norma nº 52/1962

Resolução nº 052
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 052
Natalino José Dias een
idente a ingressar em Juízo para a defesa do
Ementa: Autori:
decoro e a dignidade do Legislativo, atingido pela circula-
ção de Boletins difamatórios, injúriosos e caluniosos, assi
“nados por LIMA NETO, que ainda se assina João Alves dos San
tos Neto.
PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto de Resolução 11/62...
Data apresentação: 07. / 08 7.62. Data da Leitura: 07/08/62...
Considerado objeto de Deliberação em: 07 na 1.98 4 a 6 2.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA . FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação — e
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. Te
Obras e Serviços Públicos tt
Saúde, Educ. e Assist. Social. RR
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio te
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. Unanimidade sim — Votos Contra ro
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data 07 / 984 2 Unanimidade SIM Votos Contra NNE
Com Emendas? nãO Quantas? tt*
PROMULGAÇÃO EM: 07) 08, (62 Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM 1... FA Pr Jornal: JOTnBl Alvorad
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nei. 01 Folhas: 59 ( cinquenta e nove )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 04 | (. quatro o)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 94
Volta Redonda, 18 de Novemb ro do 1985 mr .
amc.
ERRA VUNICUDAT 17. TULTA GSDONDA
a o Estado do Rio ce Janeiro = *
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AUTOR; VEREADOR NATALINO JOSÉ DIAS
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EMENTAS AUTORIZA O PRESIDENEE A INGRESSAR EM HUÍZM PARA A DEFESA DO DE
CORO E A DIGNIDADE DO LEGISLATIVO; ATINGIDO BELA CIRCULAÇÃO DE
BOLETINS DIFAMATÓRIOS, INJURIOSOS E CALUNDOSOS, ASSINADOS POR LI
MA NETO, QUE, AINDA SE ASSINA JOÃO ALVES DOS SANTOS p.
Data de A on esa Da SE ASSINA JOMSo da Vo e RATOS ANDES
uncaminhado às COnTssÕES: Data Favorável Contra
constituição Justiça e Redação 1/8/62 sim
Finanças e Fiscalização ram
vVisção e Obras
»grie/Pecuária Ind/e Comércio
NH)
naue/saúdo e assist/Social
LPROVADO Fi 12 VOTAÇÃO
Datas... 1/8/62 Unanimidados sim —Notos contra co
APROVADO 1H ZA VORAÇÃO:
Datas... 1/B/62. mo Inanimidados sim Votos contra
pata de PEOMULGAÇÃOS... 7/8/62
PUDLÊCAÇÃOS emma era eee mm rim
RRANSCDITO NO NOVO LIVRO DE REGISTROS DE 308 OEICIAS
nº FÔLBAS
fste Processo conté rvadas de 01 a O em
ÊSTE LEVANTAMENTO FOI REALIZADA Eli (2 "setembro / IDÓT a
“Chefe da Secretaria
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Chata MUNICIPAL DE VILA REDES
Setor de Decumentação e <rquivo-
R oneara Municipal” de Ls Ldonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE esorução me 11/62
EMENTA:- "AUTORIA O PRESIDENTE A INGRESSAR EI JUÍ
20 PARA A DEFDSA DO DECORO E A DICIHIDADE DO LEGISLATIVO, ATINGIDO /
PELA CIRCULAÇÃO DE BOL4TINS DIFANATÓRIOS, INJURIOSOS E CALUNTOSOS /
ASSINADOS POR LINA NETO, QUE ATIIDA SE ASSINA JOÃO ALVES DOS SANTOS/
NETO!
A CArara Ilunicipal de Volta Redonda decreta e eu PRO
IVLGO a seguinte RESOLUÇÃO: -
º Artigo 1º :- Fica o Presidente da Cânaro Nunicipal /
Ce Volta Redonda, autorizado a ordenar ao Consultor Jurídico do Le-
gislativo, para que tone as nedidas legáis, cabíveis processando o /
Cidadão Lica Neto, que tanbém se assina João Alves dos Santos Teto,
= autor de boletins que propalam noticias difanatórias, injuriosas e/
caluniosas, atingindo decoro e a dignidade da Camara Municipal de
IR Volta Redonda, na pessõa de seus vereadores.
. Artigo 2º :- Revog;an-se ag disposições en contrário,
entranlo a presente em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de Eta de 1962
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Á. CAMARA cuNICIPAL
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CÂÁJATA VUNINIDAL Dr VOLTA ET ONDA +. io
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" CONTÉ:A ESTE PROCESSO DM FeLHAS, | i
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CAM MUNICIPAL DE VOA REDOHOA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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COMISSÃO DE Justiça = ias
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO :.. Proj to de Resolução nº 11/62...
O presente projeto de Resolução visa resguardar o de-
coro e a dignidade do Legislativo Municipal de Volta Redonda.
Somos favoraveis a aprovação deste vrojeto pois os que
acusam deven apresentar as provas necessárias.
Sala das Conissões, 7/8/62
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Bor ce Documenta:ão e trquivo
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4 mara Mnicipal de Lda Ldonda
a Estado do Rio da Janeiro
. RESOLUÇÃO Nº 52/62
EMENTA:- “AUPORIZA O PRESIDENTE A INGRESSAR Eli JUÍZO PARA À DEFESA
DO DECORO E DIGNIDADE DO LEGISLATIVO, ATINGIDO PELA CIR-
CULAÇÃO DE BOLETINS DIFAMATÓRIOS, INJURIOSOS E CALUNIO -
SOS, ASSINADOS POR LIMA NETO, QUE AINDA SE ASSINA JOÃO /
ALVES DOS SANTOS LIMA NETO!"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta
e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: -
Artigo 1º :- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vol
1) ta Redonda, autorizado a ordenar ao Consultor Jurídico do Legislati
vo, para que tome as medidas legais cabíveis processando o Cidadão/
Lima Neto que tambem se assina Joao Alves dos Santos Lima Neto, au-
*| tor de boletins que propalam notícias difamatórias, injuriosas e ca
luniosas, atingindo decoro e a dignidade da Câmara Kunicipal de Vol
= Redonda, na pessõa de seus vereadores.
e | Artigo 2º :- Revogam-se as disposições em contrario, en -
.- trando a presente em vigor, na data de sua publicação.
Volta Redonda, 7 de De ne 1962
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o - Dermeva fePeira silva)
cc NP esidente
| Louça bom a
/ rancisco Assis kaciel da ilvei ra ) :
> 1º Secretário
PR Raça cu Mobi de es) —
JNR/vsO . 2º Secretário
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- JORNAL "ALVORADA" -
Mata: «AUTORIZA o ôRESILENTE a “IN.
o GRESSAR EM. JUIZO PARA 4 DEFE-
SA-DO 'DECORO E DIGNIDADE DO
LEGISLATIVO, ATINGIDO PELA SIR:
- . CULAÇÃO DE BOLETINS . DIFAMA-
“,.TÓRIOS, INJURIOSOS E CALUNIO-
- SOS, ASSINADOS POR LIMA NETO,
«QUE AINDA SE ASSINA JOÃO AL-
: -. VES DOS SANTOS LIMA NETC» -.
Ts Câmara Municipal de Volta Redonda decreta
eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: .:
«Artigo L— “Fica o Presidente da Câmara Mu.
io sipal-do Volta Rede: nda —autorizado--a-—ordenge-ao.
, Consultor Jurídico do, Legislativo, para que tome as
medidas legais cabíveis. processando o Cidadão Lima
Neto que também, se assina João: Alves dos Santos
Lisa Neto, autor de boletins que propalam notícias
q. -“matórias, injuriosás e caluniosas, atingíndo decoro
6: & dignidade da Câmara Municipal de Volta Redonda,
na pessõa de seus vereadores. e .
- Artigo 2º: Revogam-se. as disposições em con-
trário, entrando a presente em vigor, na data de sua |
Pettação. .
-: Volta Redonda, 07 de agôsto de 1962
(Dermeva) Pereira da Silva)
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CAMARA MUNICIPAL CE VOLTA. -.
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ns = 2.0: - —Rresidente o
= APrancisco Assis Maciel da Silveira)
a . 1º Secretário
er (Decide Monteiro Guimarães)
“2º Secretário
Divisão de Documentação efiico:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 55
Autor: Vereador Natalino. Josê, Dias |
Ementa: LOCItO DE de PELA SELL Dn ante errerinirarerarraem
dor. PAULO LEOPOLDO MARÇAL
2
PROJETO ORIGINÁRIO. PISjeto de Resolução n e em
Data apresentação: 08 7 08 7.62.) Data da Leitura: 09. /. 08. o
Considerado objeto de Deliberação em: 99 um /...D8 4 A 6 2.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 09.08.62 SAO o
Fio, Fiscal, Tom. de Cont. e Or... tt tHH RM a
Obras e Serviços Públicos E A
Saúde, Educ. e Assist. Social. + E Pi
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio +. é Ml At ni
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 09 7. 08 7/62. Unanimidade Sim Votos Contra 1 XÊ.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Com Emendas 7 não Quantas qo NRP
PROMULGAÇÃO EM: 9 , 08 ,. 82. Pelo, Presidente
PUBLICAÇÃO EM :. ZA
Jornal...
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
01 59 i enta e nove
Nim Folhas: q cinquenta CNE |
amc.