aa 1 £ - VONOCAU VITOA A aa OtajonNni DG “VIDIIO ovouo - BGLL sN - 0E'0 su - MAX ONY CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! Divisão de Documentação e Arquivo,